TRT da 2ª Região 22/04/2019 | TRT-2

paga desconto, motivo pelo qual foi deferida a devolução dos

descontos havidos a título de contribuição assistenciais.

Enfim, a responsabilidade subsidiária da reclamada AMBEV foi

expressamente fundamentada nos entendimentos consagrados nos

itens IIV e VI da Súmula 331 do TST, tendo sido expressamente
ressaltada sua responsabilidade "por todas as obrigações
inadimplidas pela primeira reclamada", nos respectivos períodos em

que tomou os serviços do reclamante, bem como de forma
proporcional a este período.

Como se vê, a sentença adota teses expressas e prejudiciais às

manifestadas pelas embargantes, não se verificando omissão ou

qualquer outro vício embargável, nosrespectivos aspectos.

Aliás, da mera leitura dos embargos de declaração opostos, resta
evidente que os supostos vícios, na realidade, correspondem à
irresignação quanto à apreciação da lide e à decisão proferida, que
deve ser objeto do competente recurso para atribuir efeito
infringente.

De fato, a decisão foi clara ao expor seus fundamentos e ao
analisar a prova, sendo certo que se a parte discorda da decisão,
pretendendo a reanálise das questões debatidas ou seja dado valor

e/ou enfoque a alguma outra prova, fato ou entendimento, tal
situação não corresponde a contradição intrínseca ao julgado e

tampouco omissão na apreciação da lide deduzida na petição inicial

e na contestação.

Ora, não pode o mesmo Juízo rever suas decisões definitivas, salvo
excepcionalmente no caso de omissão ou de erro meramente

material, situação à qual não corresponde eventual erro de

julgamento.

Se a parte prejudicada pretende rediscutir fatos, reapreciar provas
e/ou impugnar fundamentos adotados deve interpor o devido

recurso, sendo certa a inidoneidade da via eleita para corrigir
suposto "error in judicando".

Portanto, rejeito os embargos de declaração opostos pelas

reclamadas, no tocante aos aspectos remanescentes.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos

por ALPSERV - SERVICOS, COMERCIO E SOLUÇÕES EM
TRABALHO EM ALTURA LTDA - ME e por AMBEV S/A e ACOLHO
EM PARTE os embargos de declaração opostos por FIBRIA
CELULOSE S/A para, sanando erro material, retificar o julgado para
que, onde constou equivocadamente o ajuizamento da ação em

29/08/2015, leia-se corretamente 29/08/2017.

Intimem-se. Nada mais.
Assinatura
MOGI DAS CRUZES,18 de Abril de 2019

GUSTAVO SCHILD SOARES

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Processo Nº RTOrd-0000087-06.2015.5.02.0371

Processo Nº RTOrd-00087/2015-371-02-00.0

Autor Carlos Michel de Oliveira Vieira

Advogado CLAUDIO FERNANDES DUARTE

LEITE(OAB: 243872-D/SP)

Réu Supermercado Veran LTDA

Advogado JORGE RADI(OAB: 11643-D/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- Carlos Michel de Oliveira Vieira

- Supermercado Veran LTDA

Para o(s) Advogado(s)

JORGE RADI(OAB: 011643-SP/D)

CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE(OAB: 243872-SP/D)

Carlos Michel de Oliveira Vieira X Supermercado Veran LTDA

Notificação: Quanto ao despacho proferido:

Ciência da liberação do depósito recursal ao reclamante,

que informará o valor levantado a ser deduzido da execu-

ção

Ficar ciente da sentença de liquidação,bem como da libe-

ração do depósito recursal ao reclamante,tendo a decisão

força de alvará, devendo comprovar o valor soerguido em

8 dias para prosseguimento da execução. Íntegra disponí-

vel em 12/04/2019 - www.trtsp.jus.br

Processo Nº RTOrd-0000106-17.2012.5.02.0371

Processo Nº RTOrd-00106/2012-371-02-00.0

Autor Milton Macedo de Siqueira

Advogado RICARDO MOSCOVICH(OAB: 104350

-D/SP)

Réu Visivel Limpeza Ambiental LTDA

Advogado HUGO DE ALMEIDA CASTRO(OAB:

27377-D/SP)

Réu Cs Brasil Transp Pass Serv Amb LTDA

Advogado ANDRE NORIO HIRATSUKA(OAB:

231205-D/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- Cs Brasil Transp Pass Serv Amb LTDA

- Milton Macedo de Siqueira

- Visivel Limpeza Ambiental LTDA

Para o(s) Advogado(s)

HUGO DE ALMEIDA CASTRO(OAB: 027377-SP/D)

ANDRE NORIO HIRATSUKA(OAB: 231205-SP/D)

Milton Macedo de Siqueira X Visivel Limpeza Ambiental LTDA + 1

Notificação: Quanto ao despacho proferido:

Tomar ciencia do inteiro teor do despacho disponibiliza-

do no dia 15/04/2019, no site www.trtsp.jus.br

Processo Nº RTOrd-0000201-47.2012.5.02.0371
Processo Nº RTOrd-00201/2012-371-02-00.0

Autor Anderson Almeida de Oliveira