TRT da 15ª Região 23/04/2019 | TRT-15

Judiciário

24.01.2015, informando que foi admitido em 06.02.2008, tendo seu

contrato extinto sem justa causa em 28.09.2013. Postula a
condenação da reclamada nos pedidos elencados na inicial e
requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, atribuindo à

causa o valor de R$ 80.000,00. Juntou procuração e demais

documentos pertinentes.

Regularmente citada, a reclamada compareceu à audiência

designada. Rejeitada a proposta conciliatória, foi apresentada

defesa impugnando os fatos e argumentos da inicial. Juntou

procuração, atos constitutivos e demais documentos pertinentes.

Designada perícia médica.

Em audiência não houve produção de prova. Ausente o reclamante,

sendo-lhe aplicada a pena de confissão quanto à matéria fática.

Infrutífera proposta conciliatória.

Razões finais remissivas.

É o relatório.

II- FUNDAMENTAÇÃO

1.Prescrição quinquenal

Considerando que os pedidos versam sobre verbas pecuniárias

vencidas dentro do período de 5 anos contados da apresentação da

reclamação trabalhista, não há prescrição a ser pronunciada.

2. Doença ocupacional- Estabilidade- indenização

Diz o reclamante que foi admitido aos serviços da reclamada em

06.02.2008 para exercer a função de auxiliar de expedição e que
teria sido dispensado sem justa causa em 28.09.2013. Alega que

executava o abastecimento dos caminhões e carretas que

transportavam os produtos produzidos e comercializados pela

reclamada. Salienta que os movimentos repetitivos ocasionaram

lesões na coluna. Postula a nulidade da dispensa, o
reconhecimento de doença ocupacional, reintegração ao emprego,

pagamento dos salários e demais direitos devidos desde a dispensa
arbitrária até a efetiva reintegração ou conversão do período

estabilitário em indenização, indenização por danos morais e

materiais.

Houve emissão de CAT pelo sindicato da categoria profissional,

fl.70 do PDF.

Conforme indicam os documentos do órgão previdenciário, houve

afastamento de natureza previdenciária (B31), fl.73-75, 78-80 do

PDF.

Em perícia realizada por profissional de confiança do juízo, o Sr.
Perito concluiu que há "nexo concausal mínimo" entre as queixas do
reclamante e o labor na reclamada, salientando que se trata de
doença degenerativa e hereditária, levemente agravada pelo labor

com excesso de peso, sem orientação ergonômica, nas

dependências da reclamada.

A reclamada impugnou o laudo e o perito ratificou a conclusão

pericial à fl. 449 do PDF.
Constata-se que a inicial menciona que a suposta moléstia teria
sido ocasionada por uma "acidente", porém, a própria inicial
menciona "acidente" em 2007, quando o autor ainda não trabalhava

na empresa.
Ainda que assim não fosse, a menção a "acidente" é contraditória
com o reconhecimento de uma suposta doença, sendo que o
próprio perito afirmou a natureza degenerativa e ausência de nexo

causal, ficando evidente que o "nexo causal mínimo" seria por dor, o
que não se revela responsabilidade civil no particular.
Portanto, não reconheço o nexo causal e julgo improcedentes os

pedidos de estabilidade, danos morais e materiais.

3.Devolução da contribuição assistencial

Reformulando entendimento anterior, passo a me posicionar no
sentido de que a contribuição assistencial (e confederativa) prevista
em norma coletiva deve ser postulada em face da entidade
beneficiária, porquanto a empresa efetua mero repasse a que se vê
obrigada pela norma negociada. Quanto à contribuição sindical,
esta decorre de lei, não havendo qualquer irregularidade no

desconto.

Julgo improcedentes os pedidos.

4.Justiça Gratuita

Diante da declaração de insuficiência de recursos apresentada,
restam preenchidos os requisitos do art. 790, §3º, da CLT, razão
pela qual defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.
Independentemente da discussão sobre a constitucionalidade da

sucumbência prevista na Lei 13.467/2017, posiciono-me no sentido
de que suas regras somente são aplicáveis aos processos
apresentados após sua vigência, considerando a substancial

alteração do tema.

5. Honorários Periciais

Em face da sucumbência no objeto da perícia pelo reclamante e da
concessão da justiça gratuita, conforme art. 790-B da CLT, art. 6º do
Provimento GP-CR 03/2012 e Comunicado GP 01/2015, determino
a requisição, pelo teto, dos valores para remuneração da perícia
realizada nos autos.

6.Honorários advocatícios de sucumbência

O pedido refere-se apenas aos honorários de sucumbência, não