Movimentação do processo RO-0000093-47.2013.5.07.0014 do dia 30/01/2015

Conteúdo da movimentação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0000093-47.2013.5.07.0014 (RO)


RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL


RECORRIDO: ANNA LEDA ROCHA CAVALCANTI, ARIMAZELIA


MARIA MOREIRA FERREIRA, FRANCISCO WELLINGTON


MOURA DE OLIVEIRA


RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO


EMENTA


AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

.

NATUREZA SALARIAL.
ECONOMIÁRIOS ADMITIDOS ANTES DO PROGRAMA DE
ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. PAT. INSTITUÍDO EM
1991.

A natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação recebido
pelo empregado da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL admitido antes
de sua adesão ao PAT não foi modificada, pois isto implicaria em
alteração lesiva de seus contratos de trabalho, o que é vedado pelo
art. 468 da CLT.

REFLEXOS SOBRE 13° SALÁRIO E SOBRE
FÉRIAS + 1/3.

Os reflexos do auxílio-alimentação sobre 13° salário
e férias são devidos, eis que não há comprovação nos autos de que
efetivamente tenha ocorrido o pagamento.

REFLEXOS SOBRE
FGTS.

Tendo a Caixa Econômica Federal tratado a verba auxílio-
alimentação como de natureza indenizatória, evidente que os
recolhimentos fundiários não incluíam o auxílio-alimentação na sua
base de cálculo.

REFLEXOS SOBRE RSR.

Tratando-se o auxílio-
alimentação de prestação que é paga mensalmente, observa-se
que a mesma já remunera os dias de repouso semanal remunerado,
não havendo que se falar em reflexo sobre tal verba.

REFLEXOS
SOBRE ABONO PECUNIÁRIO.

O abono pecuniário possui valor
único, desvinculado da remuneração do obreiro. Assim, indevidos
os reflexos sobre os abonos pecuniários.

REFLEXOS SOBRE ATS
E VP'S

. Os reflexos sobre ATS e VP'S são devidos, eis que,


reconhecida a natureza salarial do auxílio-alimentação, a verba
constitui-se em salário padrão para todos os efeitos reflexivos.

MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE
NO PROCESSO DO TRABALHO

. Ressalvando entendimento do
Relator em sentido contrário, o posicionamento majoritário dos
membros da Turma Julgadora afasta a aplicação do art. 475-J do
CPC ao processo do Trabalho. Recurso Ordinário conhecido e
parcialmente provido.


RELATÓRIO


O Juízo da 14a Vara do Trabalho de Fortaleza, através da sentença
ID N°. 559235, deferiu os pleitos autorais relativos aos benefícios de
Justiça Gratuita; rejeitou as prejudiciais de mérito relativas à
prescrição quinquenal total e transação; acolheu a prejudicial de
mérito concernente à prescrição quinquenal parcial, considerando-
se prescritas as parcelas trabalhistas anteriores a 18.01.08, e
acolheu a prejudicial de mérito relativa à prescrição parcial
trintenária com relação aos recolhimentos do FGTS que sejam
anteriores a 18.01.83, devendo o presente feito ser extinto com
resolução de mérito com relação a tais parcelas. No mérito, julgou
parcialmente procedentes os pedidos formulados em sede de
reclamação trabalhista por Anna Leda Rocha Cavalcanti, Arimazelia
Maria Moreira Ferreira e Francisco Wellington Moura de Oliveira em
face de Caixa Econômica Federal para: a) declarar a natureza
salarial da parcela auxílio-alimentação; b) condenar a reclamada no
seguinte: b.1) proceder à incorporação da verba auxílio-alimentação
na remuneração dos reclamantes para todos os efeitos e fins de
direito, inclusive por ocasião de suas aposentadorias; b.2) pagar os
reflexos do auxílio-alimentação sobre 13° salário, férias + 1/3, RSR,
adicional de tempo de serviço, abonos pecuniários, APIP,
vantagens pessoais (VG-GIP, VP), licença-prêmio, horas extras e
demais verbas de natureza salarial, referentes aos cinco anos
anteriores ao ajuizamento da presente ação, no prazo de quinze
dias, após a liquidação dessa decisão, sob pena de multa de 10%
sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC; b.3)
pagar os reflexos da parcela auxílio-alimentação sobre os
recolhimentos do FGTS contratual dos últimos trinta anos, no prazo
de quinze dias, após a liquidação dessa decisão, sob pena de multa
de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do
CPC.


