Movimentação do processo AP-0000134-11.2013.5.07.0015 do dia 30/01/2015

    • Estado
    • Ceará
    • Tipo
    • Acórdão DEJT
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • SECRETARIA DA ia TURMA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0000134-11.2013.5.07.0015 (AP)


AGRAVANTE: VANIA DUWE ADVOGADOS ASSOCIADOS
AGRAVADO: DELANIA FERREIRA MACIEL
RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO
EMENTA


MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE
NO PROCESSO DO TRABALHO.

Ressalvando entendimento do
Relator em sentido contrário, o posicionamento majoritário dos
membros da Turma Julgadora afasta a aplicação do art. 475-J do
CPC ao processo do Trabalho. Agravo de petição parcialmente
conhecido e provido.


RELATÓRIO


Trata-se de agravo de petição interposto pela parte executada ,

VANIA DUWE ADVOGADOS ASSOCIADOS

em face da decisão do
MM. Juízo da 15a Vara do Trabalho de Fortaleza, que julgou


improcedentes os embargos à execução por ela opostos.


Em seu apelo, alega, em síntese, que é indevida a multa do art. 475
-J, aduzindo que deve ser aplicado o disposto na Súmula 381 do
colendo TST no cálculo das horas extras.


Contraminuta apresentada pela agravada através do doc. id n°
9c6fd44.


Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Regional do
Trabalho, porquanto não se vislumbra interesse público no presente
litígio.


FUNDAMENTAÇÃO


ADMISSIBILIDADE


DO NÃO-CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO
SUSCITADO EM CONTRAMINUTA.


Segundo a parte agravada, o recurso não deve ser conhecido, pois
não foi observado o disposto no artigo 897, § 1° da CLT.


À análise.


A teor do artigo 897, § 1°, da CLT, o agravo de petição somente
deve ser conhecido se o agravante delimitar, justificadamente, as
matérias e os valores impugnados.


Na hipótese dos autos, em relação ao cálculo das horas extras, o
reclamado limita-se a alegar que não foi observado o contido na
Súmula 381 do colendo TST, sem, todavia, indicar os valores que
entende devidos, por meio de planilha de cálculos individualizada,
especificadora do invocado erro na aplicação do índice de
atualização monetária, razão por que não se conhece do recurso
nesse tópico.


MÉRITO


DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC.
INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO


Pugna o agravante pela reforma da sentença de embargos à
execução para excluir a aplicação da multa prevista no art. 475-J do
CPC.


Analiso.


É sabido que a execução trabalhista possui regras próprias,
consoante disposto nos artigos 876 a 892 da CLT. Aplicam-se as
disposições do Código de Processo Civil de forma subsidiária,
apenas nas hipóteses de omissão da CLT como dispõe o art. 889
desse diploma legal.


O art. 883 da CLT dispõe que "não pagando o executado, nem
garantindo a execução, seguir-se-á penhora de bens, tantos
quantos bastem ao pagamento da importância da condenação,
acrescida de custas e juros da mora, sendo estes, em qualquer
caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação
inicial". Prevê o mencionado artigo, para o caso de inadimplemento
da obrigação, a penhora dos bens do executado, bem como a


incidência de juros de mora.


Em diversos casos sob a minha relatoria, tenho defendido a
aplicabilidade ao processo trabalhista do art. 475-J do CPC, de
forma subsidiária, embora não exista omissão na CLT acerca da
matéria, fundamentando que a multa prevista na norma processual
comum tem por objetivo dar mais celeridade ao processo de
execução, atendendo, pois, com maior eficácia a principiologia
protetiva do direito trabalhista, na dicção dos enunciados 66 e 71
editados por ocasião da 1a Jornada de Direito Material e Processual
na Justiça do Trabalho, que assim dispõem:


66. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE NORMAS DO PROCESSO
COMUM AO PROCESSO TRABALHISTA. OMISSÕES
ONTOLÓGICA E AXIOLÓGICA. ADMISSIBILIDADE.

Diante do
atual estágio de desenvolvimento do processo comum e da
necessidade de se conferir aplicabilidade à garantia constitucional
da duração razoável do processo, os artigos 769 e 889 da CLT
comportam interpretação conforme a Constituição Federal,
permitindo a aplicação de normas processuais mais adequadas à
efetivação do direito. Aplicação dos princípios da instrumentalidade,
efetividade e não-retrocesso social.


71. ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO NO PROCESSO DO
TRABALHO. A aplicação subsidiária do artigo 475-J do CPC atende
às garantias constitucionais da razoável duração do processo,
efetividade e celeridade, tendo, portanto, pleno cabimento na
execução trabalhista.


Entretanto, seguindo a linha de entendimento do colendo TST, a
douta maioria dos membros desta ia Turma Regional vem
decidindo, reiteradamente, pela inaplicabilidade do art. 475-J do
CPC na fase de execução do título judicial trabalhista.


Desse modo, ressalvando meu posicionamento em sentido
contrário, passo a acompanhar as decisões majoritárias da Turma
para, no presente caso, dar provimento ao agravo de petição
interposto pelo executado e afastar a aplicação do art. 475-J do
CPC ao processo do Trabalho.


CONCLUSÃO


ACORDAM OS INTEGRANTES DA ia TURMA DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA SÉTIMA REGIÃO, por
unanimidade, conhecer do agravo de petição tão somente no
tocante à multa prevista no art. 475-J do CPC e, no mérito, dar-lhe
parcial provimento para excluí-la. Participaram do julgamento os
Desembargadores Dulcina de Holanda Palhano (Presidente e
Revisora); Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Emmanuel
Teófilo Furtado (Relator). Presente, ainda, a Procuradora Regional
da Trabalho, Evanna Soares. Fortaleza, 28 de janeiro de 2015.

EMMANUEL TEOFILO FURTADO
Relator


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