Movimentação do processo RR-0002916-67.2012.5.12.0053 do dia 25/04/2019

Conteúdo da movimentação

Complemento: Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- EDMAR DA ROSA SILVA

- INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA.

- UNIÃO (PGF)

Orgão Judicante - 4ª Turma
DECISÃO :
, à unanimidade: (A) conhecer do agravo de

instrumento interposto pela União (PGF) e, no mérito, dar-lhe

provimento, para determinar o processamento do seu recurso de

revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº

928/2003 do TST; (B) conhecer do recurso de revista interposto

pela União (PGF), quanto ao tema "CONTRIBUIÇÃO

PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE

MORA E MULTA. TERMO INICIAL", por violação do art. 43, § 2º, da

Lei nº 8.212/1991, e, no mérito, dar-lhe provimento, para (b.1)

declarar que, a partir de 05/03/2009, considera-se fato gerador da

contribuição social a efetiva prestação de serviço, para efeito de

incidência de juros de mora; (b.2) condenar a Reclamada

(INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA.) ao

pagamento de juros de mora desde a efetiva prestação de serviços,

incidentes sobre as contribuições previdenciárias devidas, em

relação ao período contratual a partir de 05/03/2009, por força do

art. 43, § 2º, da Lei nº 8.212/1991 (com a redação dada pela Medida

Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009); e (b.3)

declarar que a multa não incide retroativamente à prestação de

serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo da citação para o

pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos

termos do art. 61, § 1º, da Lei n° 9.430/1996, c/c art. 43, § 3º, da Lei

n° 8.212/1991, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61, §

2º, da Lei n° 9.430/1996; (C) conhecer do recurso de revista

interposto pela Reclamada (INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO

DESERTO LTDA.), quanto ao tema "REGIME DE COMPENSAÇÃO

DE JORNADA. INVALIDADE. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS.

EXCESSO DA JORNADA MÁXIMA SEMANAL. EFEITOS", por

contrariedade à Súmula nº 85, IV, do TST, e, no mérito, dar-lhe

provimento, para limitar a condenação ao pagamento de horas

extras, decorrentes da descaracterização do regime de

compensação de jornada, apenas ao adicional de trabalho

extraordinário no que diz respeito às horas destinadas à

compensação; (D) não conhecer do recurso de revista interposto

pela Reclamada (INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO

LTDA.), quanto ao tema "TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO.

INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO NO ART. 71 DA CLT.

COMPATIBILIDADE COM A PAUSA DISPOSTA NO ART. 298 DA

CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO"; (E) conhecer do

recurso de revista interposto pela Reclamada (INDÚSTRIA

CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA.), quanto ao tema

"REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS SEMANAIS

REMUNERADOS. REPERCUSSÃO DESTES REFLEXOS NO

CÁLCULO DAS DEMAIS PARCELAS", por contrariedade à

Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-I do TST, e, no mérito,

dar-lhe provimento, para excluir da condenação a repercussão do

valor correspondente à majoração dos descansos semanais

remunerados (em razão da integração das horas extras prestadas)
nas férias acrescidas do terço constitucional, nas gratificações

natalinas e nos depósitos de FGTS; (F) conhecer do recurso de
revista interposto pela Reclamada (INDÚSTRIA CARBONÍFERA

RIO DESERTO LTDA.), quanto ao tema "HORAS ' IN ITINERE' .
SUPRESSÃO. ESTIPULAÇÃO POR NORMA COLETIVA. TEORIA

DO CONGLOBAMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO. VALIDADE.

APLICAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E

DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE

590.415 E RE 895.759)", por violação do art. 7º, XXVI, da

Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar

improcedente o pedido de condenação da Reclamada quanto ao

direito relativo às horas in itinere pleiteado na presente reclamação
trabalhista; (G) conhecer do recurso de revista interposto pela
Reclamada (INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA.),

quanto ao tema "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A TÍTULO

INDENIZATÓRIO. RESSARCIMENTO DE GASTOS COM A

CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE

ASSISTÊNCIA SINDICAL", por violação do art. 14 da Lei nº

5.584/1970, e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir da

condenação o pagamento de honorários advocatícios; e (H)

conhecer do recurso de revista interposto pela Reclamada

(INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA.), quanto ao
tema "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA-PARTE DO

EMPREGADO", por contrariedade à Súmula nº 368, II, do TST, e,
no mérito, dar-lhe provimento, para determinar a dedução da cota-

parte do Reclamante nos recolhimentos previdenciários devidos.
Custas processuais inalteradas.

EMENTA : A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO (PGF). ACÓRDÃO
REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº

13.015/2014.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR.
INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. TERMO INICIAL.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO .

I . Para efeito de incidência de juros de mora , o Tribunal Regional
considerou que o termo inicial da contribuição previdenciária é o
pagamento do débito trabalhista, e não a época da efetiva

prestação dos serviços. II . Na hipótese dos autos, a prestação de
serviços da qual decorrem as contribuições sociais refere-se ao

período de 01/02/2010 a 24/01/2012 , portanto, ocorreu na vigência

da Medida Provisória nº 449/2008 (05/03/2009). III . Dessa forma, ao
desconsiderar a prestação de serviço como fato gerador da parcela,
para efeito de incidência de juros de mora, o Tribunal Regional

violou o art. 43, § 2º, da Lei nº 8.212/1991 (com a redação dada

pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009). IV . Agravo
de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento
,
para determinar o processamento do recurso de revista, observando

-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST.
B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA UNIÃO (PGF).
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA

LEI Nº 13.015/2014.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR.
INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA. TERMO INICIAL.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO .

I . Após deliberação pelo Tribunal Pleno do TST (E-RR-1125-

36.2010.5.06.0171, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte,
julgamento em 20/10/2015, publicação no DEJT de 15/12/2015), o
entendimento que se consolidou acerca do tema é de que, se a
prestação de serviços em relação à qual são devidas as
contribuições sociais ocorreu antes de 05/03/2009 , a regra prevista
no art. 276,
caput, do Decreto nº 3.048/1999 continua sendo
aplicada para o fim de incidência de
juros de mora (na hipótese,
"
após o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença").
No mesmo sentido, o item IV da Súmula nº 368 do TST.
II. Apenas
nos casos em que a contribuição social devida se originar do
trabalho prestado
a partir de 05/03/2009 é que se considerará
ocorrido o fato gerador na data da prestação de serviço, para efeito
de incidência de
juros de mora (nova redação do art. 43, § 2º, da
Lei nº 8.212/1991, dada pela Medida Provisória n.º 449/2008,
convertida na Lei nº 11.941/2009). Inteligência do item V da Súmula
nº 368 do TST.
III. No tocante à multa , o entendimento que se
pacificou nesta Corte Superior é no sentido de que ela não incide
retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir do
exaurimento do prazo da citação para o pagamento, uma vez
apurados os créditos previdenciários, nos termos do art. 61, § 1º, da
Lei n° 9.430/1996, c/c art. 43, § 3º, da Lei n° 8.212/1991, observado
o limite legal de 20% previsto no art. 61, § 2º, da Lei n° 9.430/1996.

IV. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art.
43, § 2º, da Lei nº 8.212/1991, e a que se dá provimento
.

C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA

(INDÚSTRIA CARBONÍFERA RIO DESERTO LTDA.). ACÓRDÃO
REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº

13.015/2014.

1 . REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE.

PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. EXCESSO DA JORNADA
MÁXIMA SEMANAL. EFEITOS. CONHECIMENTO E

PROVIMENTO .

I . Com relação aos efeitos decorrentes da declaração de invalidade
do regime de compensação de jornada, o Tribunal Regional decidiu
em desacordo com a parte final do item IV da Súmula nº 85 do TST,
ao condenar a Reclamada ao pagamento, como extras, das horas

excedentes à 6ª hora diária ou 36ª semanal, de forma não
cumulativa, " nas semanas em que restar constada a inobservância

do limite diário de sete horas e doze minutos", incluindo àquelas
destinadas à compensação.
II . Em caso de descaracterização do

regime de compensação de jornada, tal como na hipótese dos
autos, não há obrigação de repetir o pagamento das horas
excedentes da 6ª hora diária que se situam dentro do limite de 36
horas semanais. Essas são as horas destinadas à compensação e

já quitadas de modo simples pelo empregador, pois estão
compreendidas na duração semanal do trabalho. Descaracterizado
o acordo de compensação, sobre tais horas é devido apenas o
adicional de trabalho extraordinário. III . Recurso de revista de que

se conhece e a que se dá provimento .

2. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS

SEMANAIS REMUNERADOS. REPERCUSSÃO DESTES

REFLEXOS NO CÁLCULO DAS DEMAIS PARCELAS.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I . O Tribunal Regional decidiu que as horas extras devem repercutir
no cálculo do repouso semanal remunerado e que o valor

enriquecido do repouso semanal deve, por sua vez, gerar o
aumento da média remuneratória mensal, produzindo reflexos sobre

as demais verbas trabalhistas. II . A jurisprudência deste Tribunal

Superior consolidou-se no sentido de que caracteriza bis in idem

incluir os reflexos das horas extras nos repousos semanais
remunerados para posterior cálculo das demais parcelas, nos
termos da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-I do TST. III .
Recurso de revista de que se conhece e a que se dá

provimento .

3. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. ESTIPULAÇÃO POR

NORMA COLETIVA. TEORIA DO CONGLOBAMENTO.

FLEXIBILIZAÇÃO. VALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 7º, XXVI,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ENTENDIMENTO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 590.415 E RE 895.759).

CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I . Conforme estabelecido pelo Plenário do Supremo Tribunal
Federal no julgamento do RE 590.415 (Rel. Min. Roberto Barroso,
DJe de 29/5/2015, Tema 152),
(a) "a Constituição reconheceu as

convenções e os acordos coletivos como instrumentos legítimos de

prevenção e de autocomposição de conflitos trabalhistas; tornou

explícita a possibilidade de utilização desses instrumentos, inclusive

para a redução de direitos trabalhistas; atribuiu ao sindicato a

representação da categoria; impôs a participação dos sindicatos nas

negociações coletivas; e assegurou, em alguma medida, a liberdade

sindical"; (b) "a Constituição de 1988 [...] prestigiou a autonomia

coletiva da vontade como mecanismo pelo qual o trabalhador

contribuirá para a formulação das normas que regerão a sua própria

vida, inclusive no trabalho (art. 7º, XXVI, CF)"; (c) "no âmbito do

direito coletivo, não se verifica [...] a mesma assimetria de poder

presente nas relações individuais de trabalho. Por consequência, a

autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos

limites que a autonomia individual"; (d) "não deve ser vista com

bons olhos a sistemática invalidação dos acordos coletivos de

trabalho com base em uma lógica de limitação da autonomia da
vontade exclusivamente aplicável às relações individuais de

trabalho". II. Por sua vez, no julgamento do RE 895.759, a 2ª Turma

do STF firmou entendimento de que " é válida norma coletiva por
meio da qual categoria de trabalhadores transaciona o direito ao

cômputo das horas in itinere na jornada diária de trabalho em troca

da concessão de vantagens de natureza pecuniária e de outras

utilidades" (STF, 2ª Turma, Ag. Reg.RE 895.759, Rel. Min. Teori

Zavascki, DJe de 23.05.2017). III. No âmbito deste Tribunal

Superior do Trabalho, a jurisprudência que se consolidou é no

sentido de que a teoria do conglobamento deve ser adotada para

dirimir conflito entre normas coletivas de trabalho, daí resultando

que cada instrumento deve ser visto de forma global. O processo de

negociação consiste em concessões recíprocas, de forma que o

resultado do instrumento constitui condição benéfica às partes.

