Movimentação do processo 2018/0300196-8 do dia 29/04/2019

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Sexta Turma
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Conteúdo da movimentação

A ta n. 9399 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 25 de abril de 2019.
Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:


DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE

FRAÇÃO IDEAL NO CONDOMÍNIO SOLAR DE ATHENAS contra decisão que inadmitiu o

recurso especial.
No apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição
Federal, a recorrente insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal

e dos Territórios, assim ementado:

" APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.
CONDOMÍNIO SOLAR DE ATHENAS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO
PEDIDO. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO.
MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. USUCAPIÃO
COLETIVA. ART. 10 DO ESTATUTO DA CIDADE (LEI Nº 10.257/2001).

REQUISITOS. CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº

759/2016. NOVA FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE.
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE ESPECÍFICO

(REURB-E). SURGIMENTO DE DIREITO SUPERVENIENTE. ART. 493, NCPC.
MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO EM SEDE DE
APELAÇÃO. ÓBICE INTRANSPONÍVEL. ART. 329 DO DIGESTO

PROCESSUAL EM VIGOR. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.

NECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS

SITUADOS EM PARCELAMENTOS IRREGULARES POR LEGITIMAÇÃO

FUNDIÁRIA OU LEGITIMAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO POR ATO

DISCRICIONÁRIO DO PODER PÚBLICO.

1. Não há que se cogitar a impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que o
eventual reconhecimento do direito à propriedade, conforme postulado em juízo pela

demandante, não implica a legalização transversa da área ocupada pelos

condôminos residentes no Solar de Athenas. Preliminar afastada.

2. Consoante o posicionamento jurisprudencial firmado ainda sob a égide do digesto
processual já revogado, o pedido de desistência da ação deve ser apresentado até a
prolação da sentença. Entendimento que atualmente se encontra positivado no art.

485, § 4º, do CPC/2015.

3. Infere-se do cotejo dos elementos de convicção que guarnecem os autos que a
apelante, pessoa jurídica constituída para representar o interesse de seus associados,

ajuizou demanda na qual almejava a declaração de usucapião coletiva sem, contudo,

perfazer os requisitos ínsitos ao reconhecimento de tal direito, consoante se afere da
redação contida no art. 10, da Lei nº 10.257/01, notadamente no que pertine à
existência de ocupação da área por população de baixa renda - hipótese

completamente diversa dos presentes autos.

4. Demais disso, verifica-se que a recorrente almeja a declaração de usucapião, em
nome próprio, de imóveis sob os quais nunca exerceu sequer a posse, o que soa

completamente desprovido de razoabilidade.

5. In casu, verifica-se que art. 493 do CPC/2015, segundo o qual caberá ao Juiz, no
momento de proferir sua decisão, considerar o eventual surgimento de fato

constitutivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, desde que influa no
julgamento do mérito e tenha ocorrido após a propositura da ação, não é aplicável

ao caso em comento, uma vez que o advento da nova forma de aquisição originária
da propriedade, oriunda da Regularização Fundiária Urbana de interesse específico
(Reurb-E) prevista na Medida Provisória nº 759/2016 não guarda pertinência com a

causa de pedir ou com o pedido inicial de usucapião formulado pela recorrente.

6. Dessa forma, a pretensão externada pela apelante esbarra no óbice intransponível
contido do art. 329 do mesmo digesto processual, uma vez que o autor somente
poderá aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir até a fase de saneamento do

processo.

7. De outro vértice, faz-se imprescindível que a realização da Regularização
Fundiária Urbana de interesse específico (Reurb-E) ocorra após a deflagração e
respectiva conclusão de processo administrativo próprio, no qual as autoridades

administrativas e demais órgãos competentes analisarão o pleito da proponente à luz
dos regramentos aplicáveis à espécie e mediante o cumprimento de fases previamente
regulamentadas por ato do Poder Executivo Federal, consoante o disposto nos arts.

27 a 51 da MP nº 759/2016.

8. A situação analisada sob a ótica da necessidade de instauração do devido
processo administrativo não representa retrocesso à regra de que não se faz
imprescindível o prévio exaurimento das instâncias administrativas para a
propositura da ação judicial, pois o procedimento inaugurado pela Medida

Provisória mencionada é diverso, eis que se consubstancia na possibilidade de
regularização fundiária de imóveis situados em parcelamentos irregulares, desde que
percorrido todo o iter procedimental administrativo necessário à legitimação

fundiária ou legitimação de posse, ambas conferidas por ato discricionário do Poder
Público.

9. Apelação e recurso adesivo desprovidos" (e-STJ fls. 2.495-2.497).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 2.552-2.569).

No especial (e-STJ fls. 2.575-2.598), a recorrente aponta violação dos seguintes

dispositivos com as respectivas teses:

(i) artigos 489, § 1º, incisos I a IV, e 1.022, parágrafo único, incisos I e II, do Código
de Processo Civil de 2015 – porque teria havido negativa de prestação jurisdicional no julgamento
dos embargos de declaração;

(ii) artigo 6º do Código de Processo Civil de 2015 - defendendo a legitimidade da

associação para representar seus filiados;

(iii) artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015 - entendendo que o acórdão
recorrido padeceria de vício de nulidade por julgamento extra petita; e

(iv) artigos 1.238 e 1.242 do Código Civil e 46 da Lei nº 11.977/2009 -
argumentando que estariam presentes os requisitos para o reconhecimento da usucapião
extraordinária.

Com as contrarrazões, e não admitido o recurso na origem, adveio o presente agravo.

É o relatório.

DECIDO.

Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do

recurso especial.

O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do

Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

A irresignação não merece prosperar.

No tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional (artigo 1.022, parágrafo
único, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015), agiu corretamente o Tribunal de origem
ao rejeitar os embargos declaratórios, por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão

embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a

reforma do julgado por via inadequada.

A propósito os seguintes julgados:

" PROCESSO CIVIL. AGRAVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO

OU CONTRADIÇÃO.

1. O artigo 535 do Código de Processo Civil dispõe sobre omissões, obscuridades ou
contradições existentes nos julgados. Trata-se, pois, de recurso de fundamentação

vinculada, restrito a situações em que se verifica a existência dos vícios na lei
indicados.

2. Afasta-se a violação do art. 535 do CPC quando o decisório está claro e
suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia. (...)
".

(AgRg no Ag 1.176.665/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,

QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 19/05/2011).

" RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -

INOCORRÊNCIA (...)

1. Os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual
destinado à eliminação, do julgado embargado, de contradição, obscuridade ou

omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, não se

prestando para promover a reapreciação do julgado. (...)".

(REsp 1.134.690/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA,

julgado em 15/02/2011).

Registre-se que, mesmo à luz do novel 489 do Código de Processo Civil de 2015, o
órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas

partes, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada
pelo órgão julgador (inciso IV).

A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos
considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios.

No que se refere ao conteúdo normativo dos artigos 6º e 492 do Código Processo
Civil de 2015, não foi debatido no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração.

Desatendido, portanto, o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula nº

211/STJ: " Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
"

Vale afastar, de pronto, eventual alegação de que contraditória a decisão ao concluir
pela não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional ao mesmo tempo em que entende não
prequestionados os dispositivos infraconstitucionais apontados como malferidos.

Isso porque tais dispositivos não foram e nem deveriam ter sido objeto de apreciação,

ficando evidente, em verdade, o intuito infringente da irresignação posta em sede de embargos

declaratórios.
Quanto ao mais (artigos 1.238 e 1.242 do Código Civil e 46 da Lei nº 11.977/2009),
o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, concluiu pela não configuração dos requisitos

caracterizadores da procedência da ação de usucapião, conforme se extrai da leitura do voto
condutor, à fl. 2.509 (e-STJ).

Assim como posta a matéria, a verificação da procedência dos argumentos expendidos

no recurso obstado exigiria por parte desta Corte o reexame de matéria fática, o que é vedado pela

Súmula nº 7 deste Tribunal, consoante iterativa jurisprudência desta Corte.

Assim já decidiu esta Corte:

" AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
USUCAPIÃO. REQUISITOS. RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
284 DO STF. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ENUNCIADO Nº 7 DA

SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. Na interposição do recurso especial não basta a simples menção ao dispositivo
tido por violado. É necessária a demonstração, de forma clara e precisa, da alegada
ofensa à legislação federal (enunciado nº 284/STF).

2. Não se vislumbra violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, na medida em
que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram
submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal
local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente,
manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.

3. Assentada pelas instâncias ordinárias a presença dos requisitos legais para o
reconhecimento da usucapião extraordinária, a inversão do que ficou decidido pelo
Tribunal de origem demandaria, tal como propugnado nas razões recursais, novo
exame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de

recurso especial, a teor do enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de
Justiça.

4. Agravo regimental a que se nega provimento".

(AgRg no Ag 1.355.863/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,

julgado em 23/08/2011, DJe 19/09/2011 - grifou-se)

" PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO
INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. QUESTÃO QUE DEPENDE DE REEXAME

DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ.

1. Esta Corte entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para
reexaminar a satisfação dos requisitos que habilitam ao direito de usucapião

extraordinária. Precedentes.

2. Ainda que cabível, em tese, o recurso especial, seria imprescindível a revisão do
conteúdo fático e probatório dos autos para a verificação dos pressupostos

específicos, providência inviável nesta instância em face da Súmula 7/STJ.

3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega

provimento".

(EDcl no AREsp 261.693/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,

QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 12/03/2013 - grifou-se)

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e

negar-lhe provimento.

Publique-se.

Intimem-se.
Brasília-DF, 05 de abril de 2019.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator