Movimentação do processo RO-0001372-92.2013.5.07.0006 do dia 30/01/2015

    • Estado
    • Ceará
    • Tipo
    • Acórdão DEJT
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • SECRETARIA DA ia TURMA
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Conteúdo da movimentação

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 0001372-92.2013.5.07.0006 (RO)


EMBARGANTE: BANCO BRADESCO SA ANTONIO MARCILIO
RODRIGUES DE ANDRADE DOURADO


EMBARGADO: ANTONIO MARCILIO RODRIGUES DE ANDRADE
DOURADO


RELATORA: DULCINA DE HOLANDA PALHANO
EMENTA


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO. EFEITO
MODIFICATIVO. Embargos acolhidos para, sanando a omissão
apontada, autorizar a compensação/dedução das verbas já
recebidas a título de rescisão, limitadas, contudo, às parcelas de
aviso prévio e da multa de 40% sobre o FGTS.


RELATÓRIO


BANCO BRADESCO S/A, apresenta embargos de declaração ID
5982c61, sob o fundamento de que o acórdão de ID 8ac64b9,
incorreu em omissão e obscuridade. Afirma que a omissão consiste
no fato de o acórdão não ter se manifestado acerca da
compensação dos valores pagos a título de verbas rescisórias,
conforme requerido na contestação.


Sustenta que ao afirmar que a personalidade jurídica do ente que
editou o Decreto Estadual n° 21.325/91 é totalmente diversa do real
empregador do Reclamante, portanto, inaplicável o art. 468 da CLT,


o acórdão ao se manifestar acerca da matéria adotou como tese o
art. 448 da CLT, dai a omissão no julgado.


Aponta, ainda, omissão no tocante ao art. 22, inciso I, da Lei Maior,
bem como ausência de menção expressa da redação do Decreto
Estadual n° 24.004/2006.


Por fim, alega que art. 1° do referido Decreto, ao contrário do que
constou no acórdão impugnado, em momento algum faz menção
expressa à necessidade de apresentação dos elementos de justa
causa para a dispensa motivada dos empregados.


Contrarrazões apresentadas pelo reclamante no ID 3a7a2e4 .


É o relatório.


ADMISSIBILIDADE


Os embargos foram apresentados no prazo legal, razão pela qual
deles conheço.


MÉRITO


Com razão em parte o embargante.


No que tange ao pedido de compensação formulado na
contestação, vejamos seu teor:


"Na pior das hipóteses, protesta, desde logo pela
COMPENSAÇÃO de todos os valores pagos a título de verbas
rescisórias com eventuais parcelas aqui postuladas, bem
assim que, para fins da conta vinculada do FGTS, seja
declarada a quitação geral do período, determinando-se a
devolução do valor da multa de 40% e acréscimo da EC
110/2001." (ID 1711701)


A sentença de piso julgou improcedente a reclamação, portanto,
não adentrou na discussão relativa à compensação. Assim, o
recurso do reclamante devolveu a matéria a este Tribunal.
Entendo devida a compensação tão somente em relação às
parcelas indenizatórias, evitando-se o enriquecimento sem causa do
empregado.


É que declarada nula a dispensa, o contrato de trabalho retorna ao
"status quo ante". Neste aspecto, merecem ser compensadas as
verbas rescisórias, mais especificamente as de natureza
indenizatória, tais como as relativas a aviso prévio e reflexos, além
da multa de 40% sobre o FGTS paga com a rescisão (constante do
TRCT de ID), porquanto estas somente são devidas na hipótese de
extinção do contrato de trabalho por iniciativa patronal e de forma
imotivada.


Neste quadro, dou parcial provimento aos embargos para autorizar
a compensação/dedução das verbas já recebidas a título de
rescisão às parcelas do aviso prévio e da multa de 40% sobre o
FGTS.


No mais, nenhum vício incorreu o acórdão impugnado, pois a
matéria foi satisfatoriamente analisada, conforme se verifica do
excerto a seguir transcrito, revelando-se os presentes embargos de


declaração mero inconformismo da parte com o que ali foi decidido,
verbis:


"O Decreto Estadual n.° 21.325/91 estabeleceu em seu artigo 1°,
alínea "a", a necessidade de os órgãos administrativos, com
poderes de decisão, motivarem seus atos demissionais, obrigação
esta estendida, nos termos do seu art. 2°, às entidades da
Administração Indireta do Estado. Confira-se:


"Art. 1°. É dever do órgão administrativo, com poderes de decisão,
sob pena de nulidade, explicar os motivos de fato e de direito dos
atos administrativos que expedir, e que tenham por objeto:


a) o provimento, a dispensa, a exoneração e a disponibilidade."


