Movimentação do processo AIRR-0010077-62.2012.5.15.0145 do dia 20/02/2015

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • PROCESSO N° TST-AIRR-2525-19.2011.5.02.0056
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Complemento
    • PROCESSO ELETRÔNICO
    • Seção
    • Secretaria-Geral Judiciária
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação


Agravante:


EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A.
-EMBASA


Advogado : Dr. Valberto Pereira Galvão
Advogado : Dr. André Gonçalves Fernandes
Agravada :


COHIDRO ENGENHARIA LTDA.


Advogado : Dr. Delfin Paixão dos Santos
Agravado :


ROBERTO MATIAS NOGUEIRA


Advogado : Dr. Diego Freitas de Lima
Advogado : Dr. Marcelo Walb Lima Cabral
Advogado : Dr. Leonardo Cruz e Araújo
Ed/a./gbs



D E S P A C H O


Pela Petição protocolizada nesta Corte sob o n°


TST-Pet-
7428/2015.7


, o Dr.


Delfin Paixão dos Santos


renuncia aos poderes
que lhe foram outorgados por


COHIDRO ENGELHARIA LTDA


e
requer


“a notificação da Cohidro Engenharia Ltda, para que a
mesma constitua novo procurador”.


Nos termos do artigo 45 do CPC é do advogado renunciante o ônus
de cientificar o mandante.


Do exposto,


concedo


ao requerente


o prazo de 10 (dez) dias


para
comprovação da ciência de que trata o referido dispositivo legal.
Publique-se.


Brasília, 18 de fevereiro de 2015.



MINISTRO BARROS LEVENHAGEN


Presidente do TST



Agravante:


MARIA YARA MORAIS FORRER


Advogado : Dr. Marcos Evaldo Pandolfi
Agravado :


BANCO DO BRASIL S.A.


Advogado : Dr. Flávio Olímpio de Azevedo
Agravado :


G&P PROJETOS E SISTEMAS LTDA.


Advogada : Dra. Daniele Rosa dos Santos
Fr./a./gbs



D E S P A C H O


Pela Petição protocolizada neste Tribunal sob o n°


TST-Pet-
21903/2015.8, G&P PROJETOS E SISTEMAS S.A.


requer a
retificação do polo passivo da demanda, em razão da alteração da
denominação social da Reclamada G&P PROJETOS E SITEMAS
LTDA., conforme documentos comprobatórios colacionados.
Requer, também, que as publicações e/ou intimações sejam
efetuadas exclusivamente em nome da Dr.a Daniele Rosa dos
Santos - OAB/SP n° 171.120, anexando instrumento de mandato, a
qual já consta dos registros de autuação.


Do exposto,


defiro


o pedido, determinando que se retifique a
autuação para que conste como segundo Agravado G&P
PROJETOS E SISTEMAS S.A., mantendo-se nos registros, como


sua representante, a Dr.a Daniele Rosa dos Santos.


Após,


à Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição
de Processos, para o regular prosseguimento do feito.
Publique-se.


Brasília, 18 de fevereiro de 2015.



MINISTRO BARROS LEVENHAGEN


Presidente do TST


Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão
agravada para destrancar o processamento do recurso de revista
então interposto.


Pois bem, o recurso de revista teve seu seguimento denegado aos
seguintes fundamentos, in verbis:


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA/
NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA / REPERCUSSÃO.
DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA/
REDUÇÃO / SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA.
PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO


Quanto ao acolhimento do intervalo intrajornada e seus reflexos, o
v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em
conformidade com a Súmula 437, I, II e III do C. TST. Assim,
inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST.
Ademais, não há como falar nas violações legal e constitucional
apontadas, posto que a Súmula não é norma positivada, mas sim,
cristalização de diversos entendimentos ao longo do tempo
formados com base em normas positivadas preexistentes. Trata-se
da expressão de uma interpretação de um direito positivo já
existente, por tal motivo aplicável de imediato e não sujeito às
restrições de retroatividade das normas positivadas.


Neste sentido já se posicionaram as decisões do C. TST nos
processos RR-435610.80.1998.5.09.5555, DJ 14.11.2002, Min.
Carlos Alberto Reis de Paula; AIRR 38040-05.2004.5.10.0003 DEJT
08.05.2009, Min. Pedro Paulo Teixeira Manus; AIRR 173.340¬
18.2002,5,01..0048, DJ 19.10.2007, Min. Ives Gandra Martins Filho;
AIRR 293.941-59.2005.03.0091, DJ 11.10.2007, Min. Renato de
Lacerda Paiva; ED-ED-AIRR 14.740-45.2009.5.24.0004, DEJT
19.04.2011, Min. Kátia Magalhães Arruda; AIRR 5735800¬
32.2002.5.02.90, DJ 13.08.2004, Min. Milton de Moura França.
DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.


INTERVALO INTRAJORNADA - BIS IN IDEM
O C. TST firmou entendimento no sentido de que não configura "bis
in idem" a condenação em horas extras pelo elastecimento da
jornada e pelo intervalo intrajornada ou interjornadas reduzido ou
suprimido, já que as condenações possuem fatos geradores
distintos, pois inconfundíveis o labor prestado e o descanso não
usufruído (RR-50400-46.2005.5.15.0116, 2a Turma, DEJT-20/08/10,
RR-171600-98.2003.5.15.0048, 3a Turma, DEJT-27/08/10, RR-
415700-62.2000.5.09.0005, 4a Turma, DEJT-06/08/10, RR-168300-
24.2007.5.15.0005, 5a Turma, DEJT-06/08/10, RR-131100-
60.2008.5.09.0022, 6a Turma, DEJT-20/08/10, RR-1 26500-
28.2008.5.01.0051,7a Turma, DEJT-13/08/10, E-RR-2211-1999-061
-02-00, SDI-1, DJ-28/03/08, E-ED-RR-52636-2002-900-04-00, SDI-
1, DEJT-21/11/08 e E-RR-82900-78.2005.5.03.0059, SDI-1, DEJT-
28/06/10).


Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 4°,
da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST.


Por fim, não há que se falar em dissenso da Orientação
Jurisprudencial 415 da SDI-1 do C. TST porque trata de hipótese
diversa da discutida nos presentes autos.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


A agravante sustenta que demonstrara em suas razões recursais
divergência jurisprudencial e violação dos artigos 7°, inciso XXVI, e
5°, XXXVI, da Carta Magna, 71, §§ 2° e 4°, e 614, § 1°, da CLT, 6°,


§ 1°, da LICC, e contrariedade à OJ n° 415 da SBDI-1/TST, aptas a
ensejar a admissibilidade do apelo.


Constata-se do acórdão recorrido que a Turma de origem reformou
a sentença para ampliar a condenação em intervalo intrajornada
para uma hora integral por dia trabalhado, acrescido do adicional de
50%, com reflexos, consignando:


Observe-se, por oportuno, que a Portaria n° 42, de 28/03/2007, do
MTE, não altera o entendimento exposto, porque a autoridade
administrativa não tem competência legislativa para alterar o artigo
71, da CLT. Além disso, referida Portaria, ao permitir a redução do
intervalo por meio de Acordo Coletivo, sem a fiscalização e
autorização prévia da DRT, dispôs de forma contrária ao texto
expresso do artigo 71, § 3°, da CLT.


No caso em análise, a reclamada somente acostou aos autos a
autorização ministerial conferida por meio da Portaria MTE n.°
287/2002, publicada no D.O.U de 28/08/2002 (Id. 301783), que a
autorizou a reduzir o intervalo intrajornada para 40 minutos diários,
pelo prazo de dois anos a partir de sua publicação, período que não
atinge o contrato de trabalho da reclamante, iniciado em 11 de
junho de 2007 (Id. 301775).


Note-se que esta é a jurisprudência sedimentada pelo C. Tribunal
Superior do Trabalho, por meio do item II, da Súmula 437, do C.
TST, in verbis:


É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho
contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada
porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do
trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e
art. 7°, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. (g.n.)
Outrossim, não há que se limitar a condenação ao período posterior
a janeiro de 2011, sob o argumento de que o C. Tribunal Superior
do Trabalho, ou mesmo este Tribunal, possuíam entendimento
uniforme acerca da possibilidade dessa redução ocorrer através de
acordo sindical, vez que o texto legal (art. 71, §§ 3° e 4°, da CLT)
sempre foi taxativo a respeito do tema, tanto que a Súmula 437,
supra transcrita, veio a integrar posicionamentos há muito tempo
consolidados em Orientações Jurisprudenciais anteriormente
editadas pela SBDI-1 a respeito do assunto (n°s 307, 342, 354, 380
e 381), lembrando, sempre, que as Súmulas não possuem grau de
normatividade como a lei em tese, e, por isso, não há que se lhes
aplicar o princípio da irretroatividade.


Vê-se que o Colegiado decidiu em plena consonância com a
Súmula n° 437, itens I, II e III do TST, in verbis:


I - Após a edição da Lei n° 8.923/94, a não concessão ou a
concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e
alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento
total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido,
com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração
da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do
cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.


II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho
contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada
porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do
trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e
art. 7°, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.


III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4°, da
CLT, com redação introduzida pela Lei n° 8.923, de 27 de julho de
1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o
intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação,


repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.


Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não
lograva processamento, quer por violação legal ou constitucional,
quer por dissenso pretoriano, na esteira do artigo 896, §§ 4° e 5°, da
CLT, e da Súmula 333 do TST.


Convém salientar que além de as Súmulas desta Corte não se
equipararem às leis em sentido estrito, pelo que não se pode
juridicamente impedir sua aplicação imediata à sombra do princípio
constitucional da irretroatividade, tratando-se de construção
pretoriana, impõe-se se delibere sobre a sua aplicação a partir do
momento em que foi editada, ainda que o tenha sido posteriormente
ao litígio irrompido.


Mesmo porque, para se baixar uma orientação jurisprudencial ou
súmula, outras decisões já foram proferidas no sentido ali
consolidado, pelo que a decisão que as invoca, invoca, na
realidade, os precedentes que as informaram, dispensado o órgão
judicial de os enumerar por conta da sua inserção na jurisprudência
dominante do Tribunal. Nesse passo, sobressai inviável a tese de
violação dos artigos 5°, XXXVI, da Constituição e 6°, § 1°, da LICC.
Por fim, como bem asseverado no despacho regional, “não há que
se falar em dissenso da Orientação Jurisprudencial 415 da SDI-1 do
C. TST porque trata de hipótese diversa da discutida nos presentes
autos”.


Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19
de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n°
1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento.
Publique-se.


Brasília, 19 de fevereiro de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Presidente do TST