Movimentação do processo RO-1000914-80.2014.5.02.0000 do dia 18/12/2014

    • Estado
    • Brasil
    • Complemento
    • PROCESSO ELETRÔNICO
    • Seção
    • Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

EM FISCALIZAÇÃO, INSPEÇÃO E
CONTROLE OPERACIONAL NAS
EMPRESAS DE TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS, GESTORAS E
PRESTADORAS DE SERVIÇOS DO
ABC E LITORAL SUL - SINDFISC E
OUTROS


Advogado Dr. Arnaldo Donizetti Dantas(OAB:


106308SP)


A C Ó R D Ã O
(SDC)


GMWOC/pr/cp


RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA
ECONÔMICA. REAJUSTE SALARIAL. CONCESSÃO DE
AUMENTO REAL. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE INDICADORES
OBJETIVOS. ÍNDICE DE REAJUSTE PROPOSTO PELA
SUSCITADA.


1. Prevalece nesta Corte Normativa o entendimento de que a
concessão de aumento salarial a título de produtividade, por
sentença normativa, deverá estar amparada em indicadores
objetivos. No mesmo sentido dispõe a Lei n° 10.192/2001 (art. 13, §
2°).


2. Na hipótese, a Corte Regional deferiu o reajuste salarial com
base no INPC de 5,81% (cinco vírgula oitenta e um por cento),
acrescendo 1% (um por cento) a título de aumento real, todavia sem
o necessário fundamento, em afronta à legislação regente.


3. Assim, considerando a proposta da empresa suscitada para, em
substituição ao aumento real, a adoção de reajuste salarial pelo
percentual de 6,37% (seis vírgula trinta e sete por cento), deve ser
acolhida, porquanto a condição se revela mais favorável à categoria
dos trabalhadores.


Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário n°

TST-RO-1000914-80.2014.5.02.0000

, em que é Recorrente

EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS
DE SÃO PAULO S.A. - EMTU

e são Recorridos

SINDICATO DOS
TRABALHADORES EM FISCALIZAÇÃO, INSPEÇÃO E
CONTROLE OPERACIONAL NAS EMPRESAS DE TRANSPORTE
DE PASSAGEIROS, GESTORAS E PRESTADORAS DE
SERVIÇOS DO ABC E LITORAL SUL - SINDFISC E OUTROS

.


O Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, por meio da decisão
às fls. 432-460, homologou em parte as cláusulas acordadas e
deferiu parcialmente as postulações remanescentes dos
trabalhadores deduzidas no dissídio coletivo referente ao período de
2014/2015.


Inconformada, a suscitada Empresa Metropolitana de Transportes
Urbanos de São Paulo S.A. - EMTU, às fls. 522-533, interpôs
recurso ordinário, postulando a reforma da sentença normativa
quanto à concessão de aumento real no reajuste salarial.
Admitido o recurso, às fls. 535-536, foram apresentadas
contrarrazões, às fls. 549-552.


Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho,
nos termos do art. 83, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior
do Trabalho.


É o relatório.


V O T O


1. CONHECIMENTO


O recurso é tempestivo (fls. 520 e 537) e tem representação regular
(fl. 159-162), e foram recolhidas as custas (fl. 534 ), razão pela
qual dele

CONHEÇO

.


2. MÉRITO


REAJUSTE SALARIAL. CONCESSÃO DE AUMENTO REAL.
INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE INDICADORES OBJETIVOS. ÍNDICE
CONSENTIDO PELA SUSCITADA


DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL:


A Corte Regional de origem, às fls. 454-456, deferiu em parte as
cláusulas propostas nos seguintes termos,

in litteris:


2.2. Cláusulas não acordadas.


Pelo teor da petição (ID 2744ce2, pág. 13), as cláusulas a serem
julgadas são: cláusula 3a e cláusula 4a, respectivamente: piso
salarial; correção salarial.


É costumeiro que a SDC deste Tribunal aplicar a variação do INPC.
O INPC do período de 1° de maio de 2013 a 30 de abril de 2014 é
de: 5,8149400%.


Vamos proceder ao arrendamento para 5,81%.


