Movimentação do processo 1030812-77.2015.8.26.0100 do dia 14/05/2019

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Recuperação Judicial - Inadimplemento
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS - RELAÇÃO Nº 0265/2019

Vistos. 1.

Fls. 63940/63942: ciência aos interessados. As questões apontadas pela Administradora Judicial encontram-se superadas pelas

informações de pagamentos trazidas aos autos posteriormente. 2. Fls. 63943, 63979/63991, 64302/64303, 64329, 64430/64437,

64450/64451, 64457/64462, 64595/64596, 64603/64604, 64660/64663: ciência às recuperandas dos dados para pagamentos

apresentados pelos credores. 3. Fls. 63.958/63978 e 64610/64631: ciente das sucessivas suspensões da AGE de credores.

Aguarde-se realização do conclave na nova data designada para tanto (15.05.2019). 4. Fls. 63992/63997: ciência às

recuperandas. Consigno, de toda forma, que o pagamento do crédito deve ser realizado na forma do plano de recuperação

judicial homologado nos autos. 5. Fls. 63998/634201, 64250/64251, 64527/64528, 64583/64586, 64587/64589, 64599/64602:

anotem-se. 6. Fls. 64204/64249: manifestação das recuperandas. Decido as matérias nos tópicos abaixo: (i) ciência aos

interessados e à Administradora Judicial da prestação de contas sobre a utilização dos valores levantados nos autos do processo

nº 1046529-13.2014.68.26.0053. (ii) consignada a concordância das recuperandas, defiro o pedido de prorrogação da

remuneração mensal devida à Administradora Judicial pelos serviços prestados nestes autos, nos termos da manifestação de

fls. 63224/63228 (remuneração devida a partir de dezembro de 2018). (iii) as recuperandas, em manifestação de fls. 62544/62596,

requereram ao juízo fosse ordenada a imediata devolução da quantia que teria sido transferida em 1/11/2018 pela Caixa

Econômica Federal (“Caixa"), na qualidade de banco depositário, em favor da Planner Trustee DTVM Ltda. (agente fiduciário da

1ª emissão de debêntures da OAS Empreendimentos), em atendimento à notificação solicitando a transferência dos saldos

existentes em algumas contas da OAS Empreendimentos decorrentes do débito remanescente da 1ª emissão de debêntures da

companhia. Argumentam, em síntese, que o débito em questão foi integralmente quitado pelo BIC Banco na Execução nº

0008807.95.2025.403.6100, em virtude do depósito ocorrido naqueles autos no montante de R$ 92.081.441,67, valor este que

cumpriria integralmente a obrigação em discussão. A pretensão é contestada pela Caixa, a qual argumenta que apenas cumpriu

solicitação encaminhada pelo Agente Fiduciário, não podendo ser responsabilizada por eventuais danos causados às

recuperandas. Alega, ainda, que o crédito decorrente da 1ª Emissão de Debêntures não restou integralmente quitado com o

depósito efetuado pelo BIC Banco nos autos da execução acima citada. As recuperandas reiteram sua pretensão na manifestação

tratada neste tópico. A matéria trazida aos autos, contudo, extrapola de forma evidente os limites da competência deste juízo. O

entendimento pacificado pelo STJ quanto à competência do juízo recuperacional para a deliberação sobre o patrimônio da

empresa em recuperação judicial está circunscrita, como é cediço, às constrições decorrentes de decisões judiciais, hipótese

absolutamente distinta da narrada pelas recuperandas em seu pleito. Segundo consta, a Caixa, em atenção a pedido formulado

pela Planner, efetuou a transferência de saldos existentes em contas da OAS, para fins de pagamento de débitos remanescentes

de operação de emissão de debêntures da OAS Empreendimentos. Trata-se, portanto, de operação de pagamento, efetuada a

pedido de Agente Fiduciário, sem qualquer interferência judicial. A operação nem de longe pode ser caracterizada como ordem

judicial de constrição do patrimônio que, em tese, poderia suscitar a necessidade de autorização prévia do juízo recuperacional,

a teor do precedente do STJ invocado pelas recuperandas. Matérias como a quitação ou não da dívida em razão do depósito

feito pelo Banco BIC e a responsabilidade da instituição financeira pagadora (Caixa) por danos causados às recuperandas em

razão de cumprimento de ordem de pagamento dada pelo Agente Fiduciário, como já dito, escapam à competência do juízo da

recuperação judicial e, naturalmente, devem ser discutidas em ação própria. Indefiro, pois, o pedido de devolução de valores

formulado. (iv) com razão as recuperandas no que concerne à necessidade de indeferimento dos pedidos de utilização de

valores recebidos pela alienação de direitos creditórios da COAS e COESA para pagamento de créditos não sujeitos à

recuperação judicial. O juízo já consignou, em mais de uma oportunidade, a inviabilidade de ordens de constrição de valores

depositados em favor das recuperandas nestes autos para fins de garantia de pagamento de créditos extraconcursais. No caso

específico dos recursos acima apontados, a razão é ainda mais clara, diante da vinculação destes ao pagamento das obrigações

do plano de recuperação judicial, o que, aliás, restou consignado pelo Ilustre. Desembargador Maurício Pessoa, em recente

decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2062486-26.2019.8.26.000 (fls. 64393/64395). Oportuna, a propósito,

a transcrição de elucidativo trecho da citada decisão: “É certo, ainda, que as recuperandas reconhecem e afirmam que os

valores decorrentes da alienação dos direitos creditórios serão utilizados para o pagamento dos credores concursais e das

despesas essenciais ao fechamento do plano. Logo, à vista da relevância dos fundamentos e do inequívoco risco de dano

reverso (descumprimento do plano e consequente quebra), referidos valores poderão ser depositados diretamente em conta de

titularidade das recuperandas que os destinarão para (i) o pagamento da terceira parcela anual, de um total de cinco, referente

aos denominados Credores Financeiros do Grupo 3, no montante de 10 milhões, em 29.03.2019; (ii) o pagamento dos custos e

no exterior, bem como a constituição das garantias reais a eles vinculados; e (iii) a entrega das ações da Invepar ao veículo

adquirente SPE Credores)". Indefiro, pois, o pedido deduzido pela Mishcon de Reya LLP. (iv) ciente do pagamento da 5ª parcela

dos Credores Fornecedores OAS/COAS, no montante de R$ 15.406.936,00. 7. Fls. 64256/64280, 64281/64301: anoto a

interposição dos agravos de instrumento, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Quanto à questão de

fundo, reporto-me ao decidido no item 6, “iv", acima, na medida em que se trata de pedido idêntico aos deduzidos pelas

recorrentes. 8. Fls. 64330/64333: a pretensão não mais subsiste diante da reconsideração da ordem pela decisão acostada às

fls. 64393/64395. 9. Fls. 64334/64338: manifestação da Administradora Judicial. Delibero nos tópicos abaixo: (i) ciência ao

Banco Citibank das informações prestadas pela auxiliar do juízo; (ii) diante das ponderações apresentadas pela Administradora

Judicial, defiro a autorização da cessão de crédito requerida pelas recuperandas pela manifestação de fls. 63792/63800. (iii) dê-

se ciência ao Raimundo Ramos dos Santos da inclusão da inclusão de seu crédito, no montante de R$ 20.332,66, na Classe I

(Trabalhista), ficando o credor advertido de que eventual irresignação deverá ser veiculada por incidente de impugnação próprio,

a ser distribuído em meio digital por dependência a este processo principal. 10. Fls. 64339/64343: trata-se de manifestação das

recuperandas pela rejeição dos embargos declaratórios opostos por Banco Citibank S/A e Itaú Unibanco S/A (fls. 63801/63803 e

