TRT da 15ª Região 03/11/2014 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 8055

Visto etc. Da r. sentença (Id n° 01be639), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, recorreu a reclamada (id n° 7be0a3f), mas não logrou êxito, consoante o teor do v. Acórdão (Id n° 9ed881e), que negou provimento ao apelo e determinou fosse cumprida de imediato a reintegração no emprego, independentemente do trânsito em julgado. Aduz que a antecipação dos efeitos da tutela, no aspecto, não foi objeto de discussão na sentença de primeiro grau e nem mesmo postulada na petição inicial do feito principal, o que evidencia julgamento “extra petita” e violação ao disposto nos arts. 128 e 426 do CPC. De tal decisão, foi interposto o recurso de revista pela reclamada (Id n° 4e06432) - processo n° 002032-50.2010.5.15.077 -, além do ajuizamento da presente ação cautelar inominada para obtenção de efeito suspensivo ao mencionado recurso de revista. A requerente alega que se encontram presentes os requisitos do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”, vez quje não se justifica a antecipação dos efeitos da tutela referente à reintegração imediata no emprego, pois nem mesmo houve pedido nesse sentido. Postula a concessão de liminar “inaudita altera pars” para atribuir o efeito suspensivo ao recurso de revista interposto. Atribui à ação o valor de R$10.000,00. A notificação encaminhada à requerida voltou com a justificativa "mudou-se" (Id n°s 63cc788 e 757b522). É o breve relatório. DECIDO No processo do trabalho, os recursos e, em especial, o recurso de revista (art. 896, § 1°, da CLT), devem ser processados, a princípio, apenas no efeito devolutivo. Em situações excepcionalíssimas, porém, o recurso, embora não dotado de efeito suspensivo, pode ser recebido e processado com esse efeito. E isso acontece quando presentes os pressupostos exigidos pelo art. 798 do CPC, a autorizarem a utilização do poder geral de cautela, ou seja, quando haja uma enorme plausibilidade de que o recurso seja provido pela instância superior e a execução imediata do julgado, ainda que provisória, possa acarretar grave lesão ao recorrente. Por isso, para que o efeito suspensivo seja concedido, via ação cautelar, é necessário que a decisão proferida seja, no mínimo, claramente passível de reforma e, além do mais, que haja fundado receio de ocorrência de dano irreparável e de difícil reparação ao recorrente, de modo a ficarem cabalmente configurados o “periculum in mora” e o “fumus boni iuris” (art. 798 do CPC). No caso, porém, ainda que admitida a concessão da tutela antecipada quanto à reintegração da reclamante no emprego, sem a existência de pedido nesse sentido - circunstância que faria emergir a violação ao disposto nos arts. 128 e 460 do CPC -, releva notar que nas razões do recurso de revista interposto pela reclamada no processo principal, não foi suscitada a questão, limitando-se a recorrente (ora requerente) a rebelar-se contra a existência de nexo causal entre o trabalho executado e a doença adquirida, o reconhecimento de sua culpa quanto ao acidente do trabalho, a fixação da indenização por dano material e os parâmetros de seu cumprimento (Id n° 4e06432). Assim, no aspecto, as circunstâncias revelam que a plausibilidade é no sentido de que seja mantida a conclusão relativa à concessão da antecipação dos efeitos da tutela relativa à reintegração no emprego, evidenciando a ausência do “fumus boni iuris”. Em consequência, indefiro a liminar e julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação cautelar. Custas a cargo da requerente, no importe de R$200,00. Comprovado o recolhimento, arquive-se o feito. Certifique-se o teor da presente decisão nos autos principais. Intime-se a requerente. Campinas, 30.10.2014.
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): JOAO CARIAS Advogado(a)(s): RICARDO MIGUEL SOBRAL (SP - 301187) Recorrido(a)(s): UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - PJ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/08/2014; recurso apresentado em 20/08/2014). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. O v. acórdão indeferiu o pedido de indenização decorrente da supressão de horas extras habituais, por considerar que o autor somente percebeu as horas extras após o reconhecimento, em Juízo, da invalidade da escala 12x36, ocorrida por mera irregularidade na formalização do sistema excepcional de jornadas, de modo que o autor, ao longo do pacto laboral, não percebia aquelas horas extras deferidas. Quanto a esta matéria, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível divergência da Súmula 291 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos da Súmula 285 do C. TST, remeto ao Exmo. Ministro Relator a apreciação dos temas acima relacionados. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 16 de setembro de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial