Movimentação do processo AIRR-0001686-63.2012.5.02.0054 do dia 20/02/2015

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • PROCESSO N° TST-AIRR-2525-19.2011.5.02.0056
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Complemento
    • PROCESSO ELETRÔNICO
    • Seção
    • Secretaria-Geral Judiciária
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação


Agravante:


EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A.
-EMBASA


Advogado : Dr. Valberto Pereira Galvão
Advogado : Dr. André Gonçalves Fernandes
Agravada :


COHIDRO ENGENHARIA LTDA.


Advogado : Dr. Delfin Paixão dos Santos
Agravado :


ROBERTO MATIAS NOGUEIRA


Advogado : Dr. Diego Freitas de Lima
Advogado : Dr. Marcelo Walb Lima Cabral
Advogado : Dr. Leonardo Cruz e Araújo
Ed/a./gbs



D E S P A C H O


Pela Petição protocolizada nesta Corte sob o n°


TST-Pet-
7428/2015.7


, o Dr.


Delfin Paixão dos Santos


renuncia aos poderes
que lhe foram outorgados por


COHIDRO ENGELHARIA LTDA


e
requer


“a notificação da Cohidro Engenharia Ltda, para que a
mesma constitua novo procurador”.


Nos termos do artigo 45 do CPC é do advogado renunciante o ônus
de cientificar o mandante.


Do exposto,


concedo


ao requerente


o prazo de 10 (dez) dias


para
comprovação da ciência de que trata o referido dispositivo legal.
Publique-se.


Brasília, 18 de fevereiro de 2015.



MINISTRO BARROS LEVENHAGEN


Presidente do TST



Agravante:


MARIA YARA MORAIS FORRER


Advogado : Dr. Marcos Evaldo Pandolfi
Agravado :


BANCO DO BRASIL S.A.


Advogado : Dr. Flávio Olímpio de Azevedo
Agravado :


G&P PROJETOS E SISTEMAS LTDA.


Advogada : Dra. Daniele Rosa dos Santos
Fr./a./gbs



D E S P A C H O


Pela Petição protocolizada neste Tribunal sob o n°


TST-Pet-
21903/2015.8, G&P PROJETOS E SISTEMAS S.A.


requer a
retificação do polo passivo da demanda, em razão da alteração da
denominação social da Reclamada G&P PROJETOS E SITEMAS
LTDA., conforme documentos comprobatórios colacionados.
Requer, também, que as publicações e/ou intimações sejam
efetuadas exclusivamente em nome da Dr.a Daniele Rosa dos
Santos - OAB/SP n° 171.120, anexando instrumento de mandato, a
qual já consta dos registros de autuação.


Do exposto,


defiro


o pedido, determinando que se retifique a
autuação para que conste como segundo Agravado G&P
PROJETOS E SISTEMAS S.A., mantendo-se nos registros, como


sua representante, a Dr.a Daniele Rosa dos Santos.


Após,


à Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição
de Processos, para o regular prosseguimento do feito.
Publique-se.


Brasília, 18 de fevereiro de 2015.



MINISTRO BARROS LEVENHAGEN


Presidente do TST


Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão
agravada para destrancar o processamento do recurso de revista
então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes
fundamentos, in verbis:


[...]


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Duração do Trabalho / Horas Extras.


Alegação(ões):


- divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 174, 3
arestos.


Sustenta a supressão de pagamentos pelas horas trabalhadas aos
domingos e feriados.


Consta do v. Acórdão:


Horas Extras


A reclamante alega não ter sido remunerada pelas horas extras e
reflexos, afirmando serem claras as diferenças entre as jornadas
efetivamente pagas e os horários apostos nos cartões juntados.
Neste ponto, conheço apenas do pedido no que tange às horas
extras e reflexos relativos aos sábados, domingos e feriados
trabalhados. Isso porque não há na petição inicial requerimento
atinente à jornada desenvolvida de segunda a sexta-feira. Postula-
se na exordial somente "(...) o pagamento das horas em dobro
prestadas aos domingos e feriados trabalhados, sem a respectiva
compensação, no período de agosto de 2011, até o seu
desligamento, sem prejuízo dos reflexos aplicáveis à espécie" (fl.
22).


Diante disso, acolho a preliminar erigida pela recorrida, arguindo
inovação recursal, para não conhecer do apelo no ponto em que se
postula a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras
e reflexos de segunda a sexta feira.


Em relação ao pedido das diferenças de horas extras pelos
sábados, domingos e feriados trabalhados, sem razão a recorrente.
De se ressaltar que na audiência de instrução não houve
manifestação sobre o tema nos depoimentos colhidos (fls. 142/143),
pelo que prevalece a prova documental.


À vista dos espelhos de ponto, que indicam a prestação de horas
extras e a movimentação do banco de horas (fls. 94 e 95), bem
como dos recibos (fls. 77 e 77v) apontando o pagamento das horas
extras com os respectivos adicionais, competia à reclamante
comprovar a existência das alegadas diferenças, ainda que por
amostragem, na fase instrutória, não havendo de se falar em
retorno dos autos à origem. Todavia, desse encargo não se


desvencilhou (art. 818 da CLT, c/c art. 333, I, do CPC). Ao contrário,
a reclamante, em sua réplica, alegou diferenças nas jornadas nos
meses de maio e julho de 2010, período não compreendido no
pedido inicial (agosto a dezembro de 2011, fls. 145/146).


Insta registrar que a reclamada trouxe aos autos todos os recibos e
cartões de ponto do período contratual, salvo o espelho dos
horários relativos aos meses de agosto e setembro de 2011.
Entretanto, verifico que nos recibos constam os regulares
pagamentos de horas extras prestadas aos sábados e domingos,
motivo pelo qual não se pode concluir que apenas nos meses cujos
cartões não foram apresentados o pagamento foi irregular.


Nesse contexto, não há subsídios probatórios que autorizem o
acolhimento do pedido.


Mantenho.


Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como
tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de
contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em
sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.°
126 do C. Tribunal Superior do Trabalho.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.


Sustenta a agravante que não pretendera em seu recurso de revista
o revolvimento de fatos e provas e que demonstrara violação ao
artigo 818 da CLT, e divergência jurisprudencial, aptas a ensejar o
processamento do apelo.


Registre-se, desde logo, que a questão das diferenças de horas
extras não foi analisada pelo prisma da forma de cálculo e também
não foram opostos embargos de declaração com o intuito de exortar
o TRT a se manifestar a respeito, sendo inviável sua análise neste
momento processual por ausência de prequestionamento.
Incidência da Súmula 297/TST.


Feito esse registro, constata-se da fundamentação do acórdão
recorrido, transcrito na decisão agravada, ter o Regional
considerado indevido o pagamento de diferenças de horas extras,
consignando que “À vista dos espelhos de ponto, que indicam a
prestação de horas extras e a movimentação do banco de horas
(fls. 94 e 95), bem como dos recibos (fls. 77 e 77v) apontando o
pagamento das horas extras com os respectivos adicionais,
competia à reclamante comprovar a existência das alegadas
diferenças, ainda que por amostragem, na fase instrutória,...”.
Acrescentou que “...a reclamante, em sua réplica, alegou diferenças
nas jornadas nos meses de maio e julho de 2010, período não
compreendido no pedido inicial (agosto a dezembro de 2011, fls.
145/146).”.


Diante dessas premissas, avulta a convicção de para reconhecer-se
a pretensa violação ao artigo 818 da CLT, a partir do argumento de
que os controles de ponto não espelhariam a real jornada de
trabalho, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-
probatório dos autos, inviável em recurso de revista a teor da
Súmula n° 126/TST.


Dada a evidência de o Colegiado ter-se valido precipuamente do
princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, sopesando
as provas dos autos, não há margem, igualmente, ao
reconhecimento da pretensa vulneração do artigo 818 da CLT.
Quanto aos precedentes trazidos para confronto, é sabido achar-se
consolidada nesta Corte, por meio da Súmula n° 337, I, “b”,
orientação de ser imprescindível à higidez da divergência
jurisprudencial que a parte transcreva, nas razões recursais, as
ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do
dissídio, comprovando as teses que identifiquem os casos
confrontados, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou


venham a ser juntados com o recurso.


Significa dizer ser ônus da parte identificar a tese adotada no
acórdão impugnado e a tese antagônica que o tenha sido no aresto
ou arestos paradigmas, a partir da similitude de premissas fáticas,
ônus do qual não se desincumbiu o agravante.