63804/63807). Os embargos, de fato, não comportam acolhimento. Reputo inexistente a omissão apontada pelas embargantes,

na medida em que a Audiência Pública relativa ao processo competitivo de alienação de direitos creditórios da COAS e COESA

não tinha escopo outro senão a abertura de propostas e a declaração do vencedor do certame. No mais, reporto-me ao decidido

no item 6, “iv", supra, com esteio na decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2062486-26.2019.8.26.000 (fls. 64393/64395),

para uma vez mais reafirmar a inviabilidade de destinação dos recursos obtidos com a alienação do referido ativo para pagamento

de créditos não concursais. 11. Fls. 64344/64360: manifestem-se as recuperandas. 12. Fls. 64362/64935 e 64412/64413: ciente

da decisão proferida pelo Exmo. Sr. Dr. Desembargador Maurício Pessoa, nos autos do agravo de instrumento 2062486-

26.2019.8.26.0000. Decisão já mencionada em itens anteriores desta decisão. 13. Fls. 64396/64400: indefiro a penhora no rosto

dos autos, ressaltando a vinculação dos valores depositados neste processo ao cumprimento das obrigações assumidas no

plano, de sorte que inexistente remanescente a justificar a reserva de valores determinada. Oficie-se ao Juízo requisitante, com

cópia desta decisão. 14. Fls. 64402/64404, 64518/64526, 64573/64575 e 64529/64530: recolhidas as custas, expeça-se

mandado de penhora, nos termos do item 3, da decisão de fls. 63937/63939. Inviável, contudo, a pretensão de penhora de

faturamentos de meses passados, na medida em que intuitivo, notadamente diante de um contexto de crise de liquidez

enfrentado pelas recuperandas, que os valores já tenham sido destinados aos pagamentos de suas despesas correntes. A

ordem, por razões óbvias, deve ser atingir os faturamentos vindouros, sendo inviável o bloqueio judicial pelo sistema BACENJUD,

eis que a ferramenta, como se sabe, promove a indisponibilidade de todos os recursos havidos em contas correntes das

recuperandas, o que contraria a lógica de penhora fracionada determinada pelo E. Tribunal de Justiça no caso concreto. De toda

sorte, é certo que a fiscalização do cumprimento da ordem de fato extrapola os limites da atuação da Administradora Judicial, de

modo que deverá o Juízo da Execução individual em que determinada a penhora deliberar sobre as medidas que entender

cabíveis para sua efetivação, inclusive eventual nomeação de administrador-depositário (art. 866, § 2º, CPC). Como é cediço, a

questão fora trazida a este juízo apenas porque reconhecida a sua competência para deliberar sobre a viabilidade de ordens

judiciais de constrição do patrimônio das recuperandas. Este juízo foi provocado única e exclusivamente para autorizar ou não

a realização da penhora requerida na ação individual. O pedido foi indeferido pelo juízo, decisão posteriormente reformada pelo

E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do agravo de instrumento nº 2010164-63.2018.8.26.0100, que estabeleceu

a penhora mensal de 10% do faturamento líquido das recuperandas, até atingir o montante do crédito da parte credora. Assim,

obtida a autorização de penhora pelo juízo recuperacional, ainda que em sede recursal, o cumprimento da ordem de penhora

compete ao juízo da execução individual, a quem incumbirá a análise dos pedidos da credora para fins de efetivação da ordem,

o que inclui, naturalmente, eventual constituição de conta judicial para depósito mensal da fração de faturamento penhorado e,

como já dito, a nomeação de administrador-depositário para prestação de contas. A este juízo compete unicamente a

comunicação da ordem de penhora às recuperandas, o que se fará mediante a expedição do mandado acima aludido. 15. Fls.

64405/64408: no prazo de 48 horas, informem as recuperandas sobre o cumprimento da ordem de devolução de valores à

