TRT da 15ª Região 23/04/2019 | TRT-15

Judiciário

- CHB COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO - EIRELI
- DAAP INDUSTRIA METALURGICA EIRELI

- MARCELINO ALCIDES DOS SANTOS
- SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo nº 0010077-73.2016.5.15.0096

Reclamante: MARCELINO ALCIDES DOS SANTOS

Reclamada: DAAP INDUSTRIA METALURGICA EIRELI, FHR

INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, CHB COMERCIO,

IMPORTACAO E EXPORTACAO - EIRELI, SKY SERVICOS DE

BANDA LARGA LTDA

SENTENÇA

I- RELATÓRIO

Procedimento Sumaríssimo - Relatório dispensado

II- FUNDAMENTAÇÃO

1.Inépcia arguida

O art. 840 da CLT exige apenas uma breve exposição dos fatos da
qual decorre o pedido. A inicial expõe os argumentos fáticos e
jurídicos de maneira inteligíveis e lógicos, tanto que propiciou a

defesa de mérito normalmente pelas reclamadas.

Rejeito.

2.Ilegitimidade passiva arguida

A pertinência subjetiva da ação deve ser verificada em abstrato, de
modo que a mera indicação de certa pessoa como responsável por
eventuais direitos já a legitima a figurar no polo passivo da
demanda, sendo que eventual constatação pelas provas produzidas
de que a parte indicada não é responsável, implicará a

improcedência do pedido.

Rejeito.

3.Revelia

Torna-se inafastável, ante a ausência injustificada da 1ª, 2ª e 3ª
reclamadas, o reconhecimento de que são revéis e confessas

quanto à matéria de fato, em conformidade com o disposto no art.

844, caput, da C.L.T.

Presume-se, portanto, a veracidade dos fatos alegados pela
reclamante, presunção esta ilidível por prova já existente nos autos.

4.Adicional de insalubridade e Periculosidade

Diz o reclamante que foi admitido aos serviços das reclamadas em

11.06.2013 para exercer a função de auxiliar de produção, sendo

dispensado sem justa causa em 19.12.2014. Alega que teria
laborado nas dependências da 1ª reclamada no setor de produção

de antenas da 4ª reclamada, Sky, e que, desta forma, teria contato
habitual com agentes insalubres e perigosos.

As partes juntaram ao processo laudos de processos ajuizados em

face das reclamadas, como prova emprestada.
O reclamante, na petição inicial, afirma ter exercido a função de

auxiliar de produção e na procuração, em que outorga poderes ao

seu procurador, auxiliar de expedição.

A reclamada Sky alega que o reclamante não teria exercido as

mesmas funções apontadas nos laudos periciais e que, desta

forma, os laudos juntados pelo obreiro seriam inservíveis como
meio de prova.

Em réplica, o reclamante afirma que teria se ativado "nos setores de

estamparia, juntamente às prensas e guilhotina".

Analisando os laudos juntados pelo reclamante, verifica-se que as

funções exercidas eram as de ajudante geral I e ajudante de
produção, função diversa do reclamante. Portanto, julgo

improcedentes os pedidos.

5.Justiça Gratuita

Diante da declaração de insuficiência de recursos apresentada,
restam preenchidos os requisitos do art. 790, §3º, da CLT, razão

pela qual defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.
Independentemente da discussão sobre a constitucionalidade da

sucumbência prevista na Lei 13.467/2017, posiciono-me no sentido

de que suas regras somente são aplicáveis aos processos
apresentados após sua vigência, considerando a substancial

alteração do tema.

III- DISPOSITIVO

Em face do exposto, afasto as preliminares arguidas e julgo

improcedentes os pedidos formulados por MARCELINO ALCIDES
DOS SANTOS
em face de DAAP INDUSTRIA METALURGICA
EIRELI, FHR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, CHB
COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO - EIRELI, SKY
SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA
, nos termos da

fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo.
Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Custas, pelo reclamante, no importe de R$413,63, calculadas sobre

o valor dado à causa de R$ 20.681,68.

Intimem-se as partes.

Nada mais.