TRT da 10ª Região 02/02/2015 | TRT-10

Judiciário

Número de movimentações: 1676

Vistos. Determino a remessa dos autos à Seção de Precatórios - SCPRE, para as medidas cabíveis e, após, à Coordenadoria de Cadastramento e Distribuição Processual do 2° Grau - CDCAD, para a regular distribuição. Publique-se. Brasília, 29 de janeiro de 2015. (5afeira). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Vice-Presidente do TRT da 10a Região, no exercício da Presidência Vistos. Oficie-se ao Banco de Brasil para transferência do valor total depositado (principal - R$ 12.756,03 e rendimentos) na conta judicial n° 300.105.178.021, agência n° 3615-3, vinculada à Justiça Trabalhista, para a conta judicial n° 01500752-1, agência n° 3089, operação n° 040 (ID 040308900011411251) à disposição do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para fins de adimplemento da Requisição de Pequeno Valor - RPV n° 5000971¬ 53.2012.827.0000 (antiga RPV n° 1671/11), cuja chave de acesso ao e-proc/TJTO (2° grau) é 543534407212, tendo como requerentes, Gilson Lopes da Silva e Outros, e entidade devedora, Município de Rio da Conceição - TO. Oficie-se à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins - TO, informando acerca da determinação supra. Publique-se. Brasília, 27 de janeiro de 2015. (3 a feira). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Vice-Presidente do TRT da 10a Região, no exercício da Presidência
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA 0000274-72.2014.5.10.0000 RELATOR : DESEMBARGADOR ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA AGRAVANTE: JOSÉ BATISTA MARINHO Advogado : Ciney Almeida Gomes AGRAVADO : BANCO DA AMAZÔNIA S.A. EMENTA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA: QUESTÃO DE ORDEM: PRETENSÃO DE RESCISÃO DE SENTENÇA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO: IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO: ÓBICE DA SÚMULA 192/TST. Agravo regimental conhecido e questão de ordem acolhida para extinguir o processo sem resolução do mérito (CPC, 267, VI), prejudicado o exame do mérito do agravo. RELATÓRIO Contra a decisão em que indeferi liminarmente a petição inicial da ação rescisória, interpôs o Autor agravo regimental postulando a reforma da decisão e o regular prosseguimento e julgamento do pleito rescisório. Mantida a decisão atacada e registrado o agravo regimental, os autos seguiram ao exame colegiado. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo desprovimento do agravo regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O (1) ADMISSIBILIDADE: Conquanto tempestivo e subscrito por procurador habilitado, o agravo não merece conhecimento por falta de impugnação ao fundamento adotado na sentença. A decisão agravada tem o seguinte teor: "D E C I S Ã O JOSÉ BATISTA MARINHO ajuizou ação rescisória em relação a BANCO DA AMAZÔNIA S.A., com fundamento no artigo 485, incisos III,V,VII e IX do CPC e do art. 836 da CLT, visando à rescisão da r. sentença da 2a MM. Vara do Trabalho de Palmas-TO nos autos do Processo 0001640-39.2012.5.10.0802, que julgou improcedentes os pedidos do Autor. Concedido os benefícios da gratuidade judiciária em face da declaração prestada pelo procurador da parte Autora com poderes para tanto para os fins do art. 836/CLT, conforme redação dada pela Lei 11.495/2007. Determinei a emenda da exordial para que o Autor esclarecesse onde foram os dispositivos legais tidos por violados prequestionados e examinados na r. sentença rescindenda para os fins da Súmula 298/TST, inclusive considerando a OJ-84/TST-SDI2, eis que, como apresentada, a ação rescisória se mostrava incabível por pretender apenas substituir ou suprir o recurso ordinário antes não conhecido pelo Egrégio Tribunal Regional. O Autor, então, apresentou petição com o intuito de emendar a inicial. Relatados. Decido. A presente rescisória não preenche os pressupostos para a sua admissibilidade, por pretender o Autor unicamente o rejulgamento da lide principal, denunciando ser mero recurso travestido dessa ação de natureza especial. Tendo sido determinada emenda à petição inicial da ação rescisória ora ajuizada, o Autor não esclareceu a exordial como era devido. Com efeito, no particular aspecto da alegada ofensa literal a disposição de lei, o Autor deixou de declinar aquelas razões jurídicas específicas que levariam ao malferimento dos dispositivos legais que foram declinados na ação rescisória. Nessa seara, a simples narrativa dos fatos não tem o condão de, por si só, possibilitar a conclusão de que certa disposição de lei ou da Constituição Federal de 1988 tenha sido literalmente violada pela decisão que se pretende rescindir. Deveria o Autor, especialmente na exordial ou então no momento da emenda que lhe foi oportunizada na espécie, ter desenvolvido raciocínio no sentido de que aquela fundamentação judicial adotada na r. decisão rescindenda teria afrontado de forma direta literal os artigos da CLT e também da Carta Magna mencionados, assim deduzindo as razões de direito para tanto. De se notar que quando da emenda, o Autor cingiu-se a, mais uma, vez narrar a situação fática ocorrida no processo 0001640¬ 39.2012.5.10.0802 que tramitou na 2a Vara do Trabalho de Palmas- TO, no tocante à improcedência do pedido de incorporação da gratificação, e a repetir os dispositivos legais que entende violados. Da forma como apresentada a petição inicial da ação rescisória, com a simples narração dos fatos e a referência aos dispositivos legais tidos por ofendidos, não corrigida na oportunidade da emenda, impossível enquadrá-la na hipótese descrita no inciso V, do artigo 485, do CPC - violação literal a disposição de lei. Nesse sentido, como anteriormente referido, a ação rescisória não pretende a rescisão do julgado, mas sua reforma pelo Egrégio Tribunal, como se recurso fosse, assim deixando de observar os requisitos próprios e específicos da ação extrema. Concluindo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA, a teor do artigos 295, I e parágrafo único, I e II, do Código de Processo Civil, assim EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, conforme permissivo regimental, nos termos da fundamentação. Custas, pelo Autor, no importe de R$ 1.721,32 (um mil, setecentos e vinte e um reais e trinta e dois centavos), calculadas sobre R$ 86.066,16 (oitenta e seis mil, sessenta e seis reais e dezesseis centavos), valor atribuído à causa e aproveitado para esse fim, dispensado do recolhimento, ante a gratuidade judiciária deferida. Publique-se. Brasília (DF), 03 de outubro de 2014". O Autor, no agravo, pediu a reconsideração da r. decisão, insistindo que a petição inicial não poderia ter sido inadmitida, reprisando os termos da exordial no tocante ao pedido de incorporação de função comissionada. Sem razão o Agravante. Nas razões recursais, o Reclamante apenas repetiu os termos da exordial, mas nada falou acerca do fundamento adotado na decisão agravada, não indicando os dispositivos legais ou constitucionais tidos por violados prequestionados e examinados na r. sentença rescindenda para os fins da Súmula 298/TST. Quando intimado para emendar a petição inicial, momento em que deveria ter esclarecido onde foram os dispositivos legais ou constitucionais ditos como violados e que teriam sido examinados pela r. decisão rescindenda, o Autor apenas reprisou as alegações exordiais, algo muito distinto da referência ao prequestionamento da norma legal que caberia examinar como literalmente violada. Assim, o Autor não se insurgiu contra o fundamento adotado na decisão recorrida ou sequer indicou erro na sentença primária, limitando-se a reiterar alegações rejeitadas na origem. Nesse contexto, a parte desprezou os fundamentos do ato judicial e, portanto, não demonstrou o desacerto da decisão recorrida, inviabilizando o exame do recurso pelo Tribunal. Por isso, ao caso, deve ser aplicada a Súmula 422/TST. Assim, por falta de ataque ao fundamento utilizado na decisão recorrida, não conheço o recurso interposto pelo Autor. Contudo, restei vencido na admissibilidade, prevalecendo a divergência do Exmo. Sr. Desembargador João Amílcar: "A ação rescisória foi proposta com estofo no permissivo do art. 485, incisos III (dolo da parte vencedora), V (violação literal de lei), VII (documento novo) e IX (erro de fato) - ID 767b27. Com todo o respeito, desde a emenda à inicial a parte vem reiterando as múltiplas causas nas quais amparada a pretensão rescindente e, em seu agravo, além de refutar a compreensão do ilustre Relator, também é expressa ao apontar que o ato impugnado não tratou da matéria, em especial à luz da arguição fundada na obtenção de documento novo, o qual também demonstraria o dolo do empregador, que teria sonegado propositalmente a prova dos períodos em que o obreiro exerceu função de confiança. Com todo o respeito, basta analisar as razões do agravo para concluir que o recurso, longe de reiterar os termos da petição inicial, ataca especificamente a decisão que a indeferiu - repito, inclusive ressaltando a sua incompletude, pois a causa encerraria questões para além daquelas tratadas no ato impugnado, especialmente a obtenção de documento novo e dolo do empregador (ID 7626e53)." Agravo regimental conhecido. (2) QUESTÃO DE ORDEM: A egrégia Seção Especializada acolheu, por unanimidade, questão de ordem processual suscitada pelo Exmo. Sr. Desembargador João Amílcar apontando vício na pretensão rescisória de sentença, quando já substituída por acórdão. Nesse sentido, emerge a impossibilidade jurídica do pedido, conforme Súmula 192-III/TST, cabendo desde logo declarar-se a inviabilidade rescisória, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, VI, do CPC, restando assim prejudicado o mérito do agravo regimental interposto. ACÓRDÃO A C Ó R D Ã O : Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento: aprovar o relatório, por maioria conhecer o agravo regimental, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador João Amílcar, vencido o Relator que não o conhecia e, por unanimidade, acolher questão de ordem para declarar a impossibilidade jurídica do pedido rescisório, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, VI, do CPC, restando prejudicado o exame do mérito do agravo regimental, nos termos do voto do Relator, que adotou os fundamentos da questão suscitada pelo Exmo. Sr. Desembargador João Amílcar. Ementa aprovada. Brasília (DF), 27 de janeiro de 2015 (data de julgamento). ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA - Desembargador Relator SECRETARIA DA 1a TURMA Despacho Secretaria da ia Turma - Despacho Processo TRT-RO-1854-2012-011-10-00-4 Relatora: Desembargadora MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Revisor: Juiz FRANCISCO LUCIANO DE AZEVEDO FROTA Recorrente: Alberísia de Souza Macedo Advogado: Gabriel Yared Forte Recorrente: Cp Promotora de Vendas S.A e Outros Advogado: Isabela Braga Pompílio Recorrido: Os Mesmos DESPACHO Vistos, etc. Em face da petição protocolada sob o n° 00.000.265/2015 (fls. 985/991) que noticia transação celebrada pelas partes, tenho que o acordo denota manifestação de desinteresse em recorrer da decisão Turmária, o que equivale à desistência de interposição de eventual recurso. Em sendo assim decido homologar a desistência de eventual recurso a teor do inciso VI, do art 39, do RI, e consignadas parcelas indenizatórias na avença, determino a baixa dos autos à origem para apreciação do pedido de homologação, de molde permitir eventual exercício da faculdade prevista no § 4° do art. 832, da CLT. À Secretaria da 1a Turma. Brasília, 30 de janeiro de 2015 (6a feira). assinado digitalmente MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Presidente em exercício da 1a Turma
D E C I S Ã O Trata-se de ação rescisória ajuizada por ELICIANO ALMEIDA TIMÓTEO em desfavor de SÍLVIO MÁRIO FERREIRA AVELAR, buscando desconstituir a r. sentença proferida na fase de cognição nos autos da reclamação trabalhista n° 0001283¬ 25.2012.5.10.0102, na qual figura como reclamado, tendo como reclamante o ora réu. A ação rescindenda está na fase de execução, sendo que o autor busca a rescisão do julgado por ofensa à literalidade do disposto nos artigos 214 e 227 do CPC, porquanto não teria sido validamente citado para contestar aquela ação. Requer, em sede de antecipação de tutela, “que seja suspenso o mandado de busca e entrega de bens” relativo ao automóvel de sua propriedade que teve penhorado naqueles autos, momento em que, segundo alega, teve ciência da ação rescindenda ajuizada contra si. Como sustentáculo de seu pleito antecipatório, alega o autor estar presente o fumus boni iuris, porquanto o vício de citação estaria comprovado nos autos da presente ação rescisória. Quanto ao periculum in mora, este estaria retratado “na iminência do cumprimento do mandado judicial para entrega do automóvel penhorado”. Inicialmente, cumpre gizar que a Lei n° 10.444/2002 acresceu o parágrafo 7° ao artigo 273 do CPC, para dispor que “Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado” . Nesse sentido também trilha a orientação contida na Súmula n° 405 do col. TST, verbis: “AÇÃO RESCISÓRIA. LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. I - Em face do que dispõe a MP 1.984-22/00 e reedições e o artigo 273, § 7°, do CPC, é cabível o pedido liminar formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda. II - O pedido de antecipação de tutela, formulado nas mesmas condições, será recebido como medida acautelatória em ação rescisória, por não se admitir tutela antecipada em sede de ação rescisória”. Muito embora se possa vislumbrar o perigo da demora, o mesmo não ocorre em relação à fumaça do bom direito. É que, visualizando os autos, constata-se que o autor foi regularmente notificado da penhora do seu automóvel realizada nos autos da ação rescindenda, conforme ID 6e46dfc, oportunidade em que também tomou ciência “de que tem o prazo de 5 (cinco) dias, a contar desta data [07.10.2014] para apresentar embargos”. Os embargos à penhora, portanto, seria o instrumento adequado para, naquele momento processual e naqueles autos, o ora autor alegar a nulidade de sua citação ocorrida na fase de cognição, o que, todavia, não logrou fazer. Ressalte-se, ainda, que o “MANDADO DE BUSCA E ENTREGA DE BENS” expedido em 26.11.2014 (ID 6ba13cd) - o qual somente agora, por meio da presente rescisória, o autor busca suspender por meio da antecipação de tutela sob análise - decorreu da sua inércia em não opor os embargos referidos. Assim, não vislumbrando presente o fumus boni iuris defendido na peça exordial, INDEFIRO a liminar postulada. Cite-se o réu para, querendo, oferecer contestação à presente ação rescisória no prazo de 20 (vinte) dias. Publique-se. Brasília, 30 de janeiro de 2015. MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora do Trabalho Relatora