Movimentação do processo 2007.04.00.001956-8 do dia 07/03/2007

Conteúdo da movimentação

Publique-se e Registre-se.
Porto Alegre, 05 de março de 2007.
DIRCEU DE ALMEIDA SOARES
Presidente do(a) 2ª TURMA.
SECRETARIA DA 3ª TURMA

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Boletim Nro 133/2007
Secretaria da Terceira Turma


DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa proposta pela Escola
Agrotécnica Federal de São Vicente do Sul e determinou que o valor da demanda fosse fixado em R$ 229.464,37, em alteração ao

valor de R$ 30.000,00 fixado pelo Sindicato autor.

É o relatório. Decido.

O valor da causa, sempre que possível, deve apresentar correlação com o benefício pretendido pela parte.

Neste sentido, o seguinte precedente, verbis:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. IMPROVIMENTO.

1. O valor da causa deve guardar compatibilidade com a pretensão deduzida, inocorrente na espécie.

2. Decisão exarada em impugnatória mantida, negando-se provimento ao recurso.

(AI n.º 10357-6, TRF/4, 2ª T., rel. Juiz Osvaldo Alvarez, DJ. 05.12.90, p. 29439).
No caso em questão, o sindicato autor, substituto processual dos servidores da educação federal de 1º e 2º graus de São Vicente do

Sul objetiva o restabelecimento do pagamento aos substituídos da vantagem pecuniária consistente nos quintos incorporados até 4 de
setembro de 2001, conforme vinha sendo paga até março de 2006.
Incide, in casu, a norma do art. 259 do CPC, a qual apresenta um rol exemplificativo de regras para atribuição do valor à causa. Do
referido artigo pode-se extrair que a atribuição do valor da causa deve ter como parâmetro fundamental o proveito econômico
pretendido na demanda, já que considera, por exemplo, que o valor da causa será "na ação de cobrança de dívida, a soma do
principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação" (inc. I); ou que, "havendo cumulação de pedidos, a quantia
correspondente à soma dos valores de todos eles" (inc. II).
Cabe salientar que, nos casos como os da presente ação, basta que seja o valor da causa calculado sobre o montante aproximado que
teriam direito os autores em caso de procedência total dos pedidos principais formulados na peça inicial, com fundamento nos
elementos trazidos aos autos (AI n.º 90.04.07353-1, TRF/4, 2ª Turma, rel. Juiz Osvaldo Alvarez, DJ 12.09.90, p. 20756).
Todavia, a impugnante estipulou o valor da demanda em cerca de R$ 229.464,37, por ter considerado a existência de parcelas
vencidas e vincendas. Entretanto, não procede a confecção do cálculo na forma realizada, eis que não é possível estabelecer
verdadeira liquidação de sentença por antecipação ao julgamento do mérito.

Conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de ação em que há um grau de incerteza do quantum
constante no pedido inicial, a parte recorrente deve demonstrar o efetivo prejuízo da decisão que fixou o valor atribuído à causa.
Assim, tenho que procede o presente recurso, já que não evidenciado na impugnação, o efetivo dano a ser experimentado pela ora
agravada.

PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VALOR DO PEDIDO DEPENDENTE DE APURAÇÃO EM
LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS OU ARBITRAMENTO. RECORRENTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O EFETIVO

PREJUIZO DECORRENTE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PREVALENCIA DO VALOR OFERECIDO PELOS AUTORES.
AGRAVO DESPROVIDO.

- NÃO AFRONTA DISPOSITIVOS DE LEI PROCESSUAL ACORDÃO QUE, EM FACE DO GRAU DE INCERTEZA DO

MONTANTE DO PEDIDO INICIAL, DETERMINA A PREVALENCIA DO VALOR DADO A CAUSA PELOS AUTORES,
ESPECIALMENTE SE NÃO LOGRARAM OS RECORRENTES DEMONSTRAR QUE TAL DECISÃO LHES ACARRETOU

EFETIVO PREJUIZO E SE A PERICIA PRETENDIDA EQUIVALERIA A UMA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DA SENTENÇA A
SER PROFERIDA.
AgRg no Ag 30533 / RJ ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1992/0030985-2 / Relator(a) : MIN. SALVIO

DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (1088) / Órgão Julgador :T4 - QUARTA TURMA/Data do Julgamento : 12/04/1993 / Data da
Publicação/Fonte : DJ 31.05.1993 p. 10674

Ademais,
"o juiz não fica limitado aos critérios e valores invocados pelas partes, podendo decidir - por provocado que foi - segundo
os parâmetros legais, estabelecendo, na ausência de elementos exatos, valor que melhor expresse o conteúdo econômico da
pretensão (AI n.º 95.04.12218-3, TRF/4, 4ª Turma, rel. Juíza Silvia Goraieb, DJ 22.01.97, p. 2351)"
e, desta forma, entendo que a
decisão agravada deve ser reformada, mantendo-se o valor atribuído à causa na inicial.
Diante do exposto, com fulcro no art.37, § 1º, II, do R.I. da Corte, dou provimento ao agravo de instrumento.

Comunique-se ao MM. Juízo a quo e, oportunamente, remetam-se-lhe os autos, dando-se baixa na SRIP.

Intime-se.
Porto Alegre, 02 de março de 2007.