TRT da 4ª Região 02/05/2019 | TRT-4

Judiciário

1. GUILHERME DE MAGALHAES TRINDADE (RS - 70803)

2. RAFAEL MASTROGIACOMO KARAN (RS - 64486)
Recorrido(a)(s): 1. URBAN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA

2. IARA LEONITA KERSCHMER WESCHENFELDER

3. MUNICIPIO DE SAPUCAIA DO SUL
Advogado(a)(s): 1. RAFAEL MASTROGIACOMO KARAN (RS -
64486)

2. LUIZ ELENIO DUTRA DA SILVEIRA FILHO (RS - 60706)

3. JOAO VITOR ROLIM RUPP (RS - 76864)

3. FRANCISCO EDUARDO DE SOUZA PIRES (RS - 31227)

3. ALEXANDRE D ORNELLAS SOUZA LIMA (RS - 34477)

3. GUILHERME DE MAGALHAES TRINDADE (RS - 70803)

Os recursos de revista tramitam sob a égide da Lei nº 13.015/2014,
e a reforma operada no recurso de revista por meio dessa lei
consagrou o rigor formal da medida. Os requisitos formais para
elaboração e admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a
fortalecer a natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos

devem ser respeitados por imposição legal, sob pena de não
conhecimento do recurso. Nesse sentido: ED-RR-919-
65.2013.5.23.0002, SDI-1, DEJT 22/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-
32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT 19/02/2016.

Partindo de tais premissas, passo ao exame de admissibilidade dos

recursos.
Recurso de: MUNICIPIO DE SAPUCAIA DO SUL

Submeto ao TST, se for o caso de ascensão do processo àquela
Colenda Corte, o exame do pedido de sobrestamento do feito em

razão da repercussão geral reconhecida pelo STF no julgamento do

RE 760931.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à

análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços /

Terceirização / Ente Público

Não admito o recurso de revista no item.

Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela

Lei 13.015/14, aplicável aos acórdãos publicados a partir de

22/09/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o
trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento

da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de

forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei,
súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do

Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar

de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os

fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante
demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição

Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade

aponte.

O entendimento que vem se pacificando no âmbito do TST é de que
devem as razões recursais demonstrar de maneira explícita,

fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação

legal, confrontando cada dispositivo mencionado com os

fundamentos expostos na decisão. A análise de divergência
jurisprudencial também se torna inviável quando a parte não

procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada

um dos arestos paradigmas trazidos à apreciação.

Ademais, aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal
Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896

da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111

da SDI-1/TST).

Ainda que se pudesse entender satisfatoriamente feito o confronto

analítico, não verifico afronta aos dispositivos legais mencionados

no recurso, considerando a situação fática exposta na decisão