Movimentação do processo AP-0000380-72.2013.5.24.0002 do dia 23/04/2019

    • Estado
    • Mato Grosso do Sul
    • Tipo
    • Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Subsecretaria da 1ª Turma - Acórdão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):

- ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0000380-72.2013.5.24.0002 (AP)

1ª TURMA

Relatora : Juíza Convocada KELLY CRISTINA MONTEIRO DIAS

ESTADULHO
Agravante : ENERGISA MATO GROSSO DO SUL -

DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Advogado : Guilherme Antonio Batistoti

Agravada : LUCIMAR VIEIRA DA SILVA

Advogado : Alexandre Morais Cantero

Agravado : FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS

LTDA

Advogado : Humberto Ivan Massa

Origem : 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS

EMENTA: CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-e. LEI 13.467/2017.
Este Tribunal pacificou o entendimento de que os créditos

trabalhistas devem ser atualizados pelo IPCA-E, com eficácia
retroativa a 25.03.2015, por inconstitucional a expressão
"equivalentes à TRd acumulada". Tal entendimento não foi
superado pelo disposto no § 7º do art. 879 da CLT, com redação
dada pela lei 13.467/2017, que prevê o mesmo índice já declarado

inconstitucional pelo Pleno desta Corte.
Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0000380-

72.2013.5.24.0002-AP) nos quais figuram como partes as
epigrafadas.
Em razão da r. sentença de p. 698-699, proferida pelo MM. Juiz do
Trabalho Mario Luiz Bezerra Salgueiro, da Egrégia 2ª Vara do
Trabalho de Campo Grande/MS, que rejeitou os embargos à
execução opostos, a executada interpôs agravo de petição,

pretendendo o acolhimento dos cálculos por ela apresentados, sob
pena de violação à coisa julgada. (p. 700-706).

A exequente ofertou contraminuta às p. 709-724, pela correção da

conta homologada.

O processo não foi encaminhado à Procuradoria Regional do
Trabalho, por força do art. 80 do Regimento Interno deste Regional.
É o relatório.
V O T O

1 - CONHECIMENTO
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade,

conheço do agravo de petição e da contraminuta.

2 - MÉRITO

2.1 - CORREÇÃO MONETÁRIA

O juiz da origem rejeitou os embargos à execução apresentados
pela executada, reconhecendo que os cálculos homologados
adotaram o IPCA-E, nos termos do disposto na Súmula n. 23 deste
Eg. Regional, bem como que não houve dupla atualização dos

honorários advocatícios (p. 698-699).

A executada agrava, sob a alegação de que houve capitalização e
duplicidade da mora no cálculo referente à verba honorária. Além
disso, argumenta que foi aplicada a correção total pelo IPCA-E,

sobre as diferenças salariais, o que viola a coisa julgada.

Sem razão.

Na sentença, proferida em 2013, o julgador de primeiro grau

consignou apenas "juros e correção monetária na forma da lei" (p.
354).

O índice de correção monetária não foi objeto do recurso ordinário
tampouco do recurso de revista, portanto, os acórdãos não se
manifestaram sobre a matéria (p. 445-454, p. 464-466, p. 561-570).
Assim, considerando que o título executivo não fixou os parâmetros

para a correção monetária, uma vez que não determinou
expressamente a aplicação de um índice específico, não se operou
a coisa julgada com relação à correção monetária, cabendo a

discussão quanto ao índice aplicável por ocasião da liquidação da

sentença.

Neste aspecto, consigno que embora, a Lei n. 13.467/2017 tenha
acrescentado o § 7º ao art. 879/CLT, sobre a atualização monetária
do crédito trabalhista com base na TR (índice oficial de

remuneração básica da caderneta de poupança), repetindo
disposição antes expressa no art. 39 da 8.177/91, tal índice é fixado
a partir de critérios técnicos não relacionados com a inflação, não
refletindo, portanto, a real variação de preços, de forma que sua

aplicação não importa na efetiva recomposição das perdas

inflacionárias.

