Diário de Justiça do Estado de São Paulo 13/05/2019 | DJSP

Segunda Instancia

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Nº 0114551-40.2007.8.26.0004 (990.09.307888-0) - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Banco do
Brasil S/A - Apte/Apdo: Antonio Dezotti (Espólio) - Apte/Apdo: Milton Cassaro (justiça Gratuita) - Apte/Apdo: Miriam Walkiria da
Conceicao Rigotti Cassaro (Justiça Gratuita) - Parte: Albina Maria Cimo Dezotti - Considerando que a homologação do acordo
celebrado com o banco réu alcança apenas a autora Albina Maria Cimó Dezotti e que a extinção do feito em relação aos autores
Milton Cassaro e Miriam Walkiria da Conceição Rigotti Cassaro foi afastada, conforme decisão monocrática de fls. 272/273,
providencie a serventia a retificação da situação do processo para conste como “pendente de julgamento”. Decorrido o prazo
de 30 (trinta) dias e nada sendo requerido, tornem os autos ao acervo. São Paulo, 8 de maio de 2019. CARLOS HENRIQUE
MIGUEL TREVISAN Relator - Magistrado(a) Carlos Henrique Miguel Trevisan - Advs: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB:
140055/SP) - Marco Antonio Barbosa Caldas (OAB: 81415/SP) - - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar

Nº 0166407-50.2010.8.26.0000 (990.10.166407-0) - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco
Bradesco S/A - Apelado: Rita Maria de Souza (Assistência Judiciária) - Vistos... 1) Fls.160 - Ciente da ausência de manifestação.
Por ora, providência alguma há de ser tomada. 2) Tornem ao acervo. Int. São Paulo, 8 de maio de 2019. Neto Barbosa Ferreira
Relator - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Advs: Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: 126504/SP) - Carolina Leite
Lopez de Leon (OAB: 231363/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar

Nº 0225257-97.2010.8.26.0000 (990.10.225257-4) - Processo Físico - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Banco
do Brasil S/A - Apelado: Nivaldo Salvador Rocca (Espólio) - Apelado: Elaine Brognara Carvalho Ruifino (Herdeiro) - Apelada:
Maria Cristina Brognara Rodrigues da Silva (Herdeiro) - Fls. 167/176: providencie a serventia a retificação da autuação para que
constem como apeladas Elaine Brognara Carvalho Rufino e Maria Cristina Brognara Rodrigues da Silva, herdeiras de Nilvado
Salvador Rocca, representadas pelo advogado João Baptista da Silva, OAB/SP nº 178.022, conforme procurações de fls. 170
e 174. Por fim, fica observado que eventual adesão ao acordo coletivo deve ocorrer por meio de sistema eletrônico, consoante
cláusula 5.5. do “instrumento de acordo coletivo”, publicado no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 2018, edição 23,
seção 1, páginas 3/6. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias e nada sendo requerido, tornem os autos ao acervo. São Paulo, 8
de maio de 2019. CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN Relator - Magistrado(a) Carlos Henrique Miguel Trevisan - Advs:
Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - João Baptista da Silva (OAB: 178022/SP) - João Rafael Ramos da Silva (OAB:

