Diário de Justiça do Estado de São Paulo 24/04/2019 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

realização da alienação judicial eletrônica de que trata o art. 882 do Novo Código de Processo Civil, designando, para tanto, o
leiloeiro IRANI FLORES, leiloeiro oficial da Jucesp. O leiloeiro para a realização e divulgação dos leilões deverá ser comunicada
pela Serventia por e-mail (Iraniflores@leilaobrasil.com.br) e por telefone (11-3965-0000). A avaliação do(s) bem (ns) será
corrigida pela Tabela Prática do TJSP desde a data do laudo até o dia da praça. Intime-se. - ADV: ALAIN VILLENEUVE MEDINA
DE OLIVEIRA (OAB 63036/PR), ANDRÉ EDUARDO BRAVO (OAB 61516/PR), SIMONE RIBEIRO MONTEIRO (OAB 310510/
SP)

Processo 0013040-26.2005.8.26.0438 (438.01.2005.013040) - Execução de Título Extrajudicial - J Mahfuz Ltda - Vistos.
Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens. A medida já
se revelou inócua na última oportunidade em que foi tentada, não se justificando sua renovação sem outros elementos que
indiquem a existência de bens penhoráveis em nome do executado ou comprovem alteração fática da situação financeira do
executado. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já
realizadas, que somente se justifica mediante “motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob
pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda” (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão
Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Diante do exposto, indefiro o pedido de fls. 167/168. Para que a parte credora possa persistir
realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente
decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este
alvará, fica J MAHFUZ LTDA, CNPJ 54.289.996/0001-26 autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras,
corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania
dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) CLAUDOMIRO RODRIGUES DOS SANTOS,
CPF 178.389.241-20. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade
do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se por
30 (trinta) dias a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte
exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Nada sendo requerido,
suspendo a presente execução com amparo no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, retornando-se os autos a Recall.
Transcorrido o prazo de suspensão, sem manifestação do exequente, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º
CPC). Intime-se. - ADV: AILTON DA SILVA (OAB 124364/SP), DANIELA LUIZARIO DOSUALDO (OAB 163806/SP), EMANUEL
HENRIQUE DE CARVALHO TAUYR (OAB 223363/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO YUKIO MISAKA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIZABETH DE MELLO MARTINS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0194/2019
Processo 0000162-78.2019.8.26.0438 (apensado ao processo 1003821-15.2018.8.26.0438) (processo principal 1003821-
15.2018.8.26.0438) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - S.H.C.S. - M.H.M.S. - Manifeste-
se o(a)(s) Requerente(s), no prazo de 15 (quinze) dias, ante a Contestação e os documentos juntados pelo(a)(s) Requerido(a)
(s) às fls. 27/35. - ADV: CARLOS ALBERTO DE CAMPOS ARRUDA (OAB 255073/SP), MARCO AURELIO CLARO SQUILLANTE
(OAB 207865/SP)

Processo 0001809-11.2019.8.26.0438 (processo principal 0009902-41.2011.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Fixação
- T.R.A.T.S. - W.T.S. - Vistos. Ante a manifestação do(a) exequente (fls. 24) e a concordância do representante do Ministério
Público às fls. 28, julgo extinta a presente ação, com amparo no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Ante o pagamento,
não vislumbro interesse recursal, publicada esta, certifique-se, imediatamente o trânsito em julgado, observando-se eventual
prazo para o representante do Ministério Público (artigo 179, II, CPC) e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações de
praxe. P.R.I.C. - ADV: DAIANE SOUZA BADILHO CORTEZ (OAB 415441/SP)

Processo 0001861-41.2018.8.26.0438 (processo principal 0007028-54.2009.8.26.0438) - Cumprimento de sentença -
Dissolução - J.V.G.M. - C.V.M. - Manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, ante a Contestação e os documentos
juntados pelo(a) executado(a) às fls. 77/80. - ADV: JOSE CARLOS BORGES DE CAMARGO (OAB 67751/SP), WAGNER
CASTILHO SUGANO (OAB 119298/SP)

Processo 0002067-21.2019.8.26.0438 (apensado ao processo 1007069-57.2016.8.26.0438) (processo principal 1007069-
57.2016.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios - Walkiria Cristina Rodrigues Quessada - Clarice
dos Reis - Vistos Anote-se nos autos principais a interposição do presente. Intime(m)-se o(a/s) devedor(as/es), por intermédio
de seu(s) procurador(es), a efetuar o pagamento da dívida descrita no requerimento de cumprimento de sentença, no prazo de
15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (artigo 523,
do CPC). Decorrido o prazo sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente
de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação (art. 525 CPC). Caso o(a/s) devedor(a/es) efetue o pagamento
da dívida, intime(m)-se o(a/s) credor(a/es) a se manifestar em 05 (cinco) dias, advertindo-se-o(a/s) de que no silêncio, será
presumida a quitação integral do débito. Intime-se. - ADV: MAHATMA GHANDI GONCALVES JUNIOR (OAB 118017/SP),
WALKIRIA CRISTINA RODRIGUES QUESSADA (OAB 341669/SP)

Processo 0002133-98.2019.8.26.0438 (apensado ao processo 1003987-47.2018.8.26.0438) (processo principal 1003987-
47.2018.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - J.F.G. - Vistos. 1. Determino ao(à) exequente
a correção do cadastro processual para inclusão do(a) executado(a), devidamente qualificado(a), no polo passivo, no prazo de
15 (quinze) dias, sob as penas da Lei. Para a inclusão de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://
www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1°
grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação
está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2.
O IBGE estimou a renda média salarial da população, na região metropolitana de São Paulo, em aproximadamente R$ 2.200,00
(http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/indicadores/trabalhoerendimento/pme_nova/pme_201501sp_02.shtm). O benefício da
assistência judiciária gratuita deve ser concedido àqueles quecomprovareminsuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, da CF),
sendo que a determinação judicial de juntada de comprovantes de rendimentos financeiros não constitui ato ilegal (TJ/SP. AI nº
2085893-37.2014.8.26.0000. 2ª Câm. Direito Público. Rel. Des. Carlos Violante. Julgamento: 2/2/2015), ao revés é manifestação
de um dos deveres do magistrado (art. 35, VII, da LC 35/79). Diante do exposto, intime-se a parte autora a acostar documentos
que comprovem seus rendimentos financeiros (declaração de imposto de renda ou holerites) ou para que recolha o valor das
custas processuais, em qualquer hipótese no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do

Processos na página

0007790-94.2014.8.26.0438 0013040-26.2005.8.26.0438 0000162-78.2019.8.26.0438 0001809-11.2019.8.26.0438 0001861-41.2018.8.26.0438 0002067-21.2019.8.26.0438