()


"Art. 2°. O dever estabelecido no artigo anterior estende-se às
entidades da administração indireta do Estado."


No caso concreto em análise, o reclamante foi admitido em 09 de
julho de 1985 pelo Banco do Estado do Ceará - BEC, entidade
sucedida pelo recorrente e então sociedade de economia mista
estadual, sendo, pois, seu contrato de trabalho albergado pelas
disposições do mencionado Decreto.


A revogação do Decreto Estadual em comento, efetivada em 1996
pelo Decreto n° 24.004, não possui o condão de desconstituir
situação pretérita já concretizada, alcançando apenas os
empregados admitidos no recorrido a partir da vigência do referido
Decreto revogador.


Nesse sentido, é a disposição da Súmula n.° 51, I, do TST, que
reza:


"SUM-51. NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO
PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a
Orientação Jurisprudencial n° 163 da SBDI-1)


I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem
vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores
admitidos após a revogação ou alteração do regulamento."


A constitucionalidade do Decreto Estadual n.° 21.325/91 já fora
reconhecida pelo Pleno desta Corte Regional no julgamento de
incidente suscitado nos autos do Processo n.° 0123400¬


50.2008.5.07.0002, não tendo o recorrido apresentado fundamentos
hábeis a modificar tal entendimento.


Com efeito, ao estatuir norma que protegia os trabalhadores da
despedida arbitrária, o referido decreto se coadunava com o espírito
da própria Constituição Federal em velar pela melhoria da condição
social do trabalhador (art. 7°, "caput", da CF/88), não merecendo
guarida a tese de que estaria em desacordo com os artigos 5°, II e
173, § 1°, II, ambos da CF/88, com o art.10 do ADCT ou com a
Súmula 390 e a OJ 247 do C. TST.


Assim, o direito à dispensa motivada, por ser norma mais benéfica,
incorporou-se ao contrato de trabalho do reclamante, não podendo,


pois, ser suprimido, "ex vi" do art. 468 da CLT.


Por outro lado, o argumento do recorrido de que, como entidade
privada, não integrante da Administração Pública do Estado, não
estaria sujeito a obedecer às regras do Decreto n° 21.325/91
também não merece guarida, uma vez que, nos termos do artigo
448 da CLT, qualquer alteração na propriedade da empresa não
afeta o contrato de trabalho dos respectivos empregados."
Acrescento, ainda, que o Banco do Estado do Ceará, constituído
que era na forma de sociedade de economia mista, integrava, sem
sombra de dúvida, a administração estadual indireta. A sua
submissão às regras do mercado, enquanto explorador de atividade
econômica, não o colocava à margem do raio de atuação das
decisões administrativas adotadas pelo seu principal acionista e
controlador, o Estado do Ceará, daí a razão de aplicação do
Decreto n° 21.325/91. Desta feita, o referido normativo, ao exigir
motivação para os atos que importem demissão dos servidores do
antigo BEC, sucedido pelo BRADESCO, passou a integrar o
contrato de trabalho dos obreiros, não autorizando a CLT alteração
unilateral do pactuado, principalmente em prejuízo do empregado,
ficando vedada sua despedida imotivada.


Acórdão


ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1a TURMA DO TRIBUNAL
REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade,
conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes parcial
provimento para, sanando a omissão apontada, com efeito
modificativo, autorizar a compensação/dedução das verbas já
recebidas a título de rescisão, limitadas às parcelas do aviso prévio
e da multa de 40% sobre o FGTS. Valor da condenação mantido no
acórdão. Participaram do julgamento os Desembargadores Dulcina
de Holanda Palhano (Presidente e Relatora), Regina Gláucia
Cavalcante Nepomuceno e Emmanuel Teófilo Furtado. Presente,
ainda, a Procuradora Regional da Trabalho, Evanna Soares.
Fortaleza, 28 de janeiro de 2015.


DULCINA DE HOLANDA PALHANO
Relatora


mana.


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