TRT da 15ª Região 23/04/2019 | TRT-15

Judiciário

reconhecimento de rescisão indireta não é cabível, vez que as

alegações do reclamante de ausência de depósitos do FGTS, não
pagamento de horas extras e adicional de insalubridade não

constituem motivos para justa causa do empregador. Além disso, a
impugnação trazida com a contestação acompanha documentos

que comprovam a regularidade dos depósitos de FGTS, conforme

fls.145 e 146 do PDF.

Desse modo, verificada a regularidade dos depósitos de FGTS,
observando que o perito concluiu pela ausência de insalubridade e
que é improcedente o pedido de pagamento de horas extras, outros

fatores deverão ser observados.

Dos controles de jornada, verifica-se que o reclamante laborou por

alguns dias e incorreu em diversas faltas posteriormente,
intercalando dias de labor com ausências, apenas ajuizando a ação
trabalhista em 07.07.2014, postulando o reconhecimento de

rescisão indireta.

Verificado que não prosperam as alegações do obreiro de que a

reclamada teria descumprido cláusulas do contrato, como também o
cometimento de diversas faltas injustificadas, fica demonstrado o
ânimo de abandonar o emprego. Portanto, julgo improcedente o

pedido de reconhecimento de rescisão indireta.

6.Multa normativa

Não se verifica qualquer violação a aplicar multa convencional.

Rejeito.

7.Justiça Gratuita

Diante da declaração de insuficiência de recursos apresentada,
restam preenchidos os requisitos do art. 790, §3º, da CLT, razão

pela qual defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.
Independentemente da discussão sobre a constitucionalidade da

sucumbência prevista na Lei 13.467/2017, posiciono-me no sentido
de que suas regras somente são aplicáveis aos processos
apresentados após sua vigência, considerando a substancial

alteração do tema.

8.Honorários Periciais - Sucumbência reclamante

Em face da sucumbência no objeto da perícia pelo reclamante e da

concessão da justiça gratuita, conforme art. 790-B da CLT, art. 6º do
Provimento GP-CR 03/2012 e Comunicado GP 01/2015, determino
a requisição, pelo teto, dos valores para remuneração da perícia

realizada nos autos.
III- DISPOSITIVO

Em face do exposto, afasto a preliminar arguida e julgo
improcedentes em parte
os pedidos formulados por
WELLINGTON DOS SANTOS em face de SAUVAS
EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA
, nos termos da

fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo.

Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Oficie-se ao E. TRT da 15ª Região solicitando o pagamento dos

honorários periciais.

Custas, pelo autor, no importe de R$ 580,00, calculadas sobre o

valor dado à causa de R$ 29.000,00, isentas.

Intimem-se as partes.
Nada mais.

Bruno da Costa Rodrigues
Juiz do Trabalho

Sentença

Processo Nº RTOrd-0010146-73.2015.5.15.0021

AUTOR DANILO DOS SANTOS

ADVOGADO RAFAEL CARLOS DE

CARVALHO(OAB: 284285/SP)

ADVOGADO ELISVANIA RODRIGUES

MAGALHAES FERNANDES(OAB:

258115-D/SP)

RÉU CRS BRANDS INDUSTRIA E

COMERCIO LTDA

ADVOGADO RENÊ GUILHERME KOERNER

NETO(OAB: 187158/SP)
ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CRS BRANDS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

- DANILO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo nº 0010146-73.2015.5.15.0021

Reclamante: DANILO DOS SANTOS

Reclamada: CRS BRANDS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

SENTENÇA

I- RELATÓRIO
DANILO DOS SANTOS
ajuizou Reclamação Trabalhista em face

de CRS BRANDS INDUSTRIA E COMERCIO LTDAna data de

Processos na página

0010146-73.2015.5.15.0021