Ressalte-se que a TR vem apresentando percentuais próximos de

zero, sendo patente sua inadequação para recompor o valor real do

crédito trabalhista.

Na decisão proferida nos autos da ADI 4357-DF, o STF considerou

inconstitucional a aplicação da TR em relação aos créditos de
precatórios, por afronta ao direito fundamental de propriedade (CF,

art. 5º, XXII), em face de sua incapacidade de manutenção do valor

real do crédito, conforme item 5 da ementa, abaixo transcrita:

"5. O direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) resta

violado nas hipóteses em que a atualização monetária dos débitos
fazendários inscritos em precatórios perfaz-se segundo o índice

oficial de remuneração da caderneta de poupança, na medida em

que este referencial é manifestamente incapaz de preservar o valor

real do crédito de que é titular o cidadão. É que a inflação,
fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível

de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido
pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de

poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a
inflação do período)."

Ao cassar a decisão proferida pelo TST na ArgInc 479-

60.2011.5.04.02311, o STF apenas censurou a extensão pretendida
por aquele primeiro, não tendo emitido juízo sobre a

constitucionalidade ou não do uso da TR para fins de correção dos

débitos trabalhistas.

Quanto à liminar concedida pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli
(Reclamação 22.012 MC/RS), suspendendo os efeitos de decisão
do c.TST (que havia determinado a aplicação do IPCA ao invés da

TR), essa foi revogada pela 2ª Turma do STF, que julgou

improcedente a reclamação.

Por ocasião do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n.

0024319-19.2015.5.24.0000, o Pleno deste E. Regional declarou a

inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de

atualização do crédito trabalhista, editando a Súmula 23, verbis:

"1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada"

constante no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91.

2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a

modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal

para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de
ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a
25.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser

atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo

Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425."

Ressalto que o entendimento sumulado não foi superado pelas

alterações trazidas com a lei 13.467/2017, eis o § 7º do art. 879 da
CLT prevê o mesmo índice já declarado inconstitucional pelo Pleno

desta Corte.

Assim, correta a decisão de origem, que reputou correta a
atualização do crédito trabalhista pelo IPCA-E, observada a

modulação prevista na Súmula 23 do TRT da 24ª Região.
Do exame dos cálculos homologados à p. 642, vejo que a
Secretaria da Vara partiu do valor principal de R$ 25.758,80 (p.

640).

Este valor corresponde à soma das diferenças salariais e reflexos
devidos à exequente pelo valor histórico sem a incidência da
correção monetária. É o que se extrai do exame da memória de

cálculos apresentada pela exequente à p. 583.

Da mesma forma, a atualização dos honorários assistenciais às p.

640, não partiu do valor de R$ 5.862,70 já atualizados pelo

exeqüente, conforme planilha por ele apresentada p. 583, portanto

não há falar em dupla atualização.

Dessa forma, embora o exequente em sua memória de cálculos
tenha efetuado a atualização apenas pelo índice IPCA-E, para

atualizar os valores devidos à autora, a Secretaria da Vara partiu
dos valores históricos constante na memória de cálculos da

exeqüente (p. 583) e atualizou tais valores observando a modulação

prevista na Súmula 23 deste Regional (p. 640).
Diante do exposto, não há a incorreção apontada pela agravante.
Nego provimento ao recurso.

Participam deste julgamento:

Desembargador André Luís Moraes de Oliveira;

Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja; e

Juíza Convocada Kelly Cristina Monteiro Dias Estadulho.

Presente o representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma do Egrégio Tribunal

Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade,
aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe

provimento , nos termos do voto da Juíza Convocada Kelly Cristina

Monteiro Dias Estadulho (relatora).
Custas pela executada no valor de R$ 44,26 (quarenta e quatro

reais e vinte e seis centavos), a serem pagas ao final (art. 789-A da

CLT).

Campo Grande, 15 de abril de 2019.

KELLY CRISTINA MONTEIRO DIAS ESTADULHO
Juíza Convocada

Relatora


Intimado(s)/Citado(s):

- LUCIMAR VIEIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0000380-72.2013.5.24.0002 (AP)

1ª TURMA

Relatora : Juíza Convocada KELLY CRISTINA MONTEIRO DIAS

ESTADULHO
Agravante : ENERGISA MATO GROSSO DO SUL -

DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Advogado : Guilherme Antonio Batistoti

Agravada : LUCIMAR VIEIRA DA SILVA

Advogado : Alexandre Morais Cantero
Agravado : FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS

LTDA

Advogado : Humberto Ivan Massa

Origem : 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS
EMENTA: CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-e. LEI 13.467/2017.

Este Tribunal pacificou o entendimento de que os créditos

trabalhistas devem ser atualizados pelo IPCA-E, com eficácia

retroativa a 25.03.2015, por inconstitucional a expressão
"equivalentes à TRd acumulada". Tal entendimento não foi
superado pelo disposto no § 7º do art. 879 da CLT, com redação
dada pela lei 13.467/2017, que prevê o mesmo índice já declarado

inconstitucional pelo Pleno desta Corte.

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0000380-

72.2013.5.24.0002-AP) nos quais figuram como partes as

epigrafadas.

Em razão da r. sentença de p. 698-699, proferida pelo MM. Juiz do
Trabalho Mario Luiz Bezerra Salgueiro, da Egrégia 2ª Vara do

Trabalho de Campo Grande/MS, que rejeitou os embargos à
execução opostos, a executada interpôs agravo de petição,

pretendendo o acolhimento dos cálculos por ela apresentados, sob

pena de violação à coisa julgada. (p. 700-706).

A exequente ofertou contraminuta às p. 709-724, pela correção da

conta homologada.

O processo não foi encaminhado à Procuradoria Regional do
Trabalho, por força do art. 80 do Regimento Interno deste Regional.
É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade,

conheço do agravo de petição e da contraminuta.

2 - MÉRITO

2.1 - CORREÇÃO MONETÁRIA

O juiz da origem rejeitou os embargos à execução apresentados
pela executada, reconhecendo que os cálculos homologados
adotaram o IPCA-E, nos termos do disposto na Súmula n. 23 deste
Eg. Regional, bem como que não houve dupla atualização dos

honorários advocatícios (p. 698-699).

A executada agrava, sob a alegação de que houve capitalização e
duplicidade da mora no cálculo referente à verba honorária. Além
disso, argumenta que foi aplicada a correção total pelo IPCA-E,

sobre as diferenças salariais, o que viola a coisa julgada.

Sem razão.

Na sentença, proferida em 2013, o julgador de primeiro grau

consignou apenas "juros e correção monetária na forma da lei" (p.

354).

O índice de correção monetária não foi objeto do recurso ordinário
tampouco do recurso de revista, portanto, os acórdãos não se
manifestaram sobre a matéria (p. 445-454, p. 464-466, p. 561-570).
Assim, considerando que o título executivo não fixou os parâmetros

para a correção monetária, uma vez que não determinou
expressamente a aplicação de um índice específico, não se operou
a coisa julgada com relação à correção monetária, cabendo a

discussão quanto ao índice aplicável por ocasião da liquidação da

sentença.

Neste aspecto, consigno que embora, a Lei n. 13.467/2017 tenha
acrescentado o § 7º ao art. 879/CLT, sobre a atualização monetária

do crédito trabalhista com base na TR (índice oficial de
remuneração básica da caderneta de poupança), repetindo
disposição antes expressa no art. 39 da 8.177/91, tal índice é fixado
a partir de critérios técnicos não relacionados com a inflação, não
refletindo, portanto, a real variação de preços, de forma que sua

aplicação não importa na efetiva recomposição das perdas

inflacionárias.

