Movimentação do processo RO-0001174-74.2013.5.07.0032 do dia 30/01/2015

    • Estado
    • Ceará
    • Tipo
    • Acórdão DEJT
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • SECRETARIA DA ia TURMA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0001174-74.2013.5.07.0032 (RO)


RECORRENTE: ESPÓLIO DE JOSEILTON RODRIGUES DE
OLIVEIRA


RECORRIDO: J. EDIVALDO DIAS - ME, FRANCISCO GARDENIO
MOURA DIAS - ME


RELATORA: REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO
EMENTA


RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS.
LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES. No âmbito trabalhista, tanto
os dependentes registrados perante a Previdência Social, quanto os
herdeiros pela Lei Civil, podem demandar em juízo sem a
necessidade de abertura de processo de inventário. Entendimento
do artigo 1° da Lei 6.858/80. Na hipótese dos autos, a representante
do espólio, Sra. Cleidiane da Silva Morais, comprovou a existência
de filhos menores do

de cujus,

sem contudo comprovar sua
habilitação perante a Previdência Social, não detendo, por
conseguinte, capacidade para estar em juízo, nos termos do citado
artigo. Ressalte-se, outrossim, que restou incontroversa a existência
de outro filho menor, Gustavo Silva Oliveira, o qual não integrou a
lide. Assim, considerando que a demanda envolve interesse de
menores, bem como o caráter alimentar das verbas pleiteadas,
impõe-se, em virtude do princípio protecionista das normas
trabalhistas, tornar sem efeito a decisão monocrática, determinando
-se o retorno dos autos à Origem, para que seja suprida a citada
irregularidade processual da representante do Espólio, nos termos
da Lei 6.858/80, bem como a notificação do outro filho do

de cujus

,
através de sua genitora, para compor a lide, devendo ser reaberta a
instrução processual, dando-se prosseguimento ao feito.


RELATÓRIO


O Juízo da MM. 1a Vara do Trabalho de Maracanaú/CE proferiu
decisão ID n° 22a1bb9, por meio da qual, extinguiu sem julgamento
do mérito a reclamação trabalhista ajuizada por Espólio de Joseilton
Rodrigues de Oliveira, nos termos do artigo 267, incisos III e IV do


CPC subsidiário.


Regularmente notificada, a parte autora interpôs recurso ordinário
(ID n° 7382777), pleiteando a reforma do

"Decisum",

para
determinar o retorno dos autos a Vara de Origem, para reabrir a
instrução processual e determinar a realização de diligências e
providências com fins a sanar a suposta irregularidade processual,
mandando notificar o outro filho do de cujus, através de sua genitora
ainda não integrado a lide, para que composto um todo regular, dar-
se prosseguimento ao feito, até ulteriores deliberações e ultimado o
feito, com o julgamento do mérito, já que o que não se pode
prejudicar direito de menores, de quem já se encontra em situação
de penúria. (pág. 5)


Admitido o recurso (ID n° 60d5694).


Não foram ofertadas razões de contrariedade, conforme certificado
sob o ID n° 3cd62ab.


É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO


1. ADMISSIBILIDADE.


Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal,
a saber, tempestividade e regularidade formal. Preparo dispensado,
ante a concessão da gratuidade processual. Presentes, também, os
pressupostos intrínsecos - legitimidade, interesse recursal e
cabimento. Merece conhecimento.


2. PRELIMINARMENTE.


Trata-se de ação ajuizada por herdeiros menores, ajuizada por sua
genitora, Cleidiane da Silva Morais, companheira do "de cujus", ao
fundamento de que são sucessores legítimos de Joseilton
Rodrigues de Oliveira, falecido em 16 de novembro de 2012.
Na peça de começo, a parte autora alega que o obreiro fora
admitido aos serviços da primeira reclamada, José Edivaldo Dias -
ME, em 05.12.2009. na função de motorista, percebendo a quantia
de R$1.244,00 (hum mil duzentos e quarenta e quatro reais), porém
sua CTPS fora assinada somente em 01.03.2012, pela segunda
reclamada, Francisco Gardênio Moura Dias. Assevera que ambas
as empresas, ora demandadas, pertencem ao mesmo proprietário,
concluindo, por conseguinte, que formam um grupo econômico, pelo
que devem ser responsabilizadas solidariamente ao pagamento dos
haveres perseguidos. Aduz, outrossim, que em 16.11.2012, estando
a serviço da reclamada, o ex-empregado sofreu acidente de
trabalho, vindo a óbito e que, após seu falecimento, a segunda
reclamada pagou a quantia de R$3.277,36 (três mil duzentos e
setenta e sete reais e trinta e seis centavos), a título de direitos
rescisórios e trabalhistas, impugnando, entretanto, tal quantia, por
não refletir o real valor devido ao "de cujus".


