TRT da 15ª Região 25/09/2014 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 15483

DOS EMPR E TRAB A NAO PORT MART DA MOV DE MERC E DE CARGA E DESCARGA EM GERAL DE VOTUPORANGA E REGIAO - SINTRAMEV ADVOGADO WELLINGTON JUNIOR DAL BEN(OAB: 252170) ADVOGADO RITA DE CASSIA CORREA FERREIRA(OAB: 116191) SUSCITADO SINDICATO DAS EMPRESAS DETRANSP CARGAS DE SJRP E REGIAO ADVOGADO WELLINGTON JUNIOR DAL BEN(OAB: 252170) CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho - Oficial Processo n° 0006631-30.2014.5.15.0000 DC Suscte: Sindicato Único da Cat. Prof. Dife. Dos Empreg. E Trab. Avulsos Não Portuários Marítimos da Mov. Merc. e de Cargas e tonai ao iraoaino aa Regtao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL eira, 25 de Setembro de 2014. DEJT Nacional Descargas em Geral deVotuporanga e Região Suscdo: Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas de São José do Rio Preto e Região Vistos etc. Em cumprimento à determinação Id n° 918c3c6, o suscitante trouxe aos autos os registros Id n° 7b762cd, salientando que apesar de ilegíveis a cópia de publicação do edital da AGE e a lista dos locais de circulação do jornal, compromete-se a apresentar em audiência ou na Secretaria (Id n° a545f81). A questão relativa ao modo de apresentação do edital da AGE e da relação dos locais de circulação do periódico, que se encontram ilegíveis (Id n° 7b762cd), ficarão a critério do Exmo. Des. Relator. Designo audiência de tentativa de conciliação e instrução para o dia 21/10/2014 (3a feira), às 14h . Intimem-se as partes, inclusive para que os respectivos representantes compareçam à audiência munidos de procuração com poderes especiais para transigir. O presente feito será instruído nos termos da Lei 11.419/2006 e Resolução n° 136/2014 do CSJT. Ciência ao Ministério Público do Trabalho. Intimem-se. Campinas, 24 de setembro de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
DOS EMPR E TRAB A NAO PORT MART DA MOV DE MERC E DE CARGA E DESCARGA EM GERAL DE VOTUPORANGA E REGIAO - SINTRAMEV ADVOGADO WELLINGTON JUNIOR DAL BEN(OAB: 252170) ADVOGADO RITA DE CASSIA CORREA FERREIRA(OAB: 116191) SUSCITADO SINDICATO DAS EMPRESAS DETRANSP CARGAS DE SJRP E REGIAO ADVOGADO WELLINGTON JUNIOR DAL BEN(OAB: 252170) Processo n° 0006631-30.2014.5.15.0000 DC Suscte: Sindicato Único da Cat. Prof. Dife. Dos Empreg. E Trab. Avulsos Não Portuários Marítimos da Mov. Merc. e de Cargas e Descargas em Geral deVotuporanga e Região Suscdo: Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas de São José do Rio Preto e Região Vistos etc. Em cumprimento à determinação Id n° 918c3c6, o suscitante trouxe aos autos os registros Id n° 7b762cd, salientando que apesar de ilegíveis a cópia de publicação do edital da AGE e a lista dos locais de circulação do jornal, compromete-se a apresentar em audiência ou na Secretaria (Id n° a545f81). A questão relativa ao modo de apresentação do edital da AGE e da relação dos locais de circulação do periódico, que se encontram ilegíveis (Id n° 7b762cd), ficarão a critério do Exmo. Des. Relator. Designo audiência de tentativa de conciliação e instrução para o dia 21/10/2014 (3a feira), às 14h . Intimem-se as partes, inclusive para que os respectivos representantes compareçam à audiência munidos de procuração com poderes especiais para transigir. O presente feito será instruído nos termos da Lei 11.419/2006 e Resolução n° 136/2014 do CSJT. Ciência ao Ministério Público do Trabalho. Intimem-se. Campinas, 24 de setembro de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010006-14.2013.5.15.0149 - 4a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): KAZZO CONFECCOES E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA e outro(s) Advogado(a)(s): DIOGENES MIGUEL JORGE FILHO (SP - 182323) Recorrido(a)(s): FABIANA FABRICIA ANGELICO CORREA Advogado(a)(s): ALINE SOARES GOMES FANTIN (SP - 169813) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/08/2014; recurso apresentado em 05/09/2014). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / RESCISÃO INDIRETA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Tais questões foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A v. decisão referente à concessão do adicional de insalubridade é resultado das provas, as quais foram apreciadas de acordo com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC. Nessa hipótese, por não se lastrear o julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. O C. TST firmou entendimento no sentido de que a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8°, da CLT, cujo fato gerador é a não-quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo § 6° do referido dispositivo. A multa só não será aplicada se o empregado tiver dado causa à mora. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-41500-95.2001.5.17.0007, 1a Turma, DEJT-11/06/10, RR-28500-35.2006.5.15.0063, 2a Turma, DEJT-24/06/11, RR-116200-95.2008.5.04.0221,3a Turma, DEJT-29/04/11, RR-1879-2001-115-15-00, 5a Turma, DEJT-07/08/09, RR-110100-74.2004.5.02.0301,6a Turma, DEJT-26/11/10, RR-98000-09.2008.5.04.0005, 7a Turma, DEJT-22/10/10, E-RR-78600-52.2004.501.0063, SDI-1, DEJT-13/03/09 e E-RR-154500-51.2004.5.05.0063, SDI-1, DEJT-10/12/10). Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 4°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS As recorrentes não apontam violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 18 de setembro de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ROBERTO ANTONIO DOS SANTOS Advogado(a)(s): ALCEU LUIZ CARREIRA (SP - 124489) Recorrido(a)(s): Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos Advogado(a)(s): GLORIETE APARECIDA CARDOSO (SP - 78566) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28/07/2014; recurso apresentado em 30/07/2014). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE O v. acórdão não acolheu a pretensão relativa à progressão horizontal por antiguidade prevista no Plano de Cargos e Salários, por entender que o direito está condicionado à deliberação pela diretoria da empresa. Quanto a esta matéria, o recorrente logrou demonstrar divergência entre o v. acórdão e o aresto à fl. 11 das razões recursais (Processo 02005-2011-010-18-00-7), o que autoriza o recebimento do apelo. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO Nos termos da Súmula 285 do C. TST, remeto ao Exmo. Ministro Relator a apreciação do tema acima relacionado. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 04 de setembro de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010013-55.2013.5.15.0068 - 7a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos Advogado(a)(s): GLORIETE APARECIDA CARDOSO (SP - 78566) Recorrido(a)(s): ARMANDO SGORLON JUNIOR Advogado(a)(s): ALCEU LUIZ CARREIRA (SP - 124489) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/04/2014; recurso apresentado em 24/04/2014). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO O v. acórdão deferiu ao reclamante a promoção por merecimento, apesar da inexistência do cumprimento dos requisitos previstos no regulamento da empresa para tal promoção. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST no sentido de que a promoção por merecimento, diante do descumprimento do empregador em realizar as avaliações como pressuposto para a concessão da referida promoção, contrariamente à por antiguidade, não é automática, em face do seu caráter subjetivo e comparativo, sendo necessário o cumprimento dos requisitos previstos no Regulamento de Pessoal, entre os quais a avaliação de desempenho do empregado, cuja análise está exclusivamente a cargo do empregador. Desse modo, não obstante a omissão do reclamado em realizar a avaliação de desempenho, é inviável ao Judiciário considerar suprida essa exigência para, substituindo-se o empregador, deferir ao empregado promoções vinculadas a critérios de natureza subjetiva (RR-21-69.2013.5.05.0029, 1a Turma, DEJT-30/05/14, RR-443- 71.2013.5.05.0311, 3a Turma, DEJT-06/06/14, AIRR-85800-94.2009.5.04.0017, 3a Turma, DEJT-26/03/13, RR-871-51.2012.5.03.0050, 3a Turma, DEJT- 04/10/13, RR-1774-86.2012.5.03.0050, 3a Turma, DEJT-14/02/14, RR-69000-54.2008.5.04.0751,3a Turma, DEJT-30/05/14, ARR-420600-90.2009.5.15.0010, 4a Turma, DEJT-15/04/14, RR-1221-97.2010.5.15.0010, 6a Turma, DEJT-08/11/13, RR-2645-77.2012.5.03.0063, 6a Turma, DEJT-09/05/14, RR-720-80.2012.5.23.0001,6a Turma, DEJT-16/05/14, RR-954-10.2011.5.02.0057, 6a Turma, DEJT-23/05/14, RR-964-14.2012.5.03.0050, 8a Turma, DEJT-30/05/14, E-RR-51-16.2011.5.24.0007, SBDI-1, DEJT-09/08/2013, E-ED-RR-1112-63.2011.5.10.0018, SBDI-1, DEJT-20/09/13, E-RR-18900-48.2007.5.04.0522, SBDI-1, DEJT-23/05/14, E-RR-53-04.2011.5.24.0001, SBDI-1, DEJT-23/05/14 e E-ED-RR-1476-33.2010.5.24.0001, SBDI-1, DEJT-30/05/14). Assim, considero prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 5°, II, da Constituição Federal. DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE Nos termos da Súmula 285 do C. TST, remeto ao Exmo. Ministro Relator a apreciação dos temas acima relacionados. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 12 de agosto de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MUNICÍPIO DE AMERICANA Advogado(a)(s): RENATA LUCARELLI KAPPKE (SP - 198561) Recorrido(a)(s): REGINA HELENA ZOPPI Advogado(a)(s): GUSTAVO FERRAZ DE OLIVEIRA (SP - 261638) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 13/06/2014; recurso apresentado em 16/06/2014). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / REAJUSTE SALARIAL. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ABONO. SALÁRIO - REAJUSTE O v. acórdão consignou que houve afronta ao princípio da isonomia (artigo 37, X, da CF), ao conceder a revisão em valor fixo, em razão da inobservância da vedação à distinção de índices de aumento decorrentes da revisão geral anual dos salários dos servidores públicos. O C. TST firmou entendimento no sentido de que é insuscetível de reforma a decisão pela qual se estabelece que os valores concedidos inicialmente pelas leis municipais como abono, e depois incorporados à remuneração dos servidores de forma indistinta, acarretou discriminação passível de correção pelo Poder Judiciário, não havendo pertinência, portanto, a incidência dos termos da Súmula 339 do C. STF. A interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-441-2007-049-15-00, 1a Turma, DEJT-13/11/09, RR-53200-83.2007.5.15.0049, 3a Turma, DEJT-22/10/10, RR-477-2007-049-15-00, 4a Turma, DEJT-05/03/10, RR-1921-2006- 049-15-00, 5a Turma, DEJT-18/12/09, RR-672-2007-049-15-00, 6a Turma, DEJT- 13/11/09, RR-164200-25.2006.5.15.0049, 7a Turma, DEJT-12/03/10 e RR-83600-17.2006.5.15.0049, 8a Turma, DEJT-20/08/10). Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 4°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 26 de agosto de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
null) RO-0010014-96.2013.5.15.0114 - 9a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS Advogado(a)(s): HELOISA PERIN FAVERO (SP - 317872) Recorrido(a)(s): ANA LUCIA ARAUJO SANTOS Advogado(a)(s): SILVIO CARLOS DE ANDRADE MARIA (SP - 104157) Cumpre esclarecer que o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, tendo em vista que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo (origem), nos termos do art. 896, § 6°, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18/07/2014; recurso apresentado em 25/07/2014). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / COISA JULGADA. No que se refere ao não acolhimento da coisa julgada, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, o dispositivo constitucional apontado. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS. A questão relativa ao pagamento dos depósito do FGTS foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Com relação ao temas em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 219, I, do C. TST. Assim, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, conforme exige o § 6° do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 03 de setembro de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010014-84.2013.5.15.0118 - 7a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. BOAV ALIMENTOS LTDA - ME Advogado(a)(s): 1. DECIO JOSE NICOLAU (SP - 92249) Recorrido(a)(s): 1. WHITE CHICKEN COMERCIO E EXPORTACAO DO ABATE DE AVES LTDA. 2. RENATA PEREIRA RODRIGUES PEDROSO Advogado(a)(s): 1. JOÃO FERNANDO DE SOUZA HAJAR (SP - 253313) 2. FRANCISCO CARLOS LEME (SP - 83875) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso não merece seguimento, por estar deserto. A r. sentença atribuiu à condenação o valor de R$ 9.231,17, quantia não alterada pelo v. acórdão recorrido. A recorrente, quando da interposição de seu recurso ordinário, efetuou o depósito no valor de R$ 7.058,11. Contudo, é certo que agora, em sede de recurso de revista, a reclamada não comprovou a complementação do depósito recursal, devida em razão de o recolhimento efetuado em primeira instância não corresponder ao valor total da condenação. Aplicação dos arts. 899 da CLT e 8° da Lei n° 8.542/92, assim como do item II, alínea "c", da Instrução Normativa 03/93 do TST. É nesse sentido, também, a Súmula 128, I, do C. TST: "É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso." CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 22 de agosto de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010018-81.2013.5.15.0099 - 3a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MUNICÍPIO DE AMERICANA Advogado(a)(s): RENATA LUCARELLI KAPPKE (SP - 198561) Recorrido(a)(s): LAUDICEA HONORA MOREIRA DA COSTA Advogado(a)(s): GUSTAVO FERRAZ DE OLIVEIRA (SP - 261638) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/05/2014; recurso apresentado em 03/06/2014). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / REAJUSTE SALARIAL. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ABONO. SALÁRIO - REAJUSTE O v. acórdão consignou que houve afronta ao princípio da isonomia (artigo 37, X, da CF), ao conceder a revisão em valor fixo, em razão da inobservância da vedação à distinção de índices de aumento decorrentes da revisão geral anual dos salários dos servidores públicos. O C. TST firmou entendimento no sentido de que é insuscetível de reforma a decisão pela qual se estabelece que os valores concedidos inicialmente pelas leis municipais como abono, e depois incorporados à remuneração dos servidores de forma indistinta, acarretou discriminação passível de correção pelo Poder Judiciário, não havendo pertinência, portanto, a incidência dos termos da Súmula 339 do C. STF. A interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-441-2007-049-15-00, 1a Turma, DEJT-13/11/09, RR-53200-83.2007.5.15.0049, 3a Turma, DEJT-22/10/10, RR-477-2007-049-15-00, 4a Turma, DEJT-05/03/10, RR-1921-2006- 049-15-00, 5a Turma, DEJT-18/12/09, RR-672-2007-049-15-00, 6a Turma, DEJT- 13/11/09, RR-164200-25.2006.5.15.0049, 7a Turma, DEJT-12/03/10 e RR-83600-17.2006.5.15.0049, 8a Turma, DEJT-20/08/10). Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 4°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 20 de agosto de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. CICERO DE FREITAS 2. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - PJ Advogado(a)(s): 1. ALCEU LUIZ CARREIRA (SP - 124489) 2. GLORIETE APARECIDA CARDOSO (SP - 78566) Recorrido(a)(s): 1. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - PJ 2. Ministério Público do Trabalho - Oficial 3. CICERO DE FREITAS Advogado(a)(s): 1. GLORIETE APARECIDA CARDOSO (SP - 78566) 3. ALCEU LUIZ CARREIRA (SP - 124489) RECURSO DE: CICERO DE FREITAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/08/2014; recurso apresentado em 26/08/2014). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO ATÉ 30/06/2008 Tais questões foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - PJ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/08/2014; recurso apresentado em 27/08/2014). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - COMPENSAÇÃO DE VALORES O v. acórdão entendeu que os reajustes concedidos mediante acordo coletivo não podem ser compensados com promoções por antiguidade. Aqueles são generalizados, concedidos a todos os empregados, independentemente da data de admissão. As promoções, por sua vez, possuem caráter pessoal e atingem os empregados à medida em que cumprem os requisitos necessários à implementação da evolução funcional. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST no sentido de que é devida a compensação das promoções por antiguidade concedidas com fundamento nas normas coletivas da categoria com aquelas de mesma natureza previstas no PCCS da reclamada, devendo ser deferida ao empregado apenas a parcela que lhe for mais benéfica, em razão da aplicação analógica da Súmula 202 (RR-134- 55.2011.5.20.0003, 1a Turma, DEJT-30/05/14, ARR-42800-88.2009.5.04.0261,2a Turma, DEJT-23/05/14, RR-46600-67.2009.5.24.0003, 3a Turma, DEJT- 25/04/14, RR-33-13.2011.5.24.0001,4a Turma, DEJT-24/06/14, AIRR-161-12.2012.5.05.0006, 5a Turma, DEJT-23/05/14, RR-149-30.2011.5.20.0001,7a Turma, DEJT-16/05/14, RR-1100-53.2011.504.0006, 7a Turma, DEJT-04/04/14, RR-1241-45.2010.5.01.0021,8a Turma, DEJT-25/04/14, E-ED-RR-53-03.2011.5.20.0005, SBDI-1, DEJT-06/06/14 e E-ED-RR-456-81.2011.5.20.0001, SBDI-1, DEJT-06/06/14). Assim, considero prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 884 do Código Civil. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO Nos termos da Súmula 285 do C. TST, remeto ao Exmo. Ministro Relator a apreciação do tema acima relacionado. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 22 de setembro de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 15A REGIÃO RO-0010020-98.2013.5.15.0051 - 2a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): VOTORANTIM SIDERURGIA S.A. Advogado(a)(s): RINALDO ALENCAR DORES (SP - 103218) Recorrido(a)(s): JOSE DA SILVEIRA NUNES Advogado(a)(s): FABIO ROGERIO SATOLO (SP - 137259) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/08/2014; recurso apresentado em 01/09/2014). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA. No que se refere ao não reconhecimento do julgamento "extra , o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório petita" e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos legais apontados, tornando inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, não há julgamento "extra petita" quando o v. julgado examina os fatos e aplica o direito com fundamento diverso dos fornecidos pelas partes. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA A questão relativa ao acolhimento da estabilidade foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA / CARTÃO DE PONTO. Quanto ao acolhimento das horas extras, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 338, I do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 15 de setembro de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010032-35.2013.5.15.0012 - 3a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MUNICÍPIO DE PIRACICABA Advogado(a)(s): JOSE ROBERTO GAIAD (SP - 50463) DANIELE GELEILETE CAMOLESI (SP - 137818) Recorrido(a)(s): DINA FERREIRA DE ANDRADE RODRIGUES Advogado(a)(s): CLELSIO MENEGON (SP - 91608) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/05/2014; recurso apresentado em 21/05/2014). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / VALE-TRANSPORTE. No que se refere ao acolhimento do vale-transporte requerido a partir de abril de 2012, o v. acórdão se fundamentou no conjunto fático-probatório e não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucional e legal apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Por outro lado, o recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. O aresto colacionado é inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos do art. 896, "a", da CLT. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PRÊMIO. PRÊMIO ASSIDUIDADE E ADICIONAL DIPLOMA As questões relativas ao acolhimento da integração do prêmio assiduidade e adicional diploma foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 26 de agosto de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA-SP Advogado(a)(s): GIRLENE RODRIGUES FARIAS (SP - 205950) Recorrido(a)(s): ADRIANA ZOCCAL ARVATI Advogado(a)(s): MARIA BEATRIZ BOCCHI MASSENA (SP - 297333) NAZÁRIO CLEODON DE MEDEIROS (SP - 84809) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/05/2014; recurso apresentado em 29/05/2014). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO (ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO) O v. acórdão entendeu que o adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido igualmente aos servidores celetistas. A interpretação conferida pela v. decisão está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AIRR-2277-2004- 042-15-40, 1a Turma, DJ-05/12/08, RR-1887-2001-004-15-00, 2a Turma, DJ- 04/05/07, RR-752.619/2001,3a Turma, DJ-24/10/08, RR-675-2004-004-15-00, 4a Turma, DJ-06/09/07, RR-796.620/2001,5a Turma, DJ-02/03/07, RR-1971-2004-004-15-00, 6a Turma, DJ-14/12/07, RR-2071-2004- 004-15-00, 7a Turma, DJ-08/08/08 e RR-1218-2004-066-15-00, 8a Turma, DJ- 04/04/08). Inviável, por consequência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 4°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. QUINQUÊNIO / REFLEXOS Com relação aos reflexos, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo constitucional invocado. Por outro lado, a recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. O aresto colacionado é inadequado ao confronto, por não preencher os requisitos do art. 896, "a", da CLT. Cumpre esclarecer que o art. 896 da CLT não contempla a hipótese de violação a norma estadual para admissibilidade do presente apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 20 de agosto de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010033-58.2014.5.15.0085 - 8a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): IKALL ESTAMPARIA E PINTURA LTDA - EPP Advogado(a)(s): ANA CAROLINA FONTES CARICATTI CONDE Recorrido(a)(s): VALDECIR COSTA Advogado(a)(s): CLEBER RODRIGO MATIUZZI (SP - 211741) Em face da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, indefiro o processamento do apelo de ID 823d432, pois a recorrente já havia interposto Recurso de Revista de ID 3c7d164. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/08/2014; recurso apresentado em 18/08/2014). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / MEMBRO DE CIPA. O v. acórdão afirmou que foram mantidas as atividades da empresa em nova localidade para a qual o reclamante foi transferido e onde laborou por alguns meses antes da dispensa sem justa causa e antes do término da garantida de emprego, devendo ser mantida a r. sentença que reconheceu o direito do autor ao pagamento de indenização correspondente ao período de estabilidade. Tal questão foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de dissenso interpretativo. Incidência da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 15 de setembro de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010045-76.2014.5.15.0019 - 3a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. RAIZEN ENERGIA S.A Advogado(a)(s): 1. Frederico de Mello e Faro da Cunha (SP - 129282) Recorrido(a)(s): 1. ALCINDO GONCALVES DOS SANTOS 2. CONSTANCIO JOAO DA COSTA & FILHOS LTDA - EPP Advogado(a)(s): 1. LUCAS ANGELO FABRICIO DA COSTA (SP - 292428) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 25/07/2014; recurso apresentado em 04/08/2014). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE / INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO C. TST A arguição de inconstitucionalidade de Súmula do C. TST, resta prejudicada, pois não é hipótese de cabimento do presente recurso, pelo teor do art. 896 da CLT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO. Quanto ao acolhimento da responsabilidade subsidiária, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, IV do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Além disso, não afronta o art. 5°, II, da Carta Magna v. julgado que fundamenta sua decisão em Súmula, no presente caso no verbete de número 331, IV, do C. TST, porque a jurisprudência é fonte de direito expressamente prevista no art. 8° da CLT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. No que se refere à responsabilização desta recorrente pelas multas do artigo 467 e 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 331, VI, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 4°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A análise do recurso, neste tópico, resta prejudicada, em razão de o v. acórdão ter decidido pela inovação recursal. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. A análise do recurso, neste tópico, resta prejudicada, em razão do não conhecimento do apelo, nos termos do art. 514 do CPC e da Súmula 422 do C. TST. Incidência da Súmula 333 do TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTERJORNADAS. A v. decisão referente à concessão do intervalo interjornadas é resultado das provas, as quais foram apreciadas de acordo com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC. Nessa hipótese, por não se lastrear o julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS. FÉRIAS / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / CESTA BÁSICA. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tais matérias, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 05 de setembro de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010048-72.2014.5.15.0070 - 4a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. EDNALDO JOSE DA SILVA Advogado(a)(s): 1. FRANCISCO GIGLIO (SP - 189246) Recorrido(a)(s): 1. EVANGELISTA & SOUZA LTDA - EPP 2. LOREN-SID LTDA Advogado(a)(s): 1. LEANDRO PEREIRA DA SILVA (SP - 184743) 2. LEANDRO PEREIRA DA SILVA (SP - 184743) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/08/2014; recurso apresentado em 08/09/2014). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO. O v. acórdão, por entender protelatórios os embargos de declaração opostos, aplicou multa de 1% sobre o valor atribuído à causa, com fundamento nos arts. 17,VII e 18 do CPC. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST no sentido de que a penalidade específica para o caso de oposição de embargos de declaração protelatórios é aquela prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. Não cabe, pois, a aplicação das disposições contidas no art. 18 do CPC (RR-88700-52.2002.5.15.0029, 2a Turma, DEJT-08/04/11, RR-7900-32.2004.5.15.0105, 2a Turma, DEJT- 26/11/10, RR-29500-52.2009.5.15.0132, 2a Turma, DEJT- 25/05/12, RR-128100-80.2005.5.15.0025, 7a Turma, DEJT-24/02/12 e 187900-58.2009.5.15.0038, 8a Turma, DEJT-28/10/11). Assim, considero prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 5°, LV, da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL Nos termos da Súmula 285 do C. TST, remeto ao Exmo. Ministro Relator a apreciação dos temas acima relacionados. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 18 de setembro de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010052-32.2012.5.15.0086 - 9a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ELIANA DE FATIMA MANRIQUEZ DA SILVA - ME Advogado(a)(s): ADILSON RINALDO BOARETTO (SP - 97112) Recorrido(a)(s): MOACIRA DE OLIVEIRA BARBOSA Advogado(a)(s): JOSE EDUARDO BONFIM (SP - 258178) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/08/2014; recurso apresentado em 12/08/2014). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das questões suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Por outro lado, inviável a análise dos arestos colacionados, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Tais questões foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 10 de setembro de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial