TRT da 7ª Região 30/01/2015 | TRT-7

Judiciário

Número de movimentações: 961

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000060-62.2014.5.07.0001 (ED) EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EMBARGADO: PEDRO EÇA DE AQUINO ALVES RELATORA: DES. MARIA ROSELI MENDES DE ALENCAR EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de fatos e provas, com vistas à modificação da substância do julgado, pois o seu cabimento está limitado às hipóteses descritas no art. 897-A da CLT. Embargos não providos. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração manejados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face do Acórdão de Id. f82fb36, que, reformando a sentença de primeiro grau, deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante. Alega a embargante, em suas razões de Id. 95d4f8e, a necessidade de se obter tese explícita sobre questões arguidas na presente demanda e que, segundo a recorrente, não foram diretamente enfrentadas por este Órgão Recursal, pretendendo, ao final, o provimento dos declaratórios. ADMISSIBILIDADE Os Embargos são tempestivos e estão subscritos por procurador habilitado, merecendo serem conhecidos, portanto. MÉRITO Não prosperam os declaratórios. À simples leitura da peça embargatória, percebe-se, de plano, que a matéria suscitada pela embargante não se presta ao exame pela via dos Embargos Declaratórios, ex vi art. 897-A da CLT, haja vista envolver, especificamente, revisão de matéria já apreciada por este Órgão julgador, o que implicaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas. Em verdade, toda a matéria fática deduzida nos autos acerca do requerido adicional " quebra de caixa" restou devidamente apreciado na decisão embargada, onde restaram claramente esposadas as jurídicas razões de convencimento. O que pretende a embargante, como bem se vê, é o reexame de fatos e provas, finalidade para a qual, repita-se, não se prestam os Embargos de Declaração. De se registrar que o julgador não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pelas partes, bastando que explicite, na decisão, os motivos de seu convencimento, aspecto perfeitamente observado no caso em espécie. Logo, inexistindo no acórdão embargado a alegada omissão e/ou obscuridade, de se negar provimento aos embargos. ACÓRDÃO ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, mas lhes negar provimento. Participaram do julgamento as Desembargadoras Dulcina de Holanda Palhano (Presidente), Maria Roseli Mendes Alencar (Relatora) e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno. Presente, ainda, a Procuradora Regional da Trabalho, Evanna Soares. Fortaleza, 28 de janeiro de 2015. MARIA ROSELI MENDES DE ALENCAR Desembargadora Relatora
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000093-47.2013.5.07.0014 (RO) RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: ANNA LEDA ROCHA CAVALCANTI, ARIMAZELIA MARIA MOREIRA FERREIRA, FRANCISCO WELLINGTON MOURA DE OLIVEIRA RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO EMENTA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO . NATUREZA SALARIAL. ECONOMIÁRIOS ADMITIDOS ANTES DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. PAT. INSTITUÍDO EM 1991. A natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação recebido pelo empregado da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL admitido antes de sua adesão ao PAT não foi modificada, pois isto implicaria em alteração lesiva de seus contratos de trabalho, o que é vedado pelo art. 468 da CLT. REFLEXOS SOBRE 13° SALÁRIO E SOBRE FÉRIAS + 1/3. Os reflexos do auxílio-alimentação sobre 13° salário e férias são devidos, eis que não há comprovação nos autos de que efetivamente tenha ocorrido o pagamento. REFLEXOS SOBRE FGTS. Tendo a Caixa Econômica Federal tratado a verba auxílio- alimentação como de natureza indenizatória, evidente que os recolhimentos fundiários não incluíam o auxílio-alimentação na sua base de cálculo. REFLEXOS SOBRE RSR. Tratando-se o auxílio- alimentação de prestação que é paga mensalmente, observa-se que a mesma já remunera os dias de repouso semanal remunerado, não havendo que se falar em reflexo sobre tal verba. REFLEXOS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO. O abono pecuniário possui valor único, desvinculado da remuneração do obreiro. Assim, indevidos os reflexos sobre os abonos pecuniários. REFLEXOS SOBRE ATS E VP'S . Os reflexos sobre ATS e VP'S são devidos, eis que, reconhecida a natureza salarial do auxílio-alimentação, a verba constitui-se em salário padrão para todos os efeitos reflexivos. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO . Ressalvando entendimento do Relator em sentido contrário, o posicionamento majoritário dos membros da Turma Julgadora afasta a aplicação do art. 475-J do CPC ao processo do Trabalho. Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO O Juízo da 14a Vara do Trabalho de Fortaleza, através da sentença ID N°. 559235, deferiu os pleitos autorais relativos aos benefícios de Justiça Gratuita; rejeitou as prejudiciais de mérito relativas à prescrição quinquenal total e transação; acolheu a prejudicial de mérito concernente à prescrição quinquenal parcial, considerando- se prescritas as parcelas trabalhistas anteriores a 18.01.08, e acolheu a prejudicial de mérito relativa à prescrição parcial trintenária com relação aos recolhimentos do FGTS que sejam anteriores a 18.01.83, devendo o presente feito ser extinto com resolução de mérito com relação a tais parcelas. No mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em sede de reclamação trabalhista por Anna Leda Rocha Cavalcanti, Arimazelia Maria Moreira Ferreira e Francisco Wellington Moura de Oliveira em face de Caixa Econômica Federal para: a) declarar a natureza salarial da parcela auxílio-alimentação; b) condenar a reclamada no seguinte: b.1) proceder à incorporação da verba auxílio-alimentação na remuneração dos reclamantes para todos os efeitos e fins de direito, inclusive por ocasião de suas aposentadorias; b.2) pagar os reflexos do auxílio
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000112-77.2014.5.07.0027 (RO) RECORRENTE: POLO DO ELETRO COML DE MOVEIS LTDA F 20 (MACAVI) RECORRIDO: LUCIANO DE OLIVEIRA SANTOS RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO EMENTA DA PRESCRIÇÃO BIENAL. EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS. Admitida a prestação de serviços, à reclamada cabe o ônus de comprovar a inexistência dos requisitos da relação de emprego (inteligência dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC). Se de tal onus probandi não se desvencilhou a contento, impõe-se a manutenção da sentença de origem. DA BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. O cálculo das verbas resilitórias do empregado terá por base "a média das comissões recebidas nos últimos 12 meses de serviço" (§ 4° do artigo 478 da CLT). Para efeito de férias, será considerada a média dos 12 meses do período aquisitivo; e para efeito de décimo terceiro, a do ano civil respectivo (artigo 142, § 3°, da CLT e Lei n° Lei 4.090/1962). RELATÓRIO O M.M. Juízo da 1a Vara do Trabalho do Cariri (sentença id 0db6215), após analisar os autos e expor as razões de seu convencimento, rejeitou a prescrição bienal, acolheu a prescrição quinquenal e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por LUCIANO DE OLIVEIRA SANTOS , condenando a reclamada POLO DO ELETRO COML DE MOVEIS LTDA F 20 (MACAVI) ao pagamento dos valores referentes a aviso prévio indenizado proporcional de 45 dias, férias +1/3, 13° salário, às obrigações de fazer de retificar a CTPS do reclamante e comprovar recolhimento de FGTS, acrescido de multa de 40%, julgando improcedentes os demais pedidos autorais. Nas razões recursivas, a reclamada pretende a reversão do julgado em relação ao reconhecimento da prescrição bienal sob a alegação de existência de dois contratos, assim como da correção da base de cálculo de verbas rescisórias e retificação da sentença quanto às anotações da CTPS e à determinação de dedução dos valores de FGTS. 0 reclamante apresentou contrarrazões (7764ade). Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho (art.116 do Regimento Interno). FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela reclamada. NO MÉRITO 1 - DA PRESCRIÇÃO BIENAL Pugna a reclamada pela reforma da sentença que reconheceu a existência de contrato único entre as partes. Alega que, durante o período em que o reclamante não teve sua carteira assinada, de 25/05/2011 a 30/11/2011, este prestou apenas serviços de natureza eventual para aquela. À análise. O juízo de origem reconheceu o vínculo empregatício sob o fundamento de que o "Diante da confissão ficta da reclamada nesse ponto específico e em atenção ao princípio da continuidade da relação de emprego e levando em consideração que a reclamada confessou que MAESIO CANDIDO VIEIRA e POLO DO ELETRO COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA se tratam da mesma empresa, tem -se que a reclamada não se desvencilhou do encargo probatório que lhe competia, razão pela qual considera-se verdadeiro que o reclamante continuou laborando para a reclamada nos mesmos moldes no período de 26/05/2011 a 30/11/2011, pelo que se reconhece a unicidade dos contratos de trabalho
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000127-40.2014.5.07.0029 (ED) EMBARGANTE: MARLUCE FERNANDES DE OLIVEIRA EMBARGADO: IRMAOS PEREIRA E CIA LTDA RELATORA: DES. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS . Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de fatos e provas, com vistas à modificação da substância do julgado, pois o seu cabimento está limitado às hipóteses descritas no art. 897-A da CLT. Embargos não providos. RELATÓRIO Trata a espécie de embargos de declaração manejados pela reclamante MARLUCE FERNANDES DE OLIVEIRA em face do Acórdão de Id. 9f26d8d que, dando parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, excluiu da condenação as horas extras e reflexos. Defende a embargante, em suas razões de Id. 3762f23, que a decisão embargada teria sido "vazia de fundamentação" no tópico referente às horas extras, deixando se manifestar sobre a inversão do ônus probante nos termos consubstanciados na Súmula 338 do c. TST. ADMISSIBILIDADE Os Embargos são tempestivos e estão subscritos por procurador habilitado, merecendo serem conhecidos, portanto. MÉRITO Não prosperam os declaratórios. À simples leitura das peças de embargos, conclui-se que a matéria suscitada pela embargante não se presta ao exame pela via dos Embargos Declaratórios, ex vi do art. 897-A da CLT, haja vista tratar, especificamente, de revisão de questão já apreciada por este órgão julgador. Em verdade, toda a matéria fática deduzida nos autos acerca da pretensa jornada extraordinária restou devidamente restou devidamente apreciada na decisão embargada, onde claramente esposadas as jurídicas razões de convencimento. De fato, a questão suscitada nos embargos de declaração, relativamente a inversão do ônus da prova na forma preconizada na Súmula 338 do c. TST, sequer fora objeto de formulação perante a primeira instância, implicando, portanto, verdadeira inovação recursal. O que pretende o embargante, como bem se vê, é o reexame de fatos e provas, finalidade para a qual, como dito acima, não se prestam os Embargos de Declaração. Portanto, não havendo qualquer omissão no julgado, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. ACÓRDÃO ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, mas lhes negar provimento. Participaram do julgamento as Desembargadoras Dulcina de Holanda Palhano (Presidente), Maria Roseli Mendes Alencar (Relatora) e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno. Presente, ainda, a Procuradora Regional da Trabalho, Evanna Soares. Fortaleza, 28 de janeiro de 2015. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR Desembargadora Relatora
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000129-46.2014.5.07.0017 (RO) RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: ANTONIO WILTON HOLANDA MONTEIRO RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO EMENTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. A teor da súmula 393 do c. TST, o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões. Assim, como a interposição do recurso ordinário tem o condão de corrigir eventuais omissões ou contradições da decisão de primeiro grau, não existe nulidade a ser declarada. DA AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PROVIMENTO/INTERESSE DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. Presente, no presente caso, o interesse de agir, já que o deferimento da gratificação "quebra de caixa" traz benefício ao autor, que receberá o pagamento da referida verba durante o período em que exerceu e exerce a função, respeitando o prazo prescricional das verbas anteriores a 28.01.2009, bem como seu reflexo em 13° salários, férias, FGTS e horas extras, não se há falar em ausência de interesse do autor. DA VERBA DENOMINADA "QUEBRA DE CAIXA". CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. As gratificações de função e de "quebra de caixa" têm naturezas jurídicas distintas, já que a primeira visa remunerar a atividade de maior complexidade e responsabilidade de caixa, enquanto que a segunda se presta a cobrir o risco da atividade desenvolvida pelo empregado, ou seja, o manuseio de numerário. Desta feita, exercendo a função de caixa, o reclamante faz jus ao pagamento da verba em comento. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA. Não se vislumbra litigância de má- fé por parte do reclamante na interposição da presente ação, eis que o obreiro exerceu seu regular direito de ação, assegurado no art. 5°, XXXV da Constituição Federal, tendo, inclusive, obtido êxito. Recurso conhecido e não provido. RELATÓRIO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA interpôs recurso ordinário em face da decisão do Juízo da 17a Vara do Trabalho de Fortaleza, que afastou a prejudicial de prescrição total, mas acolheu a prescrição qüinqüenal das verbas trabalhistas anteriores a 28.01.2009 e julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por ANTONIO WILTON HOLANDA MONTEIRO , a fim de condenar a reclamada a pagar o adicional "quebra de caixa", em parcelas vencidas e vincendas, bem como os reflexos daí decorrentes em 13° salários, férias +1/3, FGTS e horas extras laboradas no período, estendendo- se os efeitos da condenação enquanto o reclamante permanecer exercendo o cargo comissionado de Caixa, inclusive quanto aos reflexos acima deferidos. Em suas razões recursais, a reclamada pugna pela reforma integral da sentença, requerendo que os pedidos contidos na reclamatória trabalhista sejam julgados totalmente improcedentes. Apesar de regularmente notificado, o reclamante não apresentou contrarrazões, consoante certidão ID n°. c8caf19. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho (art.116 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela parte reclamada. PRELIMINAR DA ALEGAÇÃO DE
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000132-74.2014.5.07.0025 (RO) RECORRENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A RECORRIDO: RICARDO MANOEL MARQUES MINEIRO RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO EMENTA PROCESSO DO TRABALHO. NOTIFICAÇÃO INICIAL DA PARTE. INDICAÇÃO CORRETA DO ENDEREÇO DA RECLAMADA. CÓDIGO DE RASTREABILIDADE POSTAL DA CORRESPONDÊNCIA. INFORMAÇÃO DE ENTREGA POR MEIO DE CONSULTA AO SITE DOS CORREIOS. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA MANTIDAS. A 2a reclamada não cumpriu o seu ônus probatório de provar o não-recebimento da correspondência, esquecendo-se, outrossim, de que a juntada do AR aos autos processuais não é ato obrigatório quando a diligência é realizada positivamente pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, como no presente caso, em que as provas dos autos evidenciam, conforme consulta ao site dos Correios por meio do código de rastreamento JG 917 184 682 BR, que a notificação de ID 0c84bf4, expedida em 31/03/2014, às 11h27min, foi corretamente entregue à 2a reclamada em 09/04/2014, às 18h37min. Logo, a ausência injustificada à audiência UNA, de conciliação, instrução e julgamento, redesignada para o dia 23/04/2014, às 08h05min, importou revelia e confissão ficta. MULTA PREVISTA NO ART. 475 -J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO . Ressalvando entendimento do Relator em sentido contrário, o posicionamento majoritário dos membros da Turma Julgadora afasta a aplicação do art. 475-J do CPC ao processo do Trabalho. Recurso parcialmente provido apenas em relação à 2a reclamada, condenada subsidiariamente. RELATÓRIO A decisão de 1° grau declarou a revelia e aplicou a confissão ficta a ambas as reclamadas, condenando a ia - SANDRA EVANGELISTA OBRAS - ME, e a 2a - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A - esta de forma subsidiária, no cumprimento das seguintes obrigações: a) retificação da CTPS do reclamante para constar a remuneração reconhecida pelo juízo; b) pagar diferenças de férias proporcionais, de 13° salário proporcional, salário do mês de setembro de 2012, diferença de salário de 3 dias trabalhados em outubro de 2013, diferença do FGTS de todo o período trabalhado e multa de 40% sobre os depósitos realizados e a serem realizados. Também impôs à 1a reclamada o pagamento das verbas condenatórias em 8 dias a contar da intimação da liquidação da presente sentença, independentemente de nova notificação, sob pena de pagamento de multa de 10% incidente sobre o valor líquido devido ao reclamante, nos termos do art. 475-J do CPC. Inconformada, a 2a reclamada interpôs recurso ordinário alegando nulidade processual por ausência de citação para comparecer à audiência, bem como pugnando por reforma no tocante à aplicação do art. 475-J do CPC. O reclamante apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença e requerendo a condenação da reclamada no pagamento de honorários advocatícios. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela 2a reclamada. Todavia, não conheço do pedido de pagamento de honorários advocatícios formulado pelo reclamante em contrarrazões, por se tratar de via processual inadequada para demonstrar inconformismo e apresentar pretensão de reforma da sentença. DO MÉRITO NOTIFICAÇÃO DA 2a RECLAMADA. VALIDADE. NÃO- COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. REVELIA MANTIDA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000134-11.2013.5.07.0015 (AP) AGRAVANTE: VANIA DUWE ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADO: DELANIA FERREIRA MACIEL RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO EMENTA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Ressalvando entendimento do Relator em sentido contrário, o posicionamento majoritário dos membros da Turma Julgadora afasta a aplicação do art. 475-J do CPC ao processo do Trabalho. Agravo de petição parcialmente conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pela parte executada , VANIA DUWE ADVOGADOS ASSOCIADOS em face da decisão do MM. Juízo da 15a Vara do Trabalho de Fortaleza, que julgou improcedentes os embargos à execução por ela opostos. Em seu apelo, alega, em síntese, que é indevida a multa do art. 475 -J, aduzindo que deve ser aplicado o disposto na Súmula 381 do colendo TST no cálculo das horas extras. Contraminuta apresentada pela agravada através do doc. id n° 9c6fd44. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente litígio. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE DO NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO SUSCITADO EM CONTRAMINUTA. Segundo a parte agravada, o recurso não deve ser conhecido, pois não foi observado o disposto no artigo 897, § 1° da CLT. À análise. A teor do artigo 897, § 1°, da CLT, o agravo de petição somente deve ser conhecido se o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados. Na hipótese dos autos, em relação ao cálculo das horas extras, o reclamado limita-se a alegar que não foi observado o contido na Súmula 381 do colendo TST, sem, todavia, indicar os valores que entende devidos, por meio de planilha de cálculos individualizada, especificadora do invocado erro na aplicação do índice de atualização monetária, razão por que não se conhece do recurso nesse tópico. MÉRITO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO Pugna o agravante pela reforma da sentença de embargos à execução para excluir a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC. Analiso. É sabido que a execução trabalhista possui regras próprias, consoante disposto nos artigos 876 a 892 da CLT. Aplicam-se as disposições do Código de Processo Civil de forma subsidiária, apenas nas hipóteses de omissão da CLT como dispõe o art. 889 desse diploma legal. O art. 883 da CLT dispõe que "não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora de bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros da mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial". Prevê o mencionado artigo, para o caso de inadimplemento da obrigação, a penhora dos bens do executado, bem como a incidência de juros de mora. Em diversos casos sob a minha relatoria, tenho defendido a aplicabilidade ao processo trabalhista do art. 475-J do CPC, de forma subsidiária, embora não exista omissão na CLT acerca da matéria, fundamentando que a multa prevista na norma processual comum tem por objetivo dar mais celeridade ao processo de execução, atendendo, pois, com maior eficácia a principiologia protetiva do direito trabalhista, na dicção dos enunciados 66 e 71
