Diario de Justiça do Estado de São Paulo 09/05/2019 | DJSP

Primeira Instancia da Capital

foi deferida a penhora dos direitos em relação ao automóvel, posto que existente alienação fiduciária. Realizei, nesta data,
comunicação da retificação da penhora ao órgão responsável, conforme extrato Renajud. Ainda, procedi ao bloqueio “on line”
de valores por meio do sistema BacenJud, nos termos do art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil. Ante o saldo
irrisório encontrado (R$ 20,50) via BacenJud, procedi ao respectivo desbloqueio. Diga o exequente. Intime-se. - ADV: SOLANGE
KORBAGE (OAB 71122/SP), DENISE MARIN (OAB 141662/SP)

Processo 1112692-86.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luzia Sivirino Alves -
Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado - Vistos. Ciência do trânsito
em julgado. Cumpra a serventia o determinado em sentença. Ante a improcedência da ação e a concessão da gratuidade
processual à autora, decorrido o prazo de 30 dias previsto no Comunicado CG nº 1789/2017, arquivem-se os autos. Intime-se. -
ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), MARINA DANTAS (OAB 380086/SP)

Processo 1113472-26.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Sestri Empreendimentos e
Participações Eireli - :A carta precatória se encontra disponível para impressão na internet via site do Tribunal de Justiça (www.
tjsp.jus.br), devendo o autor instrui-la com a senha e com as peças necessárias e comprovar sua distribuição no prazo de quinze
dias. - ADV: CRISTIANE PINHEIRO DIOGENES (OAB 13446/CE)

Processo 1114001-84.2014.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - MW Engenharia Ltda - MPE Montagens
e Projetos Especiais S A - Vistos. Fls. 346/347: Diante da inércia da requerida, condeno-a ao pagamento de multa de 1% do
valor do débito por ato atentatório à dignidade da justiça. Intime-se a parte exequente, a fim de que traga aos autos memória
de cálculo atualizada do valor devido. Prazo: 15 dias úteis. Após tornem conclusos para a apreciação do pedido de realização
de pesquisas formulado. Int. - ADV: BRUNO CASTELO BRANCO CAMARGO PEREIRA (OAB 152963/RJ), MARIA ABREU DO
VALLE (OAB 145508/RJ), MAURO ROSNER (OAB 107633/SP)

Processo 1115569-96.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Renan Lotufo - BANCO ITAUCARD S/A
- Fls. 118/123: Fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões no prazo legal. - ADV: BRUNO BARBOSA MIRANDA (OAB
382987/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

Processo 1115909-45.2015.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Platinun Administração
de Bens e Participações Ltda - ME - Nairan de Almeida Guedes e outro - Vistos. PLATINUM ADMINISTRAÇÃO DE BENS E
PARTICIPAÇÕES LTDA ME ajuizou ação em face de NAIRAN DE ALMEIDA GUEDES e CRISTIANE MILTON DOS SANTOS,
sustentando, em síntese, que as partes firmaram contrato de locação residencial de imóvel situado na Rua Canuto Saraiva,
nº 429, Mooca, São Paulo, acordando-se o pagamento de aluguel mensal no valor de R$3.500,00. Afirma que a parte ré não
vem cumprindo com sua obrigação de pagar os aluguéis e as despesas locatícias, perfazendo um total, até o ajuizamento da
ação, de R$8.355,55. Requer a decretação do despejo por falta de pagamento, com a consequente rescisão do contrato; e o
pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos e vincendos, acrescidos de juros moratórios e correção monetária.
Juntou documentos (fls. 5-32). Procedeu-se a citação da parte requerida por oficial de justiça (fls.46/49) sem êxito. Deferidas
a expedição de mandado de constatação e imissão na posse do imóvel (fl.59) e, após solicitação do oficial de justiça (fl.71), a
ordem de arrombamento e reforço policial (fl.72). Cumprido o mandado de constatação e imissão na posse (fl.73). Procedeu-se
a citação da parte requerida por carta (fls.102/103/134/135) e por edital (fls. 152/154/155), todas sem êxito. Nomeou-se curador
especial (fls.160), o qual apresentou contestação (fls.166-167) na forma de negativa geral quanto aos fatos alegados pela
parte autora, requerendo a improcedência dos pedidos. A parte autora não apresentou réplica mesmo após ser intimado para
tanto (fls.169/170). Intimadas a se manifestarem sobre eventual interesse na audiência de conciliação e na produção de provas
(fl. 174/178), as partes não demonstraram interesse na realização de audiência conciliatória e na produção de novas provas
(fls.175/182). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista
que os documentos carreados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, nos termos do art. 355, inciso I, do Código
de Processo Civil. InA alegação de nulidade de citação da parte requerida por não esgotamento dos meios de localização não
comporta acolhimento. Foram efetuadas pesquisas perante o Bacenjud/Infojud (fls.87-92) sem a obtenção de qualquer endereço
diverso daquele anteriormente diligenciado, de sorte que é válida a citação por edital efetuada (fls. 152/154/155). Analisada a
preliminar, passa-se ao mérito. No caso em apreço, demonstrou a parte autora a celebração de contrato de locação de imóvel
residencial pelo prazo de 30 meses, mediante o pagamento de aluguel mensal no valor de R$3.500,00 (fls.25-32), estando
inadimplente em relação a alguns meses de aluguel e à parcela do IPTU (fl.2). Ressalta-se que a comprovação de pagamento
das obrigações relativas ao pacto de locação firmado entre as partes caberia à requerida, tendo em vista a impossibilidade de
produção de prova negativa pela parte autora, cabendo ao requerente apenas a demonstração de relação jurídica existente.
Neste sentido, incumbia às rés comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos
termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, apresentando comprovantes e outras provas que entendesse
necessários, a fim de demonstrar o efetivo pagamento dos alugueis e demais despesas locatícias, o que não ocorreu. Ademais,
a parte requerida não impugnou a existência e o percentual da multa aplicável no caso de inadimplência do locatário, prevista
na cláusula 05 do contrato de locação (fl.27), devendo o débito em aberto ser acrescido de penalidade de 10% e de juros
moratórios de 1% ao mês, sendo certo que a multa contratual deverá incidir apenas em relação aos valores devidos a título de
aluguel e não aos demais encargos locatícios, como IPTU. No mais, anoto que o pedido de despejo está prejudicado em razão
do cumprimento de mandado de constatação e imissão na posse do imóvel (fl.73). Dessa forma, tendo em vista o inconteste
inadimplemento, de rigor o reconhecimento da procedência parcial do pedido, resolvendo-se o contrato de locação, ante o
descumprimento do dever do locatário expresso no artigo 23, inciso I, da Lei no 8.245/91 (“pagar pontualmente os aluguéis e
os encargos da locação”), com a consequente condenação ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos, acrescidos de
encargos moratórios, até a data de imissão na posse do bem. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os
pedidos para declarar a rescisão do contrato de locação e condenar as requeridas ao pagamento dos aluguéis e despesas
locatícias vencidas e vincendas, acrescidos os aluguéis de multa de 10%, corrigidos monetariamente, em consonância com a
Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com juros moratórios
de 1% ao mês contados a partir do vencimento de cada prestação devida. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida
ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado
da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo
de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com
nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo
ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: “Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão
remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade”. Tendo em vista a expressa revogação do artigo
1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação
trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º) as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar
o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCO AURELIO ROSSI (OAB 60745/SP), DEFENSORIA PÚBLICA

Processos na página

1111698-58.2018.8.26.0100 1112692-86.2018.8.26.0100 1113472-26.2018.8.26.0100 1114001-84.2014.8.26.0100 1115569-96.2018.8.26.0100 1115909-45.2015.8.26.0100