TRT da 15ª Região 23/04/2019 | TRT-15

Judiciário

53.2015.5.03.0090, quanto à responsabilidade solidária ou

subsidiária por obrigação trabalhista do dono da obra, fixou-se

interpretação vinculante sobre o tema.

A SBDI-1 do C. TST, em sua composição plena, definiu as teses

jurídicas para o tema discutido no aludido Incidente de Recurso de

Revista Repetitivo, nos seguintes termos:

1ª) a exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por

obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial

nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro

e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de

médio e grande porte e entes públicos;

2ª) a excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas,

prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI

-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança
os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou

incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica

do empreiteiro;

3ª) não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação

Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal

Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do
dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e

pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade

econômica vinculada ao objeto contratado";

4ª) exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver

inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por

empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o

dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em

face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in

eligendo.

No caso ora analisado, o v. acórdão manteve a responsabilidade

subsidiária do recorrente, consignando que "...No caso em análise,

muito embora tenha constado do contrato a realização de serviços

de construção civil, na verdade houve terceirização de atividades

indispensáveis à operação do tomador dos serviços, tais como a

modificação em equipamentos e instalações existentes,

comissionamento e testes (conforme contrato entre os réus de f. 73

e seguintes), ensejando a aplicação do entendimento constante da
Súmula n. 331 do TST, e não a prestação de serviços de

construção civil a que se faz referência a OJ n. 191 da SDI-1 do

TST."

Cumpre destacar, no entanto, que em sede de embargos de

declaração no IRRR-190-53.2015.5.03.0090, houve a seguinte

decisão:

"por unanimidade, (i) dar provimento aos embargos de declaração

interpostos por Associação Brasileira do Agronegócio para, ao

sanar omissão, mediante a atribuição de efeito modificativo,

acrescer ao acórdão originário a tese jurídica nº 5, de seguinte teor:
"5ª) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se

exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de

maio de 2017, data do presente julgamento."
Considerando que a presente ação foi ajuizada em 2015, é certo

afirmar que o contrato de empreitada celebrado entre as

reclamadas é anterior a 11 de maio de 2017.

Por consequência, entendo prudente o seguimento do apelo, por

possível divergência da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1

do C. TST.

CONCLUSÃO

Recebo parcialmente o recurso de revista.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo

TST.

Publique-se e intimem-se.

Campinas-SP, 27 de fevereiro de 2019.

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Desembargadora do Trabalho

Vice-Presidente Judicial

Decisão

Processo Nº RO-0011557-34.2015.5.15.0060

Relator LUIZ ROBERTO NUNES

RECORRENTE ALEXANDRE MIRANDA PEREIRA

ADVOGADO DANIEL MORENO SOARES DA

SILVA(OAB: 302743/SP)

RECORRIDO TAPECOL SINASA INDUSTRIA E

COMERCIO S/A

ADVOGADO JULIANA DE QUEIROZ

GUIMARAES(OAB: 147816/SP)

ADVOGADO ELISANGELA PEDROZO DE

LIMA(OAB: 328154/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALEXANDRE MIRANDA PEREIRA
- TAPECOL SINASA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.467/2017

Recorrente(s): ALEXANDRE MIRANDA PEREIRA

Advogado(a)(s): ANA CECILIA FALEIRO CAMARGO (SP - 380231)

Processos na página

0011557-34.2015.5.15.0060