Pentágono, nos autos da ação de execução nº 1001639-08.2015.8.26.0100, em trâmite na 38ª Vara Cível Central da Comarca

da Capital. Decorrido o prazo, tornem conclusos para deliberação. 16. Fls. 64409: dê-se ciência aos interessados da informação

de pagamento da terceira parcela anual dos Credores Financeiros do Grupo 3. 17. Fls. 64414/6417 e 64418/64421: recebo os

embargos, posto que tempestivos. A questão relativa à destinação dos recursos obtidos com a alienação dos direitos creditórios

da OAS e COAS já foi objeto de apreciação nesta decisão. De toda sorte, registro que a deliberação judicial sobre tais valores

não tinha qualquer influência para a homologação ou não da proposta vencedora, eis que matéria não prevista no edital de

alienação dos ativos. No mais, os embargos declaratórios não se voltam propriamente contra a homologação do lance vencedor,

mas em face da destinação do preço de arrematação, de maneira que houve sim, ao contrário do que afirmam as embargantes,

o trânsito em julgado da decisão homologatória. Consigno, por fim, embora desnecessário fosse, sem adentrar à discutível

legitimidade das credoras para impugnar a alienação dos ativos em referência, que não haveria qualquer matéria de impugnação,

visto que cumpridas integralmente as exigências previstas no edital do leilão. Assim, rejeito os embargos. 18. Fls. 64422/64429,

64510/64513: dê-se ciência aos interessados dos adiantamentos realizados pela cessionária. Nada a deliberar. 19. Fls.

64468/64473: as recuperandas informam o bloqueio de valores nos autos do processo nº 003236-87.2018.8.26.0100, em trâmite

na 8ª Vara Cível deste Foro Central da Comarca da Capital. Pugnam pelo afastamento da constrição, invocando a competência

deste juízo para deliberar sobre constrições aos patrimônios das recuperandas e a concursalidade do crédito reconhecido na

citada ação. Pois bem. Embora não se discuta a competência do juízo recuperacional para deliberar sobre a constrição judicial

do patrimônio das recuperandas, não há nos autos, ao menos por ora, elementos para que se possa concluir pela alegada

concursalidade do crédito gerador da constrição impugnada. Sem olvidar a data dos contratos que ensejaram a propositura da

ação judicial trazida a conhecimento do juízo pelas recuperandas, o fato é que estas não esclarecem a que título se deu a

condenação no montante objeto do bloqueio realizado. Tal informação, contudo, é imprescindível para que o juízo delibere sobre

o desbloqueio postulado, eis que impossível, ao menos com os elementos trazidos aos autos, cravar que o crédito efetivamente

esteja sujeito à recuperação judicial. Isto posto, faculto às recuperandas a prestação das informações acima requisitadas no

prazo de cinco dias. Após, tornem conclusos para deliberação. 20. Fls. 64504: promovam recuperandas e Adminsitradora

Judicial as informações requisitadas no ofício. 21. Fls. 64505/64508: manifestem-se recuperandas e Administradora Judicial. 22.

Fls. 64509: promova a Administradora Judicial a resposta ao juízo requisitante. 23. Fls. 64514/64515 e 64516/64517: matéria já

deliberada no item 13 supra. 24. Fls. 64532/64533: pedido deferido no item 9, “ii", supra. 25. Fls. 64534/64546: digam as

recuperandas. 26. Fls. 64577/64581: indefiro os requerimentos formulados. Sem olvidar a existência de decisões já proferidas

nestes autos reconhecendo a essencialidade de valores bloqueados em outras ações judiciais para a atividade empresarial das

recuperandas, notadamente diante de sua reconhecida crise de liquidez, reputo inviável que o processo de recuperação sirva de

anteparo eterno para que a empresa em recuperação se furte ao pagamento de créditos não sujeitos ao plano. Dito de outro

modo, durante o período de supervisão judicial sobre o cumprimento do plano, eventual reconhecimento de essencialidade de

bens para fins de sua manutenção na posse da recuperanda deve ser analisada de maneira excepcional ecum grano salis, para

evitar o alargamento de interpretação que não encontra respaldo legal. Para que a essencialidade dos bens seja reconhecida

após ostay period, mormente em relação aos bens de capital que estejam inseridos nas hipóteses do parágrafo 3º do art. 49 da

Lei 11.101/2005, existe a necessidade de a recuperanda demonstrar a presença dos requisitos da tutela de urgência, nos

termos do art. 300 do CPC, com aplicação concomitante do art. 189 da LRF. Não é demais recordar, aliás, que o C. Superior

