Movimentação do processo RO-0000129-46.2014.5.07.0017 do dia 30/01/2015

    • Estado
    • Ceará
    • Tipo
    • Acórdão DEJT
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • SECRETARIA DA ia TURMA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0000129-46.2014.5.07.0017 (RO)


RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
RECORRIDO: ANTONIO WILTON HOLANDA MONTEIRO
RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO
EMENTA


NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.

A


teor da súmula 393 do c. TST, o efeito devolutivo em profundidade
do recurso ordinário transfere ao Tribunal a apreciação dos
fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela
sentença, ainda que não renovados em contrarrazões. Assim, como
a interposição do recurso ordinário tem o condão de corrigir
eventuais omissões ou contradições da decisão de primeiro grau,
não existe nulidade a ser declarada.

DA AUSÊNCIA DE
UTILIDADE DO PROVIMENTO/INTERESSE DO AUTOR.
INOCORRÊNCIA.

Presente, no presente caso, o interesse de agir,
já que o deferimento da gratificação "quebra de caixa" traz benefício
ao autor, que receberá o pagamento da referida verba durante o
período em que exerceu e exerce a função, respeitando o prazo
prescricional das verbas anteriores a 28.01.2009, bem como seu
reflexo em 13° salários, férias, FGTS e horas extras, não se há falar
em ausência de interesse do autor.

DA VERBA DENOMINADA
"QUEBRA DE CAIXA". CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.

As
gratificações de função e de "quebra de caixa" têm naturezas
jurídicas distintas, já que a primeira visa remunerar a atividade de
maior complexidade e responsabilidade de caixa, enquanto que a
segunda se presta a cobrir o risco da atividade desenvolvida pelo
empregado, ou seja, o manuseio de numerário. Desta feita,
exercendo a função de caixa, o reclamante faz jus ao pagamento da
verba em comento.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
IMPROCEDÊNCIA.

Não se vislumbra litigância de má- fé por parte
do reclamante na interposição da presente ação, eis que o obreiro
exerceu seu regular direito de ação, assegurado no art. 5°, XXXV da
Constituição Federal, tendo, inclusive, obtido êxito. Recurso
conhecido e não provido.


RELATÓRIO


CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA

interpôs recurso ordinário
em face da decisão do Juízo da 17a Vara do Trabalho de Fortaleza,
que afastou a prejudicial de prescrição total, mas acolheu a
prescrição qüinqüenal das verbas trabalhistas anteriores a


28.01.2009 e julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos
formulados na reclamação trabalhista proposta por

ANTONIO
WILTON HOLANDA MONTEIRO

, a fim de condenar a reclamada a
pagar o adicional "quebra de caixa", em parcelas vencidas e
vincendas, bem como os reflexos daí decorrentes em 13° salários,
férias +1/3, FGTS e horas extras laboradas no período, estendendo-
se os efeitos da condenação enquanto o reclamante permanecer
exercendo o cargo comissionado de Caixa, inclusive quanto aos
reflexos acima deferidos.


Em suas razões recursais, a reclamada pugna pela reforma integral
da sentença, requerendo que os pedidos contidos na reclamatória
trabalhista sejam julgados totalmente improcedentes.


Apesar de regularmente notificado, o reclamante não apresentou
contrarrazões, consoante certidão ID n°. c8caf19.


Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Regional do
Trabalho (art.116 do Regimento Interno).


É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO


ADMISSIBILIDADE


Superados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso
interposto pela parte reclamada.


PRELIMINAR


DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL


Pretende a recorrente a nulidade da sentença "a quo", sob o
fundamento de que o magistrado sentenciante "em desrespeito ao
disposto no art. 458, do CPC, resolveu julgar os pedidos
procedentes sem resolver questões essenciais ao deslinde da
demanda."


À análise.


Embora não tenha o Julgador extenuado cada um dos argumentos
suscitados pela recorrente na contestação, houve manifestação
expressa na sentença acerca das questões ali inseridas, as quais
foram, em sua maioria, rechaçadas na decisão.


Pontue-se, também, que, nos termos do art. 515, §1°, do CPC, as
matérias abordadas na contestação são devolvidas a este Juízo "ad
quem", ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro,
bastando, para isso, que a parte manifeste sua insurgência por meio
do recurso ordinário.


Nesse sentido, a teor da súmula 393 do c. TST, o efeito devolutivo
em profundidade do recurso ordinário transfere ao Tribunal a
apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não
examinados pela sentença, ainda que não renovados em
contrarrazões.


Assim, como a interposição do recurso ordinário tem o condão de
corrigir eventuais omissões ou contradições da decisão de primeiro


grau, não existe nulidade a ser declarada, pois, nos termos do art.
794 da CLT "(...) só haverá nulidade quando resultar dos atos
inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes", o que não se
verifica na hipótese.


Rejeita-se a preliminar.


DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO
PROVIMENTO/INTERESSE DO AUTOR


Aduz a recorrente que, no presente caso, está ausente o interesse
de agir do reclamante, sob os seguintes fundamentos:


"Como demonstrado nos autos, a parte reclamante recebe um piso
de mercado pelo exercício da função gratificada. Esse piso de
mercado é alcançado com a soma da remuneração total do
empregado, com o complemento temporário (CTVA). Caso a
remuneração se iguale ou ultrapasse o piso estabelecido para a
função gratificada, o CTVA deixa de ser devido. No presente caso,
um acréscimo decorrente da inserção da gratificação Quebra de
Caixa leva necessariamente à diminuição, em igual monta, do
CTVA. Logo, não haverá acréscimo nos valores recebidos
mensalmente pela parte reclamante, os quais estão limitados ao
piso de mercado. Já os valores retroativos decorrentes de uma
eventual sentença de procedência devem ser compensados com o
CTVA a maior que foi pago em igual período, o que resultará em
uma liquidação zero."


O interesse de agir se configura, segundo Nelson Nery Junior e
Rosa Maria de Andrade Nery

(in

Código de Processo Civil
Comentado, Revista dos Tribunais, p. 526) quando a "parte tem
necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda,
quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do
ponto de vista prático."


No presente caso, o deferimento da gratificação quebra de caixa
traz benefícios ao autor, já que será devido o pagamento da referida
verba durante o período em que exerceu e exerce a função,
respeitando o prazo prescricional das verbas anteriores a
28.01.2009, bem como seu reflexo em 13° salários, férias, FGTS e
horas extras.


Quanto ao CTVA, a alegação da reclamada é inconsistente. O valor
de tal rubrica tem natureza salarial e integra a remuneração do
trabalhador, conforme entendimento pacífico dos Tribunais
Trabalhistas, inclusive do TST. Portanto, o CTVA não interfere em
absolutamente nada no valor devido à reclamante a título de
"quebra de caixa", cuja finalidade é cobrir o risco da atividade
desenvolvida pelo empregado, ou seja, o manuseio de numerário.
São dois institutos diversos, com origens e finalidades jurídicas
distintas.


DA PRESCRIÇÃO


A reclamada insiste na tese de que a pretensão obreira já foi
atingida pela prescrição qüinqüenal total.


Não prospera a irresignação.


De plano, frise-se que este Relator tem o seguinte entendimento
sobre a questão atinente à aplicabilidade da Súmula n°. 294/TST
em casos tais como o do presente feito, "in verbis":


"No caso aqui delineado, encontramos uma exceção à Súmula de
n°. 294/TST, pois, conquanto seja a pretensão autoral atinente a
prestações de trato sucessivo, dos autos se extrai que não há
controvérsia acerca de a parcela em foco ser originária de norma da
empresa, o que equivale a dizer que está assegurada por preceito
de lei no sentido amplo, conforme previsto na Súmula 294, estando
nesse conceito abarcada, inclusive, norma jurídica assentada em
regulamento empresarial".


Nesse sentido, cabe mencionar precedente da SBDI-I:
"PRESCRIÇÃO PARCIAL - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - ADICIONAL
COMPENSATÓRIO - REDUÇÃO DO PERCENTUAL. No caso dos
autos, a supressão da gratificação de função, que fora percebida
por mais de dez anos, foi acompanhada de sua incorporação a
menor, mediante o pagamento de adicional compensatório. Nesta
hipótese, O TST vem entendendo que incide a prescrição parcial,
por se tratar de lesão que se renova mês a mês, estando o direito à
parcela assegurado por preceito de lei, ressalvado o meu
posicionamento pessoal. Precedentes da SBDI1. Recurso de
Embargos conhecido e provido." Processo: E-RR - 62800¬
18.2007.5.04.0023 Data de Julgamento: 28/02/2013, Redator
Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em
Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/04/2013.
Como feito na sentença e admitido nas próprias razões recursais, a
prescrição a ser declarada é a qüinqüenal parcial, atingindo a
pretensão obreira de recebimento das parcelas anteriores a
28.01.2009.


DO MÉRITO


Da verba denominada "quebra de caixa"


Não se conforma a reclamada com a sentença que deferiu o
pagamento da verba denominada "quebra de caixa" ao reclamante.
Em sua inicial, o reclamante, em síntese, afirma que é exercente da
função de caixa, cuja nomenclatura sofreu modificações por meio
de regulamentos internos de cada época. Aduz que suas atividades
consistem em: efetuar rotinas de pagamentos e recebimentos
diversos, repasse de cheques para compensação, recolhimento e
suprimento de numerário, sempre se responsabilizando pelo
pagamento das diferenças no fechamento do caixa, sem contudo
receber a parcela denominada "quebra de caixa".


Em sua defesa, a reclamada admite que o reclamante exerce a
função de caixa executivo, mas afirma que a gratificação de caixa


executivo, atualmente denominada caixa, sempre remunerou a
chamada "quebra de caixa" e a responsabilidade maior do cargo.
Pois bem.


Ao contrário do que pretende fazer crer a reclamada, as
gratificações de função e de "quebra de caixa" têm naturezas
jurídicas distintas, já que a primeira visa remunerar a atividade de
maior complexidade e responsabilidade de caixa, enquanto que a
segunda se presta a cobrir o risco da atividade desenvolvida pelo
empregado, ou seja, o manuseio de numerário.


Nesse aspecto, o pagamento simultâneo dessas parcelas não
configura acúmulo de cargos, não havendo, assim, que se cogitar
de ofensa ao art. 37, incisos XVI e XVII da Carta Magna.


Nessa esteira, corroboro com o entendimento do Juízo "a quo", "in
verbis":


"Trata-se a "quebra de caixa" de parcela de natureza salarial
(Súmula 247, TST) não prevista em lei, mas pactuada normalmente
em documentos coletivos e/ou regulamentos empresariais, cuja
finalidade é a reposição de valores eventualmente desfalcados da
parte empregadora. É paga, pois, àqueles que possuem atribuições
de manuseio constante com valores - em especial, dinheiro -Trata-
se, ainda, de parcela paga habitualmente e em valor fixo,
independentemente do desfalque efetivamente ocorrido, sendo
pactuada justamente para servir de "escudo" e sofrer os devidos
descontos quando ocorridos os erros inevitáveis e inerentes ao
manuseio exaustivo de valores. Sua finalidade mediata, pode-se
dizer, é bem mais ampla do que se mostra em linhas práticas, na
medida em que visa proteger o próprio salário percebido pelo
empregado, ou seja, sua fonte ordinária de sustento e a dos que
dele dependem. No conceito de salário, aqui, incluem-se o salário
básico e as demais verbas salariais, inclusive gratificações
ajustadas (art. 457, § 1°, da CLT). Nessa esteira, permitir que os
desfalques a serem cobertos pelos empregados sejam repostos
utilizando-se o valor do seu salário - incluindo como salário a
gratificação que recebe em razão do cargo que ocupa - seria admitir
que o reclamante participa dos riscos da atividade econômica, indo
de encontro a um dos requisitos inerentes ao contrato de trabalho,
qual seja a alteridade (art. 2°,

caput,

da CLT). Tanto é que a
reclamada previu em regulamento interno o adicional específico
denominado quebra de caixa", com a finalidade aqui mencionada.
Afirma, por outro lado, que só fariam jus ao valor aqueles que
exercessem esporadicamente as atividades de caixa, por mais
ilógico que se mostre a explicação lançada em defesa. Não se
justifica a diferenciação feita entre titulares de cargo de Caixa e os
que o exercem de forma provisória. Não se está falando, frise-se,
em diferenciação no tocante à gratificação percebida. Esta, por
óbvio, e como se vê, é paga normal e corretamente pelo exercício


da função de Caixa. A diferença se dá no não pagamento da quebra
de caixa específica aos que laboram diária e continuamente
enfrentando a atividade aqui debatida, o que não se justifica,
sobretudo por existir previsão de tal verba - não obrigatória por lei,
diga-se - em normativo próprio da reclamada. Esclareça-se que a
gratificação de função, por sua vez, é paga em razão da
responsabilidade que decorre das atribuições inerentes ao cargo
ocupado dentro do quadro empresarial, ou seja, tem finalidade
distinta da quebra de caixa. (...)Ante o exposto, e em consonância
com a jurisprudência recente do C. TST, merecem

procedência

os
pleitos formulados pelo autor, devendo a reclamada pagar ao
reclamante, a partir de

28/01/2009 (em obediência à prescrição
acolhida)

, o adicional denominado

"quebra de caixa"

, em parcelas
vencidas e vincendas, bem como os reflexos daí decorrentes em
13° salário, férias + 1/3, FGTS e horas extras laboradas no período,
cuja apuração se dará na fase de liquidação, estendendo-se os
efeitos da condenação enquanto o reclamante permanecer
exercendo o cargo comissionado de Caixa, inclusive quanto aos
reflexos acima deferidos. Não há que se falar, outrossim, em
incidência sobre RSR, visto que esta parcela já se considera
incluída no salário mensal."


Nesse sentido, transcrevem-se os seguintes julgados deste e. TRT
da 7a Região sobre o tema:


"GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. AVALIADOR
EXECUTIVO DE PENHOR DA CEF.POSSIBI LIDADE DE
PERCEPÇÃO. De se reconhecer o direito de percepção da
gratificação de quebra de caixa por avaliador de penhor da CEF, de
vez que comprovado o desempenho das atividades inerentes aos
Caixas Executivos, fazendo jus à mesma, em função de destinar-se
a cobrir os riscos inerentes à atividade de movimentação e
contagem de valores. Recurso conhecido e provido. (TRT- RO
0009000-02.2008.5.07.0009 - Rela Desa Rosa de Lourdes Azevedo
Bringel - ia T. - DEJT 09.09.2010)


QUEBRA DE CAIXA - AVALIADOR EXECUTIVO DE PENHOR DA
CEF. PAGAMENTO DEVIDO. Desempenhando as mesmas
atribuições do Caixa Executivo, inclusive, as relativas à
movimentação e controle de numerários, valores e títulos e guarda
e compensação de cheques, o Avaliador Executivo de Penhor da
CEF tem jus à percepção da parcela Quebra de Caixa, cuja
finalidade é cobrir os riscos inerentes a essa atividade. Recurso
conhecido e não provido. (TRT- RO 0009000-02.2008.5.07.0009 -
Rel Des. Antônio Marques Cavalcante Filho- 1a T. - DEJT
14.09.2009)".


Frise-se, por oportuno, que, se o avaliador executivo faz jus à
percepção da parcela "quebra de caixa" por exercer atividades
típicas de caixa, o empregado da reclamada designado para o


cargo de Caixa/PV, como é o caso do reclamante, tem, obviamente,
direito à referida verba, porquanto trabalha com numerário de forma
muito mais intensa do que aquele, não se podendo olvidar que a
gratificação da função de caixa visa exclusivamente remunerar a
maior responsabilidade oriunda do cargo e não arcar com as
possíveis diferenças de caixa, finalidade para a qual existe a verba
denominada "quebra de caixa".


Assim, não há qualquer óbice para o recebimento concomitante da
gratificação pelo exercício de cargo de Caixa e da parcela em
comento (quebra de caixa), pois os empregados que exercem as
atribuições de caixa ou avaliador executivo estão sujeitos aos
mesmos riscos de diferenças de caixa, não havendo que se falar
em pagamento em duplicidade de gratificações ou cumulação ilícita
de cargos ou de funções, ou ainda em enriquecimento sem causa
do reclamante.


Ressalte-se ainda que o pedido da reclamada para que seja
deferida a dedução da gratificação de "quebra de caixa" com a
gratificação pelo exercício do cargo comissionado de caixa é
improcedente, pois, a dedução só pode ser realizada entre verbas
de mesma natureza, o que, conforme exaustivamente dito acima,
não ocorre no presente caso.


Por fim, inexiste a alegada violação à Súmula 51, II do TST.
Primeiro porque não houve dois regulamentos da empresa
concomitantes. Segundo porque, ao ser implementado um novo
plano de Cargos e Salários(ESU 2008), os funcionários da
reclamada simplesmente aderiram a ele por imposição do poder
diretivo patronal, não lhes sendo dada oportunidade para
manifestação de vontade.


Assim, impõe-se que seja mantida a decisão de 1° grau nesse
particular.


DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ


Aduz a recorrente que é imperiosa a condenação do recorrido em
litigância de má-fé, sob o fundamento de que o "o objeto da
presente demanda é vedado por todos os acordos coletivos da
categoria".


À análise.


Na hipótese, não se vislumbra litigância de má-fé por parte do
reclamante na interposição da presente ação, eis que o obreiro
exerceu seu regular direito de ação, assegurado no art. 5°, XXXV da
Constituição Federal, tendo, inclusive, obtido parcial êxito.


Nada a prover no aspecto.


CONCLUSÃO


ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1a TURMA DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA SÉTIMA REGIÃO, por
unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
Participaram do julgamento os Desembargadores Dulcina de


Holanda Palhano (Presidente e Revisora); Regina Gláucia
Cavalcante Nepomuceno e Emmanuel Teófilo Furtado (Relator).
Presente, ainda, a Procuradora Regional da Trabalho, Evanna
Soares. Fortaleza, 28 de janeiro de 2015.


EMMANUEL TEOFILO FURTADO


Relator


VOTOS