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000136-44.2014.5.07.0015 (ED) EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EMBARGADO: JOÃO EMÍLIO DE SOUSA LIMA RELATORA: DES. MARIA ROSELI MENDES DE ALENCAR EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de fatos e provas, com vistas à modificação da substância do julgado, pois o seu cabimento está limitado às hipóteses descritas no art. 897-A da CLT. Embargos não providos. RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração manejados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face do Acórdão de Id. 181C526, que, reformando a sentença de primeiro grau, deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante. Alega a embargante, em suas razões de Id. 9d142f6, a necessidade de se obter tese explícita sobre questões ventiladas na presente demanda e que não foram diretamente enfrentadas por este Tribunal, pretendendo, ao final, o provimento dos declaratórios. ADMISSIBILIDADE Os Embargos são tempestivos e estão subscritos por procurador habilitado, merecendo serem conhecidos, portanto. MÉRITO Não prosperam os declaratórios. À simples leitura da peça embargatória, percebe-se, de plano, que a matéria suscitada pela embargante não se presta ao exame pela via dos Embargos Declaratórios, ex viart. 897-A da CLT, haja vista envolver, especificamente, revisão de matéria já apreciada por este Órgão julgador, o que implicaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas. Em verdade, toda a matéria fática deduzida nos autos acerca do requerido adicional " quebra de caixa" restou devidamente apreciado na decisão embargada, onde claramente esposadas as jurídicas razões de convencimento. O que pretende a embargante, como bem se vê, é o reexame de fatos e provas, finalidade para a qual, repita-se, não se prestam os Embargos de Declaração. De se registrar que o julgador não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pelas partes, bastando que explicite, na decisão, os motivos de seu convencimento, aspecto perfeitamente observado no caso em espécie. Logo, inexistindo no acórdão embargado a alegada omissão e/ou obscuridade, de se negar provimento aos embargos. ACÓRDÃO ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, mas lhes negar provimento. Participaram do julgamento as Desembargadoras Dulcina de Holanda Palhano (Presidente), Maria Roseli Mendes Alencar (Relatora) e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno. Presente, ainda, a Procuradora Regional da Trabalho, Evanna Soares. Fortaleza, 28 de janeiro de 2015. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR Desembargadora Relatora
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000140-87.2014.5.07.0013 (RO) RECORRENTE: KELLY MACHADO QUEIROZ PARENTE RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATOR: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECLAMANTE E RECLAMADO. RECOLHIMENTO FUNCEF - JULGAMENTO EXTRA PETITA - Dá- se provimento aos embargos de declaração das partes para, corrigindo erro material, excluir da condenação a determinação de recolhimento à FUNCEF sobre as parcelas deferidas. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos por KELLY MACHADO QUEIROZ PARENTE E CAIXA ECONOMICA FEDERAL (NUM 807549 e 813176), respectivamente, em face do Acórdão de NUM, que deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, a fim de condenar a reclamada a pagar diferenças de salário-padrão resultantes das promoções por merecimento referentes ao interstício compreendido entre 2003 e 2008 (2,5 deltas por ano), totalizando 13 deltas. As partes, em suas razões, alegam que a condenação foi extra petita, porquanto não houve pedido de reflexo da condenação a incidir sobre as contribuições para a previdência privada. Ambas apresentaram contraditório aos embargos declaratórios, NUM 883386 e NUM 881098. ADMISSIBILIDADE Visto como presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração aduzidos por ambas as partes. MÉRITO Da análise das peças de Embargos aduzidos pelas partes, afigura- se-me que razão lhes assiste. De fato, pode-se constatar o erro apontado na condenação, vez que, de fato, não houve pedido de integração das parcelas deferidas, para fins de recolhimento previdenciário suplementar. Desta forma, não há que se falar em obrigação de a empresa demandada efetuar o APORTE (custeio) econômico dos valores correspondentes à diferença da reserva matemática, conforme cálculo atuarial a ser realizado pela FUNCEF, ante a patente ausência de pedido, constituindo a decisão embargada em julgamento extra petita. Em assim, acolho os Embargos de Declaração, interpostos pelas partes, atribuindo-lhes efeito infringente, a fim de excluir da condenação a determinação de recolhimento à FUNCEF sobre as parcelas deferidas. ACÓRDÃO ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração aduzidos pelas partes e, no mérito, dar provimento aos aclaratórios para excluir da condenação a determinação de recolhimento à FUNCEF sobre as parcelas deferidas. Participaram do julgamento os Desembargadores Dulcina de Holanda Palhano (Presidente), Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora) e Emmanuel Teófilo Furtado (Revisor). Presente, ainda, a Procuradora Regional do Trabalho, Evanna Soares. Fortaleza, 28 de Janeiro de 2015. REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Relatora
