Movimentação do processo AP-0000175-34.2012.5.22.0002 do dia 03/05/2019

Conteúdo da movimentação

--Processo: 0000175-34.2012.5.22.0002------ -- -- PODER

JUDICIÁRIO   JUSTIÇA DO TRABALHO   TRT 22a Região -- --

---- AP-0000175-34.2012.5.22.0002 - 1ª Turma ---- ---------- ----

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Revista ---- -- Recorrente(s): -- MUNICÍPIO DE TERESINA- PI -----

- Advogado(a)(s): -- LUCIA MARIA CHAVES DE MELO CASTELO

BRANCO -- ---- Recorrido(a)(s): -- MARIA DO CARMO VIEIRA DA

LUZ -- ---- Advogado(a)(s): -- FRANCISCO ABIEZEL RABELO

DANTAS (PI - 3618) -- -- ---- ---- ------PRESSUPOSTOS

EXTRÍNSECOS----Tempestivo o recurso (decisão publicada em

08/10/2018 - seq.(s)/Id(s).132; recurso apresentado em 05/10/2018

- seq.(s)/Id(s).).----Regular a representação processual (nos termos

da Súmula 436/TST).----Isento de Preparo. ----PRESSUPOSTOS

INTRÍNSECOS----Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente

caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa

direta e literal de norma da Constituição Federal.---------

Responsabilidade Solidária / Subsidiária.----Alegação(ões):-----

violação do(s) artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal.----

Sustenta,em suma,que o acórdão turmário ao determinar o

prosseguimento da execução contra o responsável subsidiário antes

de esgotar as possibilidades de constrição patrimonial do devedor

principal violou o princípio do devido processo legal ( art. 5º, LIV da

CF/88).----Consta do acórdão: ----"(...)Observa-se que no presente

caso foram efetivadas providências no sentido de penhorar bens da

executada principal, restando infrutíferas todas as tentativas de

localização de patrimônio da devedora principal. Somente depois de

terem restado infrutíferas as tentativas de execução contra o

devedor principal, diante das evidências de que o mesmo não

possuía bens livres e desembaraçados passíveis de constrição

judicial, foi determinado o redirecionamento da execução contra o

devedor subsidiário. Diante disso não há que se falar em benefício

de ordem, no sentido de que sejam executados os bens dos sócios

responsáveis antes dos bens do devedor principal. Este, ao

contrário dos sócios, participou da relação processual e figurou no

título executivo judicial, sendo perfeitamente possível que a

execução recaísse sobre ele, antes mesmo de ser redirecionada

contra os sócios que somente poderiam ser responsabilizados em

casos excepcionais, mediante desconsideração da personalidade

jurídica com fundamento em desvio de finalidade da sociedade,

fraude ou infração à lei. Para ilustrar, segue jurisprudência do TST

sobre essa matéria: "Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE

SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS BENS

DO SÓCIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE.

DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Para que o

cumprimento da condenação recaia sobre o devedor subsidiário,

mister, apenas, que tenha ele participado da relação processual e

que seu nome conste do título executivo judicial, somado ao fato de

não se mostrarem frutíferas as tentativas de cobrança do devedor
principal. Não há, portanto, que se falar em benefício de ordem ou

instituto a ele assemelhado. Sendo assim, não há como assegurar o

processamento do recurso de revista quando o agravo de

instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão

denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos.

Agravo de instrumento desprovido." AIRR 122900-

22.1996.5.04.0702, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6ª

Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2011. Entendimento em

sentido contrário traduziria prejuízo ao trabalhador, pois, possuindo

o crédito trabalhista natureza alimentar, exige-se sua satisfação

imediata, não podendo, assim, se submeter às delongas que o

redirecionamento prévio da execução contra os bens dos sócios

demandaria, até mesmo porque, segundo as regras da experiência,

tais tentativas, no mais das vezes, tornam-se inócuas, prejudicando

a celeridade e a economia processuais, bem como a própria

efetividade da prestação jurisdicional que exige uma resposta

satisfatória do judiciário em tempo razoável. Dessa forma, merece

ser mantida a decisão de 1º grau que, após frustradas as tentativas

de execução do devedor principal, redirecionou a execução contra o

devedor subsidiário, antes de tentar executar os bens dos sócios.

Nega-se provimento. (...)" ( RELATORAJUIZA CONVOCADA

BASILIÇÃ ALVES DA SILVA) -----O recorrente limita-se a arguir a

violação ao art. 5º, LIV, da CF, que versa sobre o princípio do

devido processo legal, tema que não foi abordado pelo acórdão

impugnado. E, como visto, não houve oposição de embargos

declaratórios quanto a referido tema, configurando-se, portanto, a

ausência de prequestionamento, conforme inteligência da Súmula

297 do TST. ----Ademais, observa-se que a alegação de violação

constitucional não se mostra apta, no caso concreto, a impulsionar o

recurso de revista.----Com efeito, o exame implicaria prévia análise

da legislação infraconstitucional, configurando, no limite, violação

reflexa ou indireta, não sujeita à cognição extraordinária (Súmula nº

636/STF).----Assim decidiu o STF que "as ofensas aos incisos

XXXV, XXXVI, XL, LIV e LV do art. 5o da CF/88 também não

ensejam a abertura da via extraordinária. Tais violações, se de fato

existentes, se caracterizam, em regra, pelo seu modo simplesmente

oblíquo ou reflexo de preterição de constitucionalidade.

Precedentes. Jurisdição prestada de forma consentânea com o

Texto Magno." (RE 479887, Relator Min. CARLOS BRITTO, 1ª.

Turma, j. 07/08/2007, DJe-134 DIVULG 30-10-2007 PUBLIC 31-10-

2007)----No mesmo sentido, "as violações dos princípios da

legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do

contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação

jurisdicional, quando dependentes de reexame prévio de normas

infraconstitucionais, encerram violação indireta ou reflexa, o que,

também, não inaugura a instância extraordinária." (AI 605510 AgR,

Relator Min. LUIZ FUX, 1ª. Turma, j. 23/03/2011, DJe-072 DIVULG

14-04-2011 PUBLIC 15-04-2011).----Não se admite, portanto, o

recurso de revista. --------CONCLUSÃO----DENEGO seguimento

aorecurso de revista.----Publique-se.----------Teresina, 29 de abril de

2019.------LIANA CHAIB----Desembargadora Presidente---- ----

Despacho de Revista