Movimentação do processo RTOrd-0000262-18.2019.5.06.0413 do dia 25/04/2019

    • Estado
    • Pernambuco
    • Tipo
    • Decisão
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 3ª Vara do Trabalho de Petrolina - Despacho
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):
- EMANUEL FREIRE BEZERRA DOS SANTOS

PODER

JUDICIÁRIO

Fundamentação

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional

formulado pelo(a) acionante no feito em epígrafe, visando a

expedição de alvará para saque do FGTS, conforme a inicial.

É o relatório.

DECIDO

Dispõe o Novo Código de Processo Civil:

Art.300. Atutela de urgência será concedida quando houver

elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de

dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Como se observa, portanto, dois são os requisitos para a concessão

da medida pretendida: o fumus boni iuris, capaz de convencer o

magistrado da verossimilhança da alegação e o periculum in mora.
Compulsando os autos, visualizo caracterizado o primeiro dos

requisitos, eis que o autor juntou documento que reflete que a sua

dispensa não se operou por justa causa, quais sejam, aviso-prévio

indenizado e CTPS com baixa (ID be5abf1/05efc49).

O periculum in mora,no caso, é nítido, eis que trata de verba de

natureza alimentar do trabalhador, inevitavelmente ligado a sua

subsistência.

Nesse esteio, no uso das atribuições legais, CONCEDO A

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pretendida, para AUTORIZAR a

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , pela presente DECISÃO , a
PROCEDER ao pagamento de 100% (cem por cento) dos

depósitos fundiários do(a) Sr(a). EMANUEL FREIRE BEZERRA

DOS SANTOS , optante, portador dos documentos abaixo

identificados, haja vista o reconhecimento em Juízo, pelo seu ex-

empregador REMIX COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA,

CNPJ nº 07.288.903/0001-69 , da dispensa imotivada relativa ao

contrato de trabalho havido entre os mesmos.

Dados do empregado:

PIS: 12668822043

CTPS: 64580/00043

CPF: 008.009.344-23

Nascimento: 22/02/1981

A presente DECISÃO constitui-se em ALVARÁ JUDICIAL DE

LIBERAÇÃO DO FGTS.

Deverá a instituição financeira agir em conformidade com a

legislação em vigor.

Intimem-se as partes, cientificando, inclusive, da audiência já

designada e de que o reclamante, após o saque, deverá comprovar
nos autos o quantum sacado para posterior dedução, se for o caso,
sob pena de presunção de cumprimento das referidas obrigações

pelo empregador.

Dispensada a apresentação pelo beneficiário de via impressa desta

DECISÃO com assinatura física do Juiz, podendo ser verificada a

autenticidade desta ordem judicial através do sítio

" http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument

o/listView.seam ", bastando, para tanto, ser fornecido o código

numérico que se encontra no rodapé deste documento.

Notifiquem-se as partes.

Aguarde-se a audiência.

PETROLINA-PE, 25 de Abril de 2019.

Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001

de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves

Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei

11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O

documento pode ser acessado no endereço eletrônico

" http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument

o/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo.

Assinatura

PETROLINA, 25 de Abril de 2019

GEORGE SIDNEY NEIVA COELHO

Juiz(a) do Trabalho Titular

Mais respeito e menos violência no trabalho. Programa

Trabalho Seguro. #Abril Verde