TRT da 15ª Região 23/04/2019 | TRT-15

Judiciário

- SIVALDO CARNEIRO DE SANTANA
- SUPRICEL LOGISTICA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

Embargante(s): SUPRICEL LOGISTICA LTDA.

Advogado(a)(s): WINSTON SEBE (SP - 27510)

Embargado(a)(s): SIVALDO CARNEIRO DE SANTANA

Advogado(a)(s): ADEMIR DA SILVA (SP - 221121)

A reclamada opõe embargos de declaração em face do despacho

de admissibilidade de recurso de revista, alegando omissão ao

apreciar os pressupostos intrínsecos do apelo.

É a síntese do necessário.

DECISÃO

São cabíveis os embargos de declaração de decisão em juízo de
admissibilidade de recurso de revista, na forma do art. 897-A da
CLT e, supletivamente, das normas previstas no Código de

Processo Civil (art. 9º da IN 39/TST).
Conheço dos embargos declaratórios, porque presentes os

pressupostos de admissibilidade.

No mérito, contudo, não colhe sorte a medida.

Os embargos de declaração são oponíveis quando na decisão

houver omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos
pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT), bem

como no caso de obscuridade ou erro material (art. 1022,

CPC/2015).

Todavia, esse não é o caso dos autos.

Não há omissão a ser sanada. A decisão prolatada apreciou a

integralidade das razões recursais.

Com efeito, a reclamada pretende a reforma da decisão prolatada, o

que é possível desde que aquela se valha do remédio processual
que a lei ainda lhe disponibiliza nesta fase processual. A alteração

da prestação jurisdicional é incompatível com a via estreita dos

embargos de declaração.

Ademais, atente a embargante aos termos do §3º do art. 1º da IN
40/2016, do TST, ou seja, seu é o ônus de interpor agravo de
instrumento (CLT, art. 896, § 12), se entender que a presente
decisão não sana o vício apontado.

Diante do exposto, decido conhecer e rejeitar os embargos de

declaração opostos, na forma da fundamentação.
Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 28 de março de 2019.

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial.

Decisão

Processo Nº RO-0010636-31.2015.5.15.0107

Relator TEREZA APARECIDA ASTA

GEMIGNANI

RECORRENTE SIDNEI DOS SANTOS

ADVOGADO RONI CERIBELLI(OAB: 262753/SP)

ADVOGADO CYRO JOSE OMETTO CONES(OAB:

363436/SP)
RECORRIDO MINERACAO GRANDES LAGOS

LTDA
ADVOGADO LILIAN AMENDOLA SCAMATTI(OAB:

293839/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- MINERACAO GRANDES LAGOS LTDA
- SIDNEI DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

Lei 13.467/2017

Embargante(s): SIDNEI DOS SANTOS

Advogado(a)(s): RONI CERIBELLI (SP - 262753)

CYRO JOSE OMETTO CONES (SP - 363436)

Embargado(a)(s): MINERACAO GRANDES LAGOS LTDA

Advogado(a)(s): LILIAN AMENDOLA SCAMATTI (SP - 293839)

O reclamante opõe embargos de declaração em face do despacho

de admissibilidade de recurso de revista, alegando manifesto
equívoco na apreciação dos pressupostos intrínsecos do apelo.

É a síntese do necessário.

DECISÃO

São cabíveis os embargos de declaração de decisão em juízo de

admissibilidade de recurso de revista, na forma do art. 897-A da

CLT e, supletivamente, das normas previstas no Código de

Processo Civil (art. 9º da IN 39/TST).

Conheço dos embargos declaratórios, porque presentes os

pressupostos de admissibilidade.

Processos na página

0010636-31.2015.5.15.0107