Ressalte-se que a TR vem apresentando percentuais próximos de

zero, sendo patente sua inadequação para recompor o valor real do

crédito trabalhista.

Na decisão proferida nos autos da ADI 4357-DF, o STF considerou

inconstitucional a aplicação da TR em relação aos créditos de
precatórios, por afronta ao direito fundamental de propriedade (CF,

art. 5º, XXII), em face de sua incapacidade de manutenção do valor

real do crédito, conforme item 5 da ementa, abaixo transcrita:
"5. O direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) resta

violado nas hipóteses em que a atualização monetária dos débitos
fazendários inscritos em precatórios perfaz-se segundo o índice

oficial de remuneração da caderneta de poupança, na medida em

que este referencial é manifestamente incapaz de preservar o valor

real do crédito de que é titular o cidadão. É que a inflação,
fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível

de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido
pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de

poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a
inflação do período)."

Ao cassar a decisão proferida pelo TST na ArgInc 479-

60.2011.5.04.02311, o STF apenas censurou a extensão pretendida
por aquele primeiro, não tendo emitido juízo sobre a

constitucionalidade ou não do uso da TR para fins de correção dos

débitos trabalhistas.

Quanto à liminar concedida pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli
(Reclamação 22.012 MC/RS), suspendendo os efeitos de decisão
do c.TST (que havia determinado a aplicação do IPCA ao invés da

TR), essa foi revogada pela 2ª Turma do STF, que julgou

improcedente a reclamação.

Por ocasião do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n.

0024319-19.2015.5.24.0000, o Pleno deste E. Regional declarou a

inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de
atualização do crédito trabalhista, editando a Súmula 23, verbis:

"1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada"

constante no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91.

2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a

modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal

para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de
ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a
25.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser

atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo

Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425."

Ressalto que o entendimento sumulado não foi superado pelas

alterações trazidas com a lei 13.467/2017, eis o § 7º do art. 879 da
CLT prevê o mesmo índice já declarado inconstitucional pelo Pleno

desta Corte.

Assim, correta a decisão de origem, que reputou correta a
atualização do crédito trabalhista pelo IPCA-E, observada a

modulação prevista na Súmula 23 do TRT da 24ª Região.
Do exame dos cálculos homologados à p. 642, vejo que a
Secretaria da Vara partiu do valor principal de R$ 25.758,80 (p.

640).

Este valor corresponde à soma das diferenças salariais e reflexos
devidos à exequente pelo valor histórico sem a incidência da

correção monetária. É o que se extrai do exame da memória de

cálculos apresentada pela exequente à p. 583.

Da mesma forma, a atualização dos honorários assistenciais às p.

640, não partiu do valor de R$ 5.862,70 já atualizados pelo

exeqüente, conforme planilha por ele apresentada p. 583, portanto

não há falar em dupla atualização.

Dessa forma, embora o exequente em sua memória de cálculos
tenha efetuado a atualização apenas pelo índice IPCA-E, para

atualizar os valores devidos à autora, a Secretaria da Vara partiu
dos valores históricos constante na memória de cálculos da

exeqüente (p. 583) e atualizou tais valores observando a modulação

prevista na Súmula 23 deste Regional (p. 640).
Diante do exposto, não há a incorreção apontada pela agravante.
Nego provimento ao recurso.

Participam deste julgamento:

Desembargador André Luís Moraes de Oliveira;

Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja; e

Juíza Convocada Kelly Cristina Monteiro Dias Estadulho.

Presente o representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma do Egrégio Tribunal

Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade,
aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe

provimento , nos termos do voto da Juíza Convocada Kelly Cristina

Monteiro Dias Estadulho (relatora).

Custas pela executada no valor de R$ 44,26 (quarenta e quatro

reais e vinte e seis centavos), a serem pagas ao final (art. 789-A da
CLT).
Campo Grande, 15 de abril de 2019.

