Movimentação do processo ROPS-0001160-59.2013.5.07.0010 do dia 30/01/2015

    • Estado
    • Ceará
    • Tipo
    • Acórdão DEJT
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • SECRETARIA DA ia TURMA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0001160-59.2013.5.07.0010 (ROPS)
RECORRENTE: ANTONIA CLAUDIA DO CARMO
RECORRIDO: PAPO E PANELA
RELATORA: DULCINA DE HOLANDA PALHANO
RELATÓRIO


O presente processo está sujeito ao rito sumaríssimo, cabendo ao
Ministério Público do Trabalho, caso entenda necessário, manifestar
-se oralmente, tal como previsto no art. 895, § 1°, inciso III, da CLT.
RELATÓRIO, dispensado nos termos do art. 852-I da CLT.
ADMISSIBILIDADE


Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade -


tempestividade, capacidade postulatória e preparo (dispensado),
passo ao exame do recurso.


MÉRITO


DO ABANDONO DE EMPREGO


Insurge-se a Reclamante contra a sentença, ID 4a0a974, que julgou
procedentes em parte os pedidos da inicial, condenado a
Reclamada a pagar-lhe 02 (duas) horas extras diárias, de segunda
à sexta, excluindo-se os feriados, no valor de R$ 1.721,05; reflexos
das horas no FGTS, no valor de R$ 137,68, e comprovar, no prazo
legal, a efetivação dos depósitos do FGTS na conta vinculada da
autora, inclusive, no tocante aos reflexos das horas extras,
relativamente ao período trabalhado e promover as anotações na
carteira de trabalho com admissão em 12/03/2012 e rescisão em
12/12/2012.


Argumenta a Reclamante que a decisão impugnada reconheceu o
vínculo de emprego havido entre as partes, entretanto, concedeu
apenas parte dos pleitos da autora, por entender que ficou
comprovado o abandono de emprego e, consequentemente, a "justa
causa" alegada pela empresa.


Afirma que a própria Reclamada confessou que mandou a autora ir
para casa após um desentendimento entre a Reclamante e uma
colega de trabalho, não sendo verdade a alegativa que por várias
vezes foi procurada e não encontrada em sua casa para retornar ao
trabalho. Esclarece que a residência da proprietária da Reclamada
fica atrás da sua Residência e se a empresa objetivasse o seu
retorno ao trabalho, teria usado outros meio de convocação, como
telegrama, carta registrada com AR ou outros mecanismos previstos
na legislação, o que não ocorreu.


Entende que em nenhum momento ficou comprovado pela empresa
o abandono de emprego e que, na verdade, foi dispensada "sem
justa causa" pela Reclamada, que apresentou defesa genérica e
destituída de qualquer fundamento.


Requer seja convertida a dispensa em "sem justa causa" e lhes
sejam pagas as verbas rescisórias.


Sem razão.


O ponto central do presente Recurso Ordinário é a arguição pelo
Reclamante de que é inválida a "justa causa" por "abandono de
emprego" que lhe fora aplicada.


Ao alegar que o reclamante deixara de comparecer ao trabalho à
partir do dia 12/12/2012, a Reclamada trouxe para si o ônus de
comprovar tal fato, nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 333, II
do CPC e da Súmula n° 212 do TST, que trata de forma expressa
do princípio da continuidade da relação de emprego.


Compulsando os autos, em especial a ata de audiência, ID 1668870
- Pág. 1, verifica-se que a própria Reclamante confessou o
abandono de emprego, ao afirmar:

"[...] que trabalhou até 12 de


dezembro de 2012; que de fato aconteceu um desentendimento da
depoente com outra funcionária, tendo a ré tendo dito para autora ir
para a casa; que depois deste fato a depoente não mais retornou ao
trabalho; que teve receio de retornar a empresa pois o filho da
proprietária da reclamada é policial [...] que embora o filho da
reclamada nunca tenha agredido ou a ameaçado tinha medo
dele...".


Portanto, não se revela razoável que o vínculo de emprego entre as
parte se mantenha ativo após a própria autora confessar que após
desentendimento com outra funcionária não mais compareceu ao
emprego com medo do filho da proprietária que é policial.


Ora, não se justifica o não comparecimento da Reclamante ao
trabalho pelo simples fato do filho da proprietária ser policial, até
mesmo porque confirmou que não foi agredida ou ameaçada pelo
cidadão em questão. Entendo, pois, evidente, o abandono de
emprego, conforme constatado pela Juíza sentenciante.
Destaca-se, inclusive, que a presente reclamação trabalhista
somente foi ajuizada em 08/08/2013, ou seja, após quase 08 (oito)
meses da última data de prestação de serviço (12/12/2012), o que
demonstra a completa ausência de interesse da autora em retornar
ao trabalho e ter seu o seu emprego assegurado.


Para a configuração do abandono de emprego se faz necessário a
existência da intenção do empregado de abandonar o trabalho e do
afastamento injustificado ao serviço, devidamente comprovados
pela própria confissão da Reclamante.


Diante do exposto, deve ser mantida a sentença que reconheceu a
ocorrência da dispensa

"porjusta causa",

em razão do abandono de
emprego, sendo, por isso, indevidas as demais verbas rescisórias
pleiteadas.


Acórdão


ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1a TURMA DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade,
conhecer do recurso ordinário do Reclamante para, no mérito, negar
-lhe o provimento, aplicando ao presente caso o disposto no artigo
895, IV, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.957/2000,
confirmando a sentença por seus próprios fundamentos.
Participaram do julgamento os Desembargadores Dulcina de
Holanda Palhano (Presidente e Relatora); Regina Gláucia
Cavalcante Nepomuceno e Emmanuel Teófilo Furtado. Presente,
ainda, a Procuradora Regional da Trabalho, Evanna Soares.
Fortaleza, 28 de janeiro de 2015.


DULCINA DE HOLANDA PALHANO
Desembargadora Relatora


AMR


VOTOS