Movimentação do processo ROPS-0001094-70.2014.5.07.0034 do dia 30/01/2015

    • Estado
    • Ceará
    • Tipo
    • Acórdão DEJT
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • SECRETARIA DA ia TURMA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0001094-70.2014.5.07.0034 (ROPS)
RECORRENTE: ISOFARMA INDUSTRIAL FARMACEUTICA
LTDA


RECORRIDO: RENATO LIMA DE CARVALHO
RELATORA:DULCINA DE HOLANDA PALHANO
RELATÓRIO


O presente processo está sujeito ao rito sumaríssimo, cabendo ao


Ministério Público do Trabalho, caso entenda necessário, manifestar
-se oralmente, tal como previsto no art. 895, § 1°, inciso III, da CLT.
RELATÓRIO, dispensado nos termos do art. 852-I da CLT.
REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE
Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade -
tempestividade, capacidade postulatória e preparo -, passo ao
exame do recurso interposto.


MÉRITO


O Juiz de primeiro grau, com fundamento na Súmula n° 437 do TST,
deferiu ao autor o pagamento de horas extras decorrentes da não
concessão integral do intervalo intrajornada.


A recorrente alega no recurso que a decisão violou o art. 7°, XXVI
da CF, que prevê o reconhecimento das convenções e acordos
coletivos de trabalho, defendendo que as negociações coletivas que
abordam a redução do intervalo intrajornada atendem à
necessidade de agilidade e crescimento do processo produtivo
empresarial. Invoca em seu socorro a aplicação do art. 71 da CLT,
mais especificamente o seu §3°, bem como a Portaria de n°. 42 do
Ministério do Trabalho, e diz ser inaplicável a Súmula 437 do TST.


Em sua defesa, afirmou ainda que o reclamante gozava do intervalo
intrajornada de uma hora, sendo, porém, da seguinte forma: "15min
para repouso, que poderia ser utilizado até antes do almoço, e
45min destinados à refeição”.


Sem razão.


Inicialmente, é incontroverso nos autos que o reclamante laborava
das 06h às 14h, em cinco dias consecutivos, e folgava no sexto.
Também ficou evidenciado que o demandante gozava de apenas de
45 (quarenta e cinco) minutos de intervalo intrajornada, consoante
os cartões de ponto juntados pela própria reclamada aos autos (ID
f79826f), inexistindo nos autos qualquer registro das mencionadas
pausas de 15 minutos.


Por outro lado, conquanto meu entendimento seja no sentido de que
ocorrendo negociação coletiva em torno da redução do intervalo
intrajornada, entre outras cláusulas, deve ser observado o
instrumento normativo, sob pena de desrespeito ao preceito
insculpido no art. 7°, XXVI, da Carta Magna, que assegura o
reconhecimento das convenções e acordo coletivos de trabalho, no
caso em exame, contudo, inexiste nos instrumentos coletivos
colacionados aos autos a previsão de redução do intervalo
intrajornada para 45 minutos, como afirmado pela recorrente,
devendo, portanto, ser mantida a sentença nesse tocante.


Diz ainda que houve erro na elaboração dos cálculos de liquidação
quando se tomou como base o salário de R$1.132,90 (Hum mil
cento e trinta e dois reais e noventa centavos) ao invés de
R$679,25 (Seiscentos e setenta e nove reais e vinte e cinco


centavos), pago mensalmente, constante do TRCT, requerendo
também a exclusão, do cálculo das horas extras, dos períodos em
que o reclamante esteve de férias, conforme discriminativos
juntados aos autos.


Com relação ao valor do salário que serviu de base para a
elaboração dos cálculos de liquidação (ID b21aef3), assiste-lhe
razão. É que o valor da remuneração informado pelo próprio autor
em sua inicial e o constante do TRCT, anexado no ID aff14ae, é de
R$ 679,25 e não de R$1.132,90.


Desse modo, a sentença deve ser reformada para que os cálculos
de liquidação sejam refeitos, tomando-se por base, desta feita, o
valor de R$ 679,25.


Por fim, no tocante ao pedido de exclusão da condenação do
período em que o autor esteve de férias, razão não lhe assiste,
uma vez que o Juiz de piso já determinou a exclusão desses
períodos, encontrando-se correto os cálculos de liquidação
apresentados no ID b21aef3 - Pág. 1.


ACÓRDÃO


ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1a TURMA DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade,
conhecer do recurso interposto, para dar-lhe parcial provimento
para que os cálculos de liquidação sejam refeitos, tomando-se por
base, desta feita, o valor de R$ 679,25 (seiscentos e setenta e nove
reais e vinte e cinco centavos). Novo valor da condenação no
importe de R$ 6.448,46 e custas de R$ 128,96. Participaram do
julgamento os Desembargadores Dulcina de Holanda Palhano
(Presidente e Relatora), Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e
Emmanuel Teófilo Furtado. Presente, ainda, a Procuradora
Regional da Trabalho, Evanna Soares. Fortaleza, 28 de janeiro de
2015.


DULCINA DE HOLANDA PALHANO
Relatora


jacj