TRT da 9ª Região 05/09/2014 | TRT-9

Judiciário

Número de movimentações: 13617

DESPACHO DE FL. 7197/7198: 1. Por meio da petição de fls. 7138-7141 e documentos que a acompanham, os exequentes relacionados às fls. 7142-7143 requerem prioridade no pagamento de seus créditos, nos termos do parágrafo 2° do artigo 100 da Constituição Federal, sob o fundamento de que possuem idade igual ou superior a 60 anos. 2. Conforme se verifica da certidão informativa de fl. 7195, os requerentes Carlos Eli Antonelli e João Radael já tiveram seus benefícios concedidos (fls. 6905-6909 e 7092-7094, respectivamente), e encontram-se aguardando o repasse dos valores pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3. No tocante ao exequente Oscarlino Miguel Duarte, seu crédito já foi devidamente quitado (fl. 6470 - vol. 33 dos autos), consoante certificado à fl. 7195. 4. Ainda, segundo certidão retro, Francisco Oliveira possui homônimo nos presentes autos. Conquanto tenha demonstrado sua condição de sexagenário, seus créditos são distintos, não sendo possível a individualização do valor devido. Portanto, inviável a concessão do benefício ora requerido. 5. Quanto aos demais requerimentos em apreço, reputa-se que os documentos de fls. 7144-7193 comprovam a condição de sexagenários dos exequentes relacionados na planilha de fl. 7196, complementar à certidão informativa de fl. 7195, fazendo jus à benesse constitucional. 6. Impõe-se, pois, o reconhecimento da prioridade dos créditos dos exequentes referidos no item "5" acima, o que não importa em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência - limitada ao triplo da quantia fixada para as "obrigações de pequeno valor" (OPVs) do ente público, nos termos da norma inserta no art. 100, § 2°, da CF. 7. Tratando-se da fazenda estadual, observe-se como teto para as OPVs o valor equivalente a 40 salários mínimos, nos termos do Decreto Estadual n° 846, de 14/03/2003. Portanto, o pagamento preferencial observará o limite máximo de 120 salários mínimos. 8. Registre a Secretaria a ordem de preferência. 9. Considerando a submissão do executado ao regime especial de pagamento, nos termos do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, oficie-se ao Tribunal de Justiça do Estado comunicando as preferências deferidas. 10. Publique-se para ciência das partes. SECRETARIA DE CONCILIAÇÃO E EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA Valdir Stremel Diretor(a) de Secretaria