Movimentação do processo AIRR-0002648-61.2012.5.15.0010 do dia 20/02/2015

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • Despacho
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Complemento
    • PROCESSO ELETRÔNICO
    • Seção
    • Secretaria da Quinta Turma
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do
TRT mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso de
Revista.


Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o
processamento do recurso obstado.


É o relatório.


O despacho por meio do qual se denegou seguimento ao Recurso
de Revista deve ser mantido por seus próprios fundamentos, in
verbis:


PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS


Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios /
Salário/Diferença Salarial / Diferenças por Desvio de Função.
O v. acórdão indeferiu o pedido de diferenças salariais pelo desvio
de função, por entender que este não foi comprovado pelo autor.
Entendeu que a testemunha não esclareceu a diferença existente
entre as funções de ajudante geral e a de reparador de asfalto, já
que, conforme consignado na decisão, as atividades parecem ser
as mesmas.


A r. decisão é resultado das provas, as quais foram apreciadas de
acordo com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC
(aplicação da Súmula 126 do C. TST). Nessa hipótese, por não se
lastrear o julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa
aos legais invocados.


CONCLUSÃO


DENEGO seguimento ao recurso de revista.


Sobre o tema, o acórdão regional está assim fundamentado:


DO DESVIO DE FUNÇÃO


É de se frisar, inicialmente, que o reclamante não fundou a sua
pretensão nos termos da Lei Municipal 01/2001, que somente foi
mencionada nas razões recursais, consubstanciando inovação
flagrante.


Com efeito, na petição inicial, o reclamante limitou-se a aduzir ter
sofrido desvio funcional reconhecido em reclamação trabalhista
anteriormente proposta (processo 24800-45.2008) e que, com a
propositura dessa ação foi reconduzido às suas funções de origem.
Contudo, segundo assevera, a partir de maio/2008 sofre novo
desvio, objeto da presente ação.


Em primeiro lugar, como bem se esclareceu na Origem, as ações
referem-se a períodos contratuais distintos, donde não se há falar
em litispendência ou coisa julgada, sendo de se frisar, em adição,


que o entendimento esposado no processo anterior não vincula o
julgamento da presente ação.


Quanto ao mérito, ainda que o pedido do reclamante se tenha
fundado em desvio de função e também equiparação salarial com
paradigma apontado, uma vez que se identificam argumentos para
ambas as hipóteses, é certo que o direito invocado não restou
demonstrado, absolutamente.


Com efeito, o reclamante foi incontroversamente contratado para
trabalhar como ‘ajudante geral' (fls. 111/113), cujas funções,
alencadas às fls. 116/117 e também às fls. 237/238 incluem a
recuperação e pavimentação do solo em estradas, vias públicas e
obras similares, nivelando com areia, pedras e cobrindo-as com
paralelepípedos, blocos de concreto, asfalto e outras, enquanto o
‘reparador de asfalto' executa pavimentação em vias e logradouros
do município, bem como na recomposição de trechos
pavimentados, utilizando emulsão asfáltica (fl. 239).
Portanto, o fato de a única testemunha ouvida (fl. 97), apresentada
pelo reclamante, haver sustentado que o reclamante fazia o mesmo
serviço que um reparador de asfalto não se mostra realmente
esclarecedor, uma vez que as atividades acima descritas traduzem
basicamente as mesmas funções, ambas envolvidas com a
pavimentação asfáltica de vias, não tendo a referida testemunha
evidenciado qual seria o efetivo diferencial, na prática, entre ambas
as funções, a ensejar o direito perseguido pelo autor.


Dessa forma, não restou comprovada a existência do alegado
desvio de função e, em razão de o paradigma ter sido contratado
seis anos antes do reclamante, também não se mostram
preenchidos os requisitos ao reconhecimento do direito à
equiparação salarial.


Não merece reforma o item.


O Tribunal Regional concluiu que não foi comprovado o desvio de
função, uma vez que as atividades desempenhadas pelo
Reclamante são as mesmas exercidas pelo paradigma.
Assim, para analisar as alegações da parte recorrente, de que
houve prova do referido desvio, seria necessário o revolvimento do
conjunto fático-probatório dos autos, expediente vedado nesta
instância recursal, nos termos da Súmula n° 126 do TST.
Tendo sido confirmada a decisão por meio da qual se denegou
seguimento ao Recurso de Revista, com fulcro no art. 557, caput,
do CPC, nego provimento ao Agravo de Instrumento.


Publique-se.


Brasília, 19 de dezembro de 2014.


Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006)
MARCELO LAMEGO PERTENCE
Desembargador Convocado Relator