Tribunal Superior do Trabalho 20/02/2015 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 806

Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV; n° 331, item V do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) n° 10 doexcelso Supremo Tribunal Federal. - violação do(a) Lei n° 8666/1993, artigo 29, inciso III e IV; artigo 55, inciso XIII; artigo 58, inciso III; artigo 67; artigo 78, inciso VII; Código Civil, artigo 186; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8°, §único. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 241, 4 arestos. Consta do v. Acórdão: [...]IV) DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Inconformada, pretende 2a ré - Caixa Econômica Federal - a reforma da r. sentença que lhes condenou subsidiariamente pelos créditos deferidos ao reclamante. E a insurreição merece acolhida. Pela análise dos autos depreende-se que a insurgente negou a prestação de serviços por parte do autor em peça de defesa (fls. 77v), bem como renovou tais assertivas em razões de apelo (fls. 178, 5° parágrafo). Destarte, competia ao reclamante, nos termos do artigo 818 da CLT c/c o artigo 333, inciso I, do CPC, comprovar que exerceu seus misteres junto à ora recorrente, porém, desse ônus não se desincumbiu. Não existe nos autos qualquer elemento de prova a dar lastro à tese obreira em comento, merecendo destaque, inclusive, que sequer produziu prova oral (fls. 69/69v). Cumpre frisar, por fim, que muito embora a 1a ré - CAPITAL SERV. VIGILÂNCIA SEGURANÇA LTDA - tenha sido considerada revel e confessa quanto à matéria fática às fls. 69, a questão é que a 2a reclamadas defendeu-se especificadamente às fls. 178, 5° parágrafo, atraindo ao caso a aplicação do teor do artigo 320, inciso I, do CPC. Destarte, uma vez que a propalada prestação de serviços pelo autor à 2a reclamada não restou minimamente demonstrada, não há que se falar em sua responsabilização subsidiária, pouco importando para o deslinde da questão a presença nos autos do contrato de natureza civil celebrado entre a 2a ré e a efetiva empregadora (fls. 83/117). Dou provimento. [...]II) DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Inconformada, pretende a 3a demandada - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - a reforma da r. sentença que reconheceu a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos que foram deferidos à reclamante na origem. Aponta que comprovou a efetiva fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços que manteve com 1a demandada - Capital Serviços de Vigilância e Segurança LTDA -, nos termos da Lei 8.666/93. Pois bem. A constitucionalidade do §1°, do art. 71 da Lei de Licitações foi declarada pelo C. STF por ocasião do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, na qual se vedou a generalização da responsabilidade subsidiária dos entes públicos, devendo-se investigar no caso em baila se a inadimplência teve relação com falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante. Na hipótese dos autos verifico que a 3a reclamada celebrou contrato de fornecimento de mão-de-obra para "(...) prestação de serviço de vigilância armada em unidades da ECT na Diretoria Regional de São Paulo Metropolitana, (...)" - fls. 02, CLÁUSULA PRIMEIRA, item 1.1, vol. de docs. Nada leva a crer que inexistiu zelo da recorrente, muito pelo contrário, eis que também carreou em anexo cópias de certificados de regularidade do FGTS - CRF e das guias de recolhimentos previdenciários e de FGTS (vide volume de documentos), fato que se traduz em forte indício de que havia fiscalização pela tomadora da observância dos deveres trabalhistas pela prestadora. Como bem se vê, ao contrário do quanto opinado pelo parquet às fls. 227/228, os elementos de convicção mencionados são suficientes para concluir que a irresignada cumpriu seu dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos promovidos com a empresa prestadora de serviços nos termos dos arts. 58, III, 67 e 70 da Lei n.° 8.666/93. Nesse contexto, evidenciada a ausência de culpa in vigilando da recorrente, forçoso afastar a sua responsabilidade subsidiária sob pena de afronta ao art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, o qual expressamente estabelece que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento. Nesse sentido tem se cristalizado a jurisprudência do C. TST acerca da matéria, conforme ementas de oportuna transcrição: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Diante da ofensa ao art. 71, § 1.°, da Lei n.° 8.666/93, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DE ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para que seja autorizada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada conforme o disposto na Lei n.° 8.666/93, deve ser demonstrada a sua conduta omissiva no que se refere à fiscalização do cumprimento das obrigações relativas aos encargos trabalhistas. Esse, aliás, foi o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, que em recente decisão (ADC 16 - 24/11/2010), ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1.°, da Lei n.° 8.666/93, asseverou que, constatada a culpa -in vigilando-, gera-se a responsabilidade subsidiária da União. Não estando comprovada a omissão culposa do ente em relação à fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, não há de se falar em responsabilidade subsidiária. Recurso de Revista conhecido e provido. Processo: RR - 209400-80.2008.5.15.0115 Data de Julgamento: 08/02/2012, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 10/02/2012. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE CULPA. Constatada possível violação do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR INOBSERVÂNCIA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. Com fundamento no artigo 249, § 2°, do CPC, deixa-se de examinar a preliminar arguida pela Recorrente. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE CULPA. Nos termos do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, a inadimplência da empresa interposta não transfere ao ente público a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais. Exceção a tal regra apenas se verifica quando evidenciada sua culpa in vigilando, o que enseja a incidência da responsabilidade subjetiva prevista no art. 159 do CCB/1916 e nos arts. 186 e 927, -caput-, do atual Código Civil. Inexistindo no acórdão regional qualquer registro da conduta culposa do ente público, tem-se por inviável a sua responsabilização, nos termos do item V da Súmula 331 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. ( Processo: RR - 142200-70.2008.5.02.0001 Data de Julgamento: 26/10/2011, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2011.). Destarte, dou provimento ao recurso para, excluindo a responsabilidade subsidiária da 3a ré - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -, absolvê-la de qualquer condenação nestes autos, nos termos e fundamentos do voto do relator. Não obstante as afrontas legais aduzidas, bem como os dissensos interpretativos suscitados, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria em relação à existência de culpa in vigilando in casu , ou não, afastando assim a responsabilidade do ente público, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste- se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Assim, ar. decisão está em consonância com a Súmula de n° 331, V, parte final, do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4.°, da CLT, e Súmula n° 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legaisapontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. Além, apesar do inconformismo quanto à ocorrência de prestação de serviços em favor da 2a reclamada, o recurso não pode ser admitido, visto que o v. Acórdão Regional, ao analisar a matéria, baseou-se no conjunto fático-probatório dos autos,e para se chegar a entendimento diverso, necessário seria o revolvimento de toda prova apresentada, fato obstaculizado pelos termos do disposto na Súmula n° 126, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Do mesmo modo, não há como prosseguir o apelo pela arguição de que o entendimento adotado teria incidido em violaçãoà Lei n° 8.666/1993, 186, do Código Civil, e 8°, da CLT, para isso, seria igualmente necessária a prévia reapreciação da prova. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Pois bem, para equacionar a controvérsia em torno da existência ou inexistência de responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas não honradas pela empresa prestadora de serviço, é imprescindível trazer a lume a decisão proferida pelo STF na ADC 16/2007. Nela, apesar de ter sido reconhecida a constitucionalidade do artigo 71, § 1°, da Lei 8.666/93, os eminentes Ministros daquela Corte permitiram-se alertar os tribunais do trabalho para não generalizar as hipóteses de responsabilização subsidiária da Administração Pública. Na ocasião, traçaram inclusive regra de conduta a ser observada pelos tribunais do trabalho, de se proceder, com mais rigor, à investigação se a inadimplência da empresa contratada por meio de licitação pública teve como causa principal a falha ou a falta de fiscalização pelo órgão público contratante. A partir dessa quase admoestação da Suprema Corte, o Tribunal Superior do Trabalho houve por bem transferir a redação do item IV da Súmula 331 para o item V desse precedente, dando-lhe redação que refletisse o posicionamento dos Ministros do STF. Efetivamente, o item V da Súmula 331 passou a preconizar, in verbis: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Compulsando esse precedente, percebe-se, sem desusada perspicácia, que a responsabilização subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação da sua conduta culposa ao se demitir do dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços. Em outras palavras, impõe-se extrair da decisão do Regional elementos de prova de que a Administração Pública deixou de observar o dever de fiscalização dos direitos trabalhistas devidos aos empregados da empresa prestadora de serviços, uma vez que o seu chamamento à responsabilização subsidiária repousa na sua responsabilidade subjetiva e não objetiva. O exame do acórdão recorrido revela ter o Colegiado local dado provimento ao recurso para, excluir a responsabilidade subsidiária da 2a Reclamada - CEF, uma vez que a propalada prestação de serviços pelo autor à 2a reclamada não restou minimamente demonstrada, não há que se falar em sua responsabilização subsidiária, pouco importando para o deslinde da questão a presença nos autos do contrato de natureza civil celebrado entre a 2a ré e a efetiva empregadora. De outra parte, a Turma Regional absolveu a 3a Ré - ECT de qualquer condenação nestes autos, sob o argumento de que os elementos de convicção mencionados são suficientes para concluir que a irresignada cumpriu seu dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos promovidos com a empresa prestadora de serviços nos termos dos arts. 58, III, 67 e 70 da Lei n.° 8.666/93. Ressaltou que a propalada prestação de serviços pelo autor à 2a reclamada não restou minimamente demonstrada. Assim, a reforma do julgado, no sentido de acolher a alegação da agravante de que a 2a reclamada não trouxe aos autos qualquer outro elemento capaz de abonar a sua culpa e de que a 3a reclamada não fiscalizou o cumprimento dos encargos trabahistas, demandaria o revolvimento dos fatos e provas dos autos, defeso em sede de recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Ademais, o entendimento adotado pelo Colegiado está em consonância não só com o item V da Súmula 331/TST, em ordem a atrair o óbice do artigo 896, § 4°, da CLT e da Súmula 333 do TST, mas também com a decisão prolatada na ADC 16/2007 (DJe de 9/9/2011), cuja eficácia erga omnes e efeito vinculante, previstos no artigo 102, § 2°, da Constituição, o que avulta a convicção de que o recurso de revista não lograva processamento, quer à guisa de violação legal ou constitucional, quer por dissenso pretoriano, na esteira do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT, e da Súmula n° 333/TST. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS RECURSO INEXISTENTE Asignatária do recurso, Flávia Shaiani Jacobus(OAB/RS 84865), não está habilitada para representar a recorrente. Não se constata a situação de mandato tácito de que trata a Súmula 164 do TST. Assim, não merece ser recebido o recurso, por inexistente. CONCLUSÃO Nego seguimento. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, o recurso de revista não merecia ser admitido, por irregularidade de representação processual, em razão da ausência de procuração nos autos conferindo poderes à subscritora do apelo, Dra. Flávia Shaiani Jacobus - OAB/RS 84.865. Tampouco se configura a hipótese de mandato tácito, uma vez que a referida signatária não compareceu às audiências consignadas nos autos. Saliente-se que a ausência de regular procuração no momento da interposição do recurso implica considerar o ato praticado como inexistente, pois os atos processuais devem observar a forma e os requisitos prescritos em lei no momento de sua realização, conforme preleciona a Súmula n° 164 desta Corte: PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Cumpre lembrar que é ônus processual da parte recorrente, ao interpor seu apelo, fazê-lo na ocasião em estrita observância aos requisitos legais exigidos, porquanto o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser rigorosamente respeitados. Ademais, ressalte-se que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita ao primeiro grau de jurisdição, razão pela qual a regularidade da representação processual há de ser manifesta no momento da interposição do recurso. Nesse sentido, este Tribunal editou a Súmula n° 383, nos seguintes termos: MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. (conversão das Orientações Jurisprudenciais n° s 149 e 311 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05. I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. (ex-OJ n° 311 - DJ 11.08.2003) II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1° grau. (ex-OJ n° 149 - Inserida em 27.11.1998). Também o Supremo Tribunal Federal tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 13 do CPC na fase recursal, como se infere do seguinte precedente, in verbis: Art. 13 do CPC. O preceito do referido artigo diz respeito à fase de conhecimento propriamente dita. Mostra-se impróprio à recursal, no que incide a inexistência do ato praticado (STF, AG.Rg-AI 169.742¬ 4 GO, Marco Aurélio, Ac. 2a T). Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado ao seguinte fundamento: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. Intempestividade. Publicado o v. acórdão regional no dia 03/06/2014 (fl. 94), o dies a quo teve início em 04/06/2014, tendo o dies ad quem ocorrido em 11/06/204(sic). Desse modo, interposto em 12/06/2014 (fl. 95), o presente recurso está irremediavelmente intempestivo, o que impossibilita o pretendido processamento ante a ausência de requisito extrínseco. Regular a representação processual (fls. 40/40-v). Satisfeito o preparo (fls. 99 e 99-v). CONCLUSÃO. NEGO seguimento ao recurso de revista. As razões do agravo de instrumento em exame não logram desconstituir a fundamentação expendida acerca da intempestividade do recurso de revista. Com efeito, publicado o acórdão recorrido em 03/06/2014, terça- feira, conforme certidão de fl. 131 (doc. seq. 1), o octídio legal iniciou-se no primeiro dia útil subsequente, em 04/06/2014, quarta- feira, findando em 11/06/2014, quarta-feira, ao passo que o recurso de revista somente foi interposto no dia 12/06/2014, quinta-feira, pelo que avulta a convicção sobre o acerto da decisão agravada. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 20 de fevereiro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). artigo 114, inciso I da CF. - divergência jurisprudencial Assevera o recorrente queo acórdão violou o art. 114, I, da CF, por entender que a relação entre as partes é de natureza jurídico- administrativa, não alcançada pela competência da Justiça do Trabalho. Invoca ainda a decisão proferida na ADI 3.395-6 e colaciona julgados do STF e de turmas do TST. Inviável o seguimento do recurso de revista, por ausência de prequestionamento. No acórdão (seq. 29), não houve manifestação em relação a competência material desta Justiça Especializada para processar e julgar a lide, justamente porque tal matérianão foi objeto dorecurso ordinário interposto pelo ente público. Aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 297 do TST. Pelo exposto, inadmito a revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Pois bem, a perplexidade da agravante com o despacho denegatório do recurso de revista, cujo teor lhe sugeriu a irregularidade de a autoridade local ter extrapolado os limites do artigo 896, § 5°, da CLT, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade das suas atribuições, de examiná-lo à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conforme se infere do artigo 896 da CLT. Daí o equívoco da denúncia de ter sido invadida área de competência desta Corte, pois os requisitos intrínsecos, afetos ao juízo de prelibação da presidência do TRT, não se identificam com o mérito da matéria