Movimentação do processo ROPS-0000997-85.2013.5.07.0008 do dia 30/01/2015

    • Estado
    • Ceará
    • Tipo
    • Acórdão DEJT
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • SECRETARIA DA ia TURMA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0000997-85.2013.5.07.0008 (ROPS)
RECORRENTE: PLANETA SUPERMERCADO LTDA, MWN
COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA (SUPER LAGOA)
RECORRIDO: RONIELE MARTINS COSMO
RELATOR: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO
RELATÓRIO


Dispensada a elaboração de relatório, face ao rito sumaríssimo, em
conformidade com o artigo 895, §1°, inciso IV da CLT.
FUNDAMENTAÇÃO
ADMISSIBILIDADE


Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal,
a saber, tempestividade, regularidade formal e preparo. Presentes,
também, os pressupostos intrínsecos - legitimidade, interesse
recursal e cabimento. Merece conhecimento.


MÉRITO


Trata-se de recurso ordinário no qual se discute, unicamente, a
procedência do pedido de pagamento dos domingos trabalhados,
em dobro, bem como honorários advocatícios.


O magistrado assim decidiu, com base na prova documental juntada
aos autos (cartões de ponto, ID 1037831):


"Na espécie, basta a análise dos registros de frequência do
reclamante, carreados aos autos (id. 1037831), para se constatar
que a reclamada efetivamente desrespeitava a dinâmica mínima de
repousos aos domingos determinada em lei. [...] No presente caso,
não obstante inexistente regulação específica da matéria em norma
coletiva ou contrato individual entre as partes, percebe-se não ter
havido respeito à dinâmica mínima legalmente instituída para
concessão de repousos semanais aos domingos, pois segundo se


extrai dos próprios registros patronais, o reclamante não tinha tal
regime mínimo obedecido, ocorrendo com frequência a
desobediência ao intervalo mínimo entre os repousos dominicais.
Verifica-se, portanto, ter a reclamada privilegiado seus interesses
comerciais, ao invés de compatibilizá-los com a necessária
presença da parte autora no seio de sua família. Assim, face ao
desatendimento do regime de concessão de folgas aos domingos,
condena-se a 2a reclamada, empregadora final do reclamante (id.
7665516 - pag. 1), no pagamento da remuneração equivalente a um
domingo a cada bloco 3 semanas sem a concessão de folga
semanal em tais dias, em dobro, de acordo com o disposto no art.
9° da lei 605/49. (ID 1110087, p.3)


Em seu recurso, a reclamada, inicialmente, alude à lei 10.101/2000,
afirmando o respeito às suas disposições, e alegando que quando
havia trabalho aos domingos, havia a respectiva folga na semana, e
lembrando que a folga aos domingos, segundo disposição
constitucional, é apenas "preferencial", e não obrigatória.
Razão lhe assiste.


A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto do autor (ID
1037831), que não apresentam marcações uniformes e presumem-
se válidos, salvo prova em contrário.


Manifestando-se sobre a defesa e os documentos, a parte autora
afirmou:


"Em face do controle de jornada apresentado, a própria prova
trazida aos autos pela reclamada confirma que em alguns dias a
ausência de batida de ponto, o que, por si só, já fragilisa a prova
apresentada, posto que os domingos laborados não remunerados,
não se apresentam no presente controle de jornada." (ID 1045686)
Ao contrário do afirmado, o registro de ponto demonstra apenas que
havia marcação fidedigna, havendo, somente, poucos dias em que
se verifica a nota "ausência de batida" em alguns dos horários de
entrada ou saída.


Outrossim, alegando a irregularidade do registro, o autor atraiu para
si o ônus da prova sobre a inveracidade das marcações constantes
do ponto, mas não se desincumbiu de tal ônus, quer por via
documental, quer por via testemunhal.


Ao contrário do que entende o autor, portanto, não há provas para
concluir pela irregularidade dos documentos juntados pela ré, os
quais, como dito, presumo válidos.


Em assim, observo que as marcações registram a efetiva folga do
autor em, pelo menos, uma vez a cada três semanas, consoante
enuncia a Lei n° 10.101/2000:


"Art. 6° Fica autorizado o trabalho aos domingos nas atividades do
comércio em geral, observada a legislação municipal, nos termos do
art. 30, inciso I, da Constituição.


Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir,


pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o
domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e
outras a serem estipuladas em negociação coletiva."


Observo, mais, que eram concedidas folgas compensatórias
quando havia trabalho aos domingos.


Dessa forma, reformo a r. Sentença de mérito, neste tópico, para
julgar improcedente o pedido de pagamento, em dobro, dos
domingos trabalhados.


Sendo esta a única verba na qual a reclamada fora condenada,
restam integralmente improcedentes os pedidos autorais.
Prejudicada a análise tangente aos honorários advocatícios, vez
que, por acessórios ao principal, fenecem com este.


ACÓRDÃO


ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1a TURMA DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade,
conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no
mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de
pagamento, em dobro, dos domingos trabalhados. Face à total
improcedência dos pedidos autorais, arbitro novo valor às custas
processuais, R$208,05, equivalentes a 2% sobre o valor dado à
inicial (R$ 10.402,62), de responsabilidade do autor, sendo este
isento, face à concessão do benefício da gratuidade judiciária.
Participaram do julgamento os Desembargadores Dulcina de
Holanda Palhano (Presidente); Regina Gláucia Cavalcante
Nepomuceno (Relatora) e Emmanuel Teófilo Furtado. Presente,
ainda, a Procuradora Regional da Trabalho, Evanna Soares.
Fortaleza, 28 de janeiro de 2015.


REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO
Relatora