Tribunal Regional Federal da 4ª Região 09/02/2007 | TRF4

Judicial

Página::1076 - Nº::93 / Relator(a) Desembargadora Federal Margarida Cantarelli

O pedido de extinção da ação, por perda de objeto, resta prejudicado, portanto, já que o processo de recuperação judicial não se
sobrepõe à ação de reintegração de posse, nos termos da fundamentação retro. E, ainda, porque são ações de natureza diversa, como
bem elucida a decisão agravada.
Isto posto, na ausência dos pressupostos da verossimilhança do direito alegado e do periculum in mora, indefiro o efeito suspensivo

postulado.

Intimem-se.

Intime-se a parte agravada para contra-razões.

Ao Ministério Público Federal para parecer.
Porto Alegre, 07 de fevereiro de 2007.

00011 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.000969-1/PR

RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA

AGRAVANTE : CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA e outros

ADVOGADO : Luiz Eduardo Sa Roriz e outros

AGRAVADO : ANGELA MARQUES DUARTE
ADVOGADO : Carlos Eduardo Manfredini Hapner e outros

DECISÃO
Levando-se em conta que ao agravo de instrumento nº 2007.04.00.001232-0 foi negado seguimento, com decisão terminativa, nego
seguimento ao presente feito, por perda de objeto, com base no art. 557 do CPC.
Intimem-se. Após as cautelas de estilo, remetam-se os autos à vara de origem.

Porto Alegre, 07 de fevereiro de 2007.

00012 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.003909-9/SC

RELATOR : Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON

AGRAVANTE : ALINE DIAS SILVA

ADVOGADO : Leandro Guerrero Guimaraes

AGRAVADO : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CRM/SC

DESPACHO
Vistos, etc.

1. Insurge-se o recorrente contra o indeferimento da liminar em mandado de segurança.

2. Com efeito, os documentos que acompanham a peça recursal convencem da presença dos requisitos para concessão do efeito
suspensivo ativo, consoante reiterados precedentes da jurisprudência, verbis:
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. REGISTRO. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA. PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMIN!STRATIVA. FATO CONSOLIDADO.

- A apresentação do diploma de conclusão do curso de medicina é um dos requisitos legais exigidos para que seja efetuada a
inscrição do médico no Conselho Regional de Medicina. Todavia, em que pese o princípio da legalidade, no qual pautou-se a
autoridade impetrada para recusar a inscrição do apelado no CRM, deve o mesmo coadunar-se com o princípio da razoabilidade,
consagrado no artigo 2º, da Lei n° 9.784/99.

- In casu, impossibilitado de apresentar o diploma de conclusão do curso de medicina, em virtude da morosidade da Universidade
Federal do Espírito Santo - UFES (instituição de ensino superior pela qual se formou) em expedi-lo, o apelado forneceu à
autoridade impetrada certidão de colação de grau (fl. 12), documento este que, consoante ressaltado pela r. Sentença, "porta fé
pública e traduz os mesmos efeitos que o diploma, durante o tempo em que pende de conclusão a expedição deste documento".
- Com efeito, a despeito do disposto nos artigos 5°, incisos II e XIII, e 22, parágrafo único, inciso XVI, ambos da Constituição
Federal de 1988, bem como no Decreto nº 44.045/58: mencionados pelo apelante, não se pode admitir que o apelado deixe de ser
inscrito no Conselho Regional de Medicina (CRM/ES), restando, como conseqüência, impedido de exercer sua profissão, em
decorrência da mora na entrega do diploma, mormente quando não concorreu para tal falha - ao contrário, suprindo-a com a

Processos na página

2007.04.00.000969-1 2007.04.00.003909-9