Diário de Justiça do Estado de São Paulo 09/05/2019 | DJSP

Segunda Instancia

- Thais Seawright de Andrade (OAB: 273755/SP) - Felipe de Araújo Ribeiro (OAB: 265190/SP) - Walter Jose Tardelli (OAB:
103116/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213

Nº 1062475-39.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rapido Anhanguera
Transportes e Logistica Ltda - Apelado: Itaú Seguros S/A - Vistos. Cabe ao recorrente comprovar o recolhimento do preparo
e do porte de remessa e de retorno no ato de interposição do recurso (artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil). No
caso, por tratar-se de processo em autos eletrônicos, dispensa-se o recolhimento do porte de remessa e de retorno (§3º do
mencionado dispositivo). Nos termos do artigo 4º, II, e §2º, da lei estadual nº 11.608 de 29 de dezembro de 2003, com a redação
dada pela lei nº 15.855 de 2 de julho de 2015, o preparo da apelação deve corresponder a 4% do valor da condenação. Não
comprovado no ato de interposição do apelo o recolhimento do preparo, uma vez que a guia de página 78 está desacompanhada
do comprovante de recolhimento, descabe julgar deserto o recurso de plano, contudo, ante o disposto no artigo 1.007, §4º, do
Código de Processo Civil. Intime-se a apelante, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento do preparo em dobro,
no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA - Advs: Michel Queiroz
de Assis (OAB: 333228/SP) - Luiz Cesar Lima da Silva (OAB: 147987/SP) - Paulo Henrique Cremoneze Pacheco (OAB: 131561/
SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213

Nº 1096673-05.2018.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Bruno Atílio Barqueta
- Apdo/Apte: EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A - Verifica-se dos autos que o autor/apelante não é beneficiário da
justiça gratuita, posto que procedeu ao recolhimento de custas processuais regularmente (fls. 18/24 e 49/50) e não há pedido
do benefício nas razões de recurso adesivo (fls. 157/163). Assim, intime-se o apelante (Bruno) para recolhimento dobrado do
preparo recursal, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, em cinco dias e sob pena de deserção. Após o decurso do prazo
do artigo 1.021 da lei processual, tornem cls. 2. De igual forma, no mesmo prazo, nos termos dos artigos 9º e 10, do Código
de Processo Civil, manifeste-se o apelante (Bruno Atílio Barqueta) sobre a tempestividade do recurso adesivo (fls. 157/163),
considerando que o despacho para contrarrazões foi disponibilizado no DJe em 26/02/19 (fl. 153) e o recurso, todavia, foi
interposto em 26/03/19 (vide fl. 157 campo “Propriedades do Documento”), sob pena de inadmissibilidade Int. - Magistrado(a)
Vicentini Barroso - Advs: Clerismar Alencar Leite Cardoso (OAB: 304092/SP) - Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 186458/
SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213

Nº 1123756-98.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Apelação Cível - São Paulo - Apelante: PCP Engenharia e
Montagens Industriais Ltda. - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Interessado: EDMILSON CARLOS DE JESUS FILHO - O
apelo de fls. 235/247 foi apresentado desacompanhado das custas do preparo e sem qualquer esclarecimento a respeito, certo
que a recorrente não litiga com o benefício da justiça gratuita. Assim, intime-se-a para recolhimento dobrado do preparo, nos
termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, em cinco dias e sob pena de deserção. 2. Depois, conclusos. Int. - Magistrado(a) Vicentini
Barroso - Advs: Erick Jose Guimaraes de Andrade (OAB: 81119/RJ) - Marcio Koji Oya (OAB: 165374/SP) - - Páteo do Colégio
- Salas 211/213