Embargos de declaração ID e590773 improvidos.


Em suas razões, a reclamada pugna, em preliminar, pelo
acolhimento da prescrição total da pretensão autoral, diante dos
termos do art. 7, XXIX da CF/88 e da Súmula 294 do C.TST. No
mérito, defende, em síntese, a natureza indenizatória da parcela
auxílio-alimentação desde sua instituição,em 1970.


A parte autora apresentou contrarrazões ID 082635f.


Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Regional do
Trabalho (art.116 do Regimento Interno).


FUNDAMENTAÇÃO


I - ADMISSIBILIDADE


Presentes os pressupostos de admissibilidade, merece
conhecimento o recurso ordinário interposto pela parte reclamada.


II - PREJUDICIAL DE MÉRITO
PRESCRIÇÃO


Rejeito.


O verbete sumular 294 do TST, diversamente do que defende a
recorrente, não tem aplicação ao presente caso, porquanto não é
pleiteada a percepção do auxílio-alimentação, mas o seu reflexo
sobre verba salarial, que decorre de previsão legal.


Nessa esteira, é o entendimento deste Regional:


"A Súmula 294 do C. TST estabelece 'PRESCRIÇÃO -
ALTERAÇÃO CONTRATUAL - TRABALHADOR URBANO.
Tratando-se de demanda que envolva pedido de prestações
sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é
total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado
por preceito de lei."Ao que se vê, a incidência da prescrição total
não ocorre 'in casu', haja vista que: não houve alteração do
pactuado, uma vez que a reclamada advoga que a parcela, desde
sua criação - 1970 - sempre teve natureza indenizatória; e os
direitos perseguidos resultantes do reconhecimento da natureza
salarial do auxílio-alimentação decorrem de preceito legal, qual seja
o art. 458 da CLT." (RO 01367/2008-012-07-00-8 - Desemb. Rel.
MANOEL ARÍZIO EDUARDO DE CASTRO - Publ. 27/07/2009 -
DEJT).


Entende este Relator que a prescrição aplicável ao FGTS, no
presente caso, é a trintenária, tendo em vista que o processo foi
ajuizado em 2013, antes da recente decisão do STF reconhecendo
que a prescrição quinquenal do FGTS somente deverá ser aplicada
para os novos casos surgidos após o julgamento da Suprema Corte.
Aplica-se ao caso a Súmula 362 do TST, não sendo hipótese de
incidência da Súmula 206.


Isso porque, a prescrição da pretensão relativa ao auxílio-
alimentação apenas alcançaria o respectivo recolhimento da
contribuição para o FGTS se o valor principal não houvesse sido
pago, o que não é o caso, pois resta incontroverso que o auxílio-
alimentação foi regularmente recebido quando das épocas próprias.
Nesse sentido, também já se manifestou este Regional:
"PRESCRIÇÃO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - REFLEXOS NO FGTS
E DEMAIS PARCELAS SALARIAIS. Como os obreiros não estão a
postular a obrigação principal (auxílio-alimentação), mas, sim, o
FGTS sobre os valores efetivamente pagos sobre aquela rubrica,
não há dúvidas de que a prescrição incidente, na hipótese, é a


trintenária, nos termos da Súmula n° 362 do TST." (TRT 7a Região -
RO 00644/2008-014-07-00-8 - Rel. DULCINA DE HOLANDA
PALHANO - Data da publicação 25/03/2009 DOJTe 7a Região).
Dessa forma, em relação às parcelas suplicadas de natureza não
fundiária deve ser aplicada a prescrição quinquenal (art.7°, XXIX,
CF/88 e art. 11 da CLT, estando, pois, prescritas aquelas
porventura deferidas anteriores a 18/01/2008, e, com relação ao
FGTS, anteriores a 18.01.83, haja vista que a presente ação foi
ajuizada em 18.01.2013, conforme restou delineado na sentença
originária.


III - MÉRITO


DA NATUREZA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO


O apelo não merece prosperar.


Não procede a tese da reclamada de que o auxílio alimentação
teria, desde a sua instituição, em 22.12.1970, natureza
indenizatória, porque destinado ao ressarcimento das despesas
com alimentação.


Entendo que a natureza jurídica do auxílio-alimentação
originalmente fornecido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL é de
salário-utilidade, nos termos do art. 458 DA CLT - cuja redação,
dada pelo Decreto-lei n° 229, de 28.02.1967, diga-se, é anterior à
concessão do referido benefício - "in verbis":


"Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no
salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação,
vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força
do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.
Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas
ou drogas nocivas."


Aplica-se, outrossim, o entendimento consubstanciado na Súmula
241 do TST, "in verbis":


"241. SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO. O vale para refeição,
fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial,
integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos
legais."


Destarte, indubitável a natureza salarial do auxílio alimentação, vez
que percebido pelos reclamantes desde suas admissões, havendo,
pois, se incorporado as suas remunerações.


Igualmente não subsiste a tese de que, com o advento das
Convenções Coletivas de Trabalho, haja perdido o dito auxílio-
alimentação a suposta natureza salarial, vez que não poderia o
empregador dar vigência à cláusula que trouxesse prejuízo ao
empregado, inteligência do "caput" do art. 468 da CLT.
Destarte, pelos fundamentos acima expendidos, afasto as
articulações em contrário da reclamada, inclusive violações aos
arts. 114 do CCB, e 7°, incisos VI e XXVI, da CF/88.


A recorrente alega, ainda, que a sua adesão, em 20/05/1991, às


disposições da Lei 6.321/76, que dispõe sobre o Programa de
Alimentação do Trabalhador - PAT, acarretou o fim da controvérsia
envolvendo a natureza jurídica do auxílio-alimentação fornecido.
Isso porque o art. 6° do Decreto n°. 5 de 1991, que regulamentou
referida lei, definiu ser tal verba revestida de natureza indenizatória.
A despeito do disposto no referido decreto, a adesão da recorrente
ao PAT não teve o condão de imprimir alteração na natureza
jurídica do auxílio-alimentação recebido pelos aludidos reclamantes,
já que esta mudança implicaria alteração lesiva em seus contratos
de trabalho, o que, repita-se, é vedado pelo art. 468 da CLT.
Dessa forma, a alteração advinda com a adesão da recorrente ao
PAT apenas repercute sobre os contratos de trabalho iniciados após
tal adesão, nada modificando as condições contratuais anteriores já
incorporadas ao patrimônio jurídico dos seus empregados.


Mantido, pois, o reconhecimento da natureza salarial do auxílio-
alimentação.


DOS REFLEXOS SOBRE 13° SALÁRIO E FÉRIAS + 1/3


A insurgência sobre a condenação ao pagamento do reflexo do
auxílio-alimentação sobre 13° salário não merece prosperar.


Não há comprovação nos autos de que efetivamente tenha ocorrido
o pagamento diluído em cada parcela mensal do citado auxílio.


Em relação aos reflexos nas férias + 1/3, a reclamada mais uma vez
alega, mas não comprova que o auxílio-alimentação era
efetivamente pago nas férias do trabalhador.


Desta forma, procedentes os reflexos do auxílio-alimentação sobre
13° e sobre férias, mais o terço constitucional.


Autoriza-se, contudo a dedução do montante apurado a título de
férias mais um terço e 13° salários, caso comprovado, em sede
liquidatória, o efetivo pagamento do auxílio-alimentação em relação
aos mesmos.


REFLEXO SOBRE FGTS


Tendo a Caixa Econômica Federal tratado a verba auxílio-
alimentação como de natureza indenizatória, evidente que os
recolhimentos fundiários não incluíam o auxílio-alimentação na sua
base de cálculo.


Assim, mantido o referido reflexo.


DOS REFLEXOS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO - ATS - RSR -
VP's.


Tratando-se o auxílio-alimentação de prestação que é paga
mensalmente, observa-se que a mesma já remunera os dias de
repouso semanal remunerado, não havendo que se falar em reflexo
sobre tal verba.


Da análise dos Acordos Coletivos, observa-se que abono pecuniário
possui valor único, desvinculado da remuneração do obreiro. Assim,
indevidos os reflexos sobre os abonos pecuniários.


Os reflexos sobre ATS, VP'S são devidos eis que, reconhecida a


natureza salarial do auxílio-alimentação, a verba constitui-se em
salário padrão para todos os efeitos reflexivos.


DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC.
INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO


Pugna a recorrente pela reforma da sentença para excluir a
aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC. Aduz que o
dispositivo em comento viola o art. 889 da CLT.


Analiso.


É sabido que a execução trabalhista possui regras próprias,
consoante disposto nos artigos 876 a 892 da CLT. Aplicam-se as
disposições do Código de Processo Civil de forma subsidiária,
apenas nas hipóteses de omissão da CLT como dispõe o art. 889
desse diploma legal.


O art. 883 da CLT dispõe que "não pagando o executado, nem
garantindo a execução, seguir-se-á penhora de bens, tantos
quantos bastem ao pagamento da importância da condenação,
acrescida de custas e juros da mora, sendo estes, em qualquer
caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação
inicial". Prevê o mencionado artigo, para o caso de inadimplemento
da obrigação, a penhora dos bens do executado, bem como a
incidência de juros de mora.


Em diversos casos sob a minha relatoria, tenho defendido a
aplicabilidade ao processo trabalhista do art. 475-J do CPC, de
forma subsidiária, embora não exista omissão na CLT acerca da
matéria, fundamentando que a multa prevista na norma processual
comum tem por objetivo dar mais celeridade ao processo de
execução, atendendo, pois, com maior eficácia a principiologia
protetiva do direito trabalhista, na dicção dos enunciados 66 e 71
editados por ocasião da 1a Jornada de Direito Material e Processual
na Justiça do Trabalho, que assim dispõem:


"66. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE NORMAS DO PROCESSO
COMUM AO PROCESSO TRABALHISTA. OMISSÕES
ONTOLÓGICA E AXIOLÓGICA. ADMISSIBILIDADE.

Diante do atual estágio de desenvolvimento do processo comum e
da necessidade de se conferir aplicabilidade à garantia
constitucional da duração razoável do processo, os artigos 769 e
889 da CLT comportam interpretação conforme a Constituição
Federal, permitindo a aplicação de normas processuais mais
adequadas à efetivação do direito. Aplicação dos princípios da
instrumentalidade, efetividade e não-retrocesso social.


71. ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO NO PROCESSO DO
TRABALHO.

A aplicação subsidiária do artigo 475-J do CPC
atende às garantias constitucionais da razoável duração do
processo, efetividade e celeridade, tendo, portanto, pleno cabimento
na execução trabalhista."


Entretanto, seguindo a linha de entendimento do colendo TST, a


douta maioria dos membros desta ia Turma Regional vem
decidindo, reiteradamente, pela inaplicabilidade do art. 475-J do
CPC na fase de execução do título judicial trabalhista.


Desse modo, ressalvando meu posicionamento em sentido
contrário, passo a acompanhar as decisões majoritárias da Turma,
para dar provimento ao recurso ordinário patronal e afastar a
aplicação do art. 475-J do CPC ao processo do Trabalho.

CONCLUSÃO


ACORDAM OS INTEGRANTES DA ia TURMA DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA SÉTIMA REGIÃO, por
unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela
reclamada, rejeitar a prejudicial de prescrição total, e, no mérito, por
maioria, dar-lhe provimento para: a) afastar os reflexos do auxílio-
alimentação sobre o abono pecuniário e o repouso semanal
remunerado, e b) afastar a aplicação do art. 475-J, do CPC ao
processo do Trabalho. Vencida, parcialmente, a Desembargadora
Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno que não afastava a verba
referida no item "a" supra. Participaram do julgamento os
Desembargadores Dulcina de Holanda Palhano
(Presidente/Revisora); Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e
Emmanuel Teófilo Furtado (Relator). Presente, ainda, a Procuradora
Regional da Trabalho, Evanna Soares. Fortaleza, 28 de janeiro de
2015.


EMMANUEL TEOFILO FURTADO


Relator


VOTOS