Tribunal de Justiça já decidiu que créditos detidos pelas recuperandas não constituem bem de capital, de maneira que a alegação

de essencialidade não basta para o afastamento das ordens de penhora impugnadas. Neste sentido, aplicável mutatis mutandis

à espécie o precedente abaixo: “RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO DEC RÉDITO/RECEBÍVEIS EM

GARANTIA FIDUCIÁRIA A EMPRÉSTIMO TOMADO PELA EMPRESA DEVEDORA. RETENÇÃO DO CRÉDITO CEDIDO

FIDUCIARIAMENTE PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, POR REPUTAR QUE O ALUDIDO BEM É ESSENCIAL AO

FUNCIONAMENTO DA EMPRESA, COMPREENDENDO-SE, REFLEXAMENTE, QUE SE TRATARIA DE BEM DE CAPITAL, NA

DICÇÃO DO § 3º, IN FINE, DO ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO, PELO STJ, DA ABRANGÊNCIA

DO TERMO “BEM DE CAPITAL". NECESSIDADE. TRAVA BANCÁRIA RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A

Lei n. 11.101/2005, embora tenha excluído expressamente dos efeitos da recuperação judicial o crédito de titular da posição de

proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis, acentuou que os “bens de capital", objeto de garantia fiduciária, essenciais ao

desenvolvimento da atividade empresarial, permaneceriam na posse da recuperanda durante o stay period. 1.1 A conceituação

de “bem de capital", referido na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, inclusive como pressuposto lógico ao subsequente juízo de

essencialidade, há de ser objetiva. Para esse propósito, deve-se inferir, de modo objetivo, a abrangência do termo “bem de

capital", conferindo-se-lhe interpretação sistemática que, a um só tempo, atenda aos ditames da lei de regência e não

descaracterize ou esvazie a garantia fiduciária que recai sobre o “bem de capital", que se encontra provisoriamente na posse da

recuperanda. 2. De seu teor infere-se que o bem, para se caracterizar como bem de capital, deve utilizado no processo produtivo

da empresa, já que necessário ao exercício da atividade econômica exercida pelo empresário. Constata-se, ainda, que o bem,

para tal categorização, há de se encontrar na posse da recuperanda, porquanto, como visto, utilizado em seu processo produtivo.

Do contrário, aliás, afigurar-se-ia de todo impróprio e na lei não há dizeres inúteis falar em “retenção" ou “proibição de retirada".

Por fim, ainda para efeito de identificação do “bem de capital" referido no preceito legal, não se pode atribuir tal qualidade a um

bem, cuja utilização signifique o próprio esvaziamento da garantia fiduciária. Isso porque, ao final do stay period, o bem deverá

ser restituído ao proprietário, o credor fiduciário. 3. A partir da própria natureza do direito creditício sobre o qual recai a garantia

fiduciária bem incorpóreo e fungível, por excelência , não há como compreendê-lo como bem de capital, utilizado materialmente

no processo produtivo da empresa. 4. Por meio da cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ou de títulos de crédito (em

que se transfere a propriedade resolúvel do direito creditício, representado, no último caso, pelo título bem móvel incorpóreo e

fungível, por natureza), o devedor fiduciante, a partir da contratação, cede “seus recebíveis" à instituição financeira (credor

fiduciário), como garantia ao mútuo bancário, que, inclusive, poderá apoderar-se diretamente do crédito ou receber o correlato

pagamento diretamente do terceiro (devedor do devedor fiduciante). Nesse contexto, como se constata, o crédito, cedido

fiduciariamente, nem sequer se encontra na posse da recuperanda, afigurando-se de todo imprópria a intervenção judicial para

esse propósito (liberação da trava bancária). 5. A exigência legal de restituição do bem ao credor fiduciário, ao final do stay

period, encontrar-se-ia absolutamente frustrada, caso se pudesse conceber o crédito, cedido fiduciariamente, como sendo “bem

de capital". Isso porque a utilização do crédito garantido fiduciariamente, independentemente da finalidade (angariar fundos,

pagamento de despesas, pagamento de credores submetidos ou não à recuperação judicial, etc), além de desvirtuar a própria

finalidade dos “bens de capital", fulmina por completo a própria garantia fiduciária, chancelando, em última análise, a burla ao

comando legal que, de modo expresso, exclui o credor, titular da propriedade fiduciária, dos efeitos da recuperação judicial. 6.