suscitada no apelo extraordinário. De qualquer modo, mesmo que se olvidasse a higidez jurídico- processual da decisão agravada, supondo que a autoridade local tivesse apreciado o mérito do recurso de revista, em contravenção à competência funcional atribuída a esta Corte, nem assim se divisaria a sua insinuada nulidade. Isso pela ausência do prejuízo de que trata o artigo 794 da CLT, uma vez que o reclamante se valeu do agravo de instrumento do artigo 897, alínea “b”, da CLT, devolvendo a este Tribunal a apreciação soberana do acerto ou desacerto do despacho que denegara seguimento ao recurso de revista. Feito esse registro, observa-se da fundamentação do acórdão recorrido que o tema “Incompetência da Justiça do Trabalho”, suscitado no recurso de revista e reprisado no agravo de instrumento, encontra-se carente do devido prequestionamento previsto na Súmula n° 297/TST, já que não fora objeto de discussão no acórdão impugnado, até porque não invocado nas razões de recurso ordinário, e tampouco foram opostos embargos de declaração no intuito de provocar manifestação a respeito. Leia-se: SUM - 297. PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Nesse passo, conforme preconiza o item I da referida Súmula n° 297 é necessário constar da decisão contra a qual se recorre, e se pretende desconstituir, pronunciamento explícito a respeito da questão impugnada, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Desse pressuposto de admissibilidade não escapam sequer matérias sobre as quais o magistrado pode se pronunciar de ofício a qualquer momento e grau de jurisdição, segundo se depreende da Orientação Jurisprudencial n° 62 da SBDI-I do TST, emblemática no sentido de exigir o prequestionamento ainda que a questão envolva incompetência absoluta. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas. O reclamante/recorrente irresigna-se contra oacórdão do TRT da 22a Regiãoque confirmou a decisão de 1a instância. Para tanto, afirma quea decisão Regional não observouas inúmeras provas encontradas nos autos que comprovam a legitimidade dos pleitos do obreiro. De plano, observo que a parte recorrente não aduz, muito menos demonstra, qualquer violação ao direito objetivo ou jurisprudência, não configurando nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT. Ademais, o apelo do recorrente pugna pela revisão instrutória do feitoem sede de apelo excepcional,sendo impossível o reexame de fatos e provas, nos termos da súmula 126 do TST. Pelo exposto,inadmito o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. A irresignação delineada, contudo, não infirma os sólidos fundamentos invocados pela douta autoridade local. Nas razões em exame, a agravante aponta ofensa direta e literal dos artigos 58, § 2°, 467, 477 da CLT; 118 da Lei n° 8.213/91,7° da Constituição Federal. Afirma que não ter recebido as horas extras a que tinha direito, fatos estes devidamente comprovados por meio da prova testemunhal apresentada. A Turma Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de horas extras e horas in itinere pleiteadas, mediante os seguintes fundamentos: Verifica-se, pois bem, que o recorrente, além de haver apresentado qualquer prova da jornada alegada, confessa que ele próprio registrava o seu cartão de ponto. Percebe-se, também, que os cartões de ponto estão devidamente assinados pelo obreiro. Conclui-se, portanto, que tais documentos mostram-se hábeis para demonstrar a jornada de trabalho realizada pelo recorrente. Do mesmo modo, o obreiro não logrou provar as horas in itinere postuladas, confessando, inclusive, que o local de trabalho não era de difícil acesso e era servido por transporte público regular ao afirmar “(...) que o percurso era realizado todo dentro da cidade; que 0 transporte era em ônibus realizado da empresa; que existia transporte público regular a ser utilizado pelo depoente caso perdesse o transporte fornecido pela empresa; (...)”, Efetivamente, para alcançar entendimento diverso seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, atividade refratária ao âmbito de cognição deste Tribunal, a teor da Súmula n° 126/TST. Ademais, a matéria legal e constitucional invocada não foi objeto de discussão no acórdão impugnado e tampouco foram opostos embargos de declaração no intuito de provocar manifestação a respeito, operando-se a preclusão de que trata a súmula n° 297 do TST. Leia-se: SUM - 297. PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO 1 - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA / INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. Alegação(ões): - violação ao artigo 5°, inciso LV, da CF. Sustenta a nulidade do julgado por cerceamento de defesa em razão de o MM Juízo de primeiro grau haver indeferido a oitiva de duas testemunhas com as quais pretendia comprovar o direito ao pleito referente ao plus salarial em face do acúmulo de funções, remuneração incorreta no TRCT, adicional de insalubridade, jornada de trabalho, diferenças de gratificação de função e assédio moral. Requer, assim, a anulação do julgado, com retorno dos autos à origem, para a oitiva das duas testemunhas. Consta da ementa do v. acórdão: INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Embora erigido a nível constitucional, o direito assecuratório da ampla defesa não é irrestrito, subsumindo-se, dentre outros aspectos, ao convencimento do juiz sobre a necessidade e a pertinência de produção da prova, já que é ele quem dirige o processo, além de ser o destinatário das provas, visando justamente a formação do seu convencimento. ‘In casu', o autor pretendia ouvir mais duas testemunhas por ocasião da audiência de instrução, porém o juízo sentenciante entendeu esclarecida a questão posta em discussão com a oitiva de duas testemunhas indicadas pelo reclamante e uma testemunha indicada pela ré, aduzindo que não havia necessidade da oitiva de qualquer outra. Portanto, não havia razão para a produção da prova requerida, até porque em nada alteraria a conclusão, tornando-se irrelevante e inócua diante dos termos em que se formou o seu convencimento. Destarte, não há falar em cerceamento de defesa, tampouco em nulidade da sentença. Recurso a que se nega provimento, no particular. (f. 942) Não se vislumbra a alegada violação ao art. 5°, LV, da Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, “c”, da CLT. Ao acolher os fundamentos do “decisum” para o indeferimento da oitiva das duas testemunhas, a Turma conferiu interpretação razoável aos dispositivos que tratam da matéria, não sendo o recurso de revista meio apto a debater o entendimento adotado pelo órgão julgador. Tal premissa impede o seguimento do recurso. Insta salientar que compete ao magistrado apreciar livremente as provas produzidas nos autos, bem como indeferir as diligências que se revelam inúteis ou protelatórias, nos termos do artigo 130 do CPC. Em vista disso, o fato de não ter sido produzida a prova testemunhal, por si só, não configura cerceamento de defesa, sobretudo quando salientada a existência de provas suficientes para esclarecer os fatos litigiosos. Assim, a prestação jurisdicional foi entregue mediante análise de fatos e provas constantes dos autos e em observância ao princípio do livre convencimento motivado, não havendo falar em nulidade processual. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Nas razões em exame, o agravante repisa o argumento de que o magistrado a quo indeferiu a oitiva das testemunhas sem qualquer fundamentação, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa (artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal), e colaciona arestos a fim de demonstrar dissenso pretoriano. A irresignação delineada, contudo, não infirma os sólidos fundamentos invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, nos termos do artigo 130 do CPC, cabe ao magistrado determinar quais as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências que considere inúteis à elucidação dos fatos submetidos a juízo, por conta do princípio do livre convencimento de que cuida o artigo 131 do CPC e da sua ampla liberdade na direção do processo, a teor do artigo 765 da CLT. É evidente que convém ao julgador somente dispensar a produção de provas se, a título exemplificativo, já estiver convencido pelo conjunto probatório apresentado, se a matéria fática não for controvertida ou mesmo se a questão for somente de direito. Com efeito, na hipótese dos autos, o Tribunal Regional de origem considerou inócua a oitiva de mais duas testemunhas indicadas pelo reclamante, asseverando que “o juízo sentenciante entendeu esclarecida a questão posta em discussão com a oitiva de duas testemunhas indicadas pelo reclamante e uma testemunha indicada pela ré, aduzindo que não havia necessidade da oitiva de qualquer outra testemunha”. Diante dessas premissas acerca de diligências inúteis e ausência de prejuízo ao agravante, não se há falar em violação do artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. Ressalte-se, ademais, que os arestos colacionados revelam-se inespecíficos, à luz da Súmula n° 296, I, do TST, pois não guardam similitude fática com a situação enfrentada na espécie. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. Pois bem, de plano, constata-se que o recurso não merece ser conhecido por irregularidade de representação processual, em razão da ausência de procuração ou substabelecimento válido nos autos conferindo poderes à subscritora do agravo de instrumento, Dra. Andyara Manhães de Paula - OAB/RJ 163.288. Verifica-se que a referida signatária recebeu poderes por meio do substabelecimento de fl. 205 (doc. seq. 1), ao passo que o advogado substabelecente, Dr. Carlos Zangrando - OAB/RJ 69.863, não possui instrumento de procuração nos autos, tornando-o inválido. Tampouco se configura a hipótese de mandato tácito, uma vez que não consta dos termos de audiência juntados aos autos a presença da ilustre advogada. A ausência de regular procuração no momento da interposição do recurso implica considerá-lo inexistente, pois os atos processuais devem observar a forma e os requisitos prescritos em lei no momento de sua realização, conforme preleciona a Súmula 164 desta Corte: PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Cumpre lembrar ser ônus processual da parte recorrente, ao interpor seu apelo, fazê-lo na estrita observância aos requisitos legais exigidos, porquanto o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser rigorosamente respeitados. Ademais, saliente-se que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita ao primeiro grau de jurisdição, razão pela qual a regularidade da representação processual há de ser manifesta no momento da interposição do recurso. Nesse sentido, este Tribunal editou a Súmula n° 383, nos seguintes termos: MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. (conversão das Orientações Jurisprudenciais n° s 149 e 311 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05. I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. (ex-OJ n° 311 - DJ 11.08.2003) II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1° grau. (ex-OJ n° 149 - Inserida em 27.11.1998). Também o Supremo Tribunal Federal tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 13 do CPC na fase recursal, como se infere do seguinte precedente, in verbis: Art. 13 do CPC. O preceito do referido artigo diz respeito à fase de conhecimento propriamente dita. Mostra-se impróprio à recursal, no que incide a inexistência do ato praticado (STF, AG.Rg-AI 169.742¬ 4 GO, Marco Aurélio, Ac. 2a T). Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento, por irregularidade de representação processual. Publique-se. Brasília, 20 de fevereiro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 461. Inconforma-se a reclamada com o deferimento de diferenças salariais em virtude de equiparaçãosalarial,sob a assertiva de que não háidentidade de funções entre reclamante e paradigma, alegando, ainda,que o julgado não considerou as provas produzidas nos autos. Consta do v. acórdão: No que concerne à equiparação salarial, ao empregado incumbe a prova do fato constitutivo de seu direito, qual seja, a identidade de função, de empregador e de localidade, bem como a simultaneidade no exercício funcional. Ao empregador, por sua vez, cumpre comprovar os fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do direito do Obreiro, ou seja, maior perfeição técnica e produtividade dos paradigmas, bem como o tempo na função superior a dois anos, na forma do item VIII da Súmula n°. 6 do TST. No caso em tela, verifica-se que o reclamante se desonerou satisfatoriamente do seu encargo, quanto à presença dos requisitos essenciais ao reconhecimento da equiparação salarial em relação ao paradigma LUIZ FERNANDES FRANÇA, como se colhe das fichas de registros do autor e do barema, as quais atestam que ambos exercem as mesmas funções, "coordenador de produção". Convém ressaltar que tal assertiva foi anotada pela reclamada na CTPS obreira, como se nota à fl.06. Como bem salientou a sentença "possuindo os cargos ocupados pelo Equiparando e pelo Modelo a mesma denominação, presume- se que o conteúdo ocupacional e as funções exercidas são iguais. As alegações de que as tarefas eram executadas com melhor e maior perfeição técnica deve ser provada pela Empregadora". A reclamada não se desonerou de seu encargo, notadamente porque o testigo nunca teve o reclamante como seu subordinado. Por tudo quanto exposto, não se desincumbiu a ré do ônus da prova dos fatos impeditivos arguidos, em franco desalinho com a regra do art. 333, II do CPC. Mantenho a sentença, neste particular, por seus sólidos fundamentos No que toca ao termos inicial para a apuração das diferenças decorrentes da equiparação, tem-se que era da reclamada o encargo de provar que reclamante e barema realizavam atividades não idênticas, quando trabalhavam para ela ativando em cargo sob a mesma designação. À mingua de tal prova, o caso é de se reconhecer a equiparação desde o momento em que restou provado que os reclamantes foram fichados no cargo de "coordenador de produção", ou seja desde maio de 2007, observada, obviamente, a prescrição quinquenal já pronunciada.. Reforma-se. Como se vê, as razões de decidir da Turma Julgadora pautaram-se em provas produzidas no feito. Desse modo, o reexame das questões, pela Instância Superior Trabalhista, importaria em revolver o conjunto fático-probante dos autos, o que esbarra na Súmula n° 126 do TST e impede o seguimento da revista. Ademais, oacórdão regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual da Superior Corte Trabalhista, cristalizada na Súmula n°6, item VIII, aspecto que obsta o seguimento do recurso sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, § 4°, da CLT e Súmula n° 333 do TST. Dirimida a controvérsia mediante aplicação da solução que melhor se ajusta à hipótese fática do feito, não se verifica qualquer violação de texto legal no aresto impugnado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. A agravante sustenta que demonstrara em suas razões recursais violação ao artigo 461 da CLT e divergência pretoriana, aptas a ensejar a admissibilidade do recurso de revista. Pois bem, constata-se do acórdão recorrido, transcrito na decisão agravada, que a premissa delineada pelo Regional é a de que o agravado “se desonerou satisfatoriamente do seu encargo, quanto à presença dos requisitos essenciais ao reconhecimento da equiparação salarial em relação ao paradigma LUIZ FERNANDES FRANÇA, como se colhe das fichas de registros do autor e do barema, as quais atestam que ambos exercem as mesmas funções, "coordenador de produção"”. Diante dessa premissa adotada na decisão regional acerca da comprovação de identidade de funções entre equiparando e paradigma, conclui-se que para reconhecer a alegada violação do artigo 461 da CLT seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. No tocante ao registro de que “não se desincumbiu a ré do ônus da prova dos fatos impeditivos arguidos, em franco desalinho com a regra do art. 333, II do CPC”, verifica-se que o Colegiado decidiu em consonância com a Súmula n° 6, VIII, do TST, que dispõe, in verbis: SUM-6 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT (redação do item VI alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 (...) VIII É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. (ex-Súmula n° 68 - RA 9/1977, DJ 11.02.1977). Estando o acórdão recorrido em conformidade com Súmula da Jurisprudência desta Corte, a teor do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT, o recurso de revista não lograva admissibilidade, quer à guisa de violação legal e/ou constitucional, quer a título de divergência jurisprudencial. Vale registrar, por oportuno, que os arestos colacionados nas razões de agravo são inservíveis ao estabelecimento de confronto de teses por serem inovatórios, porque não veiculados nas razões de revista. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 20 de fevereiro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado ao seguinte fundamento: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 02/09/2014 - f. 839-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 10/09/2014 - f. 841, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região) . O recurso de revista interposto pela primeira demandada às f. 841/852, tanto na petição de apresentação quanto nas razões respectivas, não está subscrito por qualquer de seus advogados. Cuida-se de recurso apócrifo e, portanto, inexistente à luz do que preceitua a OJ 120 da SDI-1 do C. TST, o que inviabiliza o seu regular processamento. Ressalte-se que por se tratar de ato com termo legal fatal e peremptório, inadmissível a concessão de prazo para a assinatura do recurso. De outro lado, a recorrente não comprovou o recolhimento do depósito recursal de forma devida, pois consoante se vê à f. 714 foi de R$ 30.000,00 a condenação, reduzida para R$ 21.200,00 (f.839). Desse modo, competia comprovar o recolhimento no valor de R$ 14.971,65. No entanto, efetuou apenas R$ 14.543,94 (f. 734 e 854), o que também impõe a deserção da revista. CONCLUSÃO. NEGO seguimento ao recurso de revista. As razões em exame não logram desconstituir a fundamentação expendida pela autoridade local acerca da inexistência do recurso de revista, em decorrência da falta de assinatura, na petição correspondente, dos advogados constituídos pela parte. Efetivamente, verifica-se que tanto a petição de apresentação do recurso de revista quanto suas respectivas razões foram protocolizadas à míngua da assinatura dos seus subscritores, o que torna o apelo inexistente, a teor da Orientação Jurisprudencial n° 120 da SBDI-1 do TST: RECURSO. ASSINATURA DA PETIÇÃO OU DAS RAZÕES RECURSAIS. VALIDADE O recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado válido o apelo assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 20 de fevereiro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho. Alegação(ões): - violaçãoao(s) artigo(s) 7°, XXVI, 8°, I, III e VI da Constituição federal. - violação ao(s) artigo(s) 511, 570, 581, 611, §1°, 613 e 620, da CLT. - conflito jurisprudencial. O exame detalhado dos autos revela que o v. acórdão regional, no tocante ao tema recorrido, está fundamentado no conjunto fático- probatório até então produzido. Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 doTST. Osarestos transcritos para o confronto de teses revelam-se inespecíficos,vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pela Súmula296 doTST. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Nas razões de recurso, a agravante alega que “O cerne da questão está no fato de o v. aresto regional ter aplicado ao caso a convenção coletiva firmada entre Sinttel-RJ e Sindimest-RJ, em prejuízo do acordo coletivo celebrado diretamente entre a empresa e o sindicato de classe dos empregados, o Sinttel-RJ.”. Acrescenta que “...o acordo coletivo, por ser norma específica para os empregados da empresa, afasta a norma genérica, que é a convenção celebrada entre sindicatos;...”.Aponta violação aos artigos 7°, XXVI, e 8°, da Constituição, 511,581,611, §1°, da CLT, e dissenso pretoriano com os arestos que colaciona na revista. Os argumentos deduzidos na minuta de agravo não infirmam os fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, o Tribunal Regional confirmou a sentença que concluiu ser aplicável, in casu, as convenções coletivas de trabalho em detrimento do pactuado no acordo coletivo, em razão de aquelas consubstanciarem normas mais benéficas ao conjunto de empregados da reclamada. Para tanto consignou os seguintes fundamentos: É certo que consta à fl. 3, que a autora postula pagamento de diferença salarial com base no piso de R$ 759,00, "conforme Convenção Coletiva (doc. Anexo)". A reclamada se limitou em afirmar que tal norma coletiva não sê aplicava a recorrente, silenciando quanto ao fato de que, eventualmente, poderia a autora estar enquadrada na situação prevista no parágrafo único da cláusula terceira da Convenção Coletiva de Trabalho de fI. 9. Diante de tal contexto e cotejando as normas coletivas, de fato, do exame do conjunto das cláusulas constantes em um e em outro instrumento normativo, o que e apresenta mais vantajoso para a reclamante é a Convenção Coletiva de Trabalho de 2010/2010 adunada à fl. 9, a qual, à luz do art. 620 da CLT, deve ser aplicada ao caso. Desse modo, são devidas diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso fixado no parágrafo único da cláusula terceira da norma coletiva de fI. 9, no período de maio de 2010 a setembro de 2010, com reflexo no rsr e integração nas parcelas resilitórias. O entendimento adotado no acórdão recorrido acerca da prevalência das cláusulas constantes da convenção coletiva de trabalho, porque mais favorável ao trabalhador, sobre aquelas do acordo coletivo, diga-se, intangível a teor da Súmula 126/TST, encontra-se em perfeita consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido os seguintes precedentes desta Corte, in verbis: RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - PREVALÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA EM DETRIMENTO DE ACORDO COLETIVO - APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. I - Percebe-se ter o Tribunal de origem, invocando a Teoria do Conglobamento, entendido que deveria prevalecer a convenção coletiva em detrimento do acordo coletivo, por ser em seu todo efetivamente mais favorável ao reclamante, na esteira do que preconiza o artigo 620 da CLT. II - A par de o Regional não ter se pronunciado sobre a não-recepção do artigo 620 da CLT pela Constituição Federal, muito menos sobre o caráter genérico da convenção frente às disposições dos acordos coletivos, na esteira do artigo 2°, § 2°, da LICC, aliás impertinente por se reportar a lei, não se divisa a assinalada afronta ao artigo 7°, XXVI, da Constituição, em virtude de não ter negado a normatividade das normas coletivas, mas apenas deliberado pela prevalência da convenção em detrimento do acordo em conformidade com o artigo 620 da CLT e o princípio da norma mais favorável. III - Revelam-se impertinentes as normas dos artigos 7°, VI, e 7°, XIII, da Constituição, pois não se está em discussão a possibilidade de entabulação mediante instrumento coletivo da redutibilidade salarial ou da duração do tempo de trabalho. IV - Os julgados paradigmáticos ou afiguram-se inservíveis à demonstração do conflito pretoriano, ex vi da alínea -a- do artigo 896 da CLT, ou são inespecíficos à sombra da Súmula 296 do TST. V - Recurso não conhecido. (RR-601/2006-052-01-00.0, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 13/1 1/2009). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. REAJUSTE SALARIAL. PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA EM DETRIMENTO DE ACORDO COLETIVO. DESPROVIMENTO. Deve ser mantida a v. decisão regional quando em consonância com entendimento pacífico desta C. Corte, no sentido de que deve ser aplicada a norma coletiva mais benéfica ao empregado. Situação em que determinou-se a aplicação do piso salarial previsto na Convenção Coletiva de Trabalho, por ser mais benéfica do que as disposições do Acordo Coletivo. Agravo de instrumento desprovido. Processo: AIRR - 2405-11.2010.5.01.0000 Data de Julgamento: 13/10/2010, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 22/10/2010. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACORDO COLETIVO. CONVENÇÃO COLETIVA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. A teor do art. 620 da CLT, as condições estabelecidas em convenção coletiva, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo coletivo de trabalho. Revista não conhecida, no tema. (TST-RR-6000- 64.2007.5.01.0051,3a Turma, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, DEJT de 28/5/2010.) CONVENÇÃO COLETIVA E ACORDO COLETIVO. PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA. Decisão recorrida em consonância com o entendimento pacificado desta Corte, no sentido de que a norma coletiva a ser aplicada será aquela mais benéfica ao empregado no seu todo, conforme teoria do conglobamento. Incidência da Súmula 333 do TST. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova de fato arguido por qualquer das partes. Assim, uma vez que este ficou provado, conforme asseverou o Tribunal Regional, é irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova. Portanto, nessa hipótese, não há como reconhecer ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC. Recurso de Revista de que não se conhece. (RR - 68700¬ 85.2007.5.01.0242, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5a Turma, DEJT 26/08/2011). Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação legal ou constitucional, quer a título de divergência pretoriana, tudo em razão dos óbices do artigo 896, § 4°, da CLT e da Súmula n° 333/TST, em que os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo extraordinário. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19/05/2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 20 de fevereiro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 16/07/2014 - f. 691 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 23/07/2014 - f. 700, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 18, 18-v/19-v e 679. No entanto, não há como viabilizar o seguimento do presente recurso de revista A sentença arbitrou provisoriamente à condenação o valor de R$ 30.000,00 e custas R$ 600,00(f. 633). Ao recorrer ordinariamente, a empresa recolheu o valor integral das custas processuais, bem como o depósito recursal no valor de R$ 7.058,11 (f. 653). Ainda, não houve alteração do valor da condenação pelo v. acórdão (f. 687/690). Todavia, quando da interposição do recurso de revista, a recorrente juntou a mesmaguia GFIP (f. 708) apresentada quando da interposição do recurso ordinário, não comprovandoo recolhimento do depósito recursal do recurso de revista. Assim, verifica-se que o depósito recursal não foirecolhido pela recorrente, o que torna o recurso deserto, nos termos da Súmula 128, I, do C. TST. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, nos termos da Súmula n° 128, I, do TST, “é ônus da parte efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso”. Na hipótese dos autos, a Vara do Trabalho de origem fixou o valor da condenação em R$ 30.000,00 e a reclamada, ao interpor recurso ordinário, efetuou depósito recursal no importe de R$ 7.058,11, tendo o TRT mantido inalterado o valor arbitrado na sentença. Assim, cumpria à recorrente, por ocasião da interposição do recurso de revista, complementar o depósito recursal de forma a integralizar o valor da condenação ou depositar o valor do teto fixado pelo Ato SEGJUD.GP N° 506/2013, correspondente a R$ 14.116,21, mas desse ônus não se desincumbiu, sobressaindo o acerto da decisão agravada, diante da flagrante deserção do recurso de revista. Ademais, nos termos da Súmula 245 do TST, “o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso”. Desse modo, a guia “GFIP” juntada aos autos após o termo ad quem do prazo para o manejo do apelo, apenas quando da interposição do agravo de instrumento (fls. 244/245 - doc. seq. 1), não serve para satisfazer o preparo do recurso de revista. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Irregularidade de representação. Recurso inexistente. O ilustre advogado Juliano Martins Mansur, responsável pela assinatura digital das petições de fls. 186/191v e 196/201v (recursode revista), não detém poderes para representar a parte recorrente, pois não possui procuração nos autos. Portanto, o recurso de revista inexiste juridicamente. Outrossim, não se configurou mandato tácito, que ocorre mediante o comparecimentodo advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, o recurso de revista não merecia ser admitido, por irregularidade de representação processual, em razão da ausência de procuração nos autos conferindo poderes ao subscritor do apelo, Dr. Juliano Martins Mansur - OAB/RJ 113.786. Tampouco se configura a hipótese de mandato tácito, uma vez que 0 referido signatário não compareceu às audiências consignadas nos autos. Saliente-se que a ausência de regular procuração no momento da interposição do recurso implica considerar o ato praticado como inexistente, pois os atos processuais devem observar a forma e os requisitos prescritos em lei no momento de sua realização, conforme preleciona a Súmula n° 164 desta Corte: PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Cumpre lembrar que é ônus processual da parte recorrente, ao interpor seu apelo, fazê-lo na ocasião em estrita observância aos requisitos legais exigidos, porquanto o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser rigorosamente respeitados. Ademais, ressalte-se que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita ao primeiro grau de jurisdição, razão pela qual a regularidade da representação processual há de ser manifesta no momento da interposição do recurso. Nesse sentido, este Tribunal editou a Súmula n° 383, nos seguintes termos: MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. (conversão das Orientações Jurisprudenciais n° s 149 e 311 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05. 1 - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. (ex-OJ n° 311 - DJ 11.08.2003) II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1° grau. (ex-OJ n° 149 - Inserida em 27.11.1998). Também o Supremo Tribunal Federal tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 13 do CPC na fase recursal, como se infere do seguinte precedente, in verbis: Art. 13 do CPC. O preceito do referido artigo diz respeito à fase de conhecimento propriamente dita. Mostra-se impróprio à recursal, no que incide a inexistência do ato praticado (STF, AG.Rg-AI 169.742¬ 4 GO, Marco Aurélio, Ac. 2a T). Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n°331 do TST. - violação do art. 1°, IV e 5°, XIII, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Insurge-se contra a condenaçãoporque contratou o fornecimento deprodutosacabados, sem qualquer ingerência na produção. Conta na ementa do acórdão (fl. 117): CONTRATO DE FACÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. Não se configurando legítimo contrato de facção, a empresa tomadora de serviços é responsável subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, na forma do inciso IV da Súmula n° 331 do Eg. TST. Menciona nos fundamentos(fl.118, frente e verso): A exclusividade e a fiscalização do trabalho feito pela primeira ré ficaram demonstradas nos depoimentos e testemunhos. (...) Assim, tenho que, de fato, não havia a venda de produtos prontos e acabados, como se espera de um legítimo contrato de facção, mas sim de serviço de costura, reforçando ainda mais a convicção de ter havido verdadeira terceirização de serviços da atividade-fim da terceira ré. O TST tem entendido que as tomadoras de serviços de facção somente podem ser subsidiariamente responsabilizadas pelos créditos dos trabalhadores quando elas tiveram alguma ingerência na administração dos serviços, tais como a fiscalização do trabalho ou dos produtos a serem adquiridos, formas de interferência mais comuns. Do contrário, entende ser inaplicável a Súmula n° 331, item IV , por se tratar o contrato de facção de negócio de natureza civil ou híbrida. Precedentes: AIRR - 52415/2005-513-09-40, DJ - 03/08/2007, Min. Rel. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a T; AIRR - 587/2007-011-12-40, DJ - 06/06/2008, Min. Rel. Alberto Bresciani, 3a T; AIRR - 1406/2005- 007-12-40, DJ - 30/05/2008, Min. Rel. Lelio Bentes Corrêa, 1a T; AIRR - 1313/2005-007-12-40; DJ - 09/05/2008, Min. Rel. Dora Maria Da Costa, 8a T; AIRR - 3200/2004-018-12-40, DJ - 02/05/2008, Min. Rel. Renato De Lacerda Paiva, 2a T; RR - 38476/2002-900-12-00, DJ - 28/03/2008, Min. Rel. Alberto Bresciani, 3a T; AIRR - 590/2007- 048-12-40, DJ - 28/03/2008, Min. Rel. Dora Maria Da Costa, 8a T; AIRR - 30/2007-003-21-40, DJ - 07/03/2008, Rel. Juíza Convocada Kátia Magalhães Arruda, 5a T; e RR - 51353/2006-662-09-40, DJ - 07/03/2008, Min. Rel. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a T. Dessa forma, havendo consignação no julgado de que houve ingerência da tomadora na execução dos serviços, a decisão proferida está, ao reverso do alegado pela recorrente, em consonância com a jurisprudência uniforme do TST, consolidada pela Súmula n° 331, IV, o que inviabiliza o seguimento da revista. CONCLUSÃO DENEGOseguimento aorecurso de revista. Na minuta de agravo, a parte alega que ineficaz e inválida é a denegação de seguimento que não se baseia em um dos requisitos do artigo 896, § 5° da CLT, em franco desrespeito ao duplo grau de jurisdição, pelo que deve o presente recurso subir à instância superior para apreciação de toda a matéria ali debatida. Assevera que “cabe ao TRT analisar a técnica do remédio e não seus fundamentos, visto que estes serão analisados pela instância superior, qual seja o TST”. Pois bem, a perplexidade da agravante com o despacho denegatório do recurso de revista, cujo teor lhe sugeriu a irregularidade de a autoridade local o ter denegado mediante exame das questões de fundo, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade das suas atribuições, de examiná-lo à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conforme se infere do artigo 896 da CLT. Daí o equívoco da denúncia de ter sido invadida área de competência desta Corte, pois os requisitos intrínsecos, afetos ao juízo de prelibação da presidência do TRT, não