TRT da 5ª Região 26/04/2019 | TRT-5

Judiciário

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANSCIELLY DIOGENS MACHADO
- SANTANA SA DROGARIA FARMACIAS - EM RECUPERACAO
JUDICIAL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação

DECISÃO

1) Inicialmente, revejo o despacho de Id c8e94f7, para não
conhecer o agravo de petição de ID 87ceded, porque interposto
contra a decisão de impugnação aos cálculos, a qual é irrecorrível
por ser interlocutória. Indefiro.

2) Em relação ao pedido da Reclamada de liberação do depósito
recursal em seu favor, por ter sido homologado o seu plano de
recuperação judicial, não há como se acolher tal pleito. Isso porque
o depósito recursal existente nos autos (ID´s 0c89b03) possui

natureza de garantia do juízo e foi realizado em 02/12/2014,
portanto, antes do deferimento do pedido de recuperação judicial,
que somente ocorreu em 01/10/2018. Indefiro. Nesse sentido,

seguem ementas recentes deste Regional, in verbis:

Ementa: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

DETERMINAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE VALORES JÁ
DEPOSITADOS EM FAVOR DO EXEQUENTE. Não cabe

devolução de valores depositados para interposição de recurso e
liberados em favor do Reclamante, após o trânsito em julgado da
decisão condenatória. Primeiro porque o depósito recursal não mais
integrava o patrimônio jurídico da empresa. Segundo porque houve
trânsito em julgados da decisão e o depósito recursal é garantia de
execução.
Processo 0010475-80.2013.5.05.0006, Origem PJE, Relator(a)

Desembargador(a) LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA,

Segunda Turma, DJ 14/04/2018.
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DOS VALORES DE

DEPÓSITOS RECURSAIS EFETUADOS ANTES DO

DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. Diante de

sua natureza jurídica de garantia do Juízo, bem como sua
voluntariedade, o depósito recursal não mais integra o patrimônio da
empresa reclamada sob recuperação judicial. Ou seja, desde que
recolhidos em data anterior à decretação da recuperação, os
valores não ficam à disposição do Juízo falimentar, mas sim do

Juízo trabalhista. Portanto, tais valores ingressaram no patrimônio

do reclamante, ainda mais porque os depósitos foram realizados em
sua conta vinculada do FGTS, nos moldes do que determinava o

art. 899, §4º, da CLT, antes da alteração promovida pela Lei nº

13.467/2017.
Processo 0001534-23.2017.5.05.0000, Origem PJE, Relator(a)

Desembargador(a) MARGARETH RODRIGUES COSTA, Dissídios

Individuais II, DJ 12/04/2018.
Ementa: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO

RECURSAL EFETIVADO EM MOMENTO ANTERIOR COMO

GARANTIA DO JUÍZO. LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE. POSSÍVEL.

Considerando que a garantia da execução foi feita mediante

depósito recursal, voluntariamente pela empresa, em momento
anterior à decretação de sua recuperação judicial, deve ser deferido
o pedido de liberação ao reclamante, após o trânsito em julgado da
decisão condenatória, uma vez que tal valor já não mais integrava o

patrimônio econômico da empresa.

Processo 0139800-15.2008.5.05.0029 AP, Origem LEGADO,

Relatora Desembargadora ANA LÚCIA BEZERRA SILVA, 4ª.

TURMA, DJ 01/08/2018.

3) Tendo em vista que a reclamada não atendeu à primeira parte do
despacho de ID 6f38c53, referente à garantia da execução, cumpra-

se a segunda parte (liberação imediata da importância depositada

ao exequente).

4) Considerando que o plano de recuperação da reclamada foi
homologado, atendendo aos ditames da Lei nº 11.101/05, esta
Justiça Especializada deve se restringir a fornecer a certidão de
crédito da parte exequente, a fim de que o próprio interessado

possa requerer a sua habilitação no Juízo Universal ante a
competência atrativa do Juízo Coletivo.

5)Sigam os autos à Seção de Cálculos para atualização do crédito

exequendo.

6) Prepare a Secretaria a certidão de crédito competente. Após,
notifique-se a parte reclamante dos termos deste despacho,

inclusive para que venha retirar o referido documento, querendo.
Prazo de trinta dias.

6) Após o recebimento da Certidão de Crédito pela parte

demandante sigam os autos ao arquivo.
Intimem-se. Cumpra-se.

Processos na página

0000355-38.2014.5.05.0007