Informa, ainda, que foram colocados em nome do ex-laborista, três
veículos: "uma TOYOTA HILUX CD4X2 SRV,ANO 2007, PLACA


JVN-3951, CHASSI 8AJEZ39G882512942; um FIAT/SIENA EL
FLEX, ANO 2009, PLACA NRC-5267, CHASSI
9BD17202LA3533361; uma MOTO HONDA/XRE 300, ANO 2009,
PLACA NSL 1504, CHASSI 9C2ND0910AR013601" (ID n° 752029 -
Pág. 3), requerendo que os aludidos veículos sejam retirados do
nome do falecido e, para comprovar o alegado, anexa os
documentos dos citados veículos. (ID n° 752030 - Pág. 9)
Na audiência realizada no dia 22 de outubro de 2013, ante a
ausência injustificada das reclamadas, fora-lhes aplicada a pena de
revelia e confissão; outrossim, não obstante a declaração da
representante do espólio, Sra. Cleidiane da Silva Morais, de que o
falecido "deixou outro filho de nome Gustavo Silva Oliveira, também
menor de idade" (ID n° 1214817 - Pág. 2), fora expedido, em seu
favor, alvará para liberação do FGTS (ID n° 1215114), ficando os
autos conclusos para julgamento.


Chamado feito à ordem, em 23 de outubro de 2013, para, antes do
julgamento da lide, realizar-se as seguintes diligências:


"1. Notifique-se a representante do Espólio, por seu advogado, para
indicar, no prazo de 10 dias, o nome e endereço completos da
genitora, ou representante legal, do menor GUSTAVO SILVA
OLIVEIRA;


2. MEDIDA CAUTELAR - Defiro o pedido no tocante à medida
cautelar e, com fulcro nos arts. 796, 798 e 799 do CPC, aplicável
subsidiariamente, com o fim de garantir a satisfação de execução
futura, determino, de forma imediata, a busca e apreensão dos
veículos indicados na petição inicial e documento acostado aos
autos, ID 752030, que estão registrados em nome do empregado
falecido, JOSEILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA, e em poder do
primeiro reclamado, medida a ser cumprida por oficial de justiça,
devendo a representante do Epólio ser nomeada depositária fiel dos
referidos bens, e diligenciar para recolhê-los, auxiliando o meirinho
no cumprimento da diligência, assim como zelar pela sua guarda e
conservação. Em caso de inviabilidade de cumprimento da
medida, nos termos dispostos acima, expeça-se ofício ao DETRAN,
AMC, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, POLÍCIA RODOVIÁRIA
ESTADUAL E POLÍCIA MILITAR, para apreensão dos veículos
onde forem encontrados, com imediata comunicação a este Juízo. A
medida se impõe em razão da lide ter como objeto principal pedido
de indenização por morte do trabalhador, verba de natureza
alimentar, envolvendo direito de quatro menores, filhos do falecido,
levando-se em conta ainda o fato de que os referidos veículos foram
registrados em nome do referido trabalhador, encontrando-se em
poder dos reclamados.


3. Diligencie-se, com urgência, junto ao Detran, de preferência por
meio do Renajud, para impor gravame de intransferibilidade aos
referidos veículos.


4. Cumpridas as diligências, designe-se nova audiência, a se
realizar no mês de dezembro/2013, notificando-se as partes e a
genitora ou representante legal do menor GUSTAVO SILVA
OLIVEIRA."


Em sede de petitório ID n° f2116d2, protocolado em 05 de maio de
2014, a parte autora informara o atual endereço da representante
do espólio, bem como em cumprimento a determinação do Juízo,
apresentara o nome e endereço completos da genitora ou
representante legal do menor Gustavo Silva Oliveira.
Designada audiência para o dia 17 de março de 2015, conforme se
infere das notificações expedidas (ID n° 02cbc1a, ID n° 023d910, ID
n° c40b58e, ID n° 4efc153 e ID n° 618ffb5)


Certificado pela Secretaria do Juízo, em 29.07.2014, o não
cumprimento de diligência de ID n° 1570057, referente à busca e
apreensão dos veículos constantes do mandado (ID n° 1534111),
devendo ser ressaltado que tal diligência fora realizada em janeiro
de 2014, ou seja, em data anterior à informação do endereço atual
da representante do espólio, em maio de 2014.