256319/SP) - - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
DESPACHO
Nº 1003514-42.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Chaves, Gelman,
Machado, Gilberto e Barboza Sociedade de Advogados - Apte/Apdo: João Guilherme Monteiro Petroni - Apte/Apdo: Henrique
Gagheggi Fehr de Sousa - Apda/Apte: Long Jump Representação de Brinquedos e Serviços Ltda - Apdo/Apte: EXACT –
COMERCIAL, EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA - Apdo/Apte: Jl Comercial e Importadora Ltda - Apdo/Apte: Pro-Service
Indústria e Comércio de Brinquedos e Aparelhos Eletrônicos Ltda. - Apdo/Apte: Alpha Comércio de Artigos Eletrônicos Ltda -
Apelação nº 1003514-42.2017.8.26.0100 Anote-se a oposição ao julgamento virtual (fls.3730-3731-3733). Os autores deram à
causa o valor de R$365.150,70 (fl.43). A sentença julgou o pedido procedente em parte para condenar os réus a pagar a eles
R$53.604,92, atualizados desde julho de 2015 e acrescidos de juros de mora da citação (fl.3495). As partes apelaram, tendo
os autores recolhido custas de preparo recursal de R$2.144,19 (fl.3654/3655) e os réus de R$3.037,79 (fl.3561/3562). Nas
contrarrazões oferecidas pelos réus, eles alegaram a insuficiência do preparo efetivado pelos autores (fl.3660/3661) e têm
razão, pois nas razões do apelo, os autores insistem na pretensão deduzida na inicial, pedindo acolhimento dos demais pedidos
nela formulados. Intimem-se os autores para, no prazo de cinco dias, complementarem o recolhimento do preparo recursal
correspondente a 4% do proveito econômico que eles pretendem obter com o recurso (R$365.150,70-R$53.604,23), sob pena
de não conhecimento do apelo. Excedido o prazo, voltem conclusos. Int. - Magistrado(a) Silvia Rocha - Advs: João Guilherme
Monteiro Petroni (OAB: 139854/SP) - Henrique Gagheggi Fehr de Sousa (OAB: 267454/SP) - Luiz Riccetto Neto (OAB: 81442/
SP) - - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar

Nº 1003620-08.2018.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011
- Apelação Cível - Cotia - Apelante: Giarini Academia e
Condicionamento Físico Ltda. - Apelado: Green Realty Administração de Empreendiemntos Imobiliários Ltda - Apelação nº
1003620-08.2018.8.26.0152 Apelante: Giarini Academia e Condicionamento Físico Ltda. Apelada: Green Realty Administração
de Empreendimentos Imobiliários Ltda. 1. O recurso foi inicialmente distribuído ao E. Rel. Des. EROS PICELI (fls. 117), com
assento na 33ª Câmara da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, que representou pela sua redistribuição, em 17.12.18,
em razão da prevenção decorrente do julgamento da Apelação nº 1004388-02.2016.8.26.0152 (fls. 174), motivo pelo qual este
apelo foi redistribuído, em 15.1.19, a esta relatora (fls. 211). 2. A apelante formulou pedido de concessão do benefício da justiça
gratuita, nas razões do apelo que interpôs (fls. 81/86). Foi determinado, então, pelo Em. Des. Eros Piceli, que ela comprovasse
o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão do benefício (fls. 118) e ela trouxe os documentos de fls. 124/141,
que foram apreciados pela decisão de fls. 142, que indeferiu o pedido e determinou o recolhimento do preparo, no prazo de cinco
dias. Contra essa decisão a ora apelante opôs embargos de declaração (fls. 177/178), por meio dos quais pediu a reapreciação
dos documentos já juntados e também a apreciação de novos documentos (fls. 179/2016), com a concessão do benefício,
ou, em caso de indeferimento, o pagamento das custas ao final, ou, então, o seu parcelamento, sendo 50% no ato e 50% ao
final, ou, por fim, a abertura de novo prazo para o recolhimento. Tais embargos de declaração não chegaram a ser apreciados
pelo Em. Des. Eros Piceli, diante da representação para redistribuição do apelo a esta relatora, em razão da prevenção antes
referida, razão pela qual passo a reapreciar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela ré. 3. O
Código de Processo Civil prevê que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para
pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” (art.
98, caput), mas condiciona o deferimento de benefício à pessoa jurídica à prova de sua real impossibilidade financeira, não lhe
bastando apresentar mera declaração de pobreza (art. 99, § 3º). A concessão do benefício à pessoa jurídica, portanto, depende
de prova de situação financeira precária, que a impeça de pagar custas, despesas e honorários de advogado, porque a finalidade
lucrativa afasta a presunção de pobreza, não bastando mera declaração. Nesse sentido, a súmula 481 do Superior Tribunal de

Processos na página

Processo Físico - 0166407-50.2010.8.26.0000 0225257-97.2010.8.26.0000 1003514-42.2017.8.26.0100