TRT da 15ª Região 23/04/2019 | TRT-15

Judiciário

existentes no processo do trabalho em lides decorrentes da relação

de emprego, conforme Súmula 219 do C. TST. Independentemente

da discussão sobre a constitucionalidade da sucumbência prevista
na Lei 13.467/2017, posiciono-me no sentido de que suas regras
somente são aplicáveis aos processos apresentados após sua

vigência, considerando a substancial alteração do tema.

7.Correção Monetária e Juros

O STF, na ADI 4357, declarou inconstitucionais diversos

dispositivos da EC 62/2009, dentre eles a expressão "atualização

conforme os índices da caderneta de poupança" como critério de
apuração das dívidas contra a Fazenda Pública, incluindo, por

arrastamento, o disposto no art. 1-F da Lei 9.494/97, com redação

dada pela lei 11.360/2009. A discussão teve como cerne a utilização
da Taxa Referencial (TR) como correção monetária de tais dívidas,
sendo constatado que a forma de cálculo da TR não representa
índice de correção monetária e não pode ser usado para tanto.
Nessa esteira, o entendimento no sentido de que a TR não
representa índice de correção monetária resta pacificado no âmbito

do STF, devendo nortear, por lógica, os contratos decorrentes de

relações privadas. Diante disso, afasto a determinação da Lei

8.177/91 de utilização da TRD (posteriormente substituída pela TR),
bem como da Lei 13.467/2017, e determino que os créditos
trabalhistas sejam corrigidos pelo índice que mede a inflação oficial
e utilizado pelo mesmo STF no julgamento da referida ADI, qual

seja, o IPCA-E, que deverá calculado, pro rata die, a partir do
vencimento de cada obrigação (art. 397 do Código Civil), salvo em

relação aos danos morais que incidirão a partir de do arbitramento.
Ressalte-se que a decisão posterior do STF (Reclamação 22.012)

no sentido de suspender a utilização, pelo C. TST, da tabela do
IPCA-E de forma generalizada, perdeu seu efeito, pois em

05/12/2017 a referida Reclamação foi julgada improcedente. Ainda

que assim não fosse, a referida liminar não produziria efeito na
presente sentença, porquanto, aqui, trata-se de controle difuso da
matéria, valendo-se da ratioutilizada pelo STF na citada ADI, sem,
contudo, aplicar qualquer efeito vinculante ou geral abstrato da

mencionada decisão.

Juros de 1% ao mês, não capitalizados, contados a partir da inicial
(art. 883 da CLT) e calculados sobre o valor já corrigido (Súmula
200 do C. TST), regressivos em relação às verbas vencidas após a

inicial.
III- DISPOSITIVO

Em face do exposto, afasto a prejudicial arguida e julgo

improcedentes os pedidos formulados por DANILO DOS SANTOS

em face de CRS BRANDS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, nos
termos da fundamentação que passa a integrar o presente

dispositivo.

Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Em face da sucumbência no objeto da perícia pelo reclamante e da

concessão da justiça gratuita, conforme art. 790-B da CLT, art. 6º do
Provimento GP-CR 03/2012 e Comunicado GP 01/2015, determino

a requisição, pelo teto, dos valores para remuneração da perícia
realizada nos autos.

Custas, pelo autor, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre o

valor da causa de R$ 80.000,00, isentas.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

Bruno da Costa Rodrigues
Juiz do Trabalho

Sentença

Processo Nº RTOrd-0013324-93.2016.5.15.0021

AUTOR MOACIR ROBERTO DOS SANTOS

ADVOGADO MARTA CORINA DREZZA

UNGARO(OAB: 233371/SP)
RÉU CONSTRUTORA SORELI LTDA - ME

Intimado(s)/Citado(s):

- MOACIR ROBERTO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo nº 0013324-93.2016.5.15.0021

Reclamante: MOACIR ROBERTO DOS SANTOS

Reclamada: CONSTRUTORA SORELI LTDA - ME

SENTENÇA

I- RELATÓRIO

MOACIR ROBERTO DOS SANTOS ajuizou Reclamação

Trabalhista em face de CONSTRUTORA SORELI LTDA - MEna
data de 09.12.2016, informando que foi admitido em 09.10.2015,
tendo seu contrato extinto sem justa causa em 31.08.2016. Postula
a condenação da reclamada nos pedidos elencados na inicial e
requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, atribuindo à
causa o valor de R$ 60.000,00. Juntou procuração e demais
documentos pertinentes.

Processos na página

0013324-93.2016.5.15.0021