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000154-95.2014.5.07.0005 (RO) RECORRENTE: MARIA VALDENE DA SILVA SANTOS RECORRIDO: TREVO SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA - ME, EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA RELATOR: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CULPA "IN VIGILANDO" . No julgamento da ADC 16 pelo STF permaneceu ressalvada a aplicação da responsabilização subjetiva da Administração, decorrente de dolo ou culpa, em especial ante a existência de omissão na fiscalização da atividade terceirizada, no que tange à obediência à legislação trabalhista, previdenciária ou fiscal ("culpa in vigilando"). No presente caso, contudo, reputo observado o dever fiscalizatório, diante da documentação apresentada nos autos, o que leva à necessária improcedência do pedido de responsabilização da tomadora de serviços. Recurso conhecido e provido. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, em que são partes EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (recorrente/2a reclamada), TREVO SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO LTDA - ME (recorrida/1 reclamada) e MARIA VALDENE DA SILVA SANTOS (recorrido/reclamante). O Juízo da 5a Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, através da decisão de ID e60de4c, rejeitou as preliminares suscitadas e julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, para condenar as reclamadas - a 2a de forma subsidiária - ao pagamento das verbas elencadas no dispositivo sentencial. Após regular notificação, a 2a ré apresentou recurso ordinário (ID 41bfd46), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a impossibilidade jurídica da demanda, e, no mérito, a ausência de responsabilização subsidiária, por haver fiscalizado tempestivamente as obrigações trabalhistas da 1a ré. Contrarrazões apenas pelo reclamante (ID 9057fc9). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidade formal e preparo. Presentes, também, os pressupostos intrínsecos - legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merece conhecimento. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA. Sustenta a recorrente, com apoio no art. 71 da Lei 8.666/93, declarado constitucional pela ADC 16, que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente reclamação. Entretanto, o questionamento envolvendo a responsabilização da acionada somente poderá ser elucidado e equacionado ao ensejo, efetivamente, do exame meritório, pois que apenas com a análise do "meritum causae" é que decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada. Não há, portanto, que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual. Nesta, a legitimidade deve ser apurada apenas de forma abstrata e conforme o narrado na peça inicial (Teoria da Asserção), donde se conclui que eventual reconhecimento de ausência de responsabilização do promovido pelo pagamento das parcelas pleiteadas não afeta a sua legitimação para figurar no polo passivo da presente ação. Nesses termos, rejeito a preliminar. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA DEMANDA. No presente tópico, aduz a recorrente que a impossibilidade jurídica reside na responsabilização imediata da Administração Pública pela inadimplência dos débitos contraídos pela 1a ré, o que é vedado pelo art. 71 da Lei n° 8.666/1993. Além disso, sustenta que o pedido inicial contraria o disposto no art. 37, I
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000168-58.2014.5.07.0012 (ED) EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EMBARGADA: EDILENE ALMEIDA LIMA RELATORA: DES. MARIA ROSELI MENDES DE ALENCAR EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de fatos e provas, com vistas à modificação da substância do julgado, pois o seu cabimento está limitado às hipóteses descritas no art. 897-A da CLT. Embargos não providos. RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração manejados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face do Acórdão de Id. 77c546f, que, reformando a sentença de primeiro grau, deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante. Alega a embargante, em suas razões de Id. f2edfb6, a necessidade de se obter tese explícita sobre questões arguidas na presente demanda e que, segundo a recorrente, não foram diretamente enfrentadas por este Órgão Recursal, pretendendo, ao final, o provimento dos declaratórios. ADMISSIBILIDADE Os Embargos são tempestivos e estão subscritos por procurador habilitado, merecendo serem conhecidos, portanto. MÉRITO Não prosperam os declaratórios. À simples leitura da peça embargatória, percebe-se, de plano, que a matéria suscitada pela embargante não se presta ao exame pela via dos Embargos Declaratórios, ex vi art. 897-A da CLT, haja vista envolver, especificamente, revisão de matéria já apreciada por este Órgão julgador, o que implicaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas. Em verdade, toda a matéria fática deduzida nos autos acerca do requerido adicional " quebra de caixa" restou devidamente apreciado na decisão embargada, onde restou claramente esposadas as jurídicas razões de convencimento. O que pretende a embargante, como bem se vê, é o reexame de fatos e provas, finalidade para a qual, repita-se, não se prestam os Embargos de Declaração. De se registrar que o julgador não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pelas partes, bastando que explicite, na decisão, os motivos de seu convencimento, aspecto perfeitamente observado no caso em espécie. Logo, inexistindo no acórdão embargado a alegada omissão e/ou obscuridade, de se negar provimento aos embargos. ACÓRDÃO ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, mas lhes negar provimento. Participaram do julgamento as Desembargadoras Dulcina de Holanda Palhano (Presidente), Maria Roseli Mendes Alencar (Relatora) e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno. Presente, ainda, a Procuradora Regional da Trabalho, Evanna Soares. Fortaleza, 28 de janeiro de 2015. MARIA ROSELI MENDES DE ALENCAR Desembargadora Relatora
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000195-96.2013.5.07.0005 (RO) EMBARGANTE:EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS PREVENÇÃO E SAÚDE LTDA. EMBARGADO: ESPÓLIO DE ROBERTO PIRES LUCAS RELATORA: DULCINA DE HOLANDA PALHANO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES OU DE CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INTENÇÃO PROTELATÓRIA. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC . Nos termos do disposto no artigo 535, incisos I e II, do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando o julgado contiver obscuridade ou contradição, bem como nas hipóteses em que tenha sido omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, o que não se verifica no caso em exame. Dessa forma, consideram-se protelatórios os embargos de declaração em que a embargante simplesmente deseja o reexame do recurso ordinário, sendo aplicável a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. RELATÓRIO Trata-se de novos embargos de declaração opostos pelo reclamado, desta feita em face do acórdão de ID 5f4d3f3, mediante o qual esta Turma julgadora deu provimento aos embargos apenas para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação do decisum. Em suas razões recursais de ID aea35c1, o reclamado alega a existência de omissão no primeiro acórdão (ID 2d5626c) que julgou o seu recurso ordinário, aduzindo que "a alteração decorrente do acórdão incluiu valor à condenação, ensejando o arbitramento de novo valor à causa, para fins de depósito recursal e apuração das custas processuais". ADMISSIBILIDADE Os embargos foram apresentados no prazo legal, razão pela qual deles conheço. MÉRITO Esta Turma julgadora ao analisar o recurso ordinário do reclamante deu provimento ao apelo"para reconhecer a existência de vínculo de emprego entre Roberto Pires Lucas e Editora e Distribuidora de Livros Prevenção e Saúde LTDA e determinar a remessa dos autos à MM. 5a Vara do Trabalho de Fortaleza para