Movimentação do processo RO-0000362-58.2014.5.07.0012 do dia 30/01/2015

    • Estado
    • Ceará
    • Tipo
    • Acórdão DEJT
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • SECRETARIA DA ia TURMA
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Conteúdo da movimentação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0000362-58.2014.5.07.0012 (RO)


EMBARGANTE: SILVIA HELENA CATUNDA BRITO
EMBARGADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
RELATORA: REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO
EMENTA


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES
NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Consoante a disposição contida no
artigo 535, incisos I e II, do CPC, são cabíveis embargos de
declaração quando o julgado contiver obscuridade ou contradição,
bem como nas hipóteses em que tenha sido omitido ponto sobre o
qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, o que, entretanto, não
constitui a hipótese em exame.


RELATÓRIO


Inconformada com a decisão do Colegiado, ID n° df81310, a autora
interpôs embargos de declaração, ID n° 4277293, aduzindo que
houve omissão na decisão do Colegiado quanto ao cumprimento
dos requisitos previstos nas Súmulas n° 219 e n° 329, ambas do C.
TST.


Escusado o contraditório.


É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO


1. ADMISSIBILIDADE.


Os embargos foram interpostos tempestivamente, portanto,
merecem ser conhecidos.


2. MÉRITO.


Aduz a autora, ora embargante, que houve omissão no v. acórdão
ID n° df81310 quanto ao cumprimento dos requisitos das Súmulas
n° 219 e 329 do C. TST. Pugna por ver suprida a omissão apontada,
com manifestação expressa no acórdão quanto à assistência
sindical e a condição de hipossuficiência econômica do embargante.
Sem razão.


A decisão embargada, consoante transcrição abaixo, encontra-se
devidamente fundamentada, expondo de forma precisa, os motivos
que formaram o convencimento da Turma, que decidiu por
unanimidade (ID n° df81310 - Págs. 7/8):


"3.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.


No que tange aos honorários advocatícios, tem-se que o acesso à
justiça, enquanto princípio fundamental inserto na CF/88, é
extensivo a todos e, portanto, não pode ser tolhido pelo Poder
Judiciário sob o manto do "jus postulandi", que é faculdade atribuída
ao jurisdicionado e não obrigação de postular em juízo sem a
assistência de advogado.


A regra prevista no art. 791, da CLT, deve ser entendida como um


plus deferido ao jurisdicionado, seja ele empregado ou empregador,
trabalhador avulso ou autônomo, e não como óbice ao exercício do
direito de postular em Juízo.


Ademais, a Lei n.° 5.584/70 que, em regra, é adotada para dar
suporte à tese de que na Justiça do Trabalho os honorários
advocatícios somente são devidos quando o trabalhador estiver
assistido pelo respectivo sindicato profissional, não exclui a opção
pela via alternativa da contratação de advogado.


Assim, apesar da assistência sindical ser fato incontroverso (ID n°
8919483), prescindindo de prova, bem como ser a reclamante
reconhecidamente pobre na forma da lei (ID n° b789bbe - Pág. 4/5),
relativamente às disposições inscritas nas Súmulas 219 e 329 do C.
TST, reputo-as inaplicáveis, eis que superadas, pelo que afasto o
entendimento sufragado nos textos sumulares em referência, com
fulcro nos regramentos contidos nos artigos 5°, inciso LXXIV, 8°,
inciso I, e 133, da Constituição Federal de 1988.


Convém ressaltar a norma constitucional que dispõe:


"Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça,
sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da
profissão, nos limites da lei."


Ressalto, em atenção à Lei n°13.015/2014, que, apesar de
controversa, a matéria afeta aos honorários advocatícios ainda não
se encontra sumulada por este Regional.


Sendo assim, mantenho meu entendimento, já exarado em
anteriores oportunidades, de que, estando a parte autora assistida
por advogado e havendo sucumbência da demandada, deve esta
ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios
sucumbenciais nos termos do art. 20, do CPC, e do art. 22, da Lei
8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), porém,
limitados a 15% sobre o valor da condenação."


Consoante se infere acima, houve pronunciamento explícito acerca
da assistência sindical ser fato incontroverso (ID n° 8919483),
prescindindo de prova, bem como ser o reclamante
reconhecidamente pobre na forma da lei (ID n° b789bbe - Págs.
4/5).


Todavia, colhe-se do bojo do Acórdão que a verba em tela fora
deferida por fundamento diverso, ou seja, nos termos do art. 133 da
CF/88, art. 20, do CPC, e do art. 22, da Lei 8.906/94.


Dessa forma, inexistindo obscuridade, omissão ou contradição a ser
sanada, não merecem provimento os aclaratórios.


ANTE O EXPOSTO:


ACORDAM OS INTEGRANTES DA PRIMEIRA TURMA DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por


unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios interpostos e,
no mérito, negar-lhes provimento. Participaram do julgamento os
Desembargadores Dulcina de Holanda Palhano (Presidente);


Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno (Relatora) e Emmanuel


Teófilo Furtado . Presente, ainda, a Procuradora Regional da


Trabalho, Evanna Soares. Fortaleza, 28 de janeiro de 2015.


REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO


Relatora


VOTOS