TRT da 4ª Região 29/04/2019 | TRT-4

Judiciário

Recorrido(a)(s):

1. EVA APARECIDA DE SOUZA MASSENA

2. RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

3. E M BECK SEGURANCA - ME

4. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA

ELETRICA - CEEE-D

Advogado(a)(s):

1. ROBERTA SCHUSTER (RS - 71319)

2. HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO (RS - 82142)

3. sem procurador

4. MARCUS VINICIUS AGOSTINI (RS - 77020)

O recurso de revista tramita sob a égide da Lei nº 13.015/2014 e a
reforma operada no recurso de revista por meio dessa lei consagrou

o rigor formal da medida. Os requisitos formais para elaboração e

admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a
natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser

respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do

recurso. Nesse sentido: ED-RR-919-65.2013.5.23.0002, SBDI-1,

DEJT 22/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1,

DEJT: 19/02/2016.

Partindo de tais premissas, passo ao exame de admissibilidade do

recurso.
Recurso de: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE

ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo.

Representação processual regular.

Preparo satisfeito.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação,

Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação

Responsabilidade Solidária / Subsidiária

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Vale Transporte

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do
Artigo 467 da CLT

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do

Artigo 477 da CLT

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa de

40% do FGTS
Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano

Moral

Não admito o recurso de revista.

Especificamente quanto à responsabilidade subsidiária, inclusive
pelas multas rescisórias, constatada a culpa do ente público, nos
moldes em que fundamentado o acórdão, entendo que a decisão
recorrida está em conformidade com a Súmula 331, IV e VI, do TST.
Inviável, assim, o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já
se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho

(§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº

13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior).

De resto, a teor do disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, é
inadmissível o recurso quanto às demais matérias, pois a parte não
estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei
e da Constituição Federal invocados. Ademais, a análise de
divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a
parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal
Regional e cada um dos paradigmas e súmulas trazidos à
apreciação.

Nestes termos, rejeito o recurso nos tópicos referentes às seguintes

matérias: ILEGITIMIDADE PASIVA, RESPONSABILIDADE

SUBSIDIÁRIA, VALE TRANSPORTE, MULTAS DOS ARTIGOS 467

E 477 DA CLT, DIFERENÇAS DE FGTS E MULTA DE 40% e