Para efeito de aplicação do § 3º do art. 49, “bem de capital", ali referido, há de ser compreendido como o bem, utilizado no

processo produtivo da empresa recuperanda, cujas características essenciais são: bem corpóreo (móvel ou imóvel), que se

encontra na posse direta do devedor, e, sobretudo, que não seja perecível nem consumível, de modo que possa ser entregue ao

titular da propriedade fiduciária, caso persista a inadimplência, ao final do stay period. 6.1 A partir de tal conceituação, pode-se

concluir, in casu, não se estar diante de bem de capital, circunstância que, por expressa disposição legal, não autoriza o Juízo

da recuperação judicial obstar que o credor fiduciário satisfaça seu crédito diretamente com os devedores da recuperanda, no

caso, por meio da denominada trava bancária. 7. Recurso especial provido" (Recurso Especial 1.758.746/GO, 3ª Turma, Min.

Marco Aurélio Belizze, j. 25.09.2018). grifei. Não é ocioso ponderar que a lei buscou conferir proteção ao devedor durante o

período de negociação do plano de recuperação judicial, compreendido entre o seu processamento e a decisão judicial que

deliberará sobre o resultado da AGC. Após esse período, havendo a concessão da recuperação judicial, aqueles que estão

sujeitos ao instituto deverão obedecer ao plano aprovado em AGC. Já para os credoreshold out,há a liberação para o exercício

de seus direitos foram do ambiente recuperacional, somente se cogitando de proteção para a recuperanda em situações pontuais

e excepcionais. Dita excepcionalidade, contudo, não mais se verifica no caso presente, ante a ausência de elementos que

permitam inferir, de modo direto e imediato, a existência de liame entre dos créditos bloqueados nas ações e seu impacto na

atividade das recuperandas. Não é a primeira vez que a recuperanda busca o reconhecimento de essencialidade de bens e

valores com fulcro num juízo subjetivo. Muitos foram os deferimentos anteriores, todos eles baseados nas dificuldades de caixa

das recuperandas, o que não mais reputo justificado, mormente diante da recente alienação de direitos creditórios realizada nos

autos justamente para fins de cumprimento e fechamento do plano de recuperação. É preciso garantir aos credores não sujeitos

ao plano de recuperação o exercício da prerrogativa de legal de buscar a satisfação de seus créditos em execuções individuais.

Se as recuperandas, com razão, defendem a impossibilidade de que credores extraconcursais venham a este processo postular

o recebimento de seus créditos com valores vinculados ao plano, não podem pretender criar barreiras aos prosseguimentos das

execuções individuais, valendo-se de pedidos genéricos de afastamentos de toda e qualquer penhora de seus ativos. Por todas

essas razões, indefiro o pedido de afastamento do bloqueio determinado pelos juízo da 4ª e 6ª Varas Cíveis Centrais da Capital,

indicadas na manifestação de fls. 64577/6451. 27. Fls. 64590/64594: ciência aos interessados. Nada a deliberar. 28. Fls. 64609:

ciência aos interessados do pagamento da 5ª parcela dos Credores Fornecedores OAS/COAS comunicado pelas recuperandas.