KELLY CRISTINA MONTEIRO DIAS ESTADULHO
Juíza Convocada

Relatora


Intimado(s)/Citado(s):

- FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0000380-72.2013.5.24.0002 (AP)

1ª TURMA

Relatora : Juíza Convocada KELLY CRISTINA MONTEIRO DIAS

ESTADULHO
Agravante : ENERGISA MATO GROSSO DO SUL -

DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Advogado : Guilherme Antonio Batistoti

Agravada : LUCIMAR VIEIRA DA SILVA

Advogado : Alexandre Morais Cantero

Agravado : FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS

LTDA

Advogado : Humberto Ivan Massa

Origem : 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS

EMENTA: CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-e. LEI 13.467/2017.

Este Tribunal pacificou o entendimento de que os créditos

trabalhistas devem ser atualizados pelo IPCA-E, com eficácia

retroativa a 25.03.2015, por inconstitucional a expressão

"equivalentes à TRd acumulada". Tal entendimento não foi
superado pelo disposto no § 7º do art. 879 da CLT, com redação
dada pela lei 13.467/2017, que prevê o mesmo índice já declarado

inconstitucional pelo Pleno desta Corte.
Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0000380-

72.2013.5.24.0002-AP) nos quais figuram como partes as
epigrafadas.

Em razão da r. sentença de p. 698-699, proferida pelo MM. Juiz do

Trabalho Mario Luiz Bezerra Salgueiro, da Egrégia 2ª Vara do

Trabalho de Campo Grande/MS, que rejeitou os embargos à
execução opostos, a executada interpôs agravo de petição,

pretendendo o acolhimento dos cálculos por ela apresentados, sob

pena de violação à coisa julgada. (p. 700-706).

A exequente ofertou contraminuta às p. 709-724, pela correção da

conta homologada.
O processo não foi encaminhado à Procuradoria Regional do
Trabalho, por força do art. 80 do Regimento Interno deste Regional.
É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade,

conheço do agravo de petição e da contraminuta.

2 - MÉRITO

2.1 - CORREÇÃO MONETÁRIA

O juiz da origem rejeitou os embargos à execução apresentados

pela executada, reconhecendo que os cálculos homologados
adotaram o IPCA-E, nos termos do disposto na Súmula n. 23 deste
Eg. Regional, bem como que não houve dupla atualização dos

honorários advocatícios (p. 698-699).

A executada agrava, sob a alegação de que houve capitalização e
duplicidade da mora no cálculo referente à verba honorária. Além
disso, argumenta que foi aplicada a correção total pelo IPCA-E,

sobre as diferenças salariais, o que viola a coisa julgada.

Sem razão.

Na sentença, proferida em 2013, o julgador de primeiro grau

consignou apenas "juros e correção monetária na forma da lei" (p.

354).

O índice de correção monetária não foi objeto do recurso ordinário
tampouco do recurso de revista, portanto, os acórdãos não se
manifestaram sobre a matéria (p. 445-454, p. 464-466, p. 561-570).
Assim, considerando que o título executivo não fixou os parâmetros

para a correção monetária, uma vez que não determinou
expressamente a aplicação de um índice específico, não se operou
a coisa julgada com relação à correção monetária, cabendo a

discussão quanto ao índice aplicável por ocasião da liquidação da

sentença.

Neste aspecto, consigno que embora, a Lei n. 13.467/2017 tenha

acrescentado o § 7º ao art. 879/CLT, sobre a atualização monetária

do crédito trabalhista com base na TR (índice oficial de
remuneração básica da caderneta de poupança), repetindo
disposição antes expressa no art. 39 da 8.177/91, tal índice é fixado
a partir de critérios técnicos não relacionados com a inflação, não
refletindo, portanto, a real variação de preços, de forma que sua

aplicação não importa na efetiva recomposição das perdas

inflacionárias.

Ressalte-se que a TR vem apresentando percentuais próximos de

zero, sendo patente sua inadequação para recompor o valor real do

crédito trabalhista.

Na decisão proferida nos autos da ADI 4357-DF, o STF considerou

inconstitucional a aplicação da TR em relação aos créditos de
precatórios, por afronta ao direito fundamental de propriedade (CF,

art. 5º, XXII), em face de sua incapacidade de manutenção do valor

real do crédito, conforme item 5 da ementa, abaixo transcrita:

"5. O direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) resta

violado nas hipóteses em que a atualização monetária dos débitos

fazendários inscritos em precatórios perfaz-se segundo o índice

oficial de remuneração da caderneta de poupança, na medida em

que este referencial é manifestamente incapaz de preservar o valor

real do crédito de que é titular o cidadão. É que a inflação,
fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível

de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido
pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de

poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a
inflação do período)."

Ao cassar a decisão proferida pelo TST na ArgInc 479-

60.2011.5.04.02311, o STF apenas censurou a extensão pretendida

por aquele primeiro, não tendo emitido juízo sobre a

constitucionalidade ou não do uso da TR para fins de correção dos

débitos trabalhistas.

Quanto à liminar concedida pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli
(Reclamação 22.012 MC/RS), suspendendo os efeitos de decisão
do c.TST (que havia determinado a aplicação do IPCA ao invés da
TR), essa foi revogada pela 2ª Turma do STF, que julgou

improcedente a reclamação.

Por ocasião do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n.

0024319-19.2015.5.24.0000, o Pleno deste E. Regional declarou a

inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de
atualização do crédito trabalhista, editando a Súmula 23, verbis:

"1. É inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD acumulada"

constante no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91.

2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a

modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal
para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de
ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a
25.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser

atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo

Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425."

Ressalto que o entendimento sumulado não foi superado pelas

alterações trazidas com a lei 13.467/2017, eis o § 7º do art. 879 da
CLT prevê o mesmo índice já declarado inconstitucional pelo Pleno
desta Corte.

Assim, correta a decisão de origem, que reputou correta a
atualização do crédito trabalhista pelo IPCA-E, observada a

modulação prevista na Súmula 23 do TRT da 24ª Região.
Do exame dos cálculos homologados à p. 642, vejo que a
Secretaria da Vara partiu do valor principal de R$ 25.758,80 (p.

640).

Este valor corresponde à soma das diferenças salariais e reflexos
devidos à exequente pelo valor histórico sem a incidência da

correção monetária. É o que se extrai do exame da memória de

cálculos apresentada pela exequente à p. 583.

Da mesma forma, a atualização dos honorários assistenciais às p.

640, não partiu do valor de R$ 5.862,70 já atualizados pelo

exeqüente, conforme planilha por ele apresentada p. 583, portanto

não há falar em dupla atualização.

Dessa forma, embora o exequente em sua memória de cálculos

tenha efetuado a atualização apenas pelo índice IPCA-E, para

atualizar os valores devidos à autora, a Secretaria da Vara partiu
dos valores históricos constante na memória de cálculos da

exeqüente (p. 583) e atualizou tais valores observando a modulação

prevista na Súmula 23 deste Regional (p. 640).

Diante do exposto, não há a incorreção apontada pela agravante.

Nego provimento ao recurso.

Participam deste julgamento:
Desembargador André Luís Moraes de Oliveira;
Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja; e
Juíza Convocada Kelly Cristina Monteiro Dias Estadulho.

Presente o representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma do Egrégio Tribunal
Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade,
aprovar o relatório,
conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe
provimento
, nos termos do voto da Juíza Convocada Kelly Cristina
Monteiro Dias Estadulho (relatora).
Custas pela executada no valor de R$ 44,26 (quarenta e quatro
reais e vinte e seis centavos), a serem pagas ao final (art. 789-A da
CLT).
Campo Grande, 15 de abril de 2019.

KELLY CRISTINA MONTEIRO DIAS ESTADULHO

Juíza Convocada

Relatora