Movimentação do processo RE 1199282 do dia 24/04/2019

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • SESSÃO VIRTUAL
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Conteúdo da movimentação

Ata da 11ª (décima primeira) sessão virtual do Plenário do Supremo
Tribunal Federal, realizada no período de 5 a 11 de abril de 2019.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello,
Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz
Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.
Assessora-Chefe do Plenário, Carmen Lilian Oliveira de Souza.

JULGAMENTOS


Origem: 200981000081023 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO

Procedência: CEARÁ

Vistos etc.

Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso

extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, a União. Aparelhado o

recurso na afronta aos arts. 206, IV, e 242, “c", da Constituição Federal.

É o relatório.

Decido.

Preenchidos os pressupostos extrínsecos.

Da detida análise dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem,

por ocasião do julgamento do apelo veiculado na instância ordinária, em

confronto com as razões veiculadas no extraordinário, concluo que nada colhe

o recurso.

Insurge-se a parte recorrente contra decisão que “entendeu devida a

cobrança de taxas e emolumentos" por instituição de ensino superior.

Interposto o apelo extremo de decisão proferida em sede de agravo

de instrumento que, por sua vez, foi manejado contra decisão de natureza
interlocutória, resta contrariado o entendimento jurisprudencial

consubstanciado na Súmula nº 735 desta Casa, segundo a qual não cabe

recurso extraordinário em tais hipóteses. Colho precedentes:

“DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÃO
EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE DO CPC/2015. DECISÃO DA CORTE DE ORIGEM.
INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA
DE JUÍZO DEFINITIVO DE CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 735/STF.

AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015.

1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que

incabível recurso extraordinário da decisão que aprecia medida cautelar,
antecipação de tutela ou provimento liminar, porque, em casos tais, não são
proferidos juízos definitivos de constitucionalidade, podendo as decisões ser
modificadas ou revogadas a qualquer tempo pela instância a quo. Aplicação
da Súmula 735/STF.

2. Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o art. 85, §

11, do CPC/2015.

3. Agravo interno conhecido e não provido." (ARE1012843-AgR, de

minha lavra, 1ª Turma, Dje 18.5.2017)

“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR OU TUTELA
ANTECIPADA. ATO DECISÓRIO NÃO DEFINITIVO. INVIABILIDADE DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA

PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

I – Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as

decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas
cautelares ou provimentos liminares não perfazem juízo definitivo capaz de

ensejar o cabimento de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 735/STF.
II – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da

multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC." (RE 1077755-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, Dje 09.4.2018)

Ainda que não se ressentisse o recurso quanto ao óbice apontado,

melhor sorte não colheria, porquanto não demonstrada de forma efetiva a

repercussão geral da controvérsia nas razões expendidas.

Este Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de

que não bastam alegações genéricas ou a mera descrição do instituto em tela,
nem a simples referência a precedente recursal. Cabe à parte recorrente a
demonstração formal e fundamentada da existência de repercussão geral da
matéria, indicando especificamente as razões que evidenciem a relevância
econômica, social, política ou jurídica, ainda que tal repercussão já tenha sido
presumida ou declarada em outro processo. Insuficiente a mencionada

preliminar, inadmissível o recurso extraordinário. Colho precedentes:

EMENTA:   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR FORMAL DE
REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO
543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ARTIGO 327, § 1º, DO
RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO
." (ARE 834.512-AgR, Rel.
Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 27.4.2016)

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE
REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS
SUSCITADAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E

356 DO STF. ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA.
REGULARIDADE DO VÍNCULO. NECESSIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA

CORTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de

existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas,

desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo

preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 543-A, § 2º, do CPC,

introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, § 1º, do RISTF.

II – Ausência de prequestionamento das questões constitucionais

suscitadas. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, se os embargos

declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é

inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF.

III – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-

probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF.

IV – Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 820.902-
AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 28.8.2014)

“QUESTÃO DE ORDEM. RECONHECIMENTO, PELO SUPREMO

TRIBUNAL FEDERAL, DA PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL EM

DETERMINADO PROCESSO. PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA

DE REPERCUSSÃO GERAL NOS OUTROS RECURSOS QUE TRATEM DO

MESMO TEMA. EXIGIBILIDADE.

1. Questão de ordem resolvida no sentido de que o reconhecimento,

pelo Supremo Tribunal Federal, da presença da repercussão geral da questão

constitucional em determinado processo não exime os demais recorrentes do

dever constitucional e processual de apresentar a preliminar devidamente

fundamentada sobre a presença da repercussão geral (§ 3º do art. 102 da

Constituição Republicana e § 2º do art. 543-A do CPC).

2. Agravo regimental desprovido." (ARE 663.637-AgR-QO, Rel. Min.
Ayres Britto – Presidente -, Pleno, DJe, 06.5.2013)

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INTERPOSIÇÃO EM 27.2.2017. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA

FUNDAMENTAÇÃO.

1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte
recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral
da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o
desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o
ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos
do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico.

2. Revela-se deficiente a fundamentação da existência de
repercussão geral de recurso extraordinário que se restringe a alegar de
forma genérica que a questão em debate tem repercussão geral.

3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Nos termos do artigo
85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada
anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo."
(RE 930.889-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe 02.5.2017)

Ademais, restou assentado, entre as razões do acórdão recorrido,
que, “ Analisando os citados dispositivos constitucionais, esta Corte entendeu
que não se trata de uma entidade mantida exclusivamente ou
preponderantemente com recursos públicos e que o princípio da gratuidade
ocorre se a instituição de ensino é mantida apenas com recursos públicos.
Assim, há de se reconhecer quanto a este ponto, existência de coisa julgada"
.
As razões do recurso não se mostram aptas a infirmar a
fundamentação acima, ensejando o entendimento jurisprudencial vertido nas
Súmulas nºs 283 e 284/STF: “
É inadmissível o recurso extraordinário, quando
a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles
" e “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia".

Por fim, compreensão diversa do entendimento adotado pelo Tribunal
de origem demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional
aplicável, bem como o revolvimento da moldura fática delineada no acórdão
recorrido, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto,
de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Aplicação da Súmula
nº 279/STF.
Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a", da Lei Maior,
nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal
Federal.

Por conseguinte, não merece seguimento o recurso extraordinário,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o

recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela
ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento
(art. 21, § 1º, do RISTF).
Publique-se.
Brasília, 10 de abril de 2019.

Ministra Rosa Weber

Relatora