29. Fls. 64632/64642: em atenção ao princípio do contraditório, manifestem-se as recuperandas. 30. Fls. 64643/64656: trata-se

de pedido de autorização judicial para transferência das Ações Invepar aos credores que compõem a SPE Credores. A decisão

postulada pelas recuperandas encontra previsão expressa na cláusula 1.1.86 do plano de recuperação judicial homologado

(“Decisão Proposta SPE Credores"), e, ao que consta, visto que o plano vem sendo cumprido pelas recuperandas, não há

efetivamente óbice para a concessão da ordem postulada. Noto, por oportuno, que em audiência pública realizada no dia

14.03.2016, o juízo, ante a ausência de apresentação de proposta, reconheceu a aplicação ao caso do disposto na cláusula

7.3.3 do plano de recuperação judicial, segundo o qual, não havendo proposta voluntária de interessados, considera-se como

tendo sido apresentada proposta automática da SPE Credores, pelo preço mínimo da Invepar, proposta considerada vencedora,

em virtude da retirada da proposta outrora apresentada pela Brookfield. Consignou-se na citada audiência, contudo, que a

homologação da proposta vencedora exigia a prévia observância da cláusula 7.3.15, dando-se aos acionistas da Invepar a

oportunidade do direito de preferência nos termos das alíneas i, ii, iii e iv da citada cláusula, bem como o julgamento definitivo

dos agravos de instrumentos interpostos em face da homologação dos planos. Pois bem. As recuperandas demonstram ter

observado o procedimento aplicável ao exercício do direito pelos demais acionistas da Invepar, sem que tenha havido

manifestação de interesse de nenhum deles. No mais, não há notícia de que haja recurso dotado de efeito suspensivo que obste

as medidas de fechamento do plano requeridas pelas recuperandas. Destarte, devem ser implementadas as medidas previstas

no plano de recuperação, cabendo ao juízo, cumpridas as exigências do plano pelas recuperandas, a concessão das autorizações

que sejam de sua alçada. Isto posto: (i) ratifico a declaração de que a proposta da SPE Credores é a vencedora da Alienação

Judicial da UPI Invepar, tal como consta na decisão proferida em audiência realizada no dia 14.03.2016; (ii) declaro a SPE

Credores adquirente das Ações Invepar; (iii) reconheço a ausência de sucessão da SPE Credores por quaisquer obrigações e

responsabilidades do Grupo OAS, nos termos do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/05; (iv) autorizo, nos termos do edital de

Alienação da UPI Invepar, sejam tomadas as providências cabíveis para a implementação efetiva da Alienação da UPI Invepar

indicadas de forma pormenorizada pelas recuperandas em sua manifestação, determinando a intimação: da Gerência de

Escrituração do Banco Itaú S/A, para que, em cumprimento à clausula 5.4, do Plano, promova a transferência das Ações Invepar,

livres de quaisquer ônus e gravames, para a SPE Credores, observando os passos 1 e 2 indicados na manifestação das

recuperandas aqui apreciada. Ressalvo que esta decisão judicial não substitui a manifestação de vontade do FI-FGTS quanto à

liberação do penhor detido das ações transferidas, não implica a baixa do arresto determinado pela 12ª Vara Federal da Seção

Judiciária de São Paulo, nem tampouco dispensa a apresentação dos documentos necessários para que a instituição custodiante

promova a citada transferência; da BRL Trust Investimentos Ltda. e BRL Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A,

para a prática dos atos indicados nos itens b.1. e b.2 da manifestação das recuperandas. Ressalvo que esta decisão judicial não

autoriza a dispensa de apresentação dos documentos que se façam necessários para os atos de competência da intimada; da

Investimento e Participações em Infraestrutura S.A. Invepar, para que tome as medidas necessárias para a formalização da

transferência das Ações Invepar e subsequente integralização no Fundo Yosemite. A presente decisão, assinada digitalmente, e

integrada pela manifestação de fls. 64643/64656, servirá como ofício, competindo às recuperandas o encaminhamento a seus

destinatários, com comprovação oportuna nos autos. 31. Fls. 64657/64659: manifestem-se as recuperandas sobre a questão

posta pela Administradora Judicial. 32. Fls. 64664/64686: dê-se ciência às recuperandas da penhora no rosto dos autos de

créditos eventualmente detidos pelas empresas Salione Mineração Ltda. e Salioni Engenharia Indústria e Comércio Ltda.

Eventuais pagamentos devidos às citadas as empresas deverão ser depositados nos autos, para fins de transferência futura ao

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente. Int. -