Tendo presente esta premissa, as cláusulas decorrentes da

negociação coletiva não podem ser analisadas de forma atomizada,

pois cada uma se vincula ao equilíbrio da negociação coletiva. A

vantagem compensatória é inerente à negociação coletiva, sendo

desnecessária sua identificação pormenorizada. IV. No caso, a

Corte Regional decidiu pela invalidade da norma coletiva em que se

estipulou a supressão do direito relativo ao tempo de deslocamento

de ida e volta do empregado de sua residência até o local de
trabalho, sob o fundamento de se tratar de direito indisponível do

trabalhador, infenso à negociação coletiva. V. O entendimento

adotado pela Corte de origem diverge daquele fixado pelo Supremo

Tribunal Federal em matéria de repercussão geral (RE 590.415,

Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 29/5/2015, Tema nº 152) e, sob
esse enfoque, viola o disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição
Federal. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá

provimento .

4. TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. INTERVALO
INTRAJORNADA PREVISTO NO ART. 71 DA CLT.
COMPATIBILIDADE COM A PAUSA DISPOSTA NO ART. 298 DA

CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO

CONHECIMENTO.

I . O Tribunal Regional não emitiu tese a respeito da aplicação do
intervalo do art. 71 da CLT aos empregados de mina de subsolo,
nem foi instado a se pronunciar sobre a matéria.
II. Logo, não houve
o necessário prequestionamento, próprio dos recursos
extraordinários, nos termos da Súmula nº 297 do TST, o que
inviabiliza o conhecimento de recurso de revista.
III . Recurso de

revista de que não se conhece .

5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A TÍTULO INDENIZATÓRIO.
RESSARCIMENTO DE GASTOS COM A CONTRATAÇÃO DE

ADVOGADO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA

SINDICAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I . A Corte Regional deferiu o pedido de honorários advocatícios

(indenização pelos gastos com a contratação de advogado

particular). II . Extrai-se dos autos que o Reclamante contratou

advogado particular e, portanto, não está assistido por advogado

credenciado pelo sindicato de sua categoria profissional. III . A

jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de

que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na
Justiça do Trabalho se sujeita à constatação da ocorrência

concomitante de três requisitos: (a) sucumbência do empregador,

(b) comprovação do estado de miserabilidade jurídica do
empregado e
(c) assistência do trabalhador pelo sindicato da
categoria (Súmulas nos 219, I, e 329 desta Corte Superior).
IV .
Além disso, a jurisprudência pacífica no âmbito desta Corte Superior
não tem admitido a aplicação subsidiária dos arts. 389 a 404 do
Código Civil de 2002 para efeito de deferimento de honorários
advocatícios, porque há norma trabalhista expressa quanto à

matéria (art. 14 da Lei nº 5.584/1970). V. Assim, a condenação ao
pagamento de honorários assistenciais contraria o entendimento

consagrado na Súmula nº 219, I, do TST, porque se extrai da

decisão recorrida que o Reclamante não está assistido por
advogado credenciado junto ao sindicato da categoria profissional.
VI
. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá
provimento
.

6. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA-PARTE DO

EMPREGADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I. Esta Corte Superior uniformizou o entendimento quanto à matéria

no sentido de que " é do empregador a responsabilidade pelo

recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes
de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa
do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias,
contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos

pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição
previdenciária que recaia sobre sua quota-parte
" (Súmula nº 368, II,
do TST).
II. Assim, ao determinar que todas as cotas das
contribuições previdenciárias devam ser adimplidas ao encargo

exclusivo da Reclamada, o Tribunal Regional decidiu em desacordo
com o entendimento consagrado na Súmula nº 368, II, do TST. III.
Recurso de revista de que se conhece e a que se dá
provimento
.