TRF1 - Seção Judiciária da Bahia 26/04/2019 | TRF1-SJBA

Judicial

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA-14ª VARA - SALVADOR

139

Juiza Titular : DRA. CYNTHIA DE ARAÚJO LIMA LOPES

Dir. Secret. : BELA. MARIA ELIANA BRITO DE OLIVEIRA

EXPEDIENTE DO DIA 25 DE ABRIL DE 2019

Atos da Exma. : DRA. CYNTHIA DE ARAÚJO LIMA LOPES

AUTOS COM SENTENÇA

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)

Numeração única: 36276-97.2016.4.01.3300

36276-97.2016.4.01.3300 AÇÃO ORDINÁRIA / PREVIDENCIÁRIA / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO

AUTOR

: DANILO CRUZ SENTO SE

ADVOGADO

: BA00035634 - TALITA DA COSTA MOREIRA LIMA

ADVOGADO

: BA00052163 - ALESSANDRA PEARCE DE CARVALHO MONTEIRO

ADVOGADO

: BA00035611 - PRISCILLA SILVA DE JESUS

REU

: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

REU

: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA - UFBA

A Exma. Sra. Juiza exarou :

Do exposto, embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Numeração única: 15700-83.2016.4.01.3300

15700-83.2016.4.01.3300 AÇÃO CIVIL PÚBLICA

AUTOR

: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

PROCUR

: - BARTIRA DE ARAUJO GOES

REU

: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL

REU

: ARQUIDIOCESE DE SAO SALVADOR DA BAHIA

REU

: UNIAO FEDERAL

ADVOGADO

: BA00023312 - CLAUDIA SALGADO ZENHA SANTOS

A Exma. Sra. Juiza exarou :

Do exposto, rejeito as preliminares argüidas pelos réus e, no mérito: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação à
ARQUIDIOCESE DE SÃO SALVADOR DA BAHIA, pela manifesta incapacidade de arcar com os custos da obra; b) JULGO
PROCEDENTE o pedido, para condenar o IPHAN na obrigação de fazer, consistente na realização das obras de recuperação,
conservação de manutenção da Igreja de Nossa Senhora da Penha-Palácio de Verão, conforme projeto a ser elaborado, no
prazo de até 6 (seis) meses. c) JULGO PROCEDENTE o pedido em relação à UNIÃO, para condená-la a arcar com o
dispêndio orçamentário necessário para a realização das obras aludidas e os segundo e terceiro réus ao pagamento de valor
em dinheiro correspondente aos danos ocasionados ao patrimônio cultural que eventualmente não possam ser totalmente
recuperados. d) JULGO IMPROCEDENTE o pedido condenação das rés por danos morais coletivos. Sem custas e sem
condenação em honorários advocatícios, eis que é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, em Ação Civil Pública, a

condenação do Ministério Público e de outros colegitimados, consoante a Lei 7.347/1985, art. 18, ao pagamento de honorários
advocatícios só é admissível na hipótese de inequívoca má-fé, cabalmente motivada na decisão judicial, o que não ocorre no

caso concreto.

Processos na página

0036276-97.2016.4.01.3300 0015700-83.2016.4.01.3300