Renovado mandado de busca e apreensão de veículos (ID n°
e78b31b), cuja certidão de diligência fora devolvida em 27 de
agosto de 2014, com a seguinte informação:


"(...) deixei de proceder à BUSCA E APREENSÃO dos veículos
descritos no mandado, em virtude de não os haver encontrado. Na
ocasião, o Sr. José Edivaldo Dias informou não estar na posse dos
referidos veículos, os quais já teriam sido vendidos há muito tempo.
Disse, entretanto, não saber informar o paradeiro dos mesmos.
Certifico ainda que a Sra. Cleidiane da Silva Morais foi devidamente
informada para acompanhar a diligência, contudo disse que preferia
não comparecer()". (ID n° 9aa1784)


Infrutíferas as diligências, seguiram novamente conclusos os autos
para julgamento, tendo o Juízo extinto o processo sem julgamento
do mérito, com arrimo no artigo 267, incisos III e IV, cujos excertos
das razões decisórias, adiante se transcrevem:


"Ao argumento de que o

de cujus

laborou como empregado do
reclamado no período indicado na exordial, o espólio postulou o
recebimento das verbas decorrentes da ruptura contratual em razão
do óbito do trabalhador, bem como horas extras, indenização por
dano moral e pensão por morte.


Após o encerramento da instrução e com vista ao depoimento
pessoal da Sra. CLEIDIANE DA SILVA MORAIS, viúva do
trabalhador falecido, este Juízo, em 23/10/2013, converteu o feito
em diligência para que a representante do Espólio indicasse, no
prazo de 10 dias, o nome e endereço completos da genitora, ou
representante legal, do menor GUSTAVO SILVA OLIVEIRA, filho do

de cujus.


Não obstante ter sido notificada para tal providência, a


representante do espólio permaneceu inerte, razão pela qual, em
27/01/2014, este Juízo novamente determinou que fosse reiterada a
notificação respectiva, para que em cinco dias fosse fornecido o
atual endereço do representante legal do menor GUSTAVO SILVA
OLIVEIRA.


Todavia, mais uma vez a representante do espólio deixou
transcorrer

in albiso

prazo respectivo.


Somente em maio de 2014, a representante do espólio veio
apresentar o nome e o endereço da suposta representante do
menor supranominado.


Como se vê, restou manifesto desinteresse da representante do
espólio no efetivo deslinde da demanda, pelo que configurada a
hipótese descrita no artigo 267, III, do CPC.


Por outro lado, possuindo o

de cujus

mais de um herdeiro e tratando
-se o presente feito não somente de verbas trabalhistas
propriamente ditas, mas também de indenização por dano moral e
pensionamento decorrente do óbito do trabalhador, impõe-se a
presença de todos os herdeiros nos autos, sob pena de prejuízo
evidente àquele em que não foi dada a oportunidade de integrar a
lide.


Não fosse isso, a representante do espólio, Sra. CLEIDIANE DA
SILVA MORAIS, sequer trouxe aos autos a comprovação de que
está habilitada perante a Previdência Social ou que percebe, junto
ao INSS, pensão decorrente do óbito do trabalhador." (ID n°
22a1bb9 - Pág. 2)


Inconformada, recorre ordinariamente a parte autora, pleiteando a
reforma do

"Decisum",

para determinar o retorno dos autos a Vara
de Origem, para reabrir a instrução processual e determinar a
realização de diligências e providências com fins a sanar a suposta
irregularidade processual, mandando notificar o outro filho do de
cujus, através de sua genitora ainda não integrado a lide, para que
composto um todo regular, dar-se prosseguimento ao feito, até
ulteriores deliberações e ultimado o feito, com o julgamento do
mérito, já que o que não se pode é prejudicar direito de menores, de
quem já se encontra em situação de penúria". (ID n° 7382777 - pág.
5)


Examina-se.


No âmbito trabalhista, tanto os dependentes registrados perante a
Previdência Social, quanto os herdeiros pela Lei Civil, podem
demandar em juízo sem a necessidade de abertura de processo de
inventário, conforme ilação do art. 1° da Lei 6.858/80, a seguir
transcrito:


"Art. 1° - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados
e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não
recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em


quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência
Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e
militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil,
indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou
arrolamento."


