Movimentação do processo AIRR-0001307-58.2012.5.06.0007 do dia 20/02/2015

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • Despacho
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Complemento
    • PROCESSO ELETRÔNICO
    • Seção
    • Secretaria da Quinta Turma
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho
mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.


Na minuta, a agravante pugna pela reforma do despacho de
admissibilidade.


O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de
admissibilidade.


O recurso de revista teve seguimento negado mediante os
seguintes fundamentos:


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão
proferido em sede de recurso ordinário em procedimento
sumaríssimo.


O apelo é tempestivo (decisão publicada em 26/06/2014 - fl. 204 - e
apresentação das razões em 04/07/2014 - fl. 216).


A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fl.
12).


Dispensado, na hipótese, o preparo.


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional /
Adicional de Insalubridade.


Alegação(ões):


- contrariedade à Orientação Jurisprudencial n°. 04 da SDI-I do TST;


- violação do artigo 190 da CLT e


- divergência jurisprudencial.


A parte recorrente impugna o acórdão na parte em que indeferiu
seu pedido de diferenças do adicional de insalubridade para o grau
máximo, argumentando, em síntese, que durante todo o pacto
laboral manteve contato com lixo urbano, agente biológico
considerado insalubre em grau máximo conforme NR-15, anexo 14.
Aponta violação à OJ n° 04, da SDI-1, do TST.


Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (fls.
188 e 189):


"Inicialmente, constato a inexistência de controvérsia (CPC, art. 334,
III) quanto aos fatos de que o reclamante executava a função de
agente de limpeza e de que a primeira reclamada lhe pagava
adicional de insalubridade no percentual de 20%. Entendo que não
merece prosperar a irresignação do recorrente. Isso porque, no
caso, o MM. juízo a quo julgou improcedente o pedido de
condenação da reclamada ao pagamento do adicional com base no
laudo pericial produzido pela perita nomeada. Em que pese a
conclusão do laudo não vincule o Juízo, tendo em vista o princípio
da persuasão racional, o certo é que a análise pericial deve ser
devidamente considerada para o deslinde da controvérsia. E, no
caso dos autos, é desfavorável à pretensão do autor, posto que o
trabalho realizado pela expert às fls. 113/120 concluiu que o autor
executava suas atividades em condição insalubre de grau médio(fl.
120). Às fls. 118/119, a perita nomeada pelo MM. juízo de primeiro
grau elencou os equipamentos de proteção individual entregues ao
trabalhador. Por outro lado, inexiste nos autos elementos que
infirmem o laudo pericial mencionado. Portanto, não comprovando
suas alegações, deve ser preservada a sentença de mérito que,
acolhendo a conclusão do laudo pericial indeferiu o pleito."
Extraio, ainda, do acórdão proferido em sede de embargos
declaratórios os seguintes fundamentos (fl. 202):


"A decisão colegiada, valorando o conjunto probatório, em especial
o laudo pericial, concluiu pela existência de insalubridade em grau
médio, considerando que o reclamante desempenhava basicamente
as atividades de varrição e/ou capinação do parque, não se
igualando tais atividades com as desempenhadas pelos coletores
de lixo nos caminhões de coleta e usinas de processamento de lixo,
pelo que não se inserem exatamente naquelas enquadradas no
Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho."
Dentro deste contexto, depreende-se que a recorrente não
comprovou contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do
Tribunal Superior do Trabalho, nem, tampouco, violação direta da
Constituição Federal, sendo estas as únicas hipóteses de


admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao
procedimento sumaríssimo, na exata dicção do § 6° do artigo 896
da CLT.


CONCLUSÃO


Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de
revista.


No agravo de instrumento interposto sustenta-se a viabilidade do
recurso de revista ao argumento de que atendeu aos requisitos do
parágrafo 6° do artigo 896 da CLT.


Sem razão.


Nos termos do artigo 896, § 6°, da CLT, a admissibilidade do
recurso de revista interposto em causa sujeita ao rito sumaríssimo
está restrita à demonstração de contrariedade à Súmula do TST ou
ofensa à literalidade de dispositivo constitucional.


Nesse contexto, inócua torna-se a alegação de afronta a dispositivo
infraconstitucional, de divergência jurisprudencial e de contrariedade
a orientação jurisprudencial.


Do cotejo dos fundamentos do despacho agravado com as razões
contidas na minuta, se observa que as alegações expostas não
logram êxito em demonstrar o desacerto do despacho de
admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão
proferida pelo Regional, a evidenciar a correta aplicação de
entendimento pacificado nesta Corte.


Desta forma, os dispositivos da Constituição Federal indicados na
minuta não foram violados.


Assim, não preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos
no parágrafo 6° do artigo 896 da CLT, deve ser confirmada a
negativa de seguimento do recurso de revista, cujos fundamentos
passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão.
Ante o exposto, e amparado no artigo 557, caput, do CPC, nego
seguimento ao agravo de instrumento.


Publique-se.


Brasília, 19 de dezembro de 2014.


Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006)
Emmanoel Pereira
Ministro Relator