análise dos demais pedidos, como entender de direito. Custas, pela reclamada, arbitrada na sentença de origem." Em face dessa decisão, o reclamado opôs os embargos de declaração de ID a0bfb40, os quais foram providos apenas para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação. Inconformado, o reclamado opôs os presentes embargos de declaração, desta feita, alegando omissão no tocante ao valor da condenação e custas processuais. À luz do acima exposto, é de se ver que a postulação do embargante, no caso específico dos autos, não merece prosperar, pois como se vê do dispositivo acima transcrito, constou expressamente que as custas ficariam a cargo do reclamado no mesmo valor arbitrado na origem. Portanto, tem-se que os presentes embargos foram opostos com finalidade manifestamente protelatória, impondo-se a condenação do embargante na multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, mesmo que assim não fosse, a postulação ora formulada encontra-se preclusa, uma vez que o reclamado já se utilizou anteriormente dos aclaratórios de ID a0bfb40 para impugnar o acórdão, ocasião em que deveria ter apontado a omissão ora invocada. Como é cediço, não cabem embargos de declaração em acórdão lavrado no julgamento de embargos de declaração, senão para corrigir vício na prestação jurisdicional recente, decorrente da apreciação do primeiro apelo integrativo; jamais na primitiva, que apreciara o recurso princi
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000224-82.2014.5.07.0015 (ROPS) RECORRENTE: MWN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: MARILEIA MELO VICTOR LOPES RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO EMENTA 13° SALÁRIO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO. QUITAÇÃO COMPROVADA ATRAVÉS DA PROVA DOCUMENTAL. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. As provas documentais demonstram que assiste razão à reclamada quando alega a quitação do valor alusivo ao pagamento do 13° salário através da ficha financeira, ou seja, alegou e provou o fato extintivo do direito postulado pelo reclamante. Logo, comprovada a quitação do 13° salário postulado na exordial, reforma-se a sentença para julgar improcedente a ação. RELATÓRIO Relatório dispensado. Rito Sumaríssimo (art. 852-I da CLT). FUNDAMENTAÇÃO I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, eis que presentes todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. II - MÉRITO 13° SALÁRIO A reclamada pugna pela reforma da sentença de 1° grau, alegando, em síntese, que a reclamante, em momento algum nos autos, impugnou a ficha financeira ou produziu qualquer prova capaz de desconstituir a eficácia probatória do referido documento. Acrescenta que a r. decisão deve ser modificada para o fim de reconhecer a quitação do 13° salário e, assim, evitar o enriquecimento sem causa. O Juízo de Origem deferiu o pedido da reclamante sob o fundamento de que "as fichas financeiras apresentadas pela reclamada, não assinadas pela reclamante, não provam a quitação do 13° Salário. Pedido procedente" (doc. id. n° eee63a2). Pois bem. No presente caso, verifica-se que, de fato, a reclamante não impugnou as fichas financeiras trazidas pelo reclamado, deixando, inclusive, transcorrer "in albis" o prazo que lhe concedido na audiência inicial para se manifestar sobre os referidos documentos. Ademais, a autora não produziu qualquer prova capaz de infirmá- los. Ademais, as fichas financeiras juntadas aos autos apontam como valor pago ao reclamante sob a rubrica de "salário" o valor de R$ 753,00, importância informada na inicial pelo próprio autor como último salário que lhe foi pago, o que confere validade àqueles documentos. Desse modo, comprovada documentalmente a quitação da aludida parcela pleiteada na inicial, e tendo em vista os princípios da boa-fé, da vedação do enriquecimento sem causa e para evitar o pagamento de parcelas similares em "bis in idem", exclui-se da condenação o pagamento do 13° salário. Os honorários advocatícios perecem ante a ausência de sucumbência da parte reclamada. Nesse ínterim, é de se dar, pois, provimento ao apelo para julgar improcedente a reclamatória. Custas invertidas, mas dispensadas, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. CONCLUSÃO ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SÉTIMA REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar improcedente a ação. Custas invertidas, mas dispensadas, por ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita. Participaram do julgamento os Desembargadores Dulcina de Holanda Palhano (Presidente); Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Emmanuel Teófilo Furtado (Relator). Presente, ainda, a Procuradora Regional da Trabalho, Evanna Soares. Fortaleza, 28 de janeiro de 2015. EMMANUEL TEOFILO FURTADO Relator VOTOS
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000251-02.2014.5.07.0036 (ROPS) RECORRENTE: SORAIA ALVES DA ROCHA LIMA - ME RECORRIDO: SANDRA HELENA DA SILVA OLIVEIRA RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO. GUIA IMPRÓPRIA. DESERÇÃO. SÚMULA N° 426/TST. A teor da Súmula 426 do c. TST, o recolhimento do depósito recursal deve ser efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, sob pena de sê-lo considerado deserto. Recurso não conhecido. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O Recurso Ordinário da reclamada não merece conhecimento, à míngua de pressuposto de admissibilidade. Assim vejamos. No presente caso, embora o Recurso tenha sido apresentado tempestivamente, com regular representação, acompanhado do pagamento das custas processuais, prescindiu de documento essencial, qual seja, o comprovante de depósito recursal garantidor da condenação na conta vinculada do trabalhador, pago em guia adequado, a saber, guia "GFIP". É que a reclamada, não obstante haver acostado aos autos o comprovante de depósito de "ID 14e6d35", deixou de efetivar o preparo recursal mediante a utilização do guia adequado, ou seja, Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4° e 5°, do artigo 899, da CLT e Instrução Normativa N° 26 do TST, o que leva à deserção do presente apelo. Este é, inclusive, o entendimento do TST, atualmente consubstanciado na Súmula N.° 426, que se passa a transcrever: "DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4.° e 5.° do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS. (Redação dada pela Resolução N.° 174, de 24.05.2011)." Assim, não tendo a parte reclamada observado os comandos legais e o entendimento consubstanciado na Súmula N° 426/TST, mesmo não tendo impedimento para tal, uma vez que a reclamante é inscrita no FGTS, não conheço de seu Recurso Ordinário. CONCLUSÃO ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade, não conhecer do Recurso Ordinário da reclamada, porque deserto. Participaram do julgamento os Desembargadores Dulcina de Holanda Palhano (Presidente), Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Emmanuel Teófilo Furtado (Relator). Presente, ainda, a Procuradora Regional da Trabalho, Evanna Soares. Fortaleza, 28 de janeiro de 2015. EMMANUEL TEOFILO FURTADO Relator VOTOS