Nº 2077498-80.2019.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Agravo Interno Cível - Itapetininga - Agravante: Hélio
Rubens de Arruda e Miranda - Agravante: Ana Elisa Bloes Meirelles - Agravado: Banco do Brasil S/A - Agravo de Instrumento
nº 2077498-80.2019.8.26.0000 Agravantes: HELIO RUBENS DE ARRUDA E MIRANDA e ANA ELISA BLOES MEIRELLES
Agravado: BANCO DO BRASIL S/A 3ª Vara Cível da Comarca de Itapetininga Magistrado: Dr. Diego Migliorini Junior Trata-se de
agravo interno interposto por Helio Rubens de Arruda e Miranda e por Ana Elisa Bloes Meirelles (juntos) contra a r. decisão (fls.
31/34 dos autos em apenso), proferida nos autos do agravo de instrumento, proposto pelos agravantes em face do Banco do
Brasil S/A, que não conheceu do recurso no que se refere à alegada falta de capacidade postulatória do agravado e determinou
o processamento do recurso. Alegam os agravantes no presente recurso, em síntese (fls. 01/05), que a questão referente à falta
de capacidade postulatória é de ordem pública, arguível em qualquer instância ou grau de jurisdição. Sustentam que a lei impõe
a suspensão do processo até a regularização do vício. Apontam que o Juízo “a quo” não afastou a arguição tal como posta, o
que traz sérios riscos ao processamento do feito. Ponderam que o rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil é meramente
exemplificativo, sendo admitido agravo de instrumento contra decisão que não pode ser postergada para o futuro. Aduzem que
se a falta de capacidade postulatória for decidida posteriormente, os atos praticados serão de responsabilidade do referido
advogado, inclusive pelas perdas e danos. Defendem que a manutenção da decisão poderá causar a inutilidade da apelação.
Com tais argumentos pedem o provimento ao presente agravo interno, para a reforma da decisão atacada (fls. 04/05). O recurso
é tempestivo. Relatado de forma sintética, passo a fundamentar e decidir. Cabível o presente recurso, por se enquadrar na
hipótese do artigo 1.021, “caput”, do Código de Processo Civil. Não sendo o caso de aplicação do artigo 932, incisos III e IV, do
Código de Processo Civil, recebo e defiro o processamento deste recurso. Nos termos do artigo 1.021, parágrafo 2º, do Código
de Processo Civil, intime-se o agravado para responder ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a
juntada de cópias das peças que entender necessária. Caso não haja retratação e seja mantida a decisão agravada por votação
unânime, o colegiado, na ocasião da sessão de julgamento, deverá decidir sobre a aplicação da multa e respectivo percentual,
nos termos do artigo 1.021, parágrafo 4º, Código de Processo Civil. Após, voltem-me conclusos. São Paulo, 7 de maio de
2019. KLEBER LEYSER DE AQUINO RELATOR (Assinatura Eletrônica) - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Advs: Marco
Antonio Pizzolato (OAB: 68647/SP) - Mayana Cristina Cardoso Cheles (OAB: 308662/SP) - Jose Eduardo Castro Silveira (OAB:
249547/SP) - Karine Gonçalves Scarano (OAB: 258005/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213

Nº 2079903-89.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Agravo de Instrumento - São Vicente - Agravante: Elizeth Bendito
Hypolitto - Agravado: Banco do Brasil S/A - Agravo de Instrumento nº 2079903-89.2019.8.26.0000 Agravante: ELIZABETH
BENDITO HYPOLITTO Agravado: BANCO DO BRASIL S/A Interessados: Z.H. CENTER CAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS DE
SANTOS LTDA. e DALTON ARGEMIRO HYPOLITTO 6ª Vara Cível da Comarca de São Vicente Magistrado: Dr. Artur Martinho
de Oliveira Junior Trata-se de agravo de instrumento interposto por Elizabeth Bendito Hypolitto contra a r. decisão (fl. 41),
proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada pelo Banco do Brasil S/A em face de
Z.H. Center Car Comércio de Veículos de Santos Ltda., de Dalton Argemiro Hypolitto e da agravante, que indeferiu o pedido

Processos na página

1062475-39.2018.8.26.0100 1096673-05.2018.8.26.0100 1123756-98.2015.8.26.0100 2077498-80.2019.8.26.0000