Isso porque, ao interpor o recurso de revista, deixou de especificar a
tese encampada pelo Regional e aquela que o fora nos arestos
trazidos à colação, tanto quanto não delineou o fato de que as
premissas fáticas seriam as mesmas, cuidando apenas de
transcrevê-los e de alertar que teriam dissentido da decisão
recorrida, de modo que, também pelo critério da divergência
jurisprudencial, o apelo extraordinário não reúne condições de ser
processado.


Nesse mesmo sentido, de ser ônus da parte proceder ao conflito
analítico de teses a fim de comprovar a dissensão pretoriana, sob
pena de não conhecimento do recurso de índole extraordinária,
segue a jurisprudência do STJ:


AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. [...]
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO,
NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
[...] 4. É entendimento pacífico nesta Corte que o dissídio
jurisprudencial viabilizador do recurso especial, além de indicar o
dispositivo legal que entendeu ter recebido interpretação divergente
e de trazer a transcrição de acórdãos para a comprovação da
divergência, é necessário que realize o cotejo analítico entre o
aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade
das situações fáticas e a interpretação diversa dada ao mesmo
dispositivo de legislação infraconstitucional. 5. Da análise do
recurso especial interposto, é possível verificar que o recorrente não
se desincumbiu desta tarefa, de modo que não foram atendidos os
requisitos viabilizadores da insurgência pela alínea "c" do
permissivo constitucional, a teor dos arts. 541, parágrafo único, do
Código de Processo Civil e 255, §§ 1° e 2°, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo regimental não provido.
(AgRg no Resp 1230159/PR, 5a Turma, Relator Ministro Moura
Ribeiro, DJe 25/02/2014)


ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...]
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS
MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...]. 4.
O sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente
demonstrado de acordo com o art. 255, §§ 1o. e 2o. do RISTJ e
541, parág. único do Estatuto Processual Civil. Como cediço, para
se comprovar a divergência é indispensável haver identidade ou
similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido, bem como
teses jurídicas contrastantes, de modo a demonstrar a alegada
interpretação oposta. Tendo os arestos apontados como
paradigmas sido colacionados apenas por suas ementas,
impossibilitada a comprovação da identidade de bases fáticas entre
os julgados em confronto. 5. Agravo Regimental desprovido.
(AgReg no Ag 1377200/RJ, 1a Turma, Relator Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, DJe 27/085/2012)


PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CDA - AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTO LEGAL - NULIDADE - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - LEI 8.038/90 E RISTJ,
ART. 255 E §§ - INADMISSIBILIDADE.


A simples transcrição das ementas que resumiram os paradigmas
colacionados, não basta para comprovação do dissídio
jurisprudencial, impondo-se a demonstração analítica do dissenso,


com a transcrição dos pontos assemelhados ou discordantes entre
o acórdão recorrido e os julgados trazidos a confronto.


A legislação que regula a demonstração de divergência pretoriana
exige, ainda, a indicação do repertório de jurisprudência onde os
paradigmas foram publicados ou as cópias autenticadas dos
julgados indicados. Não se comprova o dissídio jurisprudencial se
os arestos paradigmas trazidos a confronto analisaram matéria
distintas daquela trazida nos autos; a divergência interpretativa
pressupõe que o paradigma colacionado tenha enfrentado o mesmo
tema discutido pelo v. aresto recorrido, à luz da mesma legislação
federal, porém dando-lhe solução jurídica distinta. Recurso especial
não conhecido.” (Resp 425.796/SE, Relator Ministro Francisco
Peçanha Martins, DJ 30/08/2004)


Releva-se no entanto essa deliberação, não tanto para se evitar
futura e imerecida queixa de negativa de prestação jurisdicional,
mas sobretudo pela assinalada inservibilidade dos arestos
paradigmas apresentados no recurso de revista.


É que eles, além de não refletirem as singularidades fáticas
delineadas no caso em exame, no qual a conclusão pelo
indeferimento de diferenças de horas extras emanou da análise do
conjunto probatório dos autos, sobretudo das provas documentais,
na esteira do princípio da livre persuasão racional do artigo 131 do
CPC (Súmula 296, I,/TST), também não ostentam a respectiva fonte
de publicação oficial (Súmula 337, I, “a”, do TST).


Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19
de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n°
1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.


Brasília, 19 de fevereiro de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Presidente do TST