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000343-26.2013.5.07.0032 (RO) EMBARGANTE: CARLO GERMANO PEREIRA XAVIER EMBARGADA: VICUNHA TÊXTIL S/A. RELATORA: REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, c/c o artigo 895, § 1°, Inciso IV, ambos da CLT. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE. Visto como presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração aduzidos pela parte autora. 2. MÉRITO. Em face de Acórdão do C. TST, ID n° 0e72641, que conheceu e deu provimento ao Recurso de Revista interposto pelo recorrente- reclamante, os presentes autos retornaram a este Tribunal de Origem, a fim de seja proferido novo julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo recorrente, com análise das questões ali expostas, de acordo com as razões de decidir adiante colacionadas: "O Regional atende à expectativa de prestação jurisdicional quando resolve o conflito com base na interpretação que empresta ao ordenamento jurídico. Mas à parte cabe o direito de obter o prequestionamento de todas as demais questões de fato que podem razoavelmente interferir no convencimento da instância extraordinária, como na questão relativa ao tempo total de minutos antecedentes e posteriores ao registro de ponto, ou seja, o tempo gasto desde que o empregado chega nas dependências do empregador, antes de bater o ponto, até o tempo em que o empregado embarca no veículo fornecido pelo empregador (caso não se utilize de veículo próprio), depois de bater o ponto. Vale dizer, o que a prova colhida permite concluir quanto a tal questão fática. Em se tratando de questões factuais, exaure-se a jurisdição na instância ordinária e, assim, não se aplica o prequestionamento ficto referido na Súmula 297, III, do TST. Houve, portanto, negativa de prestação jurisdicional quando o TRT omitiu pronunciamento sobre os dados da realidade a propósito dos quais se opôs embargos declaratórios. Conheço do recurso de revista do reclamante por violação do art. 93, IX, da CF/88. Mérito Conhecido o recurso por violação do art. 93, IX, da CF/88. Dou provimento ao recurso de revista para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, a fim de que complete a prestação jurisdicional do acórdão o qual julgou os embargos declaratórios (fls. 486-490 - doc. seq. 1), analisando os itens trazidos nos embargos de declaração do reclamante (fls. 479¬ 483 - doc. seq. 1), consoante fundamentos. Prejudicado o exame dos temas remanescentes, os quais poderão ser objeto de novo recurso, sem ocorrência de preclusão." ( ID n° 0e72641 - Págs. 18/19) À análise. Conforme a peça de Embargos aduzida pela parte autora, verifica- se que o embargante intenta a consignação expressa do depoimento do representante da reclamada na prova emprestada (Processo n° 00001783-65.2010.5.07.0031). Solicita, ainda, esclarecimento no tocante aos seguintes aspectos: se há prova de que o reclamante possuía transporte próprio ou se o autor deixava de utilizar o transporte da empresa; se há prova de que a empresa forneceu opção de vale-transporte para o empregado ou de que o reclamante renunciou o uso do transporte da empresa e/ou do transporte público, em razão de possuir eventual transporte próprio e, por fim, relativamente ao tempo decorrido entre a chegada e saída do transporte fornecido pela empresa e o horário de expediente do autor, bem como se esse período era remunerado. Examinando-se o julgado vergastado, verifica-se que as provas foram amplamente examinadas, segundo o livre e fundamentado convencimento exposto. Não vislumbro, pois, omissão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000346-65.2014.5.07.0025 (RO) RECORRENTE: CESA CARLOS PEREIRA BATISTA RECORRIDO: FORMAL CONSTRUCOES LTDA, CONSTRUTORA ODEBRECHT RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO EMENTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. INTERPRETAÇÃO ABRANGENTE DO ARTIGO 651, DA CLT. IMPOSSIBILDADE EM RAZÃO DOS INDÍCIOS DE FRAUDE. Os fortes indícios de fraude relatados pelo Juízo de 1.° Grau, nestes autos, e o conhecimento prévio deste Relator acerca do Ofício 110/2012-UVTC-TRT7 formulado pelo Juiz Ronaldo Solano Feitosa, em 18 de dezembro de 2012, para a Presidência deste Regional, sobre casos análogos que vinham ocorrendo na Única Vara do Trabalho de Crateús, inviabilizam a interpretação abrangente do artigo 651, da CLT, no sentido de admitir que a reclamação trabalhista seja ajuizada no foro de domicílio do autor. Recurso ordinário conhecido e improvido. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo reclamante manifestando sua irresignação contra a Decisão do Juízo da Vara Única do Trabalho de Crateús que acolheu a exceção de incompetência suscitada pela reclamada/recorrida e determinou a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho do município do Rio de Janeiro/RJ. Em suas razões, suscita que, apesar da disposição do artigo 651, da CLT quanto à competência territorial em relação ao local da prestação de serviços, a presente ação deve prosseguir perante a Justiça do Trabalho de Crateús, onde alega ser a sua atual residência e domicílio. Sustenta seu pedido fazendo menção à Jurisprudência do TST que, em vista do princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição (artigo 5.°, XXXV, CF), considera válida a propositura da ação trabalhista pelo obreiro no foro de seu domicílio nos casos em que ficar inconteste a hialina distância entre o local da contratação ou o local da antiga prestação de serviços e o lugar residencial do trabalhador, desde que se trate de empresas que usualmente prestem seus serviços em distintas localidades do território nacional. As reclamadas, apesar de devidamente notificadas, não se manifestaram acerca do Recurso Ordinário do reclamante . A matéria versada no presente Recurso dispensa a obrigatoriedade de parecer prévio da douta PRT (artigo 109, do Regimento Interno). FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, eis que presentes todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Compreende este Relator que o amplo acesso à Justiça assegurado pela Constituição da República (artigo 5°, XXXV) não se restringe ao direito em si de ação, mas à própria facilitação material de se chegar à máquina judiciária com o escopo de pleitear um direito. Nessa linha, venho afirmando que o verdadeiro sentido do critério de fixação de competência territorial no processo do trabalho, conforme as diretrizes do artigo 651 da CLT, é facilitar ao litigante economicamente vulnerável o ingresso judicial em melhores condições de alcançar os direitos trabalhistas que lhe são devidos. Assim, tenho emprestado interpretação mais abrangente ao mencionado dispositivo celetista para admitir que a reclamatória seja ajuizada no foro de domicílio do autor, se não for possível fazê- lo na localidade da contratação ou da prestação do serviço. Este processo, no entanto, faz parte de um lote de ações aforadas na Vara do Trabalho de Crateús que, a toda evidência, decorrem de práticas ilegais e antiéticas de reclamantes e advogados. Bem assim é o que se observa da fundamentação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000360-13.2014.5.07.0037 (RO) EMBARGANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EMBARGADO: EVALDO TAVARES PEREIRA RELATORA: REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC. Restando configurado o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração, ensejador da aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, da Lei Adjetiva Civil, impõe-se sejam julgados improcedentes os referidos embargos, condenando a embargante a pagar multa de 1% sobre o valor dado à causa e em favor do embargado. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração (ID n° 4cfe45d) opostos pela reclamada em face da decisão colegiada de ID n° 2d66830. A Caixa Econômica Federal - CEF argui a necessidade de consignação no acórdão de inúmeras matérias fáticas para eventual interposição de recurso de revista; a omissão em relação ao exame da prescrição e da questão afeta à suposta identidade entre a gratificação de quebra de caixa (pedido do autor) com a gratificação de caixa. Por fim, indaga qual seria o valor a pagar a título de quebra de caixa. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE. Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, merecem conhecimento os embargos declaratórios. Dispensado o contraditório, ante a inexistência de possível efeito modificativo. 2. MÉRITO. Inexiste omissão na decisão embargada, a qual vazara-se em claros e precisos termos. Nada obstante, importa destacar, a princípio, que os embargos de declaração constituem o meio hábil e legal de que dispõe a parte sempre que desejar obter do órgão jurisdicional pronunciamento acerca de determinado pedido ou aspecto da demanda, com vistas a sanar omissão, aclarar obscuridade e extirpar contradição constantes da decisão prolatada no Feito (art. 535, do CPC). Estes são, portanto, os limites desse instituto processual. Fora dessas hipóteses não tem cabimento a interposição de embargos. Analisando-se detidamente a peça de embargos, formulada pela reclamada, constata-se que, com efeito, não lhe assiste razão. É que compreendo que as matérias arguidas nos Aclaratórios constituem fruto de mero inconformismo da parte embargante, não se podendo modificar pela via processual ora eleita, desafiando, em verdade, o exercício da faculdade recursal ordinária. Verifica-se, portanto, que a parte embargante colima expressamente a reforma do Acórdão embargado de acordo com as suas infundadas pretensões. Em boa verdade, não pretende a embargante seja suprida omissão, contradição ou obscuridade porventura existentes na decisão questionada, mas, sim, que este Órgão Jurisdicional reexamine o acervo dos autos e emita novo pronunciamento acerca de matéria de fato e de direito já decidida, para desta feita, obviamente proferir nova decisão de acordo com os seus interesses. Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam como meio para novas ou renovadas argumentações da parte e tampouco para perpetuar discussões a respeito de aspectos que não tenham sido acolhidos pelo Juízo. Quando a decisão adota uma tese, ela refuta, por inaplicável, aquelas que lhe sejam contrapostas, de sorte que, em situações tais, é incorreto suscitar, em sede de embargos de declaração, a existência do vício da omissão em face da rejeição de determinados pontos de vista ou de pretender reacender discussão de matérias, a pretexto de prequestionar. Suscitar questionamentos que induzam a pronunciamentos que
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000362-58.2014.5.07.0012 (RO) EMBARGANTE: SILVIA HELENA CATUNDA BRITO EMBARGADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATORA: REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Consoante a disposição contida no artigo 535, incisos I e II, do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando o julgado contiver obscuridade ou contradição, bem como nas hipóteses em que tenha sido omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, o que, entretanto, não constitui a hipótese em exame. RELATÓRIO Inconformada com a decisão do Colegiado, ID n° df81310, a autora interpôs embargos de declaração, ID n° 4277293, aduzindo que houve omissão na decisão do Colegiado quanto ao cumprimento dos requisitos previstos nas Súmulas n° 219 e n° 329, ambas do C. TST. Escusado o contraditório. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE. Os embargos foram interpostos tempestivamente, portanto, merecem ser conhecidos. 2. MÉRITO. Aduz a autora, ora embargante, que houve omissão no v. acórdão ID n° df81310 quanto ao cumprimento dos requisitos das Súmulas n° 219 e 329 do C. TST. Pugna por ver suprida a omissão apontada, com manifestação expressa no acórdão quanto à assistência sindical e a condição de hipossuficiência econômica do embargante. Sem razão. A decisão embargada, consoante transcrição abaixo, encontra-se devidamente fundamentada, expondo de forma precisa, os motivos que formaram o convencimento da Turma, que decidiu por unanimidade (ID n° df81310 - Págs. 7/8): "3.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No que tange aos honorários advocatícios, tem-se que o acesso à justiça, enquanto princípio fundamental inserto na CF/88, é extensivo a todos e, portanto, não pode ser tolhido pelo Poder Judiciário sob o manto do "jus postulandi", que é faculdade atribuída ao jurisdicionado e não obrigação de postular em juízo sem a assistência de advogado. A regra prevista no art. 791, da CLT, deve ser entendida como um plus deferido ao jurisdicionado, seja ele empregado ou empregador, trabalhador avulso ou autônomo, e não como óbice ao exercício do direito de postular em Juízo. Ademais, a Lei n.° 5.584/70 que, em regra, é adotada para dar suporte à tese de que na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios somente são devidos quando o trabalhador estiver assistido pelo respectivo sindicato profissional, não exclui a opção pela via alternativa da contratação de advogado. Assim, apesar da assistência sindical ser fato incontroverso (ID n° 8919483), prescindindo de prova, bem como ser a reclamante reconhecidamente pobre na forma da lei (ID n° b789bbe - Pág. 4/5), relativamente às disposições inscritas nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, reputo-as inaplicáveis, eis que superadas, pelo que afasto o entendimento sufragado nos textos sumulares em referência, com fulcro nos regramentos contidos nos artigos 5°, inciso LXXIV, 8°, inciso I, e 133, da Constituição Federal de 1988. Convém ressaltar a norma constitucional que dispõe: "Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei." Ressalto, em atenção à Lei n°13.015/2014, que, apesar de controversa, a matéria afeta aos honorários advocatícios ainda não se encontra sumulada por este Regional. Sendo assim, mant