Movimentação do processo RO-0000343-26.2013.5.07.0032 do dia 30/01/2015

    • Estado
    • Ceará
    • Tipo
    • Acórdão DEJT
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • SECRETARIA DA ia TURMA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0000343-26.2013.5.07.0032 (RO)


EMBARGANTE: CARLO GERMANO PEREIRA XAVIER
EMBARGADA: VICUNHA TÊXTIL S/A.


RELATORA: REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO
RELATÓRIO


Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, c/c o artigo 895,
§ 1°, Inciso IV, ambos da CLT.


FUNDAMENTAÇÃO


1. ADMISSIBILIDADE.


Visto como presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de
admissibilidade, conheço dos embargos de declaração aduzidos
pela parte autora.


2. MÉRITO.


Em face de Acórdão do C. TST, ID n° 0e72641, que conheceu e
deu provimento ao Recurso de Revista interposto pelo recorrente-
reclamante, os presentes autos retornaram a este Tribunal de
Origem, a fim de seja proferido novo julgamento dos Embargos de
Declaração opostos pelo recorrente, com análise das questões ali
expostas, de acordo com as razões de decidir adiante colacionadas:
"O Regional atende à expectativa de prestação jurisdicional quando
resolve o conflito com base na interpretação que empresta ao
ordenamento jurídico. Mas à parte cabe o direito de obter o
prequestionamento de todas as demais questões de fato que
podem razoavelmente interferir no convencimento da instância
extraordinária, como na questão relativa ao tempo total de minutos
antecedentes e posteriores ao registro de ponto, ou seja, o tempo
gasto desde que o empregado chega nas dependências do
empregador, antes de bater o ponto, até o tempo em que o
empregado embarca no veículo fornecido pelo empregador (caso
não se utilize de veículo próprio), depois de bater o ponto. Vale
dizer, o que a prova colhida permite concluir quanto a tal questão
fática.


Em se tratando de questões factuais, exaure-se a jurisdição na
instância ordinária e, assim, não se aplica o prequestionamento ficto
referido na Súmula 297, III, do TST.


Houve, portanto, negativa de prestação jurisdicional quando o TRT
omitiu pronunciamento sobre os dados da realidade a propósito dos


quais se opôs embargos declaratórios.


Conheço do recurso de revista do reclamante por violação do art.
93, IX, da CF/88.


Mérito


Conhecido o recurso por violação do art. 93, IX, da CF/88.


Dou provimento ao recurso de revista para determinar o retorno dos
autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem, a fim de que
complete a prestação jurisdicional do acórdão o qual julgou os
embargos declaratórios (fls. 486-490 - doc. seq. 1), analisando os
itens trazidos nos embargos de declaração do reclamante (fls. 479¬
483 - doc. seq. 1), consoante fundamentos.


Prejudicado o exame dos temas remanescentes, os quais poderão
ser objeto de novo recurso, sem ocorrência de preclusão." ( ID n°
0e72641 - Págs. 18/19)


À análise.


Conforme a peça de Embargos aduzida pela parte autora, verifica-
se que o embargante intenta a consignação expressa do
depoimento do representante da reclamada na prova emprestada
(Processo n° 00001783-65.2010.5.07.0031). Solicita, ainda,
esclarecimento no tocante aos seguintes aspectos: se há prova de
que o reclamante possuía transporte próprio ou se o autor deixava
de utilizar o transporte da empresa; se há prova de que a empresa
forneceu opção de vale-transporte para o empregado ou de que o
reclamante renunciou o uso do transporte da empresa e/ou do
transporte público, em razão de possuir eventual transporte próprio
e, por fim, relativamente ao tempo decorrido entre a chegada e
saída do transporte fornecido pela empresa e o horário de
expediente do autor, bem como se esse período era remunerado.
Examinando-se o julgado vergastado, verifica-se que as provas
foram amplamente examinadas, segundo o livre e fundamentado
convencimento exposto. Não vislumbro, pois, omissão no Acórdão
embargado, o qual vazara-se em claros e precisos termos.
Entretanto, considerando-se os termos do acórdão do c. TST,
prestam-se os esclarecimentos abaixo, com o fito de
aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.


Do examinar da prova emprestada do processo n.° 00001783¬
65.2010.5.07.0031, verifica-se que o preposto da reclamada, em
depoimento, afirmou:


"que

na empresa existem três turnos, o turno A, das 05:30hs às
13:50hs, o turno B, das 13:50hs às 22:09hs, e o turno C, das
22:09hs às 05:30hs, todos com uma hora de intervalo, na escala 5
X 1; que no turno A o transporte de funcionários chega na empresa
meia hora antes e sai cerca de 15 a 20 minutos depois que os
empregados terminam seu expediente e batem o ponto; que é uma
determinação da empresa os horários acima informados, já que é
necessário que os trabalhadores, ao chegarem, procedam à troca


de uniformes e coloquem os epi's, o mesmo se dando no final do
expediente; que somente podem bater o ponto no inicio do
expediente se estiverem devidamente uniformizados e com os epi's;
que após baterem o ponto, os empregados vão para o refeitório
tomar o café da manhã/lanche; que tal período que antecede o
inicio da jornada, bem como o que a ultrapassa não é remunerado
pela ré; que somente é considerado como jornada de trabalho o
período que medeia o registro de ponto no inicio e no final do
expediente; que no turno B e C também o transporte com os
empregados chega 30 minutos antes do inicio da jornada e sai
cerca de 15 a 20 minutos depois do término do expediente,
aplicando-se aos referidos turnos o que acima foi dito quanto ao
turno A, com exceção do lanche que não é servido no turno B

." (ID
n° 483179 - Pág. 1)


A par de tais declarações do preposto da empresa, importa ressaltar
que o Acórdão atacado deixou claro que não havia obrigatoriedade
de troca de uniforme na empresa, vez que na mesma prova
emprestada do Processo n.° 00001783-65.2010.5.07.0031, ficou
claro "(...)

que inclusive os empregados podem ir embora até
mesmo de uniforme, não havendo nenhuma exigência da empresa
para que ocorra a troca no local de trabalho;(...)“

(ID n° 483179 -
Pág. 2)


Em relação aos inúmeros questionamentos efetuados nos
aclaratórios, é de observar que a situação pessoal da parte
embargante (se há prova de que possuía transporte próprio, que
deixava de utilizar o transporte da empresa, que renunciara ao uso
do transporte da empresa e/ou do transporte público) não foi objeto
de prova, mesmo porque as partes concordaram no uso de prova
emprestada como núcleo probatório para resolução da controvérsia,
ao que foram conjugados os documentos de Ata Notarial, registros
de ponto, contracheques, TRCT e diversas decisões judiciais
proferidas em casos análogos.


Registre-se, por oportuno, o que restou assentado em audiência:
"Ambas as partes, de comum acordo, utilizarão como prova
emprestada a manifestação e provas orais referentes ao processo
1783-65.2010.5.07.0031. Ambos os causídicos alertam, ainda, que
além das provas emprestadas supra citadas, também haverá o
Juízo de observar outros documentos colacionados também como
meio de prova. Declaram as partes que não têm outras provas a
produzir, razão pela qual foi encerrada a instrução do feito." (ID n°
489369 - Pág. 2)


A indagação referente à existência de prova, nos autos, do
fornecimento de opção por vale-transporte para os empregados
merece resposta negativa, porém é irrelevante para o deslinde do
caso, uma vez que, em conformidade com a Lei que rege o vale
transporte (Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985),

"Asseguram-

se

os benefícios desta Lei ao empregador que proporcionar, por
meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao
transporte coletivo, o deslocamento integral de seus trabalhadores"

(art. 8°), sendo que a disponibilização do transporte por parte da
reclamada aos seus empregados é questão incontroversa.


Desta feita, não há se falar em disponibilização de vale transporte,
dado que a empresa já se desincumbia de sua obrigação, uma vez
que proporcionava aos seus empregados o seu deslocamento
integral em veículo adequado.


Em referência ao tempo decorrido entre a chegada e saída do
transporte fornecido pela empresa e o horário de expediente do
autor, bem como se esse período era remunerado, são questões
igualmente pouco relevantes na pretensão de mudança da posição
originária, na medida que firmou esta julgadora o entendimento a
seguir transcrito:


"Do examinar de retromencionadas provas emprestadas, extrai-se a
ilação no sentido de que a parte ora recorrente não estava obrigada
a chegar mais cedo no seu turno de trabalho e sair após seu
término, tampouco os minutos que supostamente antecedem (20
min) e sucedem (20 min) a jornada laboral, despendidos ao ensejo
do café da manhã, troca de uniforme, percurso e espera de troca de
turno, implicam tempo à disposição da empresa." (ID n° 97470 -
Pág. 3)


"(...) não se vislumbra a alegada obrigatoriedade, de sorte que a
aludida permanência do obreiro no âmbito empresarial milita em seu
obséquio, levando-se em linha de conta os benefícios que lhe são
concedidos". (ID n° 97470 - Págs. 3/4)


O que se verifica, na verdade, é que o autor utilizava-se do
transporte fornecido pela empresa, chegando com alguns minutos
de antecedência, 20 minutos e saindo cerca de 20 minutos após o
término do expediente, podendo dispor deste tempo para troca de
uniforme, acaso não chegasse fardado, ou se alimentar, sem que tal
tempo constituísse tempo à disposição do empregador, até mesmo
porque a empresa funciona em turnos de revezamento, não
podendo o autor assumir seu trabalho antes do término do turno
anterior. Assim, o mero fato de aguardar o horário para bater o
ponto não configura, por si só, em tempo à disposição da empresa.
Aliás, restou claro do examinar dos autos que tal antecedência
somente ocorria para os empregados que utilizavam o transporte da
empresa, sendo certo que os demais trabalhadores podiam optar
por utilizar transporte público regular, não havendo qualquer
exigência para que chegassem com tal antecedência à empresa.
Pelas razões acima expostas, entendeu esta julgadora não fazer jus
o autor às horas extras pelo tempo em que chegava antes do início
da jornada de trabalho ou permanecia aguardando o ônibus da
empresa, visto que a permanência do obreiro no âmbito empresarial


militava em seu obséquio. Interpretação em sentido contrário
implicaria violação ao Princípio da Razoabilidade, a par de afronta à
literalidade do próprio artigo 4° da CLT.


Nesse mesmo sentido, destaca-se o seguinte trecho de acórdão do
E. TRT da 3a Região:


"Insiste o autor no recebimento, como extra, do tempo que
aguardava a condução. Sem razão, no entanto. Nos termos do
artigo 4° da CLT, 'Considera-se como de serviço efetivo o período
em que o empregado esteja à disposição do empregador,
aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial
expressamente consignada'. Portanto, o tempo de espera do
transporte fornecido pelo empregador para o deslocamento
residência-trabalho e vice-versa não pode ser considerado como tal,
uma vez que o trabalhador não se encontra aguardando ordens,
sendo certo que não há, nos autos, qualquer prova em sentido
contrário. Cabe ressaltar que faz parte da rotina do trabalhador
aguardar, no ponto de ônibus, a chegada do transporte público
regular, não podendo ser diferente na hipótese de fornecimento do
transporte pela empresa."

(Processo n.° 02668-2011-054-03-00-8-
RO)."


Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de
declaração da parte autora apenas para prestar os esclarecimentos
supra, sem efeito modificativo.


ANTE O EXPOSTO:


ACORDAM OS INTEGRANTES DA ia TURMA DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade,
conhecer dos embargos da parte autora e dar-lhes parcial
provimento apenas para prestar os esclarecimentos esposados na
fundamentação, sem conferir efeito modificativo ao julgado.
Participaram do julgamento os Desembargadores Dulcina de
Holanda Palhano (Presidente), Regina Gláucia Cavalcante
Nepomuceno (Relatora) e Emmanuel Teófilo Furtado. Presente,
ainda, a Procuradora Regional do Trabalho, Evanna Soares.
Fortaleza, 28 de Janeiro de 2015.


REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO


Relatora


VOTOS