Movimentação do processo AIRR-0001738-53.2012.5.02.0056 do dia 20/02/2015

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • Despacho
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Complemento
    • PROCESSO ELETRÔNICO
    • Seção
    • Secretaria da Quinta Turma
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho
mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.


Na minuta, a agravante pugna pela reforma do despacho de
admissibilidade.


O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de
admissibilidade.


O recurso de revista teve seguimento negado mediante os
seguintes fundamentos:


PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/02/2014 - fl. 281;
recurso apresentado em 26/02/2014 - fl. 282).


Regular a representação processual, fl(s). 10.


Dispensado o preparo (fl. 250-v).


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio.
Alegação(ões):


- violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818;
Código de Processo Civil, artigo 333; artigo 515, §1°.


- divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 284, 7
arestos.


- 4° da Lei 9.185/95.


Em síntese, sustenta que faz jus à percepção do prêmio incentivo,
haja vista que preenche todos os requisitos exigidos pela lei que o
instituiu.


Consta do v. Acórdão:


PRÊMIO INCENTIVO
Improspera o inconformismo.


A Lei Estadual n° 9.185\95, em seu artigo 4°-A ( fl. 81 ), estabelece
a concessão do prêmio incentivo "aos servidores das autarquias
vinculadas à Secretaria da Saúde, desde que não estejam
percebendo ou venham a perceber, vantagem pecuniária, de
qualquer natureza ou sob qualquer fundamento, retribuída mediante
recursos provenientes do Ministério da Saúde\Sistema Único de
Saúde - SUS\SP."


No caso em tela a recorrente possui contrato de trabalho com a
Fundação Faculdade de Medicina e vinculação à Fundação Zerbini (
fls. 14 e 98 ), sendo certo que ambas instituições têm como fonte de
custeio recursos advindos do convênio celebrado com o Sistema
Único de Saúde por meio do Ministério da Saúde, conforme
Portarias nos 779 e 780, de 24.05.2005, do Ministério da Fazenda,
publicadas no Diário Oficial da União em 25.05.2005.


Verifica-se, portanto, que a demandante está inserida na hipótese
descrita na Lei que desabona o direito à concessão ao prêmio
incentivo.


Mantenho.


Em que pese o inconformismo manifestado pelo recorrente, não
obstante as afrontas legais e constitucionais aduzidas, bem como
os dissensos interpretativos suscitados, inviável o seguimento do
apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e
posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente
fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é
diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal
Superior do Trabalho.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.


No agravo de instrumento interposto, sustenta-se a viabilidade do
recurso de revista ao argumento de que atendeu aos requisitos do
artigo 896, alíneas ‘a', ‘b', e ‘c', da CLT.


Sem razão.


Do cotejo dos fundamentos do despacho agravado com as razões
contidas na minuta, se observa que as alegações expostas não
logram êxito em demonstrar o desacerto do despacho de
admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão
proferida pelo Regional, a evidenciar a correta aplicação de
entendimento pacificado nesta Corte.


Mantém-se, portanto, o despacho negativo de admissibilidade, cujos
fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta
decisão.


Ante o exposto, e amparado no artigo 557, caput, do CPC, nego
seguimento ao agravo de instrumento.


Publique-se.


Brasília, 19 de dezembro de 2014.


Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006)
Emmanoel Pereira
Ministro Relator