Tribunal Regional Federal da 4ª Região 11/01/2007 | TRF4

Judicial

necessário evitar que se repita, ao infinito, a interposição de agravo da decisão que rejeita agravo, e assim por diante. Por isso, o
destino da peça recursal dirigida ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região somente poderá ser definido pela instância "ad quem".
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSITO A RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO.

TRANCAMENTO NO TRIBUNAL "A QUO". IMPOSSIBILIDADE. - A EXCEÇÃO DA HIPOTESE DE AUSENCIA DE

PREPARO, NÃO COMPETE AO JUIZO "A QUO" EXAMINAR AS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. - ATACADO O DESPACHO QUE NEGA TRANSITO A RECURSO ESPECIAL POR AGRAVO DE

INSTRUMENTO, O MESMO DE CURSO, NOS TERMOS DO ART. 544, CPC, NÃO PODENDO O PRESIDENTE DO

TRIBUNAL "A QUO", NEGAR-LHES SEGUIMENTO, POIS O JUIZO DE ADMISSIBILIDADE DESTE RECURSO E

EXCLUSIVO DO TRIBUNAL "AD QUEM". - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. (Resp 101.841/DF, Rel. Ministro

VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 10.12.1996, DJ 17.02.1997 p. 2192). 3. Ademais, parece que a jurisprudência
valida o protocolo do agravo de instrumento perante a Vara Federal dos locais onde há protocolo centralizado, em nome do princípio
do contraditório - todos precedentes encontrados no site do STJ estão listados: AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL

- TEMPESTIVIDADE - PROTOCOLO INTEGRADO. 1. Tratando-se de protocolo integrado, sendo o recurso especial dirigido ao
Presidente do Tribunal Regional e comprovado o seu ingresso, em tempo hábil, na secretaria da Vara local da Seção Judiciária da
Justiça Federal, não há como negar-se sua tempestividade. 2. Agravo regimental provido por maioria. (AgRg no REsp 231.462/RN,
Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/ Acórdão Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em

15.10.2002, DJ 02.06.2003 p. 239). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. TERMO A
QUO. DATA DO PROTOCOLO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o tempo da interposição de agravo de
instrumento é o da data da entrega da petição no protocolo, mesmo que só venha a ser recebida na vara processante dias depois. 2.
Recurso conhecido e provido. (REsp 105.448/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em

15.06.1999, DJ 30.08.1999 p. 79). PROCESSUAL CIVIL. PENHORA E PRAÇA DE IMÓVEL. AGRAVO APRESENTADO POR
EX-ESPOSA PARA RESGUARDAR SUA MEAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO INTEGRADO.

APROVEITAMENTO PARA FINS DE AVIAMENTO DO RECURSO. I. Não intimada a ex-cônjuge do executado para integrar a
lide onde se processa a alienação de imóvel de que ainda possui a meação, o prazo para interposição de agravo de instrumento, por
ela não estar ainda formalmente inserida no feito, não se confunde com o das partes. II. Havendo protocolo integrado na Justiça do
Estado de São Paulo, considera-se tempestivamente aviado o recurso apresentado na Vara local, ainda que endereçado ao Tribunal
estadual ad quem. III. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 214.660/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR,
QUARTA TURMA, julgado em 25.04.2000, DJ 28.08.2000 p. 89) 4. O relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, com
base nos termos da Lei 10.352/2001, motivo pelo qual não é caso da remessa dos autos, por ora. Vejamos a redação do art. 527, III,
do CPC: Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: I - negar-lhe-á seguimento,
liminarmente, nos casos do art. 557; III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela,
total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Assim, aguarde-se apreciação, pelo Eminente Des.
Relator, do pedido de efeito suspensivo formulado no agravo (cópia em fls. 69). I."

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Nº 2006.70.00.012294-8/PR

EXCIPIENTE : CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA

EXCEPTO : ANGELA MARQUES DUARTE

ADVOGADO : CARLOS EDUARDO MANFREDINI HAPNER

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Conforme o artigo

234 da Consolidação Normativa da CG/TRF/4ªRegião, encaminho estes autos para intimação do réu para manifestação sobre a(s)
petição e/ou outro(s) documento(s) juntado(s) aos autos."

AÇÃO MONITÓRIA Nº 2003.70.00.049034-1/PR

AUTOR : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

RÉU : ROBERTO CERVI

ADVOGADO : ELIAS ED MISKALO

NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O ATO DE SECRETARIA A SEGUIR TRANSCRITO: "Conforme o artigo

234 da Consolidação Normativa da CG/TRF/4ªRegião, encaminho estes autos para intimação do(s) autor(es) para manifestação
sobre a(s) petição e/ou outro(s) documento(s) juntado(s) aos autos."

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2003.70.00.078953-0/PR

EXEQUENTE : DECIO JACOB GUIOTTO

ADVOGADO : MARIA REGINA BARBOSA RODRIGUES TEIXEIRA

EXECUTADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Processos na página

2006.70.00.012294-8 2003.70.00.049034-1 2003.70.00.078953-0