Na hipótese vertente, observa-se que os menores estão
representados pela sua genitora, Sra. Cleidiane da Silva Morais (ID
n° 752030 - págs. 13/15), que tem legitimidade para figurar no polo
ativo da ação.


Contudo, apesar da esposa do "de cujus" possuir legitimidade de
parte, não detém capacidade para estar em juízo pois, para tanto,
precisaria regularizar essa capacidade, apresentando documento
hábil exigido pela Lei n° 6.858/80, ou seja, a habilitação perante a
Previdência Social, conforme se infere do dispositivo acima
transcrito.


Sobre o tema já se manifestou a jurisprudência:
"LEGITIMIDADE PARA RECEBER OS CRÉDITOS
TRABALHISTAS NO CASO DE FALECIMENTO DO
EMPREGADO - Falecido o empregado, o direito a seus créditos
passa para os habilitados perante a previdência social para fins de
benefício (pensão), e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei
civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário
ou arrolamento na forma do disposto no art. 1°, da Lei 6.858/80."
(TRT 05a R. - RO 0000539-48.2011.5.05.0023 - 4a T. - Rela Desa
Lourdes Linhares - DJe 23.10.2012)v103


"RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - EMPREGADO FALECIDO -
LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS - Nos termos da Lei n°
6.858/80, na falta de dependentes habilitados perante a Previdência
Social, os sucessores previstos na lei civil são legitimados para
postular eventuais direitos trabalhistas não recebidos em vida.
Restando demonstrado nos autos que o empregado falecido deixou
uma filha menor, a ela cabem os direitos sucessórios, sendo
desnecessária a expedição de ofício ao órgão previdenciário ou a
juntada de qualquer outro documento comprobatório para tal
finalidade, até porque, a menor era, também, sua dependente
previdenciária." (TRT 18a

r.

-

ro

0000171-21.2011.5.18.0009 - 3a
T. - Rel. Des. Elvecio Moura dos Santos - J 09.08.2011)v94
"RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - PROPOSITURA PELO
ESPÓLIO - DIFERENÇAS SALARIAIS - PAGAMENTO AOS
SUCESSORES - RECONHECIMENTO - "Sucessão causa mortis de
verbas decorrentes da relação de emprego. Habilitação incidente
perante o juiz do trabalho. Desnecessidade de inventário. Na forma
do artigo 1.037 do Código de Processo Civil, a sucessão causa
mortis de direitos adquiridos ao longo da relação de emprego
prescinde de inventário e se opera de maneira incidental perante o
juiz do trabalho, a quem também incumbe a partilha, mediante os


critérios fixados no artigo 1° da Lei n° 6.858, de 24-XI-1980.
Preliminar suscitada pelo Ministério Público que se acolhe para o
fim de reconhecer os filhos como sucessores da falecida, únicos
habilitados perante o regime federal de previdência social." (TRT
02a R. - RO 02161200206802001 - (Ac. 20080492309) - 6a T. - Rel.
Juiz Salvador Franco de Lima Laurino - DJe 13.06.2008)


Por todo o exposto, considerando que a demanda envolve interesse
de menores, bem como o caráter alimentar das verbas pleiteadas,
impõe-se, em virtude do princípio protecionista das normas
trabalhistas, tornar sem efeito a decisão monocrática, determinando
-se o retorno dos autos à Origem, para que seja suprida a citada
irregularidade processual, nos termos da Lei, bem como a
notificação do outro filho do

de cujus,

através de sua genitora, para
compor a lide, devendo ser reaberta a instrução processual, dando-
se prosseguimento ao feito.


ANTE O EXPOSTO:


ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1a TURMA DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade,
conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de tornar
sem efeito a decisão monocrática, determinando-se o retorno dos
autos à Origem, para que seja suprida a irregularidade processual
da representante do Espólio, nos termos da Lei 6.858/80, bem como
a notificação do outro filho do

de cujus,

Gustavo Silva Oliveira,
através de sua genitora, para compor a lide, devendo ser reaberta a
instrução processual, dando-se prosseguimento ao feito.
Participaram do julgamento os Desembargadores Dulcina de
Holanda Palhano (Presidente e Revisora); Regina Gláucia
Cavalcante Nepomuceno e Emmanuel Teófilo Furtado(Relator).
Presente, ainda, a Procuradora Regional da Trabalho, Evanna
Soares. Fortaleza, 28 de janeiro de 2015.


REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO


Relatora


VOTOS