Movimentação do processo RO-0000132-74.2014.5.07.0025 do dia 30/01/2015

    • Estado
    • Ceará
    • Tipo
    • Acórdão DEJT
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • SECRETARIA DA ia TURMA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0000132-74.2014.5.07.0025 (RO)


RECORRENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A
RECORRIDO: RICARDO MANOEL MARQUES MINEIRO
RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO
EMENTA


PROCESSO DO TRABALHO. NOTIFICAÇÃO INICIAL DA PARTE.
INDICAÇÃO CORRETA DO ENDEREÇO DA RECLAMADA.
CÓDIGO DE RASTREABILIDADE POSTAL DA
CORRESPONDÊNCIA. INFORMAÇÃO DE ENTREGA POR MEIO
DE CONSULTA AO SITE DOS CORREIOS. ALEGAÇÃO DE NÃO
RECEBIMENTO NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO.
REVELIA E CONFISSÃO FICTA MANTIDAS.

A 2a reclamada não
cumpriu o seu ônus probatório de provar o não-recebimento da
correspondência, esquecendo-se, outrossim, de que a juntada do
AR aos autos processuais não é ato obrigatório quando a diligência
é realizada positivamente pela Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos, como no presente caso, em que as provas dos autos
evidenciam, conforme consulta ao site dos Correios por meio do
código de rastreamento JG 917 184 682 BR, que a notificação de ID
0c84bf4, expedida em 31/03/2014, às 11h27min, foi corretamente
entregue à 2a reclamada em 09/04/2014, às 18h37min. Logo, a
ausência injustificada à audiência UNA, de conciliação, instrução e
julgamento, redesignada para o dia 23/04/2014, às 08h05min,
importou revelia e confissão ficta.

MULTA PREVISTA NO ART. 475
-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO
TRABALHO

. Ressalvando entendimento do Relator em sentido


contrário, o posicionamento majoritário dos membros da Turma
Julgadora afasta a aplicação do art. 475-J do CPC ao processo do
Trabalho. Recurso parcialmente provido apenas em relação à 2a
reclamada, condenada subsidiariamente.


RELATÓRIO


A decisão de 1° grau declarou a revelia e aplicou a confissão ficta a
ambas as reclamadas, condenando a ia - SANDRA EVANGELISTA
OBRAS - ME, e a 2a - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A
- esta de forma subsidiária, no cumprimento das seguintes
obrigações: a) retificação da CTPS do reclamante para constar a
remuneração reconhecida pelo juízo; b) pagar diferenças de férias
proporcionais, de 13° salário proporcional, salário do mês de
setembro de 2012, diferença de salário de 3 dias trabalhados em
outubro de 2013, diferença do FGTS de todo o período trabalhado e
multa de 40% sobre os depósitos realizados e a serem realizados.
Também impôs à 1a reclamada o pagamento das verbas
condenatórias em 8 dias a contar da intimação da liquidação da
presente sentença, independentemente de nova notificação, sob
pena de pagamento de multa de 10% incidente sobre o valor líquido
devido ao reclamante, nos termos do art. 475-J do CPC.
Inconformada, a 2a reclamada interpôs recurso ordinário alegando
nulidade processual por ausência de citação para comparecer à
audiência, bem como pugnando por reforma no tocante à aplicação
do art. 475-J do CPC.


O reclamante apresentou contrarrazões defendendo a manutenção
da sentença e requerendo a condenação da reclamada no
pagamento de honorários advocatícios.


Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho para
emissão de parecer.


FUNDAMENTAÇÃO


ADMISSIBILIDADE


Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de
admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela 2a
reclamada. Todavia, não conheço do pedido de pagamento de
honorários advocatícios formulado pelo reclamante em
contrarrazões, por se tratar de via processual inadequada para
demonstrar inconformismo e apresentar pretensão de reforma da
sentença.


DO MÉRITO


NOTIFICAÇÃO DA 2a RECLAMADA. VALIDADE. NÃO-
COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. REVELIA MANTIDA


A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos
constantes na exordial, fundamentando a aplicação de revelia e
confissão ficta às reclamadas.


Inconformada, a 2a reclamada alega nulidade processual por
ausência de notificação para comparecer à audiência,


argumentando que "não foi expedida qualquer notificação para a
empresa MRV Engenharia e Participações S/A, para comparecer à
assentada do dia 23/04/2014, às 08:05 horas." Sustenta que "a
cópia do trâmite do domínio dos Correios, de ID f28def9, página 01,
não é documento legítimo a comprovar a entrega da Notificação
postal à Recorrente."


Sem razão a recorrente.


A reclamação trabalhista foi proposta em face das empresas
SANDRA EVANGELISTA OBRAS - ME (1a reclamada) e MRV
ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A (2a reclamada).


A audiência UNA, de conciliação, instrução e julgamento, foi
inicialmente designada para o dia 27/03/2014, às 09 horas, e
posteriormente remarcada por despacho do juízo para o dia
23/04/2014, às 08h05min, em razão da ausência de notificação da
1a reclamada.


Desta nova data da audiência ambas as reclamadas foram
devidamente notificadas.


A notificação de ID 0c84bf4 foi expedida em 31/03/2014, às
11h27min, e corretamente remetida, via postal, para o endereço da
2a reclamada (MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A),
situada na RUA URQUIZA LEAL, 461, SALA 09, SALGADO FILHO,
ARACAJU - SE - CEP: 49020-490, mediante código de
rastreabilidade JG 917 184 682 BR, aposto na parte superior da
correspondência.


Na data de 23 de abril de 2014, a Secretaria da Vara expediu a
seguinte certidão:


"CERTIDÃO Pje-JT


CERTIFICO, para os devidos fins, que o AR referente à notificação
de ID n° 0c84bf4, até a presente data, não retornou a esta
Secretaria de Vara.


CERTIFICO, outrossim, que, em consulta realizada ao sítio dos
Correios, na presente data, através do código de rastreio da referida
notificação, obteve-se a informação: "Objeto entregue ao
destinatário - 09/04/2014 18:37 ARACAJU / SE".


Em anexo à certidão, consta a juntada do documento alusivo ao
rastreamento da correspondência JG 917 184 682 BR,
comprovando que efetivamente a notificação fora entregue ao
destinatário em 09/04/2014, às 18h37mim, no endereço em
Aracaju/SE. Logo, a 2a reclamada teve sim efetiva ciência da data
da audiência.


Além disso, a notificação inicial da parte, no processo do trabalho, é
disciplinada pelo § 1° do art. 841 da CLT, o qual dispõe que "A
notificação será feita em registro postal com franquia", ou seja,
mediante Aviso de Recebimento, de forma a assegurar que o
reclamado tomou conhecimento efetivo da reclamação contra ele
proposta.


Desde 1969, portanto há mais de 40 anos, o Tribunal Superior do
Trabalho pacificou o entendimento jurisprudencial, nos termos da
súmula n° 16, no sentido de que "Presume-se recebida a notificação
48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-
recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui
ônus de prova do destinatário."


No caso em apreço, a reclamada MRV ENGENHARIA E
PARTICIPAÇÕES S.A. alega a nulidade da citação, afirmando que
não a recebeu, sob o frágil argumento de que "a cópia do trâmite do
domínio dos Correios, de ID f28def9, página 01, não é documento
legítimo a comprovar a entrega da Notificação postal à Recorrente."
Equivoca-se a reclamada. A informação de entrega da
correspondência por meio de pesquisa ao site dos Correios, por
consulta utilizando-se o código de rastreabilidade do objeto postal, é
meio idôneo e seguro para comprovar a efetiva entrega da
notificação.


Com efeito, a reclamada não cumpriu o seu ônus probatório de
provar o não-recebimento da correspondência, esquecendo-se,
outrossim, de que a juntada do AR aos autos processuais não é ato
obrigatório quando a diligência é realizada positivamente pela
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, como no presente
caso, devendo, ao contrário, dito documento vir aos autos somente
no caso de insucesso na entrega da correspondência, a fim de que
outras diligências possam ser efetivadas para a citação por oficial
de justiça ou edital.


De acordo com as provas dos autos, o código de rastreamento JG
917 184 682 BR se refere à notificação de ID 0c84bf4, que foi
expedida em 31/03/2014, às 11h27min, e corretamente entregue à
2° reclamada em 09/04/2014, às 18h37min.


Diante de todos esses elementos probatórios irrefutáveis, não se
sustentam as franzinas alegações recursais, de modo que rejeito a
alegação de nulidade da citação e nego provimento ao recurso
ordinário para confirmar a sentença fundamentada na revelia e
confissão ficta de ambas as reclamadas quanto aos fatos
articulados na petição inicial.


DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC.
INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO


A 2a reclamada - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - foi
condenada subsidiariamente e pugna pela reforma da sentença
para excluir a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC.
Analiso.


A execução trabalhista possui regras próprias, consoante disposto
nos artigos 876 a 892 da CLT. Aplicam-se as disposições do Código
de Processo Civil de forma subsidiária apenas nas hipóteses de
omissão da CLT, como dispõe o art. 889 desse diploma legal.


O art. 883 da CLT estabelece que "não pagando o executado, nem


garantindo a execução, seguir-se-á penhora de bens, tantos
quantos bastem ao pagamento da importância da condenação,
acrescida de custas e juros da mora, sendo estes, em qualquer
caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação
inicial". Prevê o mencionado artigo, para o caso de inadimplemento
da obrigação, a penhora dos bens do executado, bem como a
incidência de juros de mora.


Em diversos casos sob a minha relatoria, tenho defendido a
aplicabilidade ao processo trabalhista do art. 475-J do CPC, de
forma subsidiária, embora não exista omissão na CLT acerca da
matéria, fundamentando que a multa prevista na norma processual
comum tem por objetivo dar mais celeridade ao processo de
execução, atendendo, pois, com maior eficácia a principiologia
protetiva do direito trabalhista, na dicção dos enunciados 66 e 71
editados por ocasião da 1a Jornada de Direito Material e Processual
na Justiça do Trabalho, que assim dispõem:


"66. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE NORMAS DO PROCESSO
COMUM AO PROCESSO TRABALHISTA. OMISSÕES
ONTOLÓGICA E AXIOLÓGICA. ADMISSIBILIDADE.
Diante do atual estágio de desenvolvimento do processo comum e
da necessidade de se conferir aplicabilidade à garantia
constitucional da duração razoável do processo, os artigos 769 e
889 da CLT comportam interpretação conforme a Constituição
Federal, permitindo a aplicação de normas processuais mais
adequadas à efetivação do direito. Aplicação dos princípios da
instrumentalidade, efetividade e não-retrocesso social."


"71. ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO NO PROCESSO DO
TRABALHO. A aplicação subsidiária do artigo 475-J do CPC atende
às garantias constitucionais da razoável duração do processo,
efetividade e celeridade, tendo, portanto, pleno cabimento na
execução trabalhista."


Entretanto, seguindo a linha de entendimento do colendo TST, a
douta maioria dos membros desta 1a Turma Regional vem
decidindo, reiteradamente, pela inaplicabilidade do art. 475-J do
CPC na fase de execução do título judicial trabalhista.


No presente caso, entendo que a matéria deverá ser examinada à
luz do princípio "tantum devolutum quantum appellatum", bem como
levando em consideração a legitimidade e o interesse jurídico
apenas da 2a reclamada, na medida em que a sentença impôs
condenação direta à 1a reclamada - SANDRA EVANGELISTA
OBRAS - ME, estendendo responsabilidade executória à empresa
MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A somente de forma
subsidiária.


Desse modo, ressalvando meu posicionamento em sentido
contrário, dou parcial provimento ao recurso ordinário interposto
pela 2a reclamada, para afastar a aplicação do art. 475-J do CPC no


curso da execução trabalhista do presente feito, exclusivamente em
relação à empresa MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A,
caso esta venha a ser chamada a responder subsidiariamente pelos
valores deferidos ao reclamante.


CONCLUSÃO


ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1a TURMA DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA SÉTIMA REGIÃO, por
unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso
ordinário interposto pela 2a reclamada, para afastar a aplicação do
art. 475-J, do CPC no curso da execução trabalhista do presente
feito, exclusivamente em relação à empresa MRV ENGENHARIA E
PARTICIPAÇÕES S/A, caso esta venha a ser chamada a responder
subsidiariamente pelos valores deferidos ao reclamante.
Participaram do julgamento os Desembargadores Dulcina de
Holanda Palhano (Presidente e Revisora); Regina Gláucia
Cavalcante Nepomuceno e Emmanuel Teófilo Furtado (Relator).
Presente, ainda, a Procuradora Regional da Trabalho, Evanna
Soares. Fortaleza, 28 de janeiro de 2015.


EMMANUEL TEOFILO FURTADO


Relator


VOTOS