Na audiência realizada no dia 7 de julho de 2014, a empresa, além
do IPC, ofereceu um reajuste de 1%, totalizando: 6,2%.


Na audiência realizada no dia 16 de julho de 2014, a empresa, no
total, ofereceu reajuste máximo de 6,37%.


Pela análise dos índices dos memoriais apresentados pela
suscitada, em anos anteriores, respectivamente, 2011,2012 e 2013,
ofereceu: 1,51%, 1,94% e 2,50%. Citados percentuais atrelados ao
IPC (FIPE), os reajustes totais foram, respectivamente, de: 8%;
6,17% e 8%.


Acoplando-se o INPC (5,81%) com o aumento real oferecido (1%),
temos: 6,8%.


Citado percentual fica como meio termo entre o oferecido (6,37%) e
o pleiteado (7,5%).


Não há elementos de convicção nos autos que possa justificar que
a suscitada possa ir além do percentual de 1% de aumento real.


2.2.1. Salário Normativo (cláusula 3a).


O valor do salário normativo em 1° de maio de 2014 é de R$
1.682,59.


Com o reajuste de 6,8% passa a ser de R$ 1.797,00.


A cláusula é deferida nos seguintes termos:


Cláusula 3a - A EMTU/SP considerará como salário normativo o
salário de R$ 1.797,00 (um mil, setecentos e noventa e sete reais).


2.2.2. Correção salarial (cláusula 4a).


O reajuste é de 6,8%.


A cláusula é deferida na redação originária, contudo, com a inclusão
dos Precedente 24 (compensações) na forma de parágrafo único:

Cláusula

4

a - A EMTU/SP reajustará os salários de abril de 2014, a
partir de 1° de maio de 2014, de forma linear, mediante a aplicação


do índice de 6,8 (seis vírgula oito por cento). Parágrafo único. São
compensáveis todas as majorações nominais de salário ocorridas
no período de 1° de maio de 2013 a 30 de abril de 2014, salvo as
decorrentes de promoção, reclassificação, transferência de cargo,
aumento real e equiparação salarial.


PRETENSÃO RECURSAL


No recurso ordinário, às fls. 524-533, a suscitada postula que o
percentual de 1% (um por cento), concedido a título de aumento
real, seja excluído do índice de reajuste salarial deferido nas
Cláusulas 3a e 4a da sentença normativa. Em alternativa, requer que
o índice de reajuste salarial seja reduzido para o percentual de
6,37% (seis vírgula trinta e sete por cento), conforme proposta
apresentada em audiência.


Alega que, tendo inicialmente proposto a concessão de reajuste
salarial de acordo com a variação do IPC/FIPE, admitiu o reajuste
nos percentuais de 6,2% (seis vírgula dois por cento) e 6,37% (seis
vírgula trinta e sete por cento), respectivamente correspondentes ao
IPCA/IBGE de abril e maio de 2014, a fim de alcançar a composição
amigável do conflito coletivo, sem prejuízo às determinações do
Governo do Estado de São Paulo sobre as negociações salariais.
Afirma que o deferimento de aumento real não encontra amparo na
legislação federal, tampouco na realidade da presente demanda,
porquanto não houve proposta nesse sentido. Aponta que em ano
eleitoral é vedada a revisão salarial que extrapole a recomposição
da perda do poder aquisitivo.


Acrescenta que a concessão de aumento real por meio de sentença
normativa dependeria do amparo em indicador objetivo, o que não
ocorreu. Sustenta ser insuficiente a equiparação aos reajustes
concedidos a outras empresas estatais vinculadas à mesma
secretaria estadual.


Quanto ao pedido alternativo, argumenta que o índice de 6,37%
(seis vírgula trinta e sete por cento) representa o limite de suas
condições financeiras, consoante autorizado pelos órgãos
controladores.


Ampara sua pretensão nos arts. 7°, § 1°, e 73, VIII, da Lei n°
9.504/97 e 13, § 2°, da Lei n° 10.192/01. Transcreve arestos em
reforço à tese recursal.


VOTO


Trata-se de controvérsia sobre o índice de reajuste salarial
concedido por meio de sentença normativa, diante do impasse nas
negociações coletivas. Convém assinalar que houve acordo entre
as partes no tocante ao reajuste de 10% sobre os benefícios auxílio-


alimentação, auxílio-creche e vale-refeição.


Na hipótese vertente, a Corte Regional de origem, por meio das
Cláusulas 3a (Salário Normativo) e 4a (Correção salarial), concedeu
um reajuste salarial total de 6,8% (seis vírgula oito por cento),

Acoplando-se o INPC (5,81%) com o aumento real oferecido (1%)

(fl. 455).


Para tanto, o Tribunal de origem se amparou na premissa de que,

Na audiência realizada no dia 7 de julho de 2014, a empresa, além
do IPC, ofereceu um reajuste de 1%, totalizando: 6,2%.


Todavia, conquanto a suscitada efetivamente tenha oferecido um

acréscimo de 1%

em comparação ao IPC (fls. 395-398), não se
registra na ata da audiência que esse percentual ostentasse a
natureza de aumento real, nos termos em que considerado no
acórdão recorrido.


Com efeito, merece acolhida a afirmação recursal de que o índice
de

6,2%

(seis vírgula dois por cento) ventilado pela suscitada na
audiência de 07/07/14 se referia em verdade ao

IPCA/IBGE

acumulado nos doze meses anteriores a

abril de 2014

(conforme
tabela à fl. 526)

,

e não a um aumento real de 1% sobre a primeira
contraproposta apresentada pela empresa, de

5,2%

(cinco vírgula
dois por cento), índice este equivalente ao

IPC/FIPE

do mesmo
período, de

abril de 2014

.


Tanto a segunda proposta decorria do índice oficial que, na mesma
linha, a terceira oferta da suscitada, na audiência de 16/07/2014 foi
de

6,37%

(seis vírgula trinta e sete por cento) (fl. 402), índice
correspondente à variação do

IPCA/IBGE

medida em

maio de
2014

.


Portanto, depreende-se que a concessão do aumento real, nos
termos em que deferida na sentença normativa, não encontra
fundamento na proposta formulada pela suscitada, uma vez que
não houve efetiva oferta de um aumento real, sendo certo que em
nenhum momento houve nos autos qualquer lastro em números da
produtividade do setor.


Com efeito, tampouco a pretensão de aumento real formulada pelo
sindicato da categoria profissional veio embasada por indicador
objetivo do aumento da produtividade. A justificativa para a
reivindicação (fls. 10-11) foi a de que outras empresas do Estado de
São Paulo haviam alcançado reajustamento salarial em patamar
superior ao oferecido pela suscitada.


Ora, especificamente em relação à concessão de aumento real pela
via normativa, o art. 13, § 2°, da Lei n° 10.192/01 assim dispõe:


Art. 13. No acordo ou convenção e no dissídio, coletivos, é vedada
a estipulação ou fixação de cláusula de reajuste ou correção salarial
automática vinculada a índice de preços.


(...)


§ 2° Qualquer concessão de aumento salarial a título de
produtividade deverá estar amparada em indicadores objetivos.


Nessa linha, sem a indicação de parâmetro objetivo que revele o
incremento da produtividade, seja pelo suscitante, seja pelo acórdão
recorrido, a concessão de aumento salarial não se insere no poder
normativo desta Justiça do Trabalho, cabendo o debate, nesse
aspecto específico, unicamente pela via da livre negociação entre
as partes.


A jurisprudência do TST é pacífica nesse sentido, conforme os
seguintes julgados:


DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO. (...)
REAJUSTE SALARIAL. GANHO REAL. O entendimento que
prevalece nesta Corte é de que não há impedimento para a
concessão de aumento real dos salários pela via judicial, porém, a
decisão deverá se pautar em indicadores objetivos. Ou seja, o
desempenho e pujança do ramo de atividade das empresas
diretamente envolvidas na demanda coletiva deverão efetivamente
demonstrar a condição do ramo empresarial para a concessão do
benefício. No caso, com a ressalva da relatora, que entendeu que
deveria ser mantido o ganho real para a categoria profissional,
prevaleceu na sessão o entendimento de que a vantagem
concedida pela Corte Regional deve ser retirada, por falta de
indicadores objetivos da lucratividade, específicos do ramo
econômico envolvido no conflito, além de a concessão do ganho
real ter sido vinculada às correções do salário mínimo, hipótese
constitucionalmente proibida. (...) (TST-RO-45500-
42.2013.5.17.0000, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, SDC, DEJT
21/11/2014)


DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA.
TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM
GERAL DE NOVO HAMBURGO (...) RECURSO ORDINÁRIO
INTERPOSTO POR SINDICATO DOS TRABALHADORES NO
COMÉRCIO ARMAZENADOR, NA MOVIMENTAÇÃO DE
MERCADORIAS EM GERAL DE NOVO HAMBURGO - SINDMOV-
NH. 1. CLÁUSULA 2a AUMENTO REAL DE SALÁRIO. Esta Seção
Especializada, seguindo a diretriz traçada no art. 13 da Lei n°
10.192/2001, firmou seu entendimento no sentido de que a
concessão de aumento real de salário, pela via normativa, há de
estar amparada em indicadores objetivos os quais permitam
concluir pela lucratividade do setor econômico. No caso em tela,
inexistem dados objetivos a sustentar o pedido formulado, além de
que não há falar em preexistência da condição ou em conquista
histórica da categoria. Assim, nega-se provimento ao recurso. (...)
(TST-RO-8726-44.2011.5.04.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa,


SDC, DEJT 17/10/2014)


(...) B) RECURSO ORDINÁRIO DA FEDERAÇÃO DOS
TRABALHADORES DO COMÉRCIO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL. CLÁUSULA 1a. AUMENTO REAL DE SALÁRIO.
A jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do
Tribunal Superior do Trabalho, com amparo no art. 13, § 2°, da Lei
10.192/2001, entende que é possível, por meio de sentença
normativa, conceder aumento real de salários quando
demonstrados indicadores objetivos que apontem com certa
precisão a elevação de ganhos do setor econômico em debate. No
presente dissídio coletivo, não houve a demonstração de dados
objetivos que indicassem o eventual crescimento da lucratividade do
setor. Desse modo, fica inviável, por meio de decisão normativa, a
concessão do aumento real reivindicado. Recurso ordinário
desprovido, no aspecto. 3. DEMAIS CLÁUSULAS. Tendo em vista
que as pretensões deduzidas no recurso ordinário não encontram
amparo nos limites de atuação do poder normativo da Justiça do
Trabalho, tampouco na Jurisprudência desta Seção Especializada
em Dissídios Coletivos, o desprovimento integral do apelo é medida
que se impõe. Recurso ordinário integralmente desprovido. (TST-
RO-212500-06.2008.5.04.0000, Rel. Min. Mauricio Godinho
Delgado, SDC, DEJT 12/09/2014)


(...) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA SUSCITADA.
AUMENTO REAL. AUSÊNCIA DE INDICADORES OBJETIVOS DE
PRODUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO COM
FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Trata-se de
hipótese em que o Tribunal Regional de origem deferiu aumento
real para os empregados da empresa suscitante, com fundamento
no fato de outras empresas estatais, inclusive do mesmo segmento
econômico, terem concedido essa vantagem por meio de
negociação coletiva. 2. Contudo, sem a indicação de parâmetro
objetivo que revele incremento da produtividade e lucratividade do
setor econômico, como no caso dos autos, a concessão de
aumento salarial não se insere no poder normativo da Justiça do
Trabalho, cabendo o debate pela via da livre negociação entre as
partes, nos temos da lei regente. Recurso ordinário conhecido e
provido, no particular. (...) (TST- RO-7052-85.2011.5.02.0000, Rel.
Min. Walmir Oliveira da Costa, SDC, DEJT 21/02/2014)


Por outro lado, não se pode olvidar que houve efetiva oferta de
reajuste salarial pela suscitada. Com efeito, a mera exclusão do
percentual de 1% (um por cento), concedido a título de aumento
real, do índice total de reajuste salarial deferido nas Cláusulas 3a e
4a da sentença normativa, não alcançaria a melhor satisfação dos
interesses dos trabalhadores.


A atribuição constitucional de solucionar dissídios coletivos abarca a


concessão de reajuste salarial, sendo vedado apenas estipular ou
fixar cláusula de reajuste ou correção automática vinculada a índice
de preços, nos termos do art. 13 da Lei n° 10.192/01.


A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica sobre a
possibilidade de, a fim de recompor minimamente as perdas
econômicas decorrentes da inflação do período, ser fixado reajuste
salarial por meio do exercício do Poder Normativo, desde que
observados os limites impostos pela Lei n° 10.192/2001. Com efeito,
ao estipular, em seus arts. 12 e 13, as condições de validade da
sentença normativa, a própria Lei n° 10.192/01 admite a concessão
de reajuste salarial em dissídio coletivo.


Registre-se, por oportuno, que não obstante haja correspondência
objetiva entre a variação do IPCA/IBGE de maio de 2014 e o índice
ora deferido, a concessão desse percentual encontra fundamento
estritamente vinculado à proposta formulada expressamente pela
própria suscitada, repita-se, na audiência de 16/07/2014 (fl. 401¬
403).


Portanto, mostra-se cabível adotar como parâmetro de solução do
presente dissídio coletivo econômico o índice de reajuste salarial
expressamente constante da proposta patronal, o qual pode ser
deferido pela via normativa, nos termos do art. 114, § 2°, da
Constituição Federal, mormente porque reiterado no presente
recurso ordinário, como pedido alternativo.


Assim, com amparo nos precedentes desta Corte, acima indicados,
excluída a concessão de aumento real (1%), e visando à justa
composição do conflito coletivo, sem incorrer na ilegal vinculação a
índice de preços, o reajuste salarial deve ser reduzido de 6,8% (seis
vírgula oito por cento), para

6,37%

(seis vírgula trinta e sete por
cento), conforme a contraproposta formulada pela empregadora
suscitada.


Ante o exposto,

DOU PROVIMENTO PARCIAL

ao recurso ordinário
para excluir o aumento real de 1% e limitar a 6,37% (seis vírgula
trinta e sete por cento) o índice de reajuste salarial previsto nas
Cláusulas 3a e 4a da sentença normativa, imprimindo-lhes a
seguinte redação,

verbis

:


Cláusula 3a - A EMTU/SP considerará como salário normativo o
salário de R$ 1.789,77 (um mil, setecentos e oitenta e nove reais e
setenta e sete centavos).


Cláusula 4a - A EMTU/SP reajustará os salários de abril de 2014, a
partir de 1° de maio de 2014, de forma linear, mediante a aplicação
do índice de 6,37% (seis vírgula trinta e sete por cento). Parágrafo
único. São compensáveis todas as majorações nominais de salário
ocorridas no período de 1° de maio de 2013 a 30 de abril de 2014,
salvo as decorrentes de promoção, reclassificação, transferência de


cargo, aumento real e equiparação salarial.


ISTO POSTO


ACORDAM

os Ministros da Seção Especializada em Dissídios
Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade,
conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento
parcial para excluir o aumento real de 1% e limitar a 6,37% (seis
vírgula trinta e sete por cento) o índice de reajuste salarial previsto
nas Cláusulas 3a e 4a da sentença normativa, imprimindo-lhes a
seguinte redação: Cláusula 3a - A EMTU/SP considerará como
salário normativo o salário de R$ 1.789,77 (um mil, setecentos e
oitenta e nove reais e setenta e sete centavos); e Cláusula 4a - A
EMTU/SP reajustará os salários de abril de 2014, a partir de 1° de
maio de 2014, de forma linear, mediante a aplicação do índice de
6,37% (seis vírgula trinta e sete por cento). Parágrafo único. São
compensáveis todas as majorações nominais de salário ocorridas
no período de 1° de maio de 2013 a 30 de abril de 2014, salvo as
decorrentes de promoção, reclassificação, transferência de cargo,
aumento real e equiparação salarial.


Brasília, 15 de dezembro de 2014.


Firmado por assinatura digital (Lei n° 11.419/2006)


Walmir Oliveira da Costa
Ministro Relator