se identificam com o mérito da matéria suscitada no apelo extraordinário. De qualquer modo, mesmo que se olvidasse a higidez jurídico- processual da decisão agravada, supondo que a autoridade local tivesse apreciado o mérito do recurso de revista, em contravenção à competência funcional atribuída a esta Corte, nem assim se divisaria a sua insinuada nulidade. Isso pela ausência do prejuízo de que trata o artigo 794 da CLT, uma vez que o reclamante se valeu do agravo de instrumento do artigo 897, alínea “b”, da CLT, devolvendo a este Tribunal a apreciação soberana do acerto ou desacerto do despacho que denegara seguimento ao recurso de revista. Feitas essas considerações, verifica-se das razões em exame que a agravante insiste na alegação de que a relação havida entre as reclamadas decorre de um contrato de facção, de natureza civil, motivo pelo qual não há que se falar em responsabilidade subsidiária. Pois bem, compulsando o acórdão recorrido, vê-se que o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada pelos créditos trabalhistas, consignando, in verbis: O contrato de facção não se confunde com a intermediação de mão de obra ou terceirização de serviços dispostos na Súmula n° 331 do Eg. TST, tendo em vista a diversidade de tomadores (ausência de exclusividade na prestação dos serviços), a independência econômica e administrativa da empresa (facção), que presta serviços a diversas tomadoras, e também a ausência de subordinação dos empregados da prestadora à tomadora. Nessa modalidade de relação jurídica, uma empresa contrata outra, não para o fornecimento de mão de obra, mas, sim, de produtos acabados, ou seja, para uma etapa específica do processo produtivo. No caso, inequívoco que a autora era empregada da primeira ré (fl. 18), tendo esta prestado serviço de costura para a terceira a terceira ré, conforme revelam as notas fiscais das fls. 51-53. O contexto probatório evidencia a existência de uma verdadeira terceirização de serviços da atividade-fim da terceira ré, o que atrai a incidência do entendimento consubstanciado na Súmula n° 331, IV, do Eg. TST. A exclusividade e a fiscalização do trabalho feito pela primeira ré ficaram demonstradas nos depoimentos e testemunhos. “A autora declarou que (fl.86), o 1° réu era uma facção e pelo que sabe o cliente do 1° réu era ao 3° réu (...) para o 3° réu costuravam principalmente camisas; (...) nos quatro meses que trabalhou no 1° réu a depoente viu o inspetor do 3° réu por cerca de 4 vezes; nessas 4 vezes que o inspetor passava ficava 15 a 20 minutos no máximo; não sabe o nome do inspetor; a depoente nunca conversou com o inspetor; o inspetor nunca conversou com as costureiras ou empregados da facção, ele somente conversava com a patroa Tatiane ou como 2° réu(patrão) [...] A terceira ré, por sua vez, em depoimento, declarou (fl. 86) A última ordem de produção (envio) para o 1° réu foi feita em novembro de 2013 (...) era inspetora de qualidade do 3° réu (...) que algumas vezes (eventuais) algum encarregado de setor de distribuição vai até a facção conversar com os proprietários(esse encarregado não é inspetor de qualidade); os inspetores de qualidade passam nas facções cada 15 dias em média(mas isso é variável conforme o produto e conforme a facção); começaram a enviar serviços para o 1° réu em junho de 2013 [...] (nosso grifo) A testemunha indicada pela ré, Lídia Sinome Andrejewski da Costa, informou que “trabalha no 3° réu desde 2009 na função de inspetora de qualidade e que o 3° réu enviou peças para costura pelo 1° réu de junho a novembro de 2013”. Assim, tenho que, de fato, não havia a venda de produtos prontos e acabados, como se espera de um legítimo contrato de facção, mas sim de serviço de costura, reforçando ainda mais a convicção de ter havido verdadeira terceirização de serviços da atividade-fim da terceira ré. Em se tratando de verdadeiro contrato de facção, não seria necessária a presença de empregados da terceira ré seguidamente na sede da 1a ré, como ficou demonstrada pela prova oral. Esse procedimento não guarda relação com o chamado “controle de qualidade”, caracterizado pela inspeção das peças, quando do seu recebimento. Portanto, de fato, havia uma prestação de serviços supervisionada e orientada pela tomadora (terceira ré). Dou provimento para reconhecer a responsabilidade subsidiária da terceira ré (Lunender) pelos créditos trabalhistas. (destaquei). Diante dessas premissas, especialmente o registro de que “não havia a venda de produtos prontos e acabados, como se espera de um legítimo contrato de facção, mas sim de serviço de costura, reforçando ainda mais a convicção de ter havido verdadeira terceirização de serviços da atividade-fim da terceira ré”, constata- se que o Tribunal Regional, ao impor a condenação subsidiária da agravante pelos créditos trabalhistas, decidiu em consonância - e não em descompasso - com a Súmula n° 331, inciso IV, desta Corte, que preconiza: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. A par disso, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação constitucional, quer à guisa de divergência pretoriana, a teor do artigo 896, §§ 4° e 5°, da CLT e da Súmula n° 333/TST, valendo ressaltar que o referido precedente sumular é resultado da interpretação sistemática dos dispositivos que regulam a matéria pertinente à terceirização. De outro lado, para se adotar entendimento contrário seria necessário o revolvimento dos fatos e provas dos autos, inviável em sede de recurso de revista, a teor da Súmula n° 126/TST. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 20 de fevereiro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestividade. Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/07/2013 - fls. 490; recurso apresentado em 22/07/2013 - fls. 491). Regularidade de representação. A ilustre advogadaque assina eletronicamente a petição de fls. 491/497 (recursode revista _ Dra. Larissa Prata da Costa Craveiro OAB/RJ-145.040), não detém poderes para representar a parte recorrente, pois não possui procuração nos autos. Destaca-se que a Dra.Rafaela Álvarez Groth, OAB/RJ-151.388,que substabeleceu àsfls. 395/396 e 460à subscritora do presente recurso,nãotem poderes para tal, haja vista não existir nos autos instrumento de mandato conferido pelorecorrente à referida advogada. Orecurso de revista, portanto,inexiste juridicamente.Não se configurou, também,mandato tácito, que ocorreria mediante o comparecimentodo advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. Salienta-se, por oportuno, o teor das Súmulas 164 e 383. Preparo. Satisfeito o preparo (fls. 458 e 497-v). CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, o recurso de revista não merecia ser admitido, por irregularidade de representação processual, em razão da ausência de procuração ou substabelecimento válido nos autos conferindo poderes à subscritora do apelo, Dra. Larissa Prata da Costa Craveiro - OAB/RJ 145.040. Na hipótese dos autos, verifica-se que a referida signatária recebeu poderes por meio do substabelecimento de fls. 468/469 e 562 (doc. seq. 1), ao passo que a advogada que substabeleceu tais poderes, Dra. Rafaela Álvarez Groth - OAB/RJ 151.388, não possui instrumento de procuração nos autos. Tampouco se configura a hipótese de mandato tácito, uma vez que não há nos autos termos de audiência em que conste a presença da ilustre advogada subscritora. Saliente-se que a ausência de regular procuração no momento da interposição do recurso implica considerar o ato praticado como inexistente, pois os atos processuais devem observar a forma e os requisitos prescritos em lei no momento de sua realização, conforme preleciona a Súmula n° 164 desta Corte: PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei n° 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. Cumpre lembrar que é ônus processual da parte recorrente, ao interpor seu apelo, fazê-lo na ocasião em estrita observância aos requisitos legais exigidos, porquanto o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser rigorosamente respeitados. Ademais, ressalte-se que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita ao primeiro grau de jurisdição, razão pela qual a regularidade da representação processual há de ser manifesta no momento da interposição do recurso. Nesse sentido, este Tribunal editou a Súmula n° 383, nos seguintes termos: MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. (conversão das Orientações Jurisprudenciais n° s 149 e 311 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05. I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente. (ex-OJ n° 311 - DJ 11.08.2003) II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1° grau. (ex-OJ n° 149 - Inserida em 27.11.1998). Também o Supremo Tribunal Federal tem decidido pela inaplicabilidade do artigo 13 do CPC na fase recursal, como se infere do seguinte precedente, in verbis: Art. 13 do CPC. O preceito do referido artigo diz respeito à fase de conhecimento propriamente dita. Mostra-se impróprio à recursal, no que incide a inexistência do ato praticado (STF, AG.Rg-AI 169.742- 4 GO, Marco Aurélio, Ac. 2a T). Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa/Falta Grave. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 212 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 482; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso II. - divergência jurisprudencial. Sustenta a reversão da justa causa que lhe foi aplicada, com o consequente pagamento das verbas rescisórias. Consta do v. Acórdão: (...) No caso vertente, entendo que ficaram suficientemente caracterizados os elementos necessários à configuração da justa causa da empregada por "ato de indisciplina ou insubordinação", nos termo da alínea "h" do art. 482 da CLT, nos exatos moldes sustentados pela reclamada. Com efeito, a prova oral foi clara no sentido de que a reclamante não entregou os relatórios referentes ao mês de novembro de 2010 aos quais estava obrigada. Embora, a autora (fl.200) e sua testemunha (Claudia Maria - fl. 201) tenham afirmado que suas únicas atribuições eram o fechamento de caixa e a contagem de dinheiro, as testemunhas da reclamada (José Ferreira e Agrivino Francisco - fls.200/201) afirmaram que, no exercício da função de auxiliar administrativa, incumbia-lhe o fechamento de caixa, estatísticas, conferência de malotes e relatórios, declarando expressamente que ela se recusou a entregar o relatório do mês de novembro de 2010. Destaque-se que a elaboração de planilhas e relatórios é perfeitamente compatível com a função de assistente administrativo para a qual ela foi contratada. Veja-se, nesse sentido, que sua testemunha (Claudia Maria - fl. 201), que exercia a mesma função e trabalhava no mesmo setor da reclamante, afirmou que elaborava relatórios de fechamento de caixa. Paradoxalmente, ela disse também que a reclamante não confeccionava tais relatórios. Porém, não justificou o motivo da alegada distinção, o que a torna pouco verossímil, devendo prevalecer a versão trazida pelas testemunhas da ré, que foram firmes e uníssonas a respeito dos fatos alegados na defesa. Acrescente-se que a exigência da reclamada de apresentação dos relatórios ainda encontra respaldo no parágrafo único do art. 456 da CLT, cuja redação é a seguinte: "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Anote-se que a própria testemunha da reclamante afirmou que os referidos relatórios eram encaminhados à controladoria do shopping para controle dos pagamentos à ré, que é prestadora de serviços. São evidentes, portanto, os enormes transtornos gerados à reclamada pela insubordinação da reclamante, a qual apresenta gravidade suficiente para ensejar a dispensa por justa causa independentemente de prévia advertência ou suspensão. Por todo o exposto, reformo a sentença para reconhecer a validade da justa causa aplicada à reclamante. Em consequência, improcedem os seguintes pedidos: (...) Apesar da irresignação manifestada pela recorrente, não obstante as afrontas legais aduzidas, bem como os dissensos interpretativos suscitados, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A agravante aponta, em suas razões, violação dos artigos 818 e 482 da CLT, 333, I, do CPC, contrariedade à Súmula n° 212/TST, bem assim divergência jurisprudencial. Aduz, em suma, que sua testemunha “afirmou que era ela a responsável pela entrega de tais relatórios e que estes forma devidamente entregues na data aprazada (fl. 673 - doc. seq. 1)” e que “a agravada não comprovou de forma índubitável a justa causa da agravante”. Pois bem, constata-se do acórdão recorrido ter o Colegiado de origem, com esteio na prova oral produzida nos autos, concluído que “ficaram suficientemente caracterizados os elementos necessários à configuração da justa causa da empregada por ato de indisciplina ou insubordinação". Diante dessa premissa fática conclui-se que para se reconhecer a indicada vulneração do artigo 482 da CLT, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. À evidência de não ter o Regional se orientado pelo critério do ônus subjetivo da prova para dirimir a controvérsia, dilucida-se a impertinência temática dos artigos 333, I, do CPC e 818 da CLT e da Súmula n° 212/TST, inviabilizando a aferição da pretensa vulneração desses dispositivos. No mais, os arestos trazidos à colação são inservíveis para o fim colimado, quer por ausência de indicação da fonte oficial de publicação ou do repositório autorizado do TST, quer por partirem de premissa fática diversa, consubstanciada na ausência de produção de provas pela reclamada dos requisitos ensejadores da demissão por justa causa, o que atrai a incidência da Súmula n° 296, I, do TST como óbice à admissibilidade do recurso de revista. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado ao seguinte fundamento: Nos termos da Súmula 218/TST, incabível a interposição de recurso de revista em decisão proferida em autos de agravo de instrumento. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. A irresignação delineada na presente minuta de agravo de instrumento não infirma o sólido fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, verifica-se ter a parte interposto recurso de revista contra acórdão regional proferido em sede de agravo de instrumento em recurso ordinário, o que, a teor da Súmula n° 218 do TST, inviabiliza o processamento do apelo, por incabível. Leia-se: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Quanto ao acolhimento das horas extras, o v. acórdão, além deter sefundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula338, III, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nas razões em exame, reitera a agravante a alegação de violação dos artigos 5°, LIV e LV, da Constituição Federal, 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC. Sustenta, em suma, que “o Agravado não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe cabia, quais sejam, de provar o sobrelabor pendente de quitação”. Pois bem, compulsando o acórdão recorrido, constata-se ter o Tribunal Regional de origem negado provimento ao recurso ordinário da reclamada para manter a sentença que a condenou ao pagamento de horas extras, consignando que: (...) Os cartões trazidos à colação não são mesmo dignos de fé, tendo em vista marcações simétricas em todos eles que, ademais, vieram aos autos em número reduzido e em relação a poucos meses do contrato (fls. 193 a 208). O simples fato de apresentarem horários de entrada e saída "britânicos", imutáveis, já faz com que percam a sua força probante, nos termos da Súmula n. 338 do C.TST. De fato, a presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo reclamante na inicial é relativa em decorrência da presumível inidoneidade dos controles, mas a reclamada pode produzir outras provas capazes de elidi-la. No caso, nenhuma prova produziu e a testemunha trazida pelo reclamante confirmou não haver correta marcação de horas extras e o trabalho extraordinário aduzido no exórdio. Nada a prover. Diante dessas premissas, conclui-se que para se alcançar entendimento diverso e, nesse passo, considerar indevida a condenação em horas extras, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. De outro lado, a decisão regional, tal como posta, encontra-se perfeita harmonia com entendimento preconizado pela Súmula n° 338, III, do TST, in verbis: “JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais n°s 234 e 306 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 (...) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ n° 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003) (destaquei). Estando o acórdão recorrido em conformidade com Súmula da Jurisprudência desta Corte, a teor do artigo 896, §5°, da CLT, o recurso de revista não lograva processamento, pelo que avulta a convicção sobre o acerto da decisão agravada. Acresça-se que o despacho regional, por conter mero juízo de prelibação do recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a parte a impugná-lo mediante agravo de instrumento, tal como o fez a agravante, dele não se extrai nenhum prejuízo processual ou violação do artigo 5°, inciso LV, da Constituição. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 20 de fevereiro de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST