Movimentação do processo RO-0020120-34.2015.5.04.0024 do dia 15/05/2019

Intimado(s)/Citado(s):

- HOSPITAL DIVINA PROVIDENCIA
- MARILISA SANTOS DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RO - 0020120-34.2015.5.04.0024 - OJC da Presidência

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Recorrente(s):

HOSPITAL DIVINA PROVIDENCIA

Advogado(a)(s):

SERGIO OLIVEIRA DE MOURA (RS - 76406)

MARIANA DUTRA E SILVA (RS - 79593)

ROSA MARIA NASCIMENTO (RS - 25964)

TAIMA CHEMALE DA SILVA DALLEGRAVE (RS - 54850)

Recorrido(a)(s):

MARILISA SANTOS DE OLIVEIRA

Advogado(a)(s):

PAULO DOS SANTOS MARIA (RS - 23627)

O recurso de revista tramita sob a égide da Lei nº 13.015/2014 e a

reforma operada no recurso de revista por meio dessa lei consagrou

o rigor formal da medida. Os requisitos formais para elaboração e

admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a
natureza extraordinária do apelo, e tais requisitos devem ser

respeitados por imposição legal, sob pena de não conhecimento do

recurso. Nesse sentido: ED-RR-919-65.2013.5.23.0002, SBDI-1,

DEJT 22/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1,

DEJT: 19/02/2016.

Partindo de tais premissas, passo ao exame de admissibilidade do

recurso.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo. (feriado forense - dia 08 de dezembro -,

conforme Leis 1.408/51, 5.010/66 e 6.741/79, para fins da Súmula

385, II, do TST).

Representação processual regular.

Inexigível o preparo (art. 899, § 10º, da CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Regime 12 x 36
Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Banco de Horas
Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Compensação

em Atividade Insalubre

Não admito o recurso de revista no item.

A teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei

13.015/14, aplicável aos recursos interpostos de acórdãos

publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso de revista

que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que

consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de

inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e

fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou

orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que

conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as

razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos

jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração

analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de

súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.
Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o

ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que a transcrição

dos fundamentos do voto vencido não satisfaz o requisito legal

inserto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, uma vez que não

consubstancia o entendimento da decisão que a Turma,

majoritariamente, adotou.

De todo modo, cabe destacar que a parte não estabeleceu o
confronto analítico em relação à Súmula e aos dispositivos de lei e
da Constituição Federal invocados, deixando de observar, mais uma

vez, o ônus que lhe foi atribuído pela lei.

Ainda a obstar o seguimento, evidencio das razões de recurso a

pretensão de rediscutir o contexto fático-probatório, o que é

inadmissível na instância extraordinária. Em assim sendo, a

admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº

126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas
finda nesta instância trabalhista, restando prejudicada a análise das

alegações atinentes à matéria.

Quanto ao tópico referente à Súmula 85, III, do TST, não se recebe

recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão

recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia

objeto de inconformidade.

O entendimento que vem se formando em vias de pacificidade no

âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais

demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a

divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma,

recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros

apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a

indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende

ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não

merecem seguimento. (AIRR-10028-85.2013.5.04.0664, 1ª Turma,

DEJT 08/06/2015; AIRR-130585-98.2014.5.13.0023, 2ª Turma,

DEJT 22/04/2016; AIRR-2951-67.2013.5.22.0003, 3ª Turma, DEJT

05/06/2015;AIRR - 690-53.2014.5.11.0019, 4ª Turma, DEJT

15/04/2016; AIRR - 180-39.2014.5.08.0208, 5ª Turma, DEJT

02/10/2015; AIRR-307-78.2012.5.04.0233, 6ª Turma, DEJT

12/06/2015; AIRR-42700-94.2014.5.13.0007, 7ª Turma, DEJT

12/06/2015; AIRR-309-73.2011.5.04.0721, 8ª Turma, DEJT

29/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT

19/02/2016).

Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos

"HORAS EXTRAS - NULIDADE DA JORNADA 12X36 - NULIDADE

REGIME COMPENSATÓRIO E BANCO DE HORAS" e

"SUCESSIVAMENTE - SÚMULA 85, III DO TST".

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.

RICARDO CARVALHO FRAGA

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/fst
Assinatura