TRT da 2ª Região 03/12/2014 | TRT-2

Judiciário

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000062-98.2014.5.02.0471 - Turma 18 Recurso de Revista Recorrente(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL Recorrido(a)(s): GISELE EUNIA LINS FERREIRA DOMINGOS Interessado(a)(s): CAROLINE OLIVEIRA SOUZA MUCCI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 30/10/2014; recurso apresentado em 03/11/2014 - id. 68d650a). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Férias. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 2°; artigo 5°, inciso XXXV; artigo 29; artigo 30, inciso I; artigo 37; artigo 48, inciso X; artigo 61, §1°, inciso II; artigo 165; artigo 169, §5°, inciso I, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 137; artigo 145; artigo 153; Lei n° 4529/2007, artigo 8°, §único; Lei n° 8080/1990, artigo 35; Lei n° 8142/1990; Lei n° 101/2000. - divergência jurisprudencial. Busca a reforma do v. acórdão quanto ao pagamento em dobro de férias pelo pagamento a destempo, alegando afronta literal à Lei Federal e a Constituição Federal. Os argumentos do recorrente, entretanto, não habilitam o apelo à cognição do Tribunal Revisor, uma vez que não cuidou de indicar, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida que configura o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista. Destarte, o processamento do apelo encontra óbice no inciso I, do § 1°- A do art. 896 da CLT (acrescentados pela Lei n°. 13.015 de 22/09/2014). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 28 de novembro de 2014. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /mv
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 2a Região RO-1000100-62.2013.5.02.0466 - Turma 18 Recurso de Revista Recorrente(s): VOITH SERVICOS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA. Advogado(a)(s): Maria Helena Autuori Rosa (SP - 102684) Recorrido(a)(s): CÍCERO ERIVAN SARAIVA DE SOUZA Advogado(a)(s): CLAUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (SP - 198707) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Disponibilizado no DEJT em 16/10/2014, id.9db4bfc. Recurso apresentado em 28/10/2014, id.0e7b628. Regular a representação processual, id. 1363712. Satisfeito o preparo (ids. f39477c, 9e72ee8, e 6205f38). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 23 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 74, §2°; artigo 189; artigo 190; artigo 195; artigo 789-A; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Código Civil, artigo 104; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 6°. - divergência jurisprudencial - Portaria 3.214/78, NR-15. Insurge-se contra a condenação em horas extras e reflexos, horas extras em razão do gozo parcial do intervalo para refeição e descanso, adicional de insalubridade e honorários periciais. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que a recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da c. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 25 de novembro de 2014. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /pm
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000219-64.2013.5.02.0323 - Turma 18 Recurso de Revista Recorrente(s): 1. CICEVANIA PEREIRA VIEIRA GREGORIO Advogado(a)(s): 1. MIGUEL TAVARES AIDAR (SP - 179421) Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO 2. CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS SA 3. MP EXPRESS SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA Advogado(a)(s): 1. SIMONE REZENDE AZEVEDO DAMINELLO (SP - 152368) 2. CARLA TEREZA MARTINS ROMAR (SP - 106565) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado em 20/10/2014 e publicado em 21/10/2014 no DEJT; recurso apresentado em 29/10/2014 - id. 0aca7d7). Regular a representação processual, id. 411021. Dispensado o preparo (id. 1043395). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV; n° 331, item V do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 173, §1°, inciso II, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial . - Artigos 55 e 79, § 2°, I da Lei n° 8.666/93. Consta do v. Acórdão: Não há como se imputar responsabilidade objetiva ao ente público pelo simples inadimplemento da empresa contratada, sendo necessária a prova da culpa da tomadora para a imposição da responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas. Conclui- se, então, que para aplicação da Súmula 331, V, do C. TST, adota- se a teoria da responsabilidade subjetiva, a qual exige a ocorrência de culpa, necessitando ser comprovada e não presumida. (...) Além de comprovar a interposição da ação de depósito, visando resguardar o cumprimento de obrigações trabalhistas, a reclamada trouxe documentos demonstrando que no uso das atribuições conferidas por força do estabelecimento de Comissões de Fiscalização (CF n.° 3.414/2012, n.° 1660/2012 e n.° 18.118/2011), aplicava penalidades administrativas contra a primeira reclamada, no curso da execução do contrato, inclusive no que diz respeito à falta de cumprimento de obrigações trabalhistas. Foi apresentado comunicado enviado à primeira reclamada para que esta comprovasse a regularidade do pagamento do recolhimento previdenciário dos meses de setembro e outubro de 2012. Desse modo, não se pode falar em culpa in vigilando por parte da reclamada. Sendo assim, reformo a sentença para afastar a declaração de responsabilidade subsidiária da INFRAERO, absolvendo-a da condenação. Em razão do decidido, fica prejudicada a análise dos demais pedidos do recurso. Considerando que o parágrafo 1°, do art. 71, da Lei n° 8.666/93, exclui expressamente a responsabilidade dos entes públicos pelo pagamento dos empregados de sua contratada, é inaplicável na hipótese, a Súmula 331, IV do TST. Vale lembrar que na recente alteração na Súmula 331 do TST, ficou claro que a responsabilização subsidiária de ente da Administração Pública somente será admitida quando evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações previstas na indigitada Lei n° 8.666/93, o que não se verifica no presente caso. Nesse mesmo sentido, há recente julgado do Plenário do Supremo Tribunal Federal-STF, de 24/11/2010, em que a maioria dos Ministros, se pronunciou acerca da constitucionalidade do artigo 71, parágrafo primeiro, havendo consenso sobre a necessidade de se investigar com maior rigor, se a inadimplência teve como base a falta de fiscalização pelo órgão público contratante. Em recente julgado o Ministro Gilmar Mendes assim se manifestou "...Registre-se, ainda, que a alegação de conduta omissiva por parte da Administração Pública foi argumento utilizado para a edição da Súmula 331, IV, do TST, mas essa fundamentação não mais se sustenta, após o julgamento da referida ADC 16, uma vez que é contrária à literalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/1993". Com relação à matéria, o C. TST já se manifestou nos seguintes termos: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 331, V, DO TST. Em se considerando que o Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública tão somente sob os fundamentos de que fora beneficiário da prestação de serviços e na culpa objetiva, sem ter sido demonstrada culpa decorrente de conduta omissiva na fiscalização do cumprimento do contrato firmado com a empresa prestadora dos serviços, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula 331, V, do TST, para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. (...) Recurso de Revista conhecido e provido. Processo: RR - 449¬ 70.2010.5.04.0292 Data de Julgamento: 14/12/2011, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2011". Ante ao exposto, constata-se que referida matéria está de acordo com a Súmula n° 331, V